O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao contrário do que parte da imprensa tem noticiado sobre o esforço concentrado desta semana, considero que registramos significativos avanços pelo menos em relação a dois aspectos de que participei diretamente. O primeiro deles, que demandou muito tempo de nossa parte, refere-se à busca de uma solução para a Lei de Informática. Se a matéria for votada hoje, voltarei a abordar este assunto para fazer algumas observações. Ganhamos muito tempo em relação à fixação de um caminho, de um calendário para as parcerias público-privadas. Aprovaram-se regulamentos na Comissão de Assuntos Econômicos, elaborou-se um calendário de audiências, um calendário de votações, um acordo de procedimentos até antes do plenário. Considero isso muito importante na medida em que sinaliza, no meu entendimento, que o Governo entende que são necessárias alterações no projeto das PPPs. E entende, acho até que mais do que antes, que essas alterações ainda poderão ocorrer, fruto sobretudo das audiências públicas que serão realizadas aqui no Senado. Tenho certeza de que novas emendas virão ao processo depois dessas audiências públicas que serão feitas.

Tenho atuado diretamente na área das PPPs desde a chegada na Câmara, na Comissão de Infra-Estrutura e na própria Comissão de Assuntos Econômicos. Promovemos estudos sobre experiências internacionais, porque isso é quase uma novidade no mercado internacional, e devemos ter todo o tipo de cuidado em relação às PPPs. Discutimos também, paralelamente ao projeto das parcerias público-privadas, aquele projeto que está sendo feito no meu Estado, na Bahia, em relação a este assunto. Estamos tentando caminhar, a Secretária da Fazenda da Bahia e a nossa assessoria aqui, no sentido de buscar os mesmos caminhos e segurança, fechando todo esse processo, visando dar, repito, a maior segurança ao processo. Mantivemos vários contatos com a equipe do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento. Participei pessoalmente de reunião com o Ministro Guido Mantega, do Planejamento, além de outras reuniões que tivemos aqui, na Liderança do Governo. Participei também de debates na Confederação Nacional da Indústria, e, além de tratar da lei das agências reguladoras, que, aliás, é um pressuposto básico para que possamos ter qualquer parceria público-privada, tratamos também do tema das PPPs. Conversamos também com o Presidente do Tribunal de Contas da União, preocupados com a falta de clareza do texto em relação ao papel do TCU. Este é um assunto que tem que ser melhorado. E continuamos a estudar o assunto, apesar de toda essa nossa participação, de toda essa nossa dedicação, por entender que o tema merece mais discussão.

A primeira experiência que tive em relação a essa questão de parcerias público-privadas, não com esse nome, mas por isso mesmo acredito que pode ser um avanço institucional, foi quando, Ministro de Minas e Energia, estabelecemos uma nova fórmula de licitação das linhas de transmissão. Foram feitas 27 licitações até a época, até o meu tempo, e todas elas com a participação da iniciativa privada, única e exclusivamente com a sua participação, e em uma só o Governo foi obrigado a entrar para que aquela específica linha de transmissão pudesse ser concluída. E é dessa forma, aliás, que o Governo deva entrar, porque os recursos do sistema Eletrobrás são recursos extremamente limitados.

O modelo se inverteu um pouco hoje - e voltarei a falar sobre isso em outra oportunidade -, porque antes a Petrobrás só podia se associar com o vencedor. Então, precisava ter um vencedor privado.

Então, vemos que quando se fala em associação de órgão público com iniciativa privada, todo cuidado é pouco.

Naquela época, demos continuidade ao que vinha sendo feito na administração anterior, que era a construção de várias hidroelétricas, como a Hidroelétrica de Machadinho, a de Itá, a de Serra da Mesa, a de Manso, todas construídas, de alguma forma, dentro, pelo menos, se não de uma Lei de PPP, mas do espírito de uma parceria público-privada.

O Gasoduto Brasil-Bolívia - talvez a obra de maior porte nessa área de energia - pode ser considerado uma parceria público-privada, até de uma forma que não poderia ser melhor, porque a Petrobras garantia os pagamentos. Essa é outra lição que temos de ter presente, para que não se dê nenhum tipo de vantagem à iniciativa privada nessas parcerias. Também utilizamos nessa época a Petros, entidade de previdência da Petrobras, em uma associação de cerca de oitocentos milhões para o desenvolvimento dos campos de Marlim e de Albacora, hoje com excelentes resultados para a Petros. Mas ela não corria nenhum tipo de risco, como o risco do negócio, e tinha o retorno garantido, desde que se trata de um fundo de pensão.

Esses são exemplos práticos do passado, Sr. Presidente, que denotam que devemos tomar cuidado. Mas já temos algumas histórias e alguns caminhos que precisamos escolher melhor até do que aqueles que foram feitos. Não tenho nenhuma dúvida em relação a isso.

Volto hoje ao tema da PPP, para deixar muito clara a nossa posição, que é de fechamento do projeto em si, fechamento no sentido de dar segurança ao Governo e ao contribuinte. Então, todas as três emendas que propusemos, que foram aceitas ou estão sendo analisadas com atenção e boa vontade pelo Governo, são no sentido de fechar o processo e nunca no sentido de dar qualquer facilidade para a iniciativa privada.

