O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança do PSDB. Com revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por meio de medidas provisórias, o Governo vem eliminando, gradativamente, as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional de legislar.

A nossa passividade diante dessa imposição do Executivo estimula esse apetite desmesurado do Governo em legislar por meio das medidas provisórias, amesquinhando o Congresso Nacional. Não há dúvida de que as nossas prerrogativas estão sendo usurpadas, a cada passo, pelo Poder Executivo, notadamente a partir da posse do Presidente Lula na Presidência da República.

É preciso que o Congresso Nacional adote uma postura de maior rigor em relação ao comportamento autoritário do Governo, deixando de avalizar, de homologar a vontade governamental, manifestada por meio de medidas provisórias que afrontam deliberadamente a Constituição do País e não guardam a necessária relação com os pressupostos básicos da relevância e da urgência, na maioria das vezes.

No Diário Oficial da última sexta-feira, foi editada a Medida Provisória nº 219, que dispõe sobre a cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, além de dispor sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido* - CSLL.

No Diário Oficial da última segunda-feira, foram publicadas mais duas medidas provisórias. Como não foi possível publicar no sábado e no domingo, na segunda-feira o Presidente manda publicar duas medidas provisórias. Uma delas, a de nº 220, dispõe sobre a criação de 132 cargos comissionados no Ministério de Minas e Energia*, o que pode gerar uma despesa anual da ordem de R$5,5 milhões.

Imaginei que o Governo já estivesse satisfeito com a aprovação da Medida Provisória nº 163, convertida na Lei nº 10.866, que criou 2,8 mil cargos, colocados à disposição na Casa Civil, para serem usados de acordo com a necessidade dos 36 Ministérios do Governo Lula. Vejo, agora, que 2,8 mil cargos não foram suficientes. O Governo encaminha nova medida provisória, buscando autorização para mais 132 cargos comissionados, aumentando a despesa em R$5,5 milhões.

            Além dessas medidas provisórias já referidas, há a Medida Provisória nº 221, que dispõe sobre Certificado de Depósito Agropecuário* e dá outras providências. Não se discute, neste momento, se é importante tal certificado, se é urgente ou não. O que se discute é esse apetite autoritário de se impor, por meio de medidas provisórias, a legislação do País.

No Diário Oficial de terça-feira, dia 5, está publicada a Medida Provisória nº 222, que cria a Secretaria de Receita da Previdência*, vinculada ao Ministério da Previdência Social, e mais sete cargos comissionados, cujo dispêndio anual gira em torno de R$500 mil.

Como se vê, é uma medida provisória por dia; às vezes, até duas, como ocorreu na segunda-feira, provavelmente para compensar a impossibilidade de editar medida provisória no sábado e domingo. A impressão que fica é a de que o Presidente da República não consegue dormir no dia em que não edita uma medida provisória.

No início deste ano, foi editada, como disse, a Medida nº 163, que criou 2.800 cargos. Não sei como é possível explicar a criação desses novos cargos, levando-se em consideração as seguintes questões: o Ministro José Dirceu já fez uso dos 2.800 cargos criados no início do ano e que ficaram disponíveis para sua pasta? Creio que essa é uma pergunta que merece resposta do Governo e de S. Exª. Será que essas medidas provisórias que criam cargos são para atender os derrotados nesta eleição, como fez Lula, no início do ano, ao criar mais Ministérios - que chegaram ao número de 36 -, para acomodar no Governo aqueles que foram derrotados na eleição de 2002?

Portanto, Srª Presidente, Srs. Senadores, mais uma vez, o protesto do PSDB, desta tribuna, relativamente a essa vocação autoritária e explícita na expedição de medidas provisórias, que não guardam nenhuma relação com a relevância e urgência, pressupostos constitucionais básicos para sua edição. Quem sabe, um dia, o Congresso Nacional possa reagir a esse comportamento.