O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Senador José Sarney; meu nobre companheiro de Bancada, Senador João Ribeiro; companheiro, representante do Estado de Pernambuco pelo Partido da Frente Liberal, Senador Eduardo Jorge; Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria, Sr. Presidente, inicialmente, de cumprimentar os telespectadores da TV Senado, que acompanham os trabalhos desta Casa; os ouvintes da Rádio FM e da Rádio Senado AM, que também, em ondas curtas, atinge todo o território nacional, inclusive o meu querido Estado do Tocantins.

Sr. Presidente, desta tribuna, hoje, quero continuar analisando os preocupantes aspectos que envolvem a juventude brasileira. E o faço, Sr. Presidente, exatamente por ser o Estado do Tocantins o mais jovem da Federação, o caçula dentre todos os Estados brasileiros, criado pela Assembléia Nacional Constituinte; faço-o por ser Palmas a mais central e a mais jovem dentre as capitais brasileiras, estando no centro, no coração do Brasil, e que tem na sua população o maior número de jovens de todas as capitais brasileiras.

Portanto, os assuntos que dizem respeito aos estudantes do segundo grau, do ensino superior, aos pretendentes a bolsas de estudos, as dificuldades pelas quais passam os nossos jovens fazem parte da minha preocupação ao atuar nesta Casa.

Na semana passada, pude fazer uma grande avaliação sobre o Sistema de Financiamento do Ensino Superior, o Fies. Naquela oportunidade, apontei que o Governo havia anunciado uma primeira lista, com 49 mil aprovados, sendo que o número de pretendentes para o financiamento proposto pelo Fies foi superior a 250 mil.

É bom lembrar, em primeiro lugar, que há quase três milhões de jovens brasileiros estudando em universidades, sendo que a grande maioria deles o faz em universidades pagas e não tem condições para fazer frente aos custos das mensalidades, do transporte, da aquisição de livros, bem como de outros aspectos importantes, até mesmo da alimentação. Grande parte daqueles que estudam nas universidades particulares trabalha o dia inteiro e vai e volta de ônibus, sendo que, na maioria das vezes, chega à universidade sem ter feito uma refeição sequer.

Sr. Presidente, o jornal O Estado de S. Paulo, na seção de economia, traz uma extensa matéria com o título ”Primeiro emprego, um ano sem festa”. Quero dizer que não venho à tribuna como integrante de um partido de oposição para comemorar que um programa do Governo Federal não está dando certo. Não, Sr. Presidente! Estou na direção oposta: quero analisar, conjuntamente, o que vem acontecendo com a juventude brasileira.

Chegam 400 mil jovens ao mercado de trabalho, anualmente. Essa massa deveria ser considerada uma grande mola propulsora da economia brasileira, pois, afinal de contas, o vigor da juventude e sua vontade de crescer, de contribuir, de produzir e, além de tudo, de consumir são uma base extraordinária para o crescimento. Entretanto, para absorver essa mão-de-obra, são necessárias duas condições básicas. Em primeiro lugar, o País deveria crescer numa taxa entre 5% e 6% ao ano, o que não está acontecendo. Em segundo lugar, deveria ocorrer a qualificação dessa mão-de-obra, para que o jovem pudesse vencer a primeira grande dificuldade para a obtenção do emprego, que é a exigência, por parte das empresas, de alguma experiência acumulada.

O jornal O Estado de S. Paulo, no seu artigo “Primeiro Emprego, 1 ano. Sem festa”, subtítulo “Sobram dificuldades para o jovem que quer participar do programa e para as empresas inscritas que não recebem ajuda do governo”, diz:

O Governo tem pouco a comemorar e muito a consertar no primeiro aniversário do programa Primeiro Emprego. Sobram dificuldades para o jovem que quer trabalhar, para o empresário que não está recebendo o subsídio prometido e para as agências intermediadoras da mão-de-obra. E os resultados são minguados. Da meta de 70 mil vagas, foram criadas 2.192. Das mais de 750 mil empresas convidadas a participar, só 4.126 se inscreveram. O cadastro nacional conta com 171.346 jovens de 16 a 24 anos - só a Grande São Paulo tem mais de 800 mil desempregados nessa faixa etária.

Eu já disse, nesta Casa, que há um número triste com relação à juventude brasileira: 40 mil jovens, principalmente na periferia das grandes cidades, morrem, dentre outros fatores, em virtude da violência, do tráfico e da falta de oportunidade para estudar e trabalhar.