O ponto que considero o mais importante de todos é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que certamente foi das maiores conquistas que tivemos em relação a toda a área financeira dos governos passados. Ela é de extrema importância porque evita, vai evitar e tem evitado que os Estados voltem a passar por situações, como assistimos no passado, de total descalabro administrativo e financeiro em Estados e Municípios.

Na verdade, quando mandou o Projeto de Parcerias Público-Privadas para o Congresso, até por não estar incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela só enquadra Estados e Municípios, o Governo não teve a preocupação que deveria ter tido no sentido de fechar o projeto, de exigir que a lei fosse cumprida, com um comando claro e eficiente. Não basta dizer que Estados e Municípios terão que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por uma razão muito simples: porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata, nos seus cinco itens, de coisas que não seriam capturadas agora, nessa parceria. Ela estabelece que, para os Estados, o estoque da dívida tem de ser duas vezes a receita corrente líquida. Ela trata do dispêndio anual que deve ser de 12% da receita corrente líquida. Ela trata das garantias de 22,5%. Ela trata de pessoal, que deve ser, no máximo, de 60%, mas estabelece, em relação aos gastos de duração continuada, que é o caso da contraprestação do PPP, que deve existir um controle, não há nenhuma fixação de nenhum percentual.

Então, no meu entendimento, simplesmente definir que os Estados e Municípios ou a própria União têm que atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal não basta. É preciso que se estabeleça um limitador da receita corrente líquida que venha efetivamente a significar um limitador de gastos para os Estados. Na nossa emenda sugerimos que fosse feita uma blindagem em relação a isso, por meio da receita corrente líquida, prevendo-se que o Senado Federal determine, em resolução, que tem de ser, por lei, encaminhada pelo Presidente da República, que fixe os limites globais para receita corrente líquida em forma de pessoal.

Entendo até que a forma como o Governo tem anunciado não é a melhor, na medida em que já fixa um percentual. A atribuição de fixação desse percentual é do Senado Federal e não do Poder Executivo. Entretanto, entendo que já houve um avanço, fruto de longas discussões nossas em relação a esse aspecto com o Governo.

A questão do percentual é absolutamente fundamental além de se obrigar que os Estados e Municípios obedeçam à lei, naquele item do controle das garantias, porque essa também tem que ser obedecida.

É importante se fixar claramente um percentual da receita corrente líquida por uma razão muito simples - vou relembrar, mas sei que V. Exªs sabem. Quando verificamos as vinculações existentes hoje, vemos, dentro da lei, que o montante referente a pessoal representa 60% da receita corrente líquida. Esse percentual é fixado em lei.

A dívida, em média, é de 13% somente com a União, fora outras dívidas que os Estados tenham. Estamos, então, com 73%. A Educação representa de vinculação direta de 10% - aquela dos 25%, cerca de 15% é em pessoal. Então teríamos 60% de pessoal, com 13% da dívida e com 10% de Educação, já estaríamos com 83%. Dos 12% de vinculação da Saúde, 5% representam pessoal. Então sobrariam 7%. Nessa altura, temos 90% de vinculação entre pessoal, dívida, educação e saúde. Os outros Poderes, que todos os Estados têm que bancar, representam, em média, 4% a 5%. Estamos falando de vinculações diretas, fora custeio e investimento, de 95%.

Então, se não estabelecermos claramente um percentual, aprovado pelo Senado e encaminhado pela Presidência da República, em relação à receita corrente líquida, estaremos abrindo as portas para que Estados e Municípios, outra vez, venham a ter problemas em relação às suas finanças.

Outro ponto extremamente importante para dar mais segurança ao problema das PPPs é a Lei de Licitações. Não podemos permitir, em hipótese nenhuma, que haja qualquer flexibilização ou qualquer facilidade em relação à Lei de Licitações, pois precisamos manter seus princípios. Deve-se exigir que o edital inclua critérios claros para a pontuação dos fatores considerados no julgamento das propostas dos licitantes. Trata-se de uma blindagem da Lei nº 8.666 - repito -, uma forma de aumentar a transparência e minimizar as brechas no processo de seleção.

Além do mais, no nosso entendimento, o processo licitatório deve, obrigatoriamente, demonstrar a vantagem de executar um projeto da modalidade PPP por meio de uma relação clara de custo/benefício. É necessário mostrar que o custo/benefício existe e apenas assim poderemos garantir que os recursos públicos estão sendo aprovados da melhor forma possível. Também apresentei emenda nesse sentido.

A terceira emenda que apresentei refere-se à precedência de pagamentos. Considerar que aquilo que for contratado pelas PPPs passará a ter precedência é um absurdo e um privilégio que não faz o menor sentido. Creio que a forma correta de se acabar com isso é - ao se fazer o fundo garantidor, sobretudo no Governo Federal - definir, de alguma forma, que ele não seja contingenciado. Como tudo o que passa pelo Tesouro, hoje em dia, é contingenciado, assim, assegurar-se-ia que não haveria nenhum tipo de contingenciamento. Com isso, acabaríamos com a precedência.

