O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome do meu Partido, o PSDB, passadas as eleições, volto a tratar de assuntos que dizem respeito à população diretamente, no sentido de mudarmos a estrutura de funcionamento do País em relação ao tratamento que se dá às pessoas, especialmente aquelas que mais precisam da ação de Governo.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) estão completando, no corrente exercício, meio século de relevantes serviços prestados ao País, naquela que é reconhecida como “uma trajetória de conquistas pela valorização da vida”.

Em Belo Horizonte, capital do meu Estado, inicia-se hoje o Congresso Estadual das Apaes, reunindo 392 cidades. Quase metade dos Municípios mineiros já têm, hoje, uma unidade da Apae.

Registro o permanente trabalho do Deputado Federal Eduardo Barbosa, do meu Partido, o PSDB, que representa o movimento e é um incentivador permanente da instalação e do funcionamento das Apaes.

Por sua vez, a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade civil, filantrópica, de caráter cultural e assistencial, tem atuação também na área de saúde, trabalho e educação, dirigindo cerca de 2 mil Apaes e co-irmãs estabelecidas em várias cidades do País.

O órgão é estruturado em 21 federações estaduais e 230 delegacias regionais, encarregadas de promover e articular ações em defesa dos direitos dos excepcionais e de atuar na prevenção, orientação e prestação de serviços de apoio às respectivas famílias.

Em manifesto divulgado um pouco antes do período eleitoral, a Diretoria Executiva da entidade, reunida na cidade de Florianópolis, decidiu apresentar “manifesto de indignação” pelo desrespeito à Constituição, às leis vigentes e às finalidades das Associações, que compreendem a melhoria da qualidade de vida dos deficientes e a “construção de uma sociedade justa, solidária e igualitária, principalmente por meio da inclusão educacional e da inserção social”.

O documento de repúdio à discriminação das Escolas Especiais do País quer defender os “direitos e interesses desse segmento da sociedade, hoje estimado em 14,48% da população, que se traduz em 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência”.

Acrescenta que cerca de 230 mil pessoas com deficiência mental são atendidas pelas Escolas Especiais das Apaes, que “não são contempladas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), diferentemente dos alunos matriculados nas escolas de ensino regular”. Registre-se que essas Escolas Especiais, na verdade, estão cumprindo uma função que seria do Estado, do Poder Público.

A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais esclarece que a Resolução nº 11, de 22 de março do corrente ano, ao dispor sobre o regulamento da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, instituidora do Programa de Contemplação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (Paed), “na verdade vislumbra e confirma a prática de discriminação e desrespeito com relação aos alunos atendidos nas Escolas Especiais”.

Basta ver que cada um deles passa a receber apenas R$33,50, anualmente, enquanto os alunos da rede regular de ensino recebem, pelo Fundef, de acordo com o Decreto nº 4.966, de 31 de janeiro de 2004, o valor mínimo anual de R$532,71, da 1ª à 5ª série do Ensino Fundamental, e R$564,60, da 6ª à 8ª série.

O País adota a Declaração de Salamanca, Espanha, nos termos estabelecidos pela Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, de 1994, assim como outras decisões das Nações Unidas, fixando normas uniformes “sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência”, a partir da qual os Estados são responsáveis pela garantia de que a educação da pessoa deficiente integre o sistema educativo.

Some-se que a Carta Magna de 1988, em seu art. 206, consagra que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Dispõe a nossa Constituição sobre a oferta de atendimento educacional especializado para educandos com deficiência, “preferencialmente na rede regular de ensino”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por sua vez, institui a educação especial como modalidade de ensino, “de forma transversal ao ensino regular”.

Finalmente, devemos acrescentar que o Movimento das Apaes, mercê de meio século de sua fecunda e meritória existência, é hoje reconhecido como o maior programa social na sua área de atuação, para tanto reunindo “diferentes atores sociais, como educadores, pesquisadores de universidades, representantes de órgãos executivos, legislativos e judiciários, além de grupos de voluntários”.

A articulação desses grupos é exercida “mediante um conjunto de atividades que envolvem seminários, congressos, reuniões, cursos de formação e de capacitação e investigações científicas”.

O objetivo precípuo do projeto “Apae Educadora: a Escola que Buscamos” é a “inserção oficial das escolas das Apaes no sistema regular de ensino”, oferecendo a educação básica em nível infantil e fundamental, de forma interativa com as modalidades aplicáveis a jovens e adultos, e da educação profissional.

Tal interação, de ensino regular com outras modalidades, é necessária para o atendimento das necessidades dos educandos, “na condição de pessoas com deficiência”, devendo-se enfocar os aspectos organizativos e pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento, a aprendizagem e a socialização desse aluno, ao mesmo tempo assegurando a conclusão de seus estudos.

Devemos, portanto, requerer a “participação mais efetiva de governos, grupos de apoio, movimentos sociais, familiares e instituições direcionadas à defesa dos interesses do deficiente”, a partir da facilitação de seu acesso à escola e da garantia de sua permanência nela.

Registro, ainda, a atuação nesta Casa do Senador Flavio Arns, do Paraná, Presidente da Subcomissão das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Senado, Comissão da qual tenho a honra de ser o Relator. Aqui temos procurado defender os projetos de interesse maior das pessoas com necessidades especiais. No caso da reforma da Previdência, o Governo quase se esqueceu de que essas pessoas precisam de tratamento especial. As emendas foram acatadas no Senado, mas, infelizmente, estão pendentes de aprovação na Câmara dos Deputados.

A defesa permanente dos direitos da cidadania deve ser obrigação de toda a população na busca incessante de melhor qualidade de vida.

Sr. Presidente, essas palavras que trago aqui são, portanto, para enaltecer o trabalho realizado pelas Apaes e seus voluntários, em todo o Brasil, na busca de um País melhor e mais humano para todos.

Muito obrigado.