O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em relação à Amazônia, o Governo Federal - não me refiro apenas a este, mas a todos os que o antecederam; este até tem procurado atenuar isso - tem-se esmerado em editar medidas para proibir ações na Amazônia. Na Amazônia quase tudo é proibido.

Tudo o que é clandestino, porém, é feito: biopirataria, contrabando de minérios, contrabando de madeira, narcotráfico, tráfico de mulheres escravas. Tudo o que é clandestino se faz, porque - isto é lógico - todo o resto é proibido. Não há incentivos para gerar empregos na Amazônia, não há incentivos adequados para permitir que as pessoas que vivem na Amazônia possam viver melhor. Há uma espécie de intervenção permanente do Governo Federal, pelos seus diversos órgãos, na Amazônia, tolhendo, por exemplo, a atividade mineral, a agropecuária, a atividade madeireira, tolhendo, enfim, todo tipo de vida na Amazônia.

Parece que o que se quer é que se viva na Amazônia como se vivia em 1500 ou um pouco mais para frente: apenas do extrativismo. Isso é algo completamente superado, algo que não permite manter sequer a subsistência de uma família.

Já tive oportunidade, em outras discussões, de dizer que há algo que é permitido fazer na Amazônia, algo que deve ser incentivado, deve ser altamente incentivado: a educação. A Amazônia é um laboratório a céu aberto, lá temos uma biodiversidade imensa, riquezas de toda ordem, seja da fauna, da flora, dos minerais, da água, enfim, tudo na Amazônia é, verdadeiramente, um laboratório a céu aberto. O que é pior: aberto para ser roubado pelos países desenvolvidos.

É assim, Sr. Presidente, no seu Estado de Rondônia: a Reserva Roosevelt, que é uma reserva de diamantes da melhor qualidade e da maior quantidade, talvez do mundo, já vem sendo, há vários anos, simplesmente roubada. O diamante é extraído com a parceria entre índios e garimpeiros, com a omissão ou até a conivência da Funai e da Polícia Federal - aliás, de alguns elementos da Polícia Federal, é bom ressaltar, porque a Polícia Federal tem agido com rigor, porque estão presos dois de seus integrantes, tornando-a insuspeita nesse caso. O mesmo não ocorre com a Funai, já que há indícios fortíssimos de envolvimento de um destacado funcionário no contrabando de diamantes, e a Funai o protege tanto que foi uma dificuldade ouvi-lo na Comissão Temporária Externa do Senado, sendo necessário uma reunião secreta.

Então, chamo a atenção do Ministério Público Federal, pelo qual ainda nutro uma admiração em termos de isenção, para que vá fundo nesta história.

Mas volto ao leito do meu pronunciamento, que é a questão da educação na Amazônia. Em 2002, Sr. Presidente, Srs. Senadores, apresentei e foi aprovada no Senado uma proposta de emenda à Constituição que retira 0,5% da arrecadação do Governo Federal com Imposto de Renda e com Imposto sobre Produtos Industrializados, para ser destinado às instituições federais de ensino superior da Amazônia, incluindo-se, portanto, as universidades federais e os centros federais de ensino tecnológico, que também oferecem curso superior.

Ora, Sr. Presidente, 0,5% da arrecadação desses dois impostos representaria, em valores atuais, alguma coisa em torno de R$600 milhões. Ouvi alguns Senadores dizerem que é muito dinheiro, porque há universidades no Sul, no Sudeste, no Nordeste e no Centro-Oeste que estão à míngua. Todas as universidades federais do Brasil estão à mingua, caindo aos pedaços. Temos visto em reportagens na televisão e nos jornais que a tradicional Universidade Federal do Rio de Janeiro sofre ameaça de cortes de luz, seus prédios estão abandonados e caindo aos pedaços, os professores são mal pagos e em quantidade insuficiente.

Então, vamos pensar assim: a Amazônia representa 60% do território nacional, tem uma população maior que a da Venezuela, portanto, maior do que a de um país vizinho. É lógico que a demografia deixa muito a desejar, uma vez que temos realmente uma quantidade muito pequena de habitantes na Amazônia, mas são 25 milhões de brasileiros. As nossas universidades federais, presentes em todos os Estados da Amazônia, são novas, com exceção da Universidade do Pará, que já é centenária, e a do Amazonas, que já tem várias décadas de existência. A Universidade Federal de Roraima, por exemplo, completou, em setembro último, 16 anos de sua implantação - aliás, tive a honra de, como Deputado Federal, apresentar o projeto que permitiu a sua criação.

