O SR. AELTON FREITAS (PL - MG. Pela Liderança do PL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Luiz Otávio, Srs. Senadores, venho a esta tribuna manifestar publicamente meu apoio e solidariedade para com as reivindicações tributárias feitas pelos Municípios brasileiros, em especial por aqueles que integram o meu querido Estado de Minas Gerais.

Registro, inicialmente, o apelo que nos foi dirigido pela estimada Associação Mineira de Municípios - AMM, uma grande entidade política que congrega os 853 Municípios do nosso Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Presidente, a ilustre prefeita de Três Pontas Adriane Barbosa.

O principal ponto reclamado pelas prefeituras é a ampliação de 1% do Fundo de Participação dos Municípios - o FPM, a partir do próximo dia 10 de dezembro. Isso será possível mediante a votação, em separado, na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, do art. 159 da PEC nº 255, de 2004, que trata da reforma tributária.

É com muita convicção, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que manifesto o total apoio a essa reivindicação da Associação Mineira de Municípios (AMM), pois tenho obrigação de ser coerente com as minhas origens. Fui Prefeito de uma pequena cidade, no interior do meu Estado, de 1992 a 1996, o Município de Iturama, no Pontal do Triângulo Mineiro, e conheço bem o grau de dependência das prefeituras em relação ao FPM.

Hoje, uma década após o exercício do meu mandato, vejo que a situação financeira das prefeituras se agravou e atinge níveis preocupantes, que ultrapassam muitas vezes os limites dos administradores municipais. É por isso que eles recorrem ao Congresso e ao Governo Federal e, também por isso, precisamos ser solidários, aprovando o acréscimo de 1% na base do Fundo de Participação dos Municípios, passando-a dos atuais 22,5% para 23,5% do total das arrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Precisamos ter em mente, Sr. Presidente, que o sucesso de nossa atuação política só se cristaliza na medida em que conseguimos gerar fatores positivos para os eleitores em seus respectivos Municípios. Portanto, a responsabilidade pela situação também é nossa e dela não podemos fugir.

Mais de 200 dos 853 Prefeitos de Minas Gerais já declararam, na AMM, a impossibilidade de fazer o pagamento do décimo terceiro salário deste ano, caso não haja o aumento do FPM, o que provocaria um esfriamento significativo nas economias locais justamente no período de maior demanda. Não podemos assistir impunemente a isso, pois certamente também seremos cobrados por tal situação.

Passadas as eleições municipais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a votação do aumento do FPM tem de estar entre as prioridades maiores do Congresso. E, mais que isso, precisamos iniciar com muita seriedade a discussão de ações legislativas e tributárias que proporcionem uma recuperação contínua e progressiva das finanças municipais, para que haja maior equilíbrio no pacto entre a Federação, os Estados e os Municípios.

É preciso que esses entes passem a ser considerados em sua realidade total no momento da definição de isenções, reduções ou criação de contribuições tributárias para que não haja grandes sacrificados.

A Presidente da Associação Mineira de Municípios, Adriene Barbosa, e os demais Prefeitos de Minas Gerais terão sempre de nossa parte uma postura solidária e compreensiva em torno de reivindicações justas como são essas que apresentamos hoje.

O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Senador Aelton Freitas, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. AELTON FREITAS (PL - MG) - Pois não, Senador Romero Jucá.

O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Parabenizo V. Exª pelo tema que aborda. Fizemos, no Senado Federal, um acordo - inclusive fui relator da reforma tributária -, e conseguimos aprovar esse dispositivo, que é extremamente importante. Trata-se de um dispositivo ‘Robin Hood’, porque retira do Governo Federal e passa para as prefeituras mais pobres R$1,2 bilhão por ano, viabilizando inclusive o pagamento do décimo terceiro salário nas prefeituras menores do País. Aprovamos isso no final do ano passado e, estranhamente, até hoje a Câmara dos Deputados não votou essa matéria, prejudicando todas as prefeituras, mas, principalmente, as menores, que dependem do FPM. Já me manifestei várias vezes, cobrando uma definição, e parabenizo V. Exª pela defesa que faz do tema e dos Municípios brasileiros, especialmente dos de Minas Gerais. Conte conosco e espero contar com o apoio e a garra de V. Exª para cobrar a aprovação desse dispositivo pela Câmara dos Deputados.

O SR. AELTON FREITAS (PL - MG) - Senador Romero Jucá, o aparte de V. Exª enobrece muito o meu discurso na tarde de hoje.

Quero dizer, publicamente, a todos os Senadores, a todos os telespectadores da TV Senado, que não poderia estar em melhores mãos a relatoria do projeto de reforma tributária no Senado Federal. V. Exª teve sensibilidade ao acolher o nosso destaque e manter a isenção de ICMS no caso das sementes melhoradas, tanto de origem vegetal quanto de origem animal.

Se o povo brasileiro parar para analisar, perceberá a sensibilidade que V. Exª teve ao acatar o nosso pleito, e a economia que tal proposta trouxe para o setor produtivo, em especial para o agronegócio brasileiro. Como exemplo, apresento um dado revelador: apenas na última ExpoZebu, que ocorre no Município de Uberaba, onde resido, foram movimentados R$158 milhões. Se não fosse o destaque aceito pelo Senador Romero Jucá, isso teria custado aos produtores mais de R$27 milhões só em impostos. E na safra que está sendo plantada este ano, não fosse também o destaque aceito pelo Relator Romero Jucá, as sementes que estão sendo usadas estariam custando aos produtores, neste mês de outubro, mais 17%. Esse seria o custo final que iria para a mesa do produtor, para a mesa do trabalhador, para a mesa de todos nós.

Por isso, fico satisfeito e grato por estar aqui, compondo esta Casa, ao lado de V. Exª e dos demais Senadores. Creio que temos realizado um trabalho brilhante, seguro e concreto para o bem, o desenvolvimento e o crescimento do nosso País.

Conte com o meu apoio também nesse sentido.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.