O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna para demonstrar a minha indignação com a decisão do Ministro Edson Vidigal na questão do transporte para os idosos.

No Estatuto do Idoso, aprovado aqui por unanimidade, infelizmente o transporte gratuito, em até duas poltronas, foi obstaculizado devido a uma posição, no meu entendimento, lamentável do Presidente do STJ. A atitude do Presidente do STJ beneficia parte dos empresários do transporte brasileiro, principalmente aqueles ligados à Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros. Essa decisão procura negar ao idosos pobres, com renda até dois salários mínimos, o direito que adquiriram, com o Estatuto do Idoso, de utilizar gratuitamente até duas vagas, desde que comprovem sua renda e tenham mais de 60 anos.

Todos sabemos que decisões judiciais devem ser cumpridas, Sr. Presidente, mas, com todo respeito que me mereça o Ministro Vidigal, não posso deixar de comentar a decisão de S. Exª e os argumentos que utilizou para justificar o não-atendimento do pleito acionado pela ANTT.

Em seu primeiro argumento, o Ministro faz uma espécie de deboche, eu diria, à pobreza, e agride a dignidade do idoso. Afirma o Ministro, em seu despacho, que “o dinheiro não dá em árvore”. Até o meu guri, que tem nove anos, sabe disso, assim como qualquer criança e todos nós sabemos, mas não temos dúvida de qual é a obrigação do Estado e da sociedade para com os idosos.

Em sua convicção, marcada por uma visão do capitalismo selvagem, o Ministro sustenta ainda, na sua decisão a respeito dos contratos firmados com as empresas, as concessionárias e o Poder Público, que é importante respeitarem-se contratos. No entanto, estes são discutidos, são acertados e, conseqüentemente, homologados.

Por mais estranho que possa parecer, o Ministro cria uma relação entre o direito dos idosos com renda de míseros dois salários mínimos e os investidores externos. S. Exª argumenta que os investidores externos de milhões ou bilhões de dólares seriam prejudicados.

Pergunto se o respeito às leis do País também não deve estar entre as suas preocupações para tranqüilizar até mesmo os investidores. Ou estariam, agora, os investidores externos interessados, quem sabe, na exploração do serviço interestadual, ou em explorar idosos que ganham até dois salários mínimos?

O Ministro está vendo no dispositivo do Estatuto do Idoso, que concede um benefício para aqueles que ganham até dois salários mínimos, uma forma de afugentar investidores do Brasil. Isso não é sério.

Ora, se a concessão de duas passagens gratuitas aos idosos ameaça o equilíbrio financeiro das empresas, está na lei, elas podem recorrer à ANTT e discutir a planilha de custos. Aliás, tenho informações seguras de que os empresários já estão querendo reajustar o preço das passagens, alegando o dispositivo do Estatuto. Com certeza, vão consegui-lo, mas não vão querer conceder as duas passagens para cidadãos com mais de 60 anos.

O que não pode, Sr. Presidente, é um setor do empresariado desejar ficar acima da lei. Isso, sim, parece que o Ministro não percebeu, é uma ameaça declarada ao Estado democrático de direito.

O Ministro Edson Vidigal também não foi feliz quando recorreu ao prussiano Otto von Bismark para dizer como são feitas as leis e as salsichas. Se S. Exª julga o Estatuto do Idoso como salsicha, é sinal de que não tem argumento para embasar aquela que foi uma decisão do Ministro e não do STJ.

O Estatuto do Idoso, de minha autoria, foi apresentado em 1997 e aprovado por unanimidade, na Câmara e no Senado, pelos 513 Deputados e 81 Senadores. O texto, fruto do trabalho de uma comissão formada por 31 Parlamentares, foi exaustivamente debatido na Câmara e no Senado.

A pergunta que fica é a seguinte: será que o Ministro é de uma família tão abastada, cujos pai, mãe ou irmãos nunca tiveram contato com a pobreza? Não sabe como vive um cidadão que ganha até dois salários? Será que S. Exª não conhece ninguém com mais de 60 anos que viva em estado de miséria?

Sr. Presidente, quero fazer justiça e homenagear empresas como Unesul, Andorinha, Expresso Brasileiro, Transpiauí, Rio Doce e São Geraldo, que não estão acatando a visão do Ministro e desse setor do empresariado, cumprindo, na íntegra, o Estatuto do Idoso. Eu diria que mais da metade das empresas brasileiras mostrou que o Ministro está errado. S. Exª não submeteu isso ao Pleno e iremos lá buscar o direito dos idosos.

Quero cumprimentar, inclusive, o apresentador de televisão Ratinho, que foi Deputado Federal. Ontem, ele fez, no seu programa, uma defesa muito firme e clara, defesa de quem tem compromissos com os idosos, criticando os empresários que não querem cumprir o Estatuto do Idoso.

Sr. Presidente, para mim, o Estatuto do Idoso é o melhor projeto que o Congresso Nacional aprovou - porque é obra de todos nós - nos últimos vinte anos. Precisamos defendê-lo, nem que tenhamos de ir ao Supremo Tribunal Federal.

O Governo Lula fez a sua parte. Primeiro, disseram que era preciso um decreto, e o Governo o expediu. Depois, alguns empresários - não todos - entraram com uma liminar para sustentar o direito. O nosso Governo entrou com uma ação na Justiça e derrubou a liminar. Eles foram buscar outra liminar. Agora, o Presidente do STJ toma essa decisão absurda. O Brasil todo bate palmas para o Estatuto do Idoso, exceto um setor do empresariado. A maioria do empresariado do transporte não tem essa visão gananciosa de falta de solidariedade.

Sabem quantas pessoas viajam de um Estado para o outro, podendo usar essa lei? São poucas. Quem ganha dois salários mínimos quase não tem dinheiro para pagar o lanche quando o ônibus pára. São duas ou três ou cinco pessoas que usam o transporte de um Estado para outro por semana. Então, é um absurdo essa posição.

Não vou falar mais sobre isso, apenas porque não tenho tempo, mas fica registrada a minha indignação em relação a essa posição do Presidente do STJ e à posição de um setor do empresariado.

Sr. Presidente, neste meu tempo final, vou concluir deixando bem claras a minha posição e a minha preocupação com o Rio Grande do Sul. Recebi uma carta da Famurs, Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, e também muitos documentos de praticamente todos os Partidos do Rio Grande do Sul. Estamos muito preocupados. No mínimo, quatro milhões de pessoas serão prejudicadas de forma direta se simplesmente resolverem, de uma hora para outra, dizer que não podemos mais atuar como estamos atuando.

O Rio Grande do Sul é um celeiro nessa área de atuação na produção do fumo. Vou apresentar alguns dados. A exportação de fumo e de tabaco no Rio Grande do Sul perde apenas para a de soja. O Brasil é o segundo maior produtor mundial de fumo, gerando uma receita na exportação de US$1,6 bilhão. O Rio Grande do Sul é o maior produtor nacional de fumo. Na Região Sul, são mais de 300 famílias; se considerarmos que elas são formadas de três, quatro ou cinco pessoas, chegaremos a quase um milhão de pessoas. Considerando o número de empregos que gera, só na Região Sul, mais de dois milhões de pessoas seriam prejudicadas. Na lavoura, na indústria, são cerca de 2,4 milhões de pessoas trabalhando diretamente.

O fumo e o tabaco geram renda superior a R$3,5 bilhões no meio rural e de US$1,5 bilhão em exportação. Há outros dados que eu poderia descrever rapidamente. Mas quero dizer que o documento que recebi dos produtores, dos trabalhadores, dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, dos assalariados dessa área, assim como da Famurs, demonstra que países como os Estados Unidos, África do Sul, França, China, Holanda, Argentina, Espanha, Itália, Áustria e Alemanha não aderiram ao acordo.

A posição dos produtores gaúchos é muito equilibrada. Não fumo e gostaria que cada vez mais combatêssemos esse hábito, mas não de uma hora para outra, dizendo que três milhões de pessoas perderão o emprego. Sei que não é essa a posição do Governo. O projeto está no Senado para o debate. Não é isso que estabelece o chamado acordo internacional em discussão. O que eles querem? Que se apontem os caminhos. Quantos anos são necessários para se fazer a transição? Se conseguirmos fazer essa transição, de onde virá o investimento para assegurar que esses milhões de brasileiros não ficarão no caos social?

Portanto, a minha posição, que todos conhecem, será sempre na linha de que o fumo traz prejuízo para o cidadão. Contudo, não podemos, de uma hora para outra, simplesmente dizer que um milhão, dois milhões, três milhões, quatro milhões de pessoas perderão o que recebem hoje por atuar nessa área.

Sr. Presidente, amanhã participarei do debate na Comissão, que deve ser equilibrado e de alto nível. Entendo que essa deve ser a posição do nosso Governo.

Senador Tião Viana, fiz uma ilustração, porque não tive tempo, em que mostro o quanto estamos avançando no agronegócio, na pecuária. Demonstro que as indústrias hoje no Brasil estão com 90% da capacidade instalada. Viajei praticamente todo o Rio Grande, passando por 152 cidades. Percebo a satisfação do empresariado nacional com a nossa política econômica.

A questão específica do fumo deve ser tratada com respeito e com carinho. Dirijo-me a V. Exª, Senador Tião Viana, que é médico, porque sei que V. Exª tem uma enorme preocupação com esse assunto, assim como eu. Precisamos saber dar os passos, evitando que milhões de pessoas percam o direito ao salário e ao emprego, de um momento para o outro, por uma decisão que vai, de forma indireta, favorecer uma série de outros países.

Fizemos um bom debate quanto à questão das armas e avançamos muito com esse Estatuto. Estou propondo, neste momento, que façamos também um belo debate sobre essa questão, evitando um prejuízo enorme para o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e, com certeza, para o Brasil.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado. Agradeço a tolerância de V. Exª. Mas eu precisava fazer esses dois depoimentos.