Sr. Presidente, ao pedir a transcrição da matéria, quero registrar o depoimento de pessoas importantes, como representantes da Fiesp e da Faculdade de Economia da USP. Cito as seguintes declarações:

“O Governo conseguiu matar uma bela idéia”. José Pastore, especialista em relações do trabalho e professor da Universidade de São Paulo.

“O empresário foge da burocracia e não quer mais uma camisa-de-força”. Eliane Pinheiro Belfort Mattos, Coordenadora da Federação das Indústrias de São Paulo.

“A dificuldade do jovem é a experiência que as empresas exigem e nunca dão”. Suellen Paccanaro, de 20 anos, Conferente recém-empregada pelo Primeiro Emprego.

Os empresários dizem que ingressar nesse programa implica burocracia, mais fiscalização e novos tributos, novos encargos.

Em um primeiro momento, vamos fazer justiça, o Governo já consertou a situação ao editar uma nova medida provisória antes dessa comemoração do primeiro ano. Até então, a notícia era de que apenas dois jovens haviam sido contratados no Brasil. E o que diziam os empresários? Que, na edição da primeira Medida Provisória, compensava procederem da seguinte maneira: dispensar um trabalhador com mais idade e experiência, que custa mais caro para a empresa, e adquirir um jovem, que teria o subsídio do Governo Federal, fazendo, assim, com que a empresa participasse com alguns benefícios.

A primeira parte aconteceu, Sr. Presidente, e muitos foram demitidos, mas os jovens, efetivamente, não conquistaram o objetivo desse programa.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Eduardo Siqueira Campos, V. Exª me concede um aparte?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Vou conceder com grande prazer, Senador José Jorge.

Feitos os primeiros reparos, na edição de uma segunda medida provisória temos já o saldo, que é o aniversário de um ano do Primeiro Emprego.

Não posso deixar de trazer as duas coisas juntas, Senador José Jorge.

Em primeiro lugar, aponto as dificuldades que a juventude brasileira tem no acesso ao ensino de 3º grau. Pesquisa recente aponta que apenas 2% dos formandos das universidades públicas brasileiras são da raça negra. Esse número mostra uma verdadeira discriminação, que impede as classes menos favorecidas de chegarem à universidade pública e gratuita, porque não conseguem passar no vestibular, ou às faculdades particulares, por não terem dinheiro para pagá-las.

O sistema de financiamento impõe várias dificuldades, Senador José Jorge, como fiador e acesso apenas pela Internet, que fizeram com que o Governo cancelasse a segunda lista de 50 mil estudantes selecionados. De novo, o Governo alega que há problemas nos critérios para se apontarem os menos favorecidos, ou seja, a morte ou não da mãe, o que faria com que o interessado tivesse mais ou menos renda, mais ou menos despesa.

Isso é cruel, Senador José Jorge! V. Exª sabe muito bem disso, pois é um dos principais responsáveis pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com vasta experiência no assunto. V. Exª já foi, inclusive, Secretário da Educação no seu Estado e, no Congresso Nacional, como Deputado, foi um dos mais envolvidos com a área da Educação. Agora, como Senador, não é diferente.

Escuto V. Exª com grande alegria.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a V. Exª pelas palavras e congratular com o seu pronunciamento. Infelizmente, Sr. Senador Eduardo Siqueira Campos, as idéias do Governo para atingir o social não são boas. Sua mentalidade é mais atrasada do que a que tínhamos antes, sob o ponto de vista do atendimento da questão social no nosso País. Há diversos exemplos que não vou citar. Quando há uma idéia boa, consegue estragá-la na operação. Concordo com V. Exª que o incentivo ao Primeiro Emprego é uma idéia boa, que, inclusive, não é nova. O Presidente Sarney e a Governadora Roseana Sarney criaram, no Maranhão, um programa de Primeiro Emprego que foi sucesso num Estado com muito mais dificuldades econômicas e sociais do que o Brasil. Aqui, não. Há um programa que já tem experiência e que, na realidade, foi um fracasso. Como V. Exª sabe, previa-se a criação de 250 mil empregos, mas, de acordo com a primeira avaliação, apenas 700 foram criados. É, portanto, um programa inteiramente fracassado. Além disso, a segunda medida provisória, cuja votação presenciei, possui alguns artigos ridículos. Um deles, por exemplo, diz que a empresa cuja rotatividade for maior do que a média do setor não poderá utilizar o programa do Primeiro Emprego. Ora, sabemos que a média é um número que está muito próximo da mediana e por isso tem esse nome. Todo número que está no meio tem sempre metade abaixo e metade acima. Dessa forma, devido a uma regra “burra”, 50% das empresas são eliminadas, pois quem está acima da média não pode gerar emprego. O programa não vai para a frente e não dá resultado para a juventude porque é muito mal executado. Eu me solidarizo com as palavras de V. Exª, que talvez pudesse liderar um movimento nesta Casa, com sugestões efetivas, a fim de modificar as regras e fazer com que os jovens beneficiem-se do programa. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador José Jorge, pela contribuição que faz ao meu pronunciamento. Devemos estender sua convocação ao Plenário da Casa. Encontro-me entre aqueles, Senador José Jorge, que viram, na matéria do Fantástico a respeito do Bolsa-Família, uma grande contribuição para o Governo Federal. Imediatamente, o Governo despachou equipes para diversas cidades do País, levantando os eventuais problemas e verificando os cadastros. A imprensa cumpriu um importante papel fiscalizador, que permite o aperfeiçoamento desses programas. Quero crer que o que faz o jornal O Estado de S. Paulo, ao levantar os problemas, ouvindo os segmentos envolvidos, é dar uma contribuição ao Governo.

