O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acredito que este pronunciamento acontece em um momento bastante oportuno por exatamente envolver a questão da execução orçamentária do nosso País e as emendas parlamentares que o Governo deveria atender, já que tudo isso está no Orçamento. Infelizmente, não tem havido tal atendimento de maneira democrática e correta por parte do Governo. Há muita discriminação politiqueira, partidária e regional. Por isso, acredito oportuno este meu pronunciamento, tendo em vista que estamos terminando o exercício e que não existe, por parte do Governo, nenhuma sinalização da execução desses orçamentos que venha exatamente atender as necessidades, não as dos Parlamentares, Senador Antonio Carlos Magalhães, mas as dos nossos Estados e Municípios, muitos dos quais necessitam dessas verbas para poderem evoluir na questão da saúde e educação, principalmente na área social.

Sr Presidente, a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro depende, em grande parte, da realização de investimentos governamentais. Entre eles, destacam-se, por sua magnitude e abrangência, os investimentos do Governo Federal, previstos ano a ano no Orçamento da União.

A despeito dessa enorme dependência, a história recente da execução orçamentária da União tem demonstrado que as despesas autorizadas não vêm sendo inteiramente realizadas no período financeiro correspondente. Quando o são, concentram-se nos últimos meses do ano, como se a população mais carente só precisasse do Governo nas festas natalinas.

Nunca é demais lembrar que o Orçamento da União é fruto de acordo obtido após exaustivas negociações no Congresso Nacional. Por essa razão, o Governo tem a obrigação moral de respeitar o acordo e de efetivamente executar as previsões de gastos, sejam aquelas destinadas aos Ministérios para investimentos, sejam as decorrentes de emendas individuais e coletivas de Parlamentares, normalmente destinadas a investimentos nos Estados e Municípios.

A revista Veja, em sua edição de 15 de setembro último, publicou matéria intitulada “Sentados em cima do cofre”, por meio da qual denuncia a inabilidade de alguns Ministros para gastarem as verbas orçamentárias destinadas às suas Pastas.

O conceituado semanário afirma que o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, mesmo dispondo de R$1 bilhão para investir em obras de saneamento e habitação, ainda não gastara, à época da elaboração da reportagem, sequer 13% do que lhe coube no Orçamento.

Estudo da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização e Controle do Senado Federal atesta que a crítica da revista Veja possui fundamento, apesar de trazer números imprecisos. Em verdade, a cifra à qual se referiu a revista corresponde ao total disponível pelo Ministério para investimentos, incluindo ações de urbanismo, que abarcam a maior parte da verba.

Entretanto, dos R$390 milhões efetivamente disponíveis para habitação e saneamento, apenas R$27,4 milhões foram utilizados, o que representa 11,5% dos recursos autorizados. A Veja errou na cifra, mas não na crítica! É um absurdo que, a esta altura do ano, pouco mais de 10% da verba disponível tenha sido utilizada!

A revista estende sua apreciação ao Ministério do Desenvolvimento Social ao afirmar que o Ministro Patrus Ananias, há cerca de nove meses no cargo, investiu R$26 milhões apenas dos R$186 milhões disponíveis, o que representa apenas 14% do gasto autorizado.

O mais grave de tudo é que o Ministério das Cidades e o Ministro do Desenvolvimento Social são representantes legítimos da área social do Governo. Os recursos que não foram utilizados deixaram de ser gastos em rubricas tais como assistência social, urbanismo, habitação e saneamento, todas visceralmente ligadas ao bem-estar da população, especialmente a mais necessitada.

O baixo percentual de execução dos investimentos não se restringe aos dois Ministérios mencionados. Dados do Siafi referentes ao dia 23 de setembro último dão conta de que nove dos vinte e seis Ministérios registraram execução inferior a 10%. Outros treze órgãos federais executaram entre 10% e 20% dos investimentos previstos.

Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Eduardo Azeredo.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Papaléo Paes, quero dizer que concordo plenamente com o teor de seu discurso. Já estamos no décimo primeiro mês do ano, ou seja, estamos terminando o ano, e a execução do Orçamento pelo Governo é realmente ridícula, podemos dizer assim. Já tive oportunidade de lembrar aqui a questão das estradas brasileiras. O Ministério dos Transportes teve um desembolso de pagamento até agora em torno de 6,6%, que eram os dados até o mês de outubro - 6,6% apenas. De um Orçamento de R$2,5 bilhões, foram liberados, foram pagos R$160 milhões. O mesmo ocorre em vários outros Ministérios. Quanto à questão específica das emendas parlamentares, que são aquelas a que democraticamente todos têm direito, quero dizer que acabei de fazer aqui um pronunciamento, a que V. Exª pôde assistir, em homenagem às Apaes, que sobrevivem com o trabalho de voluntários e com o apoio de Estados e Prefeituras, que cedem funcionários, mas que não têm recursos do dia-a-dia a não ser por meio de bazares, de esforços pessoais que são feitos. Eu, pessoalmente, Senador, coloquei uma verba de R$600 mil para a Federação das Apaes de Minas. Com isso, ela poderá atender 30 a 40 Apaes, pelo menos, com apoio para equipamentos. Acredite V. Exª que nem um tostão foi liberado até hoje pelo Ministério da Saúde de recursos para as Apaes. Se é uma represália por ser eu do PSDB, Partido de oposição, é um absurdo maior ainda. Para a área social, em que as pessoas trabalham no serviço voluntário, o Governo não tem a sensibilidade de liberar os recursos. Trago esses dados porque, no Ministério da Saúde, sem dúvida alguma, estão caracterizadas as ações de discriminação contra quem não é do Governo e - eu diria - até contra quem é do próprio Governo. Há pouco tempo, o Senador Flávio Arns, que é do PT, dizia-me que também ele não tem conseguido a liberação dos recursos de suas emendas previstas para o setor social. Isto é o mais grave: o Governo não libera as verbas para a área social, sendo que há dinheiro para isso.

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Senador Eduardo Azeredo, ouvi com muito atenção as palavras de V. Exª, que tem a experiência de ter governado um Estado de grande extensão territorial, com quase 900 Municípios. V. Exª sabe muito bem o que significam R$600 mil para as instituições que lidam com idosos, deficientes, enfim, com a área social, que tanto padece da falta de reconhecimento de sua importância e de ser uma fonte de grande investimento para minorar o sofrimento da sociedade. Concordo com V. Exª. E V. Exª mencionou que até um Senador do PT não estaria sendo contemplado. Não sabemos quais são os critérios utilizados pelo Governo. De repente, para atender a outros critérios politiqueiros, até um Senador do próprio Partido do Governo pode ter sua contemplação adiada.

Gostaríamos de ter clareza do Governo e saber se ele realmente decidiu contingenciar toda a verba ou se a liberação será não-democrática e prejudicial aos nossos Municípios, aos nossos Estados, principalmente os do Norte, que são carentes mesmo de investimento federal.

Em síntese, das dotações autorizadas para investimentos em órgãos do Poder Executivo, que remontam a R$12,3 bilhões, utilizaram-se apenas R$1,5 bilhão, ou seja, 12,3% do total. O mais grave é que as despesas realizadas correspondem a nove dos doze meses do ano de 2004!

É público e notório que a parcela do Orçamento destinada aos investimentos é muitíssimo pequena se comparada ao montante de recursos dedicado ao serviço da dívida. Por isso mesmo, o mínimo que se espera do Governo é que gaste integralmente, e ao longo de todo o ano, os recursos disponíveis. Não gastar o pouco que se tem é verdadeiro crime de lesa-pátria!

A situação é tão, ou até mais, vexatória, Sr. Presidente, no que diz respeito à execução da programação orçamentária derivada de emendas parlamentares. Para ilustrar a gravidade da situação e o enorme desrespeito com que o Parlamento vem sendo tratado, contextualizemos o papel das emendas na peça orçamentária da União.

As despesas previstas na lei orçamentária para o ano de 2004 somam aproximadamente R$1,47 trilhão, dos quais R$860 bilhões destinam-se a despesas com refinanciamento da dívida pública federal. Mais de 50% dos recursos, Sr. Presidente, destinam-se à rolagem da dívida, enquanto milhões de brasileiros passam fome!

Restam cerca de R$610 bilhões para as demais programações, dos quais apenas R$6,1 bilhões, 1% dos recursos disponíveis, são referentes às emendas parlamentares. Infelizmente, essa proporção tem-se mantido constante nos últimos anos, demonstrando a baixíssima margem de manobra que o Parlamento possui na elaboração da peça orçamentária.

Apesar de representarem somente 1% dos recursos disponíveis, as emendas não são executadas pelo Governo Federal! Até o dia 23 de setembro, haviam sido pagos apenas R$266 milhões dos R$5,2 bilhões autorizados, o que representa 5,1% do gasto potencial. Nos Ministérios da Justiça, das Comunicações, de Minas e Energia e do Trabalho e Emprego, nada - nenhum real - havia sido pago! Em outras dez Pastas, a execução encontrava-se abaixo de 3,5%!

