O SR. AELTON FREITAS (PL - MG. Pela Liderança do PL.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para mais uma vez tratar do importante Projeto de Lei de Biossegurança, que tramita nesta Casa e nos desafia a encontrar soluções que não determinem entraves ao crescimento do agronegócio e, por outro lado, garantam a preservação de recursos naturais. Já estamos, desde o mês de fevereiro, discutindo os limites a serem impostos pelo projeto, e seria lamentável os produtos transgênicos serem alvo, novamente, de uma medida provisória.

Desta forma, torna-se uma questão fundamental para o Senado Federal votarmos o quanto antes este projeto, para que ele volte à Câmara dos Deputados e seja encaminhado para a sanção presidencial o mais breve possível. O Brasil já perdeu tempo, dinheiro e desperdiçou conhecimento científico devido à ausência de normas legais adequadas às pesquisas, produção e comercialização de produtos transgênicos.

Sinto a necessidade de as partes envolvidas na discussão do projeto abrirem mão de enfrentamentos e posições radicais. O meio ambiente e a produção rural não podem jamais ser encarados como adversários, pois é objetivo de ambos colaborar para o bem social.

Não é minha intenção, nem dos demais Senadores que defendem as bandeiras agrícolas nesta Casa, votar pela aprovação de um projeto que envolva riscos para o meio ambiente. Entretanto, é inadmissível que este setor, que tanto contribui para o crescimento econômico do País fique impedido de se desenvolver por excesso de zelo de determinados órgãos ambientais. Uma palavra muito ouvida nesta discussão é lobby, mas, convenhamos, existe de lado a lado e cabe a nós separar o joio do trigo. O Senador Osmar Dias foi feliz em seu discurso de ontem, criticando aqueles que tentam levar o debate para outro patamar.

Como já relatei aqui nesta tribuna, existem inúmeras pesquisas desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que aguardam há anos autorização para realização de testes de campo. Por trás dessas pesquisas estão cientistas de grande capacidade, que merecem, sim, um voto de confiança em seu trabalho realizado por décadas e décadas. E são eles dotados de conhecimento científico os mais adequados para decidir caso a caso essa questão.

É, portanto, acertada a decisão do nobre Senador Ney Suassuna, Relator do Projeto de Lei de Biossegurança, em dar à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNbio) a competência de decidir sobre pesquisa, produção e comercialização dos organizamos geneticamente modificados. Esta decisão, acompanhada da total garantia aos órgãos de registro, como o Ibama, de poderem recorrer da decisão, conforme previsto no Relatório do Senador Osmar Dias, aprovado na Comissão de Educação, torna o projeto equilibrado e coerente com os objetivos que pretendemos atingir.

Faço aqui, Sr. Presidente, um pausa para manifestar publicamente o meu reconhecimento à sensibilidade e ao bom trabalho que vem sendo realizado pelos Senadores Ney Suassuna, Osmar Dias e Jonas Pinheiro, grandes companheiros na defesa dos interesses da agropecuária nacional, que, além da vasta experiência legislativa, conhecem a fundo o setor. Além disso, os relatores também têm procurado conduzir com equilíbrio outro ponto fundamental da Lei de Biossegurança, que é o uso das células-tronco para fins terapêuticos.

Mas, voltando à questão dos transgênicos, foco deste meu pronunciamento, é interessante a disposição do Senador Ney Suassuna em incluir no seu substitutivo a proposta de criação de um órgão recursal, um Conselho de Ministros com poderes para confirmar ou não decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Esta é uma ação que talvez não seja imprescindível, mas, certamente, é mais um incentivo para que as partes divergentes cheguem a um acordo e o projeto venha finalmente ser colocado em votação.

Quero deixar neste discurso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um apelo aos representantes do governo envolvidos com o projeto, para que se libertem de posições radicais ou irredutíveis, especialmente em relação ao papel da CTNBio. O projeto tem relevância e urgência para o País e as soluções propostas pelos senadores relatores já traduzem um equilíbrio entre as preocupações ambientalistas e as necessidades dos produtores.

O relatório do Senador Ney Suassuna deve ser aprovado em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. Já é hora de votarmos também, Sr. Presidente, no plenário e fazermos com que os transgênicos tenham, a partir de agora, base legal definida para se desenvolverem de forma positiva em nosso País.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.