A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento cívico em que milhões de brasileiros e brasileiras têm a oportunidade de eleger os novos administradores de nossos municípios, é oportuno registrar o trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sob a coordenação do desembargador Eliseu Fernandes.

            Uma das mais significativas medidas adotadas, Srªs e Srs. Senadores, foi a implantação do sistema de Juizados Criminais no 1º e 2º turnos das eleições em Rondônia.

Medida inédita no País, o sistema foi criado e adotado pelo TRE rondoniense com fundamento na Lei que criou os Juizados Especiais - de número 9099, de 1995 -, alcançando resultados espelhados na expectativa de sua adoção, com finalidade altiva de combater a compra de votos e a boca de urna. 

No mesmo dia da infração, Srªs e Srs. Senadores, as pessoas que foram flagradas cometendo ilegalidades tiveram sua condenação arbitrada.

“O sistema é eficiente porque pune na hora. E não se prende e solta a pessoa sem nenhuma providência”, a mim relatou com satisfação o desembargador Eliseu Fernandes durante encontro com ele mantido para levar, enquanto presidente da executiva estadual do PT de Rondônia, preocupações legítimas acerca de ocorrência de violência, compra de votos e transferência de títulos em algumas regiões do Estado. 

Transformado num grande escritório e num cadeião, o ginásio do Serviço Social da Indústria abrigou a juíza eleitoral Marialva Bueno, um promotor de Justiça, dois defensores públicos e três delegados da Polícia Federal, cada um no cumprimento de sua função.

Com a missão de dar despacho aos casos de condenação com pena de até 2 anos de reclusão, a juíza Marialva encaminhou os infratores detidos para a sala onde foi instalada a Polícia Federal, que por sua vez lavrou os termos circunstanciais, instrumento que substitui o inquérito policial conforme preconiza a lei 9099.

A seguir, foram realizadas 17 audiências preliminares, assim motivadas: 15 por boca de urna; uma tratando de tumulto, desordem dos trabalhos eleitorais e desobediência e a outra por tumulto dos trabalhos eleitorais e embaraço de sufrágio.

As audiências ocorreram entre 8 e 19 horas, e a equipe da Polícia Federal, a quem também manifesto minhas congratulações pelas atividades desenvolvidas até agora, continuou lavrando os termos circunstanciais dos detidos, trabalhando até às 23 horas no ginásio do Sesi.

Ao todo foram detidas 70 pessoas e lavrados 36 termos circunstanciais. Cinco flagrantes foram feitos pela Polícia Federal, sendo dois por compra de votos e dois por transporte ilegal de eleitores.

Srªs e Srs. Senadores, o ineditismo do TRE de meu Estado certamente traz outras e valiosas lições do que simplesmente instalar a burocracia da Polícia e da Justiça no ambiente de detenção dos infratores, a fim de dar agilidade aos processos, ocasião em que imediatamente foram aplicadas multas ou a determinação de prestar serviços à sociedade, aos mais carentes. E, nos casos mais graves, a imediata abertura de inquérito policial.

Uma das lições mais valiosas a que posso me referir, e isso porque tenho a convicção de que as mudanças estão se operando no País, é assistir a nossa Justiça Eleitoral caminhar ao encontro das aspirações da sociedade civil organizada, da população que não mais tolera conspirações políticas contra a consciência do eleitor.

Está, portanto, de parabéns o TRE de Rondônia. Está de parabéns por avançar na consolidação da Justiça rápida, sensível aos apelos de uma sociedade que se move na contramão dos ainda lenientes organismos públicos, quer sejam da esfera estadual ou federal, que infelizmente em muitos casos estão sob o comando de pessoas que ignoram a vibração da mudança.

            Vibração esta, Srªs e Srs. Senadores, levada especialmente pelo Presidente Lula aos quatro cantos do País. Sua pedagogia, exortada nos exemplos de sua vida sindical, de militante, de menino pobre do Nordeste, no aprendizado das Caravanas da Cidadania, está, não tenho a menor dúvida, produzindo novas consciências.

Consciências de elevação da auto-estima, consciências de rompimento com a corrupção, consciências de que ser brasileiro, com o que o Brasil tem de melhor, que é seu povo e sua cultura, é a via real e soberana para alcançarmos uma nação mais justa socialmente.

Quem sabe esta nova consciência tenha chegado aos que foram apanhados na eleição cometendo ilícitos em proveito de candidatos. Talvez esta seja outra das lições trazidas pelo sistema adotado em Rondônia, que decerto merece nossa valorização e apoio.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada