O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna talvez de forma insistente, renitente. Não é o único tema que trago a esta tribuna, mas é sobre ele que mais falo. Trata-se da luta à qual tenho me dedicado mais.

Registro a divulgação recente, na última quinta-feira, do censo da educação de ensino superior feito pelo MEC. Os números são desestimuladores, preocupantes; trata-se de um alerta.

Sr. Presidente, divido com o Ministro Tarso Genro, com os professores, com os alunos, com a sociedade brasileira, por intermédio da TV Senado, da Rádio Senado FM e da Rádio Senado AM, e com os meus Pares a minha preocupação revelada por meio desses números.

O Ministro Tarso Genro faz uma afirmação, interpretando os números, de que 47,3% das vagas nas instituições privadas de ensino superior estão ociosas. O Ministro chega a afirmar que esse percentual é um escândalo. São palavras do Ministro: “Temos milhões de jovens querendo entrar nas universidades e não conseguem”.

Onde está o problema, Sr. Presidente? Eles não conseguem a aprovação num curso público e gratuito nas universidades federais porque não têm as melhores condições para competição, não têm livros, não têm apoio, não têm transporte, não têm alimentação.

Temos outro dado: estamos perdendo 40 mil jovens na faixa de 18 a 24 anos nos grandes centros urbanos brasileiros, fruto da violência, quase todos pobres, predominantemente da raça negra, filhos das periferias, filhos dos desempregados, dos desassistidos. Os números não poderiam ser diferentes. Eles são a tradução da realidade do País.

Fui colega do Ministro Tarso Genro na Câmara dos Deputados, a quem admiro por ter sido um grande gestor quando Prefeito de Porto Alegre, por ser um dos melhores homens públicos deste País e um homem sério. Divido com o Ministro algumas das preocupações e, juntamente com S. Exª, insisto numa matéria que tramitou nesta Casa, de que fui Relator.

Houve, no Senado, a tramitação de um projeto que tratava do crédito educativo. Aproveitei aquela oportunidade para dizer à Nação brasileira que, se já foi constatado que há 47% de vagas nas instituições privadas de ensino superior, as pessoas não podem pagar suas mensalidades. O que o Governo brasileiro oferece para a juventude, além das universidades federais? Oferece o Fies, Fundo de Financiamento do Ensino Superior.

Insisto, Sr. Presidente. A única forma de se inscrever no Fies é por intermédio da Internet. Interesso-me por essas coisas e vou até o site do Ministério da Educação, como se fosse um jovem que estivesse buscando uma forma de ter um financiamento para o seu estudo. Ao preconizar a Internet como a única forma de inscrição, estamos imaginando o Brasil da inclusão digital.

Ontem, foi transmitida pelo programa Fantástico uma matéria em que o nosso Ministro Patrus Ananias, um homem sério, responsável, íntegro, de experiência administrativa comprovada na Prefeitura de Belo Horizonte, disse que uma das maneiras que o Governo preconiza para atestar a freqüência dos alunos em sala de aula no ensino fundamental seria o cartão magnético. No mesmo momento, a Rede Globo focalizou a realidade da grande maioria das escolas, cujas salas de aula não têm luz elétrica, não têm carteira, não têm material, não têm lápis, e estamos imaginando que um cartão magnético vai assegurar que o aluno que recebe o Bolsa Escola realmente está freqüentando a escola!

Mas não quero, Sr. Presidente, perder o foco inicial da questão do ensino superior.

O segundo ponto que também relatei e que esta Casa aprovou por unanimidade, Senador Garibaldi Alves Filho, com o voto de V. Exª, que estava presente na sessão, foi a retirada da figura do fiador para o estudante, que só pode fazer a sua inscrição pela Internet. Com isso, estamos deixando grande parte dos estudantes do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste de fora do Fies por não conseguirem acesso.

Quem consegue acesso à Internet, Senador Garibaldi Alves Filho, encontra as obrigações. Vem, então, algo contra o qual me bato muito: o estudante é obrigado a apresentar um fiador.

Digo sempre, Sr. Presidente, que, se temos um esforço do Governo no Universidade Para Todos, se temos um esforço para renovar as universidades públicas federais para as quais temos que voltar também as nossas atenções - existem universidades que não têm dinheiro para pagar conta de água e de luz, que fecham laboratórios, em que há greve por questão de bandejão, por questão de falta de bibliotecas, sendo as condições precárias -; se já temos esse quadro, há um outro quadro de milhares de entidades de ensino superior privadas para as quais o estudante não tem um sistema de financiamento.