A minha proposta de emenda à Constituição foi apresentada no Senado em 2002 e aprovada no dia 26 de maio de 2003, chegando à Câmara no dia 29 de maio de 2003. Portanto, já está lá há mais de um ano e, até agora, não tem relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Sr. Presidente, está parado há mais de um ano um projeto que tem o objetivo de fortalecer as nossas universidades federais, os nossos centros federais de ensino tecnológico, permitindo que as nossas universidades façam pesquisa, para que esta não fique nas mãos de entidades estrangeiras, que praticam biopirataria, patenteiam nossos produtos, para, depois, comprarmos deles medicamentos, cosméticos e outros produtos, frutos do uso das nossas plantas, dos nossos animais, como as cobras e os sapos. As nossas universidades não têm conhecimento suficiente, porque não podem fazer pesquisa. Um projeto dessa ordem, com esse objetivo, dormita há praticamente um ano e meio na Câmara, sem que tenha um relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Como V. Exª, Senador Paulo Paim, fui Deputado Federal. Exerci dois mandatos, inclusive como Constituinte. Sei que é muito mais complexo o processo legislativo na Câmara dos Deputados, pois são 513 Deputados, há mais comissões, o Regimento é diferente. Entretanto, um projeto que vem da Câmara tem no Senado um tratamento prioritário. Portanto, estamos fazendo um trabalho de Casa revisora e aprovamos, na maioria das vezes, os projetos sem alterações para evitar que voltem à Câmara dos Deputados.

Quando da aprovação dessa emenda no Senado, as Bancadas do Nordeste e do Centro-Oeste me procuraram e reclamaram - vamos dizer assim - do fato de que o benefício iria apenas para a região amazônica, pois suas regiões tinham situações semelhantes. Argumentei que as universidades mais antigas do Brasil estão no Nordeste, pois foi por lá que o Brasil começou, e as outras, em seguida, estão no Sul e no Sudeste - mais no Sudeste do que mesmo no Sul - e, obviamente, no Centro-Oeste elas são mais recentes.

Mas, mesmo assim, entendendo que realmente essas três Regiões são as mais sacrificadas, as mais pobres, concordei - já que estávamos na votação em segundo turno e não poderia mais haver emenda, portanto, na proposta de emenda à Constituição - com um acordo verbal, explicitado pelos Senadores Tasso Jereissati, Mão Santa, Lúcia Vânia e por vários Srs. Senadores. Aliás, foi uma aprovação praticamente unânime, porque o único Senador que votou contra o fez por equívoco, pois queria se abster por uma questão de foro íntimo.

Vejo, porém, que, na Câmara, o processo não anda. Estou justamente fazendo este pronunciamento para chamar a atenção dos colegas Deputados Federais para que dêem uma atenção especial a essa emenda à Constituição que seria, não digo a salvação das nossas universidades da Amazônia, mas um reforço significativo ao orçamento daquelas universidades.

E o que é mais importante: sabem por quê, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, resolvi apresentar essa proposta de emenda à Constituição? Porque todo ano, desde 1999, quando assumi o meu mandato, faço emendas para a Universidade Federal de Roraima e, como membro da Comissão de Educação, para as universidades da Amazônia. Entretanto, elas quase nunca foram liberadas e as pouquíssimas que o foram, foram apenas parcialmente e ainda com atraso, com dificuldade. Portanto, estabelecendo esses recursos como uma obrigação constitucional, os reitores e os Parlamentares dessas Regiões não terão mais que implorar ao Governo que libere recursos para a educação.

Ora, é até interessante pensar que o Governo Federal - e eu não acredito nisto, tanto que foi aprovado no Senado - oponha-se a tirar 0,5% do bolo que lhe cabe da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI para destinar às universidades federais, que são de quem? Do Governo Federal! Ou seja, não estamos nem sequer colocando 0,5% para os governos estaduais, para as universidades estaduais ou para as escolas técnicas estaduais; estamos disponibilizando recursos para estabelecimentos do Governo Federal que estão nos Estados da Amazônia.

Portanto, é incompreensível que essa proposta esteja todo esse tempo na Câmara. Estou fazendo este pronunciamento até para registrar para a Nação, para a Amazônia, para o meu Estado de Roraima, como é o trabalho do Parlamentar. Essa idéia foi fruto de uma reunião dos Reitores da Amazônia, quando se produziu um documento, onde se esboça uma idéia fantástica, uma saída maravilhosa para resolver o problema angustiante de recursos financeiros para nossas universidades. Assim, poder-se-á não apenas investir em pesquisa, como equipar os laboratórios, melhorar os cursos de graduação e pós-graduação, investir na qualificação dos professores por intermédio de mestrados, doutorados e pós-doutorados.

Eu diria que estou fazendo um trabalho a favor do Governo Federal, porque as instituições são do Governo Federal; a favor da Amazônia, porque essas instituições estão na Amazônia; e, com o acordo, ampliado para o Centro-Oeste e para o Nordeste. Ainda assim, essa PEC está há um ano sem relator designado na Câmara.

Então, parece-me que há um profundo desinteresse. Chamo a atenção dos Deputados Federais da Amazônia principalmente para a importância dessa PEC, bem como dos Deputados do Centro-Oeste e do Nordeste, para que nos unamos em torno da aprovação dessa PEC, que, na verdade, será um grande benefício para os nossos Estados.

Apelo ainda ao Governo Federal, por meio do Ministro da Educação e do Ministro da Fazenda, para que nos ajude a aprovar essa PEC, porque ela não é a PEC do Senador Mozarildo, ela não é a PEC sequer do Estado de Roraima, ela é uma PEC das universidades, uma iniciativa a favor do Governo Federal, mas que ao mesmo tempo beneficia enormemente a Amazônia.