Então, teríamos um fundo garantidor blindado sem necessidade de ter que ser dar precedência a qualquer tipo de pagamento. Outro ponto que considero questionável - e que o Governo já mostrou que retira - é a utilização de PPP exclusivamente para obra. A obra tem que ser feita pelo processo normal da Lei de Licitações. O PPP, no mundo inteiro, só quando acompanhado de serviço. Não é possível se manter o que me parece seria uma enorme incoerência sob esse aspecto.

O prazo, também, estipulado inicialmente em 45 anos, é longo demais. Não há nenhuma razão para que ele exceda 35 anos. E por que 35 anos? Este é o prazo previsto na Lei das Concessões. E estas são feitas até 35 anos.

Eu ainda incluí outras cláusulas complementares. Uma delas em que o Governo pode intervir para assegurar o seu direito de administrar caso haja algum tipo de problema; cláusulas sobre partilha de risco e sobre metas e resultados. Enfim, são outros pontos de menor importância, mas nem por isso devem ser desconsiderados. Mas quero deixar clara essa mensagem em relação à blindagem e ao fechamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitação.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Concedo, com muito prazer, o aparte a V. Exª.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Rodolpho Tourinho, cumprimento V. Exª porque a sua atuação no Senado tem tido sempre muita densidade. V. Exª tem conseguido se envolver nos temas com muito bom senso e, assim, tem colaborado muito para aprimorar projetos como o da Lei de Informática, do qual sou Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na questão específica da PPP é preciso que fique bem claro que, em um primeiro momento, o Governo disse que o projeto que veio da Câmara estava pronto e acabado e que não se podia mexer em nada. Exatamente a postura de V. Exª, do Senador Tasso Jereissati, da Oposição em si, mostrando que a lei não havia ainda chegado a sua forma ideal e que seria necessário fazer alterações, fez com que o debate pudesse ser aberto e um debate de mérito, não um debate político, ao contrário do que alguns disseram. Hoje vemos realmente que está havendo avanços e o Governo está reconhecendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava sendo ferida, que o endividamento precisa ter limites, que os prazos para que a concessão subsidiada... porque, em vez de Parceria Público-Privada, poderia se chamar de concessão subsidiada. A lei de concessões já existe no Brasil, o pior pedágio que existe é o da estrada esburacada; entretanto o pedágio comum pode ser feito pela lei atual e não precisa de nenhuma PPP. O Governo poderia estar com muitas obras sendo feitas no Brasil sob o regime de concessão. O que inova é que essa agora é uma concessão subsidiada, em que não se tem um resultado econômico suficiente. No caso de estrada, por exemplo, o Governo irá subsidiar além do pedágio. Portanto, o projeto melhora. Penso que agora poderemos manter uma discussão mais madura, mas é importante repetir que, se não existe obra de infra-estrutura no Brasil, não é por falta da PPP, mas porque o Governo não está utilizando o dinheiro da Cide e não está se valendo da legislação atual, que prevê a possibilidade de 80% das obras necessárias.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Concordo com V. Exª, mesmo porque, em todos os países do mundo, o tempo de maturação de um Projeto de Parceria Público-Privada é de cerca de um ano e meio. No caso da Cide, poderemos, a partir de amanhã, descontingenciando os valores, aplicar os 4,5 bilhões ou 5,5 bilhões necessários para se recuperar todas as rodovias do País. Não tenho dúvida em relação a isso. Creio também, Senador Eduardo Azeredo, que há um avanço institucional com a PPP. É mais uma opção. Não é uma panacéia, não é a salvação do mundo de forma alguma, mas um assunto que precisa ser estudado. Ainda ontem, na reunião que realizamos com a Liderança do Governo, voltamos a abordar o assunto. O Senador Tasso Jereissati, estudioso e profundo conhecedor do assunto, está encaminhando várias emendas nesse sentido. Aliás, eu disse no início que, durante o processo de audiência - e ainda tenho dúvida em relação a alguns aspectos -, certamente poderei encaminhar novas emendas, na medida em que as dúvidas surgirem, fruto das discussões. Não tenho dúvida de que, dos cerca de 40 bilhões de investimentos que precisamos no ano para a área de infra-estrutura, a energia representa metade disso, 20 bilhões. Precisamos de todo esse arsenal, digamos, de medidas que possamos utilizar.

O que é importante também no momento é verificar que não basta apenas tratar da PPP. Quando falamos do setor elétrico, que precisa de financiamento para infra-estrutura, o que ocorre é que o BNDES, hoje, não financia a infra-estrutura. Segundo o que li, o Presidente do BNDES declarou que, enquanto presidir aquele órgão, não serão realizados project finances, ou seja, não serão realizadas formas tradicionais de financiamento de infra-estrutura, condição básica para tratarmos das PPPs.

Sr. Presidente, encerro, agradecendo a tolerância de V. Exª.