Senador José Jorge, ainda dentro do tema, quero dizer que o Governo editou uma medida provisória criando o ProUni - Programa Universidade para Todos. A exemplo do Programa Primeiro Emprego, se o Governo desejar a participação e a adesão das empresas, ele tem que desburocratizar, não pode haver novos encargos, a empresa tem que se sentir beneficiária e partícipe de um processo que vai ensejar emprego.

Sr. Presidente, o Governo Federal edita uma medida provisória com o objetivo de criar vagas nas entidades de ensino superior privadas para jovens que não podem pagar a mensalidade. A tese geral é a de que, para cada vaga criada pelos empresários para um bolsista, abra-se uma nova vaga para a faculdade interessada, ou seja: estariam autorizando novos cursos, novas vagas para as entidades.

Sr. Presidente, o censo, publicado pelo próprio MEC, aponta uma ociosidade nas entidades privadas de mais de 40%, ou seja, as faculdades privadas já estão com mais de 40% das vagas ociosas. Então, o Programa, não me parece, no seu pressuposto, ter o principal, que é o interesse da entidade, do parceiro no projeto em participar do programa. Senão, vejamos: sobre a Medida Provisória nº 213, que institui o Programa Universidade para Todos, denominado ProUni, ninguém menos, Sr. Presidente, do que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a validade dessa Medida Provisória nº 213, de 2004.

De acordo com a Confenen, a MP institui o programa “a pretexto de democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino Superior”; porém, a entidade também sustenta que a norma não atende aos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória previstos no art. 62, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

Sr. Presidente, se os principais parceiros para instituir o Programa Universidade para Todos são os estabelecimentos de ensino privados e se estes ingressam com uma ação direta de inconstitucionalidade, alguma coisa está errada. O Governo tem no seu principal parceiro já uma indisposição, manifesta pela interposição de uma ação direta de inconstitucionalidade. Fica óbvio que nenhum empresário vai participar de um Programa contra o qual ele próprio está protocolando uma ação direta de inconstitucionalidade. Corremos o risco de termos uma reedição da questão do Programa Primeiro Emprego.

Sinceramente, Sr. Presidente, como educador, fiz uma análise extensa da medida provisória, em que pese a boa intenção do Ministro Tarso Genro, decididamente um dos melhores homens públicos que temos neste País, tenho a certeza de que, diante desse anúncio prévio, dessa ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo principal parceiro que o Governo tem para que o Programa dê certo, que são as entidades privadas de ensino, esse Programa também está fadado ao insucesso. O que resta ao estudante, à nossa juventude em não dando certo o primeiro emprego e em não estando o mercado de trabalho absorvendo os 400 mil jovens que a ele se apresentam a cada ano? O Brasil não está crescendo o suficiente; não funcionou o Programa Primeiro Emprego; o Projeto Universidade para Todos - ProUni enfrenta, no seu nascimento, uma contestação oriunda de todas as partes. A UNE - União Nacional dos Estudantes - já se manifestou contrariamente ao Programa, assim como várias entidades que reúnem docentes nos diversos níveis, estudantes secundaristas, enfim, todos se manifestaram contra essa modalidade consolidada no ProUni. Agora, os estabelecimentos de ensino também fazem o mesmo.

Sr. Presidente, a medida provisória se encontra na Câmara dos Deputados; contudo, assim que chegar a esta Casa - se é que ela vai chegar a esta Casa, pois ela pode perder na Câmara, inclusive pela ausência do pressuposto da urgência e da relevância -, pretendo solicitar várias audiências públicas para que possamos analisá-la e investigar as principais questões quanto ao lançamento desse Programa, para que não se transforme, como está hoje, na questão do Primeiro Emprego, como retrata O Estado de S. Paulo: “Primeiro emprego, 1 ano. Sem festa”.