Como o Orçamento é autorizativo, e não impositivo, o Poder Executivo pode selecionar as programações que deseja realizar. Por isso, é freqüente a não-execução das emendas parlamentares, frustrando a expectativa de parcela significativa da sociedade, que, por intermédio dos Deputados e Senadores, conseguiu incluir no Orçamento ações com o objetivo de melhorar sua qualidade de vida.

Todos sabemos que a parcela do orçamento destinada às emendas parlamentares é aquela que capta mais sensivelmente as demandas da população. Por isso, é uma lástima que o Governo não execute, a contento, os gastos previstos. Por um lado, os Parlamentares cumprem seu papel, ouvindo seus eleitores e brigando por eles na elaboração da lei orçamentária; por outro, o Executivo não faz a sua parte, desrespeitando o Parlamento e a população brasileira.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a execução orçamentária da União nos Estados da Federação não é diferente da realidade que acabo de expor. Nesse contexto, eu gostaria de tecer algumas considerações sobre a situação do Estado do Amapá, o qual tenho a honra de representar.

Os valores dos recursos liquidados do orçamento fiscal e da seguridade do Estado, que haviam crescido pouco - mas crescido - entre os anos de 2002 e 2003, diminuíram de pouco mais de R$538 milhões, em 2003, para parcos R$350 milhões, em 2004. Perplexo com esses números, não poderia deixar de indagar sobre como o Governo Federal pretende diminuir as desigualdades regionais deste País.

É bem verdade que houve um pequeno incremento dos valores previstos pela lei orçamentária entre os anos de 2004 e 2005: passaram de aproximadamente R$566 milhões para pouco mais de R$618 milhões. Entretanto, é forçoso admitir que um aumento como esse, de menos de 10%, praticamente não cobre a variação inflacionária e não é suficiente - nem ao menos razoável - para garantir o desenvolvimento de que o Amapá tanto necessita.

Ademais, há que se considerar a diminuição, entre 2004 e 2005, dos recursos previstos pela lei para investimentos. O povo amapaense perdeu nada menos que R$10 milhões, que seriam aplicados em obras para seu bem-estar.

A execução orçamentária da União para o Estado do Amapá não foge à regra geral: gastar sempre menos do que o autorizado. Em 2002, cerca de R$115 milhões deixaram de ser gastos; em 2003, foram mais de R$128 milhões; e, em 2004 - pasmem, Srªs e Srs. Senadores -, mais de R$343 milhões, quase 50% do que foi autorizado, deixaram de ser gastos!

A situação é mais grave dentro dos recursos destinados a investimentos. Dos cerca de R$177 milhões autorizados em 2004, foram liquidados apenas R$8.655.782,00!

Por conta de tamanho contingenciamento, deixaram de ser executadas obras de abastecimento de água, implementadas redes de coleta e tratamento de esgotos, construídos hospitais e postos de saúde, implantadas bibliotecas públicas, restauradas rodovias federais. Não é preciso lembrar que a maior parte dessas obras teve recursos assegurados por intermédio de emendas parlamentares.

A única conclusão à qual podemos chegar é que a dificuldade governamental em gastar os recursos do Orçamento, ancorada, sobretudo, no desrespeito às emendas parlamentares, prejudica diretamente o povo pobre deste País, ansioso por melhorias em sua qualidade de vida.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recuso-me a acreditar que o atual Governo esteja perpetuando a prática - infelizmente, comum em nosso País - de postergar ao máximo a execução das emendas de Congressistas, utilizando-as como instrumento de pressão para obter apoio de Parlamentares em votações importantes. Seria por demais imoral, para não dizer amoral.

Contra esse tipo de conduta e para evitar o corte excessivo de gastos previstos no orçamento, especialmente aqueles incluídos por emendas parlamentares, existe a possibilidade de tornar o Orçamento impositivo, o que obrigaria o Governo a executar os gastos previstos na programação orçamentária anual.

Nesse sentido, tramitam nesta Casa duas Propostas de Emenda à Constituição, uma das quais, a PEC nº 22 de 2000, que se encontra prestes a ser votada em primeiro turno.

Precisamos debater, de forma exaustiva, essa matéria, a fim de que possamos optar, com convicção, pelo modelo de Orçamento que traga maiores benefícios a quem mais sofre com a falta de investimentos governamentais: o povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.