O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acabamos de ter uma reunião muito proveitosa sobre as Parcerias Público-Privadas com os ministros Guido Mantega e Aldo Rebelo, figuras de diálogo, avessas à idéia da truculência. Esse é portanto, um ponto positivo no atual período de esforço concentrado.

Pela manhã, discutimos a Lei de Informática. Como Parlamentar do Amazonas, e o mesmo se aplica aos Senadores Gilberto Mestrinho e Jefferson Peres, não temos a menor possibilidade - podem votar por cima das nossas palavras, dos nossos gestos de resistência - de votar algo que signifique a liquidação em médio prazo do pólo de televisores do distrito industrial de Manaus.

Vou dizer, Sr. Presidente, de maneira bem sucinta, o que é razão de entrave na relação Congresso e Governo, e começo pelo PSDB da Câmara dos Deputados. O Deputado Alberto Goldman diz - e S. Exª está coberto de razão - que não se discute mais pauta de votações na Câmara dos Deputados, ou seja, há um rolo compressor que procura humilhar e diminuir a Minoria na Câmara dos Deputados. Os pareceres têm sido publicados com menos de 24 horas de antecedência, sem dar tempo aos Deputados da Oposição de estudarem os eventuais “jabutis” porventura inseridos - como aquele da dívida mobiliária de São Paulo - nas medidas que saem da lavra palaciana.

O Governo obstrui sistematicamente o funcionamento das comissões permanentes, sobretudo quando alguém tenta convocar, para prestar esclarecimentos, quaisquer Ministros ou autoridades ligadas ao Governo. No Senado temos um contencioso com o Governo. Operação Vampiro: o Ministro Humberto Costa disse que vinha, mas não veio depor perante o Senado da República; os Srs. Henrique Meirelles e Cássio Casseb, respectivamente Presidentes do Banco Central e do Banco do Brasil, não compareceram ao Senado para depor sobre problemas éticos ocorridos em ambas as instituições.

Há requerimentos de Senadores da Oposição cuja tramitação está simplesmente em banho-maria no Senado Federal. Eles nem sequer chegaram ao destino pretendido, os Ministros, e o destino pretendido deve redundar na explicação clara ao povo.

Outro dia, quando tentava desvendar o mistério do cartão coorporativo utilizado por funcionários da Previdência, o Senador José Jorge foi vítima de uma armadilha: vira de costas e a votação se dá. S. Exª já havia até me desmobilizado. Eu havia perguntado: “Preciso ficar?” S. Exª disse: “Não precisa, porque não vai haver a votação”. Entretanto, fizeram a votação, o que é uma esperteza, a meu ver condenável e que termina dando em prejuízo moral, ético e de credibilidade para este Governo.

Hoje, dissemos aos Ministros Guido Mantega e Aldo Rebelo que já não podemos aceitar essa atitude - que não é dos dois - arrogante do Governo de tentar impor à Oposição o ônus do que seria a paralisia do Congresso Nacional. Aliás, para início de conversa, pergunto onde está a tal maioria da base aliada do Governo, que fica dependendo tanto dos votos da Oposição para concretizar qualquer coisa nesta Casa.

Aqui, deploramos o episódio fartamente denunciado pelo Senador Cristovam Buarque - S. Exª diz que foi uma mentira do Governo, mas eu estou sendo mais comedido, dizendo que o Governo foi inverídico e leviano - sobre o tal choque social proposto em troca do voto do Senador Cristovam Buarque ao salário mínimo miserável de R$260,00. Não saiu o choque social e o Senador disse que o Governo mentiu para ele.

Eu falava em “jabuti” e tivemos aqui a aprovação da lei sobre a dívida mobiliária, beneficiando a Prefeitura de São Paulo, na calada da noite mesmo. O assunto estava nas entrelinhas. Foi um golpe aos moldes da ditadura, jamais a conversa aberta entre Governo e Oposição, como se espera em uma democracia madura e consolidada como a brasileira.

Temos problemas na Comissão de Orçamento, que funciona sem Regimento; temos, finalmente, as razões de o Congresso estar empacado. Vamos ver se agora a culpa é da Oposição, vamos ver se a culpa é ou não do Governo e se é ou não, portanto, do Presidente Lula da Silva.