O único sistema de financiamento que encontramos, o Fies, vai atender - acabou de sair a lista agora, Senador Garibaldi Alves Filho - 50 mil estudantes. Temos, segundo o censo, 3 milhões e 900 mil estudantes no ensino público superior; desses, 2 milhões estão nas instituições privadas. Vamos atender agora apenas 50 mil, que se devem submeter a uma lista de obrigações, entre elas a apresentação de um fiador.

Estou apresentando, Sr. Presidente, um projeto de lei porque há uma decisão da Justiça impedindo a exigência de fiador. É simples o raciocínio, Sr. Senador. Perdoem-me as demais casas do comércio, mas quando alguém vai às Casas Bahia, que é a que mais anuncia, vejo um rapaz dizendo: “Compre agora e comece a pagar daqui a três meses”. Para muitas coisas já se dispensa o fiador. Quando se exige um fiador para a compra de um bem, aciona-se quem não pagou. Se o titular não pagar vão atrás do fiador. Se este não pagar toma-se a mercadoria. O pobre brasileiro que comprou um rádio pode devolvê-lo. Pergunto a V. Exª, Sr. Presidente, pergunto a V. Exª, Sr. Ministro: o que será feito com um aluno que não pagou a mensalidade de uma escola de ensino superior? Aciona-se o aluno, ele não paga; aciona-se o fiador, ele não tem fiador. O que será tomado? O pouco conhecimento que adquiriram as pessoas que freqüentam um curso noturno, depois de trabalhar o dia inteiro, sem passe de ônibus, sem ter comido nada? Pessoas pobres, humildes, que querem ter o orgulho de dizer que têm um diploma superior? Conheço famílias inteiras cujos irmãos abdicam de estudar para ajudarem um que será doutor. Já me disseram: “Somos sete, Senador, aqui em casa. Todo mundo trabalha um pouco, e um de nós vai se formar”. Esse é o sonho do povo brasileiro.

O MEC preconiza, entre as modalidades de inscrição para o sistema de crédito educativo, a exigência de um fiador. Se o Governo brasileiro, se a Nação brasileira, não puder acreditar na sua juventude, na alma da nossa sociedade que mais poderemos fazer? É tão pouco, tão pouco, que é uma exigência dispensável. Sobre esse ponto, definitivamente, já se pronunciou a Justiça por meio de uma liminar. Mas abrindo o site do Fies, do MEC, vejo que continuam exigindo a figura do fiador, o que é um descumprimento, no mínimo, da decisão de um juiz federal e que, portanto, tem validade em todo o território nacional.

O Plano Nacional de Educação preconizava que atingíssemos uma faixa de pelo menos 30% dos jovens brasileiros estudando em entidades de ensino superior. Temos 9%; apenas 9% deles conseguem chegar às faculdades. E com a revelação desses números chegamos à conclusão de que se temos 9% hoje não vamos atingir mais, como era previsto para este ano, o percentual de 30% da juventude brasileira inscrito em cursos superiores. As razões são essas.

Para a maioria dos cursos das universidades públicas e, portanto, gratuitas, a exemplo da UnB, entre outras, passam os alunos que estudaram nos bons cursos particulares, passam aqueles que estudaram nas melhores escolas. Existe um número surpreendente de alunos oriundos das redes públicas que estão conseguindo chegar às faculdades públicas e gratuitas que, na maioria das vezes, se encontram em greve, muitas delas sem laboratórios, sem centros de pesquisa. É um quadro triste.

Sr. Presidente, dentro desse censo, o Brasil inteiro destacou pela imprensa o que se acha publicado em página do Jornal do Brasil e que cito agora:

Universidades têm 47,3% de vagas ociosas. O Censo da educação superior revelou índices alarmantes principalmente nas instituições do setor privado. O Censo de Educação Superior de 2003, divulgado ontem pelo MEC, revelou um índice de ociosidade de 47,3% nas vagas abertas pelas instituições no ano passado, um aumento de quase pontos percentuais em relação a 2002.

E ainda o número de inscrições em entidades públicas e privadas é o menor dos últimos três anos. Mas, segundo o Ministro, isso vem ocorrendo ao longo dos últimos 20 anos, Sr. Presidente. Então não estou fazendo um discurso sobre este ou aquele governo; faço uma constatação. Nós estamos conseguindo perder a nossa juventude para a violência, para o tráfico, para o subemprego, para a subocupação e para o aniquilamento de um sonho. Afinal de contas, o que resta ao jovem se não vai à faculdade, se não freqüenta as escolas, se não tem as oportunidades para a sua formação? Resta, Sr. Presidente, a economia informal. Conseqüência: crescem a pirataria e o emprego sem carteira assinada. Todos esses números vão se multiplicando.

