A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi com muita satisfação que recebi o exemplar do Jornal do Senado, edição semanal, com o Especial Cidadania dedicado aos programas sociais federais em execução.

            O texto publicado, tanto na Capa do Jornal quanto na página 12, mostra com muita propriedade e isenção, o que vem acontecendo com alguns dos mais importantes programas que deveriam estar atendendo a milhões de brasileiros carentes, mas vêm sofrendo falhas em sua execução e padecendo de várias irregularidades.

            Criados e implantados em minha gestão à frente da Secretaria Nacional de Assistência Social, esses programas representaram o esforço do governo do presidente Fernando Henrique para iniciar o resgate da cidadania da população mais carente.

            Aliás, o ano de 1996 pode ser considerado um marco na história recente da assistência social no Brasil, tanto pelo reordenamento institucional paulatinamente promovido na área, quanto pela adoção de um novo paradigma de política pública no contexto da Seguridade Social. Era, de fato, a implantação da Lei Orgânica da Assistência Social.

            Seu objetivo era garantir um recurso financeiro mediante condicionalidades dos beneficiários, tirando-lhes o caráter meramente assistencialista.

Assim, por exemplo, ao incluir os filhos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI, as famílias tinham de matriculá-los na escola e fazê-los freqüentar a Jornada Ampliada, que são ações socioeducativas e de convivência em complemento ao período escolar.

            Naquela oportunidade tivemos avanços significativos em quatro áreas específicas:

Elevação da qualidade dos benefícios e serviços destinados a famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência;

Construção de instrumentos técnicos e políticos sinalizadores de um novo modelo de assistência social;

Implementação de uma nova sistemática operacional de financiamento da assistência social, através do Fundo Nacional de Assistência Social; e

Fortalecimento do processo descentralizado e participativo da assistência social, racionalizando o uso dos recursos financeiros, humanos e materiais.

Nesse sentido, creio firmemente que a política de assistência social não deve mudar seu rumo nem ser prejudicada por falhas de fiscalização ou irregularidades como as que têm sido denunciadas nos últimos meses.

            Este não é um compromisso apenas de um governo. É um compromisso para com toda a Nação.

Solicito, Sr. Presidente, que a edição semanal do Jornal do Senado seja anexada ao meu discurso. Obrigada.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA LÚCIA VÂNIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, Inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Fique de olho nos programas sociais.”