Sr. Presidente, não estou aqui meramente para cumprir o papel de Senador da Oposição. Não! Quero contribuir, Sr. Presidente. Gostaria muito que o Governo se arrimasse nas experiências que teve o Maranhão, de forma pioneira; que teve o Tocantins, levando, até hoje, um programa, em um primeiro momento, dedicado à infância, que vai dos 7 aos 14 anos, que são os Pioneiros Mirins; depois o Força Jovem, dos 14 até os 30 anos, porque tem a Força Complementar: dos 16 aos 24 anos e dos 24 aos 30 anos um outro programa, para que esses programas pudessem dar certo! É o que queremos!

Interessante, Sr. Presidente, que o jornal O Estado de S. Paulo traz matérias correlatas: “China segue um ano na contramão da crise. Crescimento do PIB de 9,1% mostra desaceleração suave e acentua o peso da economia chinesa na escala mundial”. No mesmo periódico: “Renda baixa no Brasil tem mais Imposto de Renda na fonte”.

Então, Sr. Presidente, repito desta tribuna: por que, na Índia, dá certo? Por que na China está dando certo? E por que no Brasil não dá certo? Por que os investidores estão abandonando o nosso País? Não seria pela excessiva carga tributária? Não seria pela ineficiência dos mecanismos de aperfeiçoamento da nossa juventude? Não seria a hora, Sr. Presidente, de investirmos na infra-estrutura mais importante que temos no nosso País que é a nossa juventude por meio do Programa Primeiro Emprego, por intermédio das bolsas de estudo?

Sr. Presidente, os indicativos, as opiniões abalizadas, as contribuições que dão aqui a Fiesp, a Universidade de São Paulo, as próprias entidades, todos apontam para uma melhor discussão. E aí vem a medida provisória do Primeiro Emprego, retificando os erros da primeira; vem, agora, outra medida provisória do ProUni para instituir o Programa Universidade para Todos. Ou seja: este é mais um erro que já tem sido apontado por V. Exª. Para o Programa Universidade para Todos existia um projeto de lei com o mesmo teor. Agora, partirmos para uma medida provisória. O que isso acarreta? Trancamento da pauta na Câmara dos Deputados, trancamento da pauta do Senado, prazos exíguos para sua discussão e, ao mesmo tempo, a matéria tem força de lei - e aí a sociedade fica com uma imposição, porque tem força de lei, mas sem ter assegurada a sua aprovação. Os prejuízos que decorrem dessa instabilidade é que podem ser as razões para tanta falta de confiança dos investidores. Tudo isso faz uma diferença gritante, brutal, entre a Índia e o Brasil. A Índia tem um número maior de analfabetos, tem maiores dificuldades sociais e o Brasil, que tem melhores condições climáticas, um número menor de analfabetos, condições mais favoráveis, acaba por perder em diversos índices de crescimento, principalmente na questão da criação de mão-de-obra tecnológica. A Índia tem tido muito sucesso na criação de softwares. Perdemos a competição nas relações Sul/Sul.

Sr. Presidente, V. Exª foi um grande incentivador do Mercosul, das relações do Brasil com a Rússia, do Brasil com a China, com a Índia. Estamos sempre um pouco atrás pelo excesso de Imposto de Renda para quem ganha salários mais baixos: o Governo recolhe na fonte e não remunera o dinheiro, pois o retém por um ano e o devolve praticamente sem alteração. O somatório de todas essas questões é que nos faz constatar que o Brasil está perdendo a corrida, ainda que sendo o maior exportador de carne, um dos maiores produtores agrícolas. Enfim, estamos sempre perdendo uma grande oportunidade de ver desenvolvido o nosso Brasil.

Quero agradecer a paciência de V. Exª por esses dois minutos que excedi, Sr. Presidente.

Agradeço também a contribuição do Senador José Jorge. Voltarei a esta tribuna, Sr. Presidente, para discutir os programas Primeiro Emprego e Universidade para Todos, não somente para que esta Casa possa cumprir o seu papel de Oposição, mas também para que ela possa dar uma contribuição efetiva, para que, quem sabe, o Governo encontre um outro caminho.

Vamos deixar de lado as medidas provisórias e vamos discutir com o Congresso Nacional, que tem legitimidade para ouvir a sociedade, aperfeiçoar e aprovar os projetos de lei.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Primeiro emprego, 1 ano. Sem festa.”