Eu observei, Senador Paulo Paim, um fato curioso mencionado pelos jornais. Ao revelar o nome dos cinqüenta mil beneficiados para o financiamento do Fies, a Caixa Econômica Federal constatou que havia um erro. E ressalte-se que a instituição privada tem que estar interessada em receber esse tipo de pagamento via Governo porque se não o quiser o estudante não poderá solicitar o Fies. Depois de o estudante ter conseguido o acesso à Internet e o fiador, depois de ter preenchido todos os formulários, anunciaram-se 50 mil nomes. Todavia, descobriram que, por terem calculado, se não me engano, 9 mil alunos como se as mães ainda estivessem vivas, houve alteração na base de cálculo e, então, foi alterada a lista, com a troca dos 9 mil alunos. Houve uma reformulação. A própria CEF não revelou exatamente quantos eram esses alunos, mas estima que eram cerca de 9 mil. Segundo a instituição, não haveria grandes alterações no total de 50 mil beneficiados. Imagine, Senador Paulo Paim, há tanta dificuldade para financiar aquilo que vai ser pago... Nem sei se seria melhor para o aluno a mãe já ter morrido porque, na base de cálculo, ele seria considerado mais carente, ou se o contrário, a mãe estar viva. O fato é que a base de cálculo procedida pelos técnicos acabou retirando 9 mil alunos do financiamento.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito difícil acreditar que isso esteja ocorrendo. Tenho certeza absoluta de que, se esse é o critério analisado pela Caixa Econômica Federal, se faz parte da regulamentação do Fies tal critério, “este número é um escândalo”. É uma frase do Ministro Tarso Genro, com a qual concordo. O escândalo maior ainda é pedirmos fiador e só ter financiamento para 50 mil alunos de um total de 3,9 milhões estudantes que estudam, sabe Deus como, em centros privados ou nas universidades federais.

Quero, finalmente, Sr. Presidente, dizer que eu estava exercendo o cargo de Secretário de Governo do Estado do Tocantins quando os estudantes exigiram a criação da Universidade Federal do Tocantins. Entraram em greve. Nós viemos a Brasília, assumimos um compromisso público com os estudantes. O Presidente era o Sr. Fernando Henrique Cardoso, a quem eu disse: “Sr. Presidente, a Universidade Estadual do Tocantins está em greve; e o Tocantins é o único Estado que não tem uma universidade federal ainda; o senhor vai nos visitar e não pode nos faltar com este pleito”. E nós tínhamos uma certa oposição dentro do MEC para a criação de novos cursos federais. Mas há Estados que têm nove instituições federais. O Tocantins não tinha nenhuma. Eu argumentei com muita força no Ministério da Educação. Fui vencido porque o MEC não queria mandar para a Presidência da República a exposição de motivos.

Mas eu quero lembrar aqui, Sr. Presidente, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso avocou para si o processo. Foi ao Tocantins, assinou o decreto que enviou para esta Casa com o ato de criação da Universidade Federal de Tocantins. Eu disse a ele, entre outras coisas: “Sr. Presidente, o senhor é tão bem quisto em Tocantins que se for lá para não fazer isso, é melhor não ir. O senhor já deu muito ao Tocantins: nós temos usinas hidroelétricas, linhão, a Norte-Sul avançou, o senhor acabou a ponte, mas o pleito mais importante que temos é a criação da Universidade Federal do Tocantins”. O Presidente chegou a se assustar porque eu fui um pouco pretensioso, um pouco mal-educado com Sua Excelência, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas eu lhe disse: Sr. Presidente, o senhor vai em maio ao Tocantins; se o senhor não for à Universidade Federal é melhor não ir. O senhor vai encontrar greve, o senhor vai encontrar revolta, o senhor vai encontrar os estudantes clamando por essa universidade federal. O Presidente tomou uma decisão, foi e criou a universidade que está funcionando. E nós fizemos de forma descentralizada. Nós temos campus em Palmas, Miracema, Porto Nacional, Gurupi, Arraias, Araguaína e Tocantinópolis. Ela já foi criada com campus em outras cidades.

            Sr. Presidente, em Guaraí, existe o Instituto de Ensino Superior de Guaraí (IESG) e, em Colina, a Fundação Educacional de Colinas (Fecolinas). O prefeito de Colinas é o presidente do PT do meu Estado, o Deputado estadual Santana, e a cidade de Guaraí acaba de eleger um prefeito do PT. Essas duas cidades, Guaraí e Colinas, resolveram assumir o controle do ensino municipal, no ensino superior, em um acordo firmado no tempo em que não havia a Universidade Federal do Tocantins; existia a Universidade Estadual, a Unitins.

Então, Sr. Presidente, quero, entre outras coisas, fazer um pedido ao Ministério da Educação, ao reitor da Universidade Federal do Tocantins. Vamos, para isso, reunir toda a Bancada federal do Tocantins, para pleitear a encampação destes dois centros: Instituto de Ensino Superior de Guaraí e Fundação Educacional de Colinas. Por quê? Porque é o Município que os mantém e o fazem de forma subsidiada. Os estudantes pagam uma mensalidade. Se forem encampados, passarão a integrar o sistema Universidade Federal do Tocantins.