Ao lado desse alerta, procurarei todos os Parlamentares da Amazônia, primeiramente, do Centro Oeste e do Nordeste, bem como o Presidente da Câmara, Deputado João Paulo. Faço também um apelo aos Reitores das universidades da Amazônia, primeiramente, do Centro Oeste e do Nordeste, para que se mobilizem; aos presidentes dos Diretórios Centrais de Estudantes, porque não é possível que esteja parada uma proposta dessa ordem, já aprovada pelo Senado. E sabemos que uma proposta de emenda à Constituição é algo dificílimo de se aprovar. Nós, Parlamentares, sabemos, mas é bom que se esclareça a população: uma emenda à Constituição tem que ser aprovada por uma comissão específica, que é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; depois, vem a Plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, sujeita a debates e emendas; depois, vai para votação em 1º turno; volta para mais três sessões de discussão e, finalmente, há a votação em 2º turno, quando, enfim, é aprovada em uma das Casas, no caso o Senado. Vai para a Câmara, tem que passar pelo mesmo processo: discussão na Comissão, Plenário, cinco sessões, votação em 1º turno, três sessões, votação em 2º turno.

Então, é preciso que haja uma mobilização dos Parlamentares dessas regiões, dos Reitores, dos diretores dos Cefet´s da região, dos estudantes, por intermédio dos seus diretórios centrais de estudantes e dos seus centros acadêmicos, para que possamos dizer claramente que precisamos desse dinheiro, que precisamos efetivamente dar as nossas universidades e aos nossos Cefet´s condições melhores de atuar, sem ficar dependendo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de emenda parlamentar.

E aqui cabe ressaltar que o instituto da emenda parlamentar é tão mal falado pela imprensa, embora, talvez, seja a atribuição de maior grandeza do Parlamentar, já que ele é quem sabe mais do que qualquer técnico de Ministério o que o seu Estado está precisando. Por exemplo, ele sabe que a universidade precisa de recursos e propõe uma emenda para a universidade. E, aí, aparece um técnico e diz: “Cancela essa emenda, porque não é necessária”. Aliás, Senador Valdir Raupp, está aí uma Mensagem do Executivo cancelando um calhamaço de emendas individuais e de Bancada para aplicá-las em outros setores.

Nós estamos aqui fazendo um papel, no mínimo, para ser elegante, inócuo, porque já me disseram que nós fazemos papel de palhaço quando vamos à Comissão de Orçamento, passamos não sei quantas noites discutindo a proposta orçamentária do Poder Executivo, apresentamos emendas - e não temos o direito de emendar sequer 14% do Orçamento e sobre isso já tive a oportunidade de discorrer aqui - e, ao final das contas, não chega a 1% as emenda dos Parlamentares que são liberadas. E, ainda assim, nós, Parlamentares, somos criticados pela imprensa de que a Emenda é um esquema de negócio entre nós e o Poder Executivo e que nós votamos assim ou assado, de acordo com o que o Poder Executivo deseja, porque nós precisamos liberar a Emenda para o nosso Estado.

Essa Proposta de Emenda à Constituição visa pelo menos amenizar essa situação, porque passa a ser uma determinação constitucional e, portanto, o recurso será obrigatoriamente aplicado e, amanhã, seja quem for o Governo, o Ministro do Planejamento, da Fazenda ou da Educação, não haverá condições de cortar esse recurso. E, talvez por isso, essa PEC esteja parada há um ano na Câmara sem que seja designado relator.

Portanto, apelo ao Presidente Lula, ao Ministro José Dirceu, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, para que nos ajudem no processo de aprovação dessa emenda. É até patético pensar que um Parlamentar tenha que apelar ao Poder Executivo para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição, que não depende do Poder Executivo, porque ela não é sequer sancionada depois pelo Presidente ela é promulgada pelo Congresso Nacional.

Encerro o meu pronunciamento, dizendo que é preciso que os nossos Parlamentares da Amazônia, do Centro-Oeste, do Nordeste, se mobilizem. Aproveito a presença do Senador Valdir Raupp, sei que sua esposa é Deputada Federal por Rondônia, pedindo sua ajuda nessa cruzada em benefício das nossas universidades federais e dos nossos centros federais de ensino tecnológico.

Cito o exemplo de Roraima, cuja Universidade Federal, que completou 16 anos no mês passado, já formou mais de 3 mil alunos e tem, hoje, mais de 4 mil alunos e - tenho certeza de que no seu Estado, Senador, a Universidade passa pelos mesmos problemas - está funcionando aos trancos e barrancos, porque, na verdade, falta dinheiro para tudo, até para as coisas mais elementares de custeio, como pagamento de energia, limpeza etc.

Não posso conceber que deixemos de aprovar uma emenda dessas apenas por descaso; ela está há um ano na Câmara sem ter sequer um relator. Isso é um descaso muito grande com o Brasil, especialmente com a Amazônia e, neste caso, também com o Centro-Oeste e com o Nordeste.

Muito obrigado.