O Diário Oficial de hoje publica a MP nº 214, dispondo sobre o biodiesel. Aí está mais uma MP. O Diário de ontem publicou a MP do ProUni, aquela da Universidade para Todos. Na sexta-feira, foi editada a MP nº 212 para atender à categoria funcional da Polícia Federal. No mérito, temos tudo a favor, remuneração condigna para a Polícia Federal, mas o que estamos vendo é o Governo a paralisar o Congresso.

Temos hoje duas matérias impedindo o funcionamento desta Casa: a Medida Provisória nº 191, que também parece conter o mérito. Estamos estudando a matéria, por isso ela não pode e não será votada hoje. Essa matéria dispõe sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. E temos o Projeto de Lei da Informática, que, a depender da Bancada do Amazonas, da Bancada da Amazônia Ocidental, a depender de quem, na verdade, entende que se devem dar incentivos para que regiões estratégicas se desenvolvam e vençam o subdesenvolvimento, só pode ser votado se houver um acordo favorável ao Brasil, mas não esmagando essas regiões já tão tradicionalmente esmagadas.

Vamos para a Câmara dos Deputados: Medidas Provisórias nºs 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204. Nessa relação, Senador Gilberto Mestrinho, há medidas provisórias importantes e não urgentes. Há medidas talvez urgentes e não tão relevantes. O projeto de lei poderia servir para um caso, e a medida provisória para outro. Existe também matéria fútil, que deveria simplesmente ser posta de lado. O Governo está agindo de maneira precipitada e leviana ao editar tanta medida provisória sob um regime tão duro como é o atual rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional. O regime é duro e funciona contra o Governo ao fim e ao cabo.

Falei sobre 13 medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara hoje. Há duas matérias trancando a pauta do Senado hoje. Cada matéria que for votada na Câmara virá para o Senado, onde se pede a leitura da matéria que passa a trancar imediatamente a pauta desta Casa. Depois, o Governo diz que a Oposição não permite que o Congresso funcione. É hora de darmos um cobro nessa leviandade, se o Governo pretende dialogar conosco de maneira respeitosa, sem ele próprio perder o respeito a que se deve dar.

E mais ainda. Não paramos por aqui. Além dessas MPs, existem mais dez, Senador Jefferson Péres, que trancarão a pauta da Câmara até o dia 29 de outubro, ou seja, para falarmos de um tema tão relevante para a democracia brasileira, antes do segundo turno das eleições municipais teremos a pauta da Câmara dos Deputados trancada por mais dez medidas provisórias. Todas as dez medidas futuras e as dez atuais virão para a pauta do Senado, mais cedo ou mais tarde, e trancarão também nossa pauta. Ou seja, se há alguém responsável pela paralisia do Congresso; se há alguém responsável e culpado pelo fracasso de seguidos esforços concentrados, esse alguém é o Presidente da República, esse alguém se incorpora nos seus Ministros, esse alguém se incorpora no Governo, que abusa de medidas provisórias e não leva em conta que o rito atual não permitiria tanta prodigalidade.

No mais, reafirmo aqui, em meu próprio nome, em nome do Senador Jefferson Péres e do Senador Gilberto Mestrinho, que esperamos um acordo decente para o Amazonas em relação à Lei de Informática, senão - o Governo não se iluda - obstruiremos as votações até não termos mais forças; obstruiremos as votações até sermos vencidos pelo cansaço - deles - e pela, quem sabe, maioria que possam articular. Mas enquanto não houver uma solução que respeite 25 mil empregos diretos no meu Estado, enquanto não houver uma solução que respeite o direito que o meu Estado tem de se desenvolver industrial e tecnologicamente, podem contar com a mais obstinada, a mais empedernida obstrução de nossa parte, porque temos o compromisso primeiro que, é claro, com o nosso País, mas encaramos o nosso Brasil como sendo capaz de abrir o seu coração, a sua inteligência e a sua sensibilidade para, talvez, aquela que é a sua mais estratégica região: a Amazônia. E na Amazônia, aquele Estado que tem sido, pelo seu tamanho, pela sua potencialidade, a perspectiva de coração econômico do Brasil do futuro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.