Então, tendo em vista que os números são ruins, que o censo tornado público mostra que 47% das vagas das faculdades privadas estão ociosas, que o Ministro da Educação considera isso um escândalo - nós também o consideramos -, vamos nos unir, Sr. Presidente. Vamos mudar o Fies! Vamos mudar as regras!

Estou apresentando um projeto de lei que proíbe o Governo de exigir fiador quando se tratar de educação, pelo menos o Governo. Deixemos isso para as Casas Bahia, as casas de eletrodomésticos, as lojas - e vejam que grande parte delas já aboliu a figura do fiador, preferindo acreditar no consumidor e dar-lhe mais prazo.

Senador Garibaldi Alves Filho, já houve 100 milhões de brasileiros inscritos no Serasa. Como alguém vai pedir a um vizinho que seja seu fiador para pagar a mensalidade da faculdade?

Sr. Presidente, vou estudar, com mais acuidade, de forma mais detalhada, esses números, e voltar novamente à tribuna para tratar deste assunto com mais tempo - 20 minutos. Todavia, posso dizer antecipadamente que as grandes prejudicadas são a região Norte e a Nordeste, nas quais, em muitas áreas, não há médicos nem atendimentos para a população. Uma forma de o estudante pagar o ensino seria dedicar os dois primeiros anos posteriores à conclusão do curso ao Governo, atendendo o povo nessas áreas.

Vou apresentar dois projetos diferentes: o primeiro deles, atendendo à decisão do Judiciário, extingue a figura do fiador para o Fies. Por que não podemos utilizar as emendas parlamentares para bolsa de estudo? Se podemos fazer emendas parlamentares para todas as áreas, gostaria também de poder destinar a minha verba, que é igual à de todos os Srs. Senadores - temos R$2milhões, para quadras de esportes, casas populares, obras de infra-estrutura -, àquilo que considero mais importante: ao pagamento do estudo de quem está precisando. Eu faria isso com muita alegria, pois estaria fazendo a melhor obra de infra-estrutura para o meu Tocantins, ao distribuir bolsas de estudo para os estudantes carentes. Dois milhões de reais podem não parecer nada, mas, como há estudantes que pagam mensalidade de R$300,00, R$200,00 ou R$150,00, estaríamos pagando o estudo de muitos. Eu me sentiria honrado em poder fazer isso. Hoje, há uma vedação a isso. Estou propondo uma alteração para que possamos transformar as emendas parlamentares em bolsas de estudo.

Desse modo, duvido que houvesse contingenciamento. Eu gostaria de saber se haveria um Parlamentar com emenda contingenciada se o objeto da emenda fosse bolsa de estudo. Os estudantes estariam com a sua mensalidade assegurada. Isso não resolveria o problema, mas iria contribuir para difundir o ensino.

Vou encerrar - já contei com a paciência e com a boa vontade de V. Exª, Sr. Presidente -, fazendo um apelo ao Ministro da Educação, a quem manifesto minha solidariedade. A afirmação do Ministro de que considera os números um escândalo é o desabafo de um homem sincero, inquieto com os números. Solidarizo-me com S. Exª.

Sou professor e tenho minha carteira no MEC ainda hoje. Estou fora da atividade há muitos anos, porque estou no Legislativo, mas aqui me sinto em atividade em favor da educação. Quero dedicar este meu mandato à juventude brasileira. Vamos mudar os números. Em vez de 40 mil jovens assassinados nas periferias das grandes cidades, vamos colocar 40 mil jovens nas universidades brasileiras. Isso seria tão bom para este País, Sr. Presidente!

Não sei se é um sonho, mas tenho visto alguns Parlamentares entregarem a sua vida pública a uma causa. Quero fazer isso com o meu mandato e com a minha passagem pelo Legislativo - nunca sabemos quantas vezes estaremos nesta ou em outra Casa, eu já estive na Câmara dos Deputados e na Prefeitura de Palmas. Quero concluir meu mandato com esta conquista: a possibilidade de as emendas parlamentares serem destinadas a estudantes, na forma de bolsa de estudo, não haver mais a exigência de fiador para o Fies e aumentar o número de jovens brasileiros em nossos centros universitários.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Associo-me, neste instante, às palavras do Senador Eduardo Siqueira Campos. Evidentemente, não falo pela Presidência, apesar de encontrar-me presidindo a sessão. Presto minha solidariedade a essa causa defendida pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, que é das mais nobres, em favor de nossa juventude.

Passo a Presidência a S. Exª neste instante.