O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, numerosos meios de comunicação, de todas as partes do País, têm repercutido as constatações do Tribunal de Contas da União relativas à escandalosa situação do patrimônio imobiliário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Trata-se de um patrimônio valioso - prédios, apartamentos, terrenos e lojas adquiridos ao longo de décadas, muita vezes remontando às gestões dos antigos institutos de previdência, absorvidos pelo sistema público de seguridade vigente -, que, por absoluta desídia, tem gerado uma renda ínfima, como conseqüência dos aluguéis defasados e da conservação precária, quando não do mero abandono. Nesse caso, os imóveis são simplesmente invadidos por moradores de rua, por comerciantes e camelôs, no caso dos imóveis comerciais, e até por bandidos, servindo de abrigo para quadrilhas inteiras.

Enquanto esse valioso patrimônio se dissipa sob os olhares plácidos das autoridades responsáveis, o INSS se afoga em infindáveis “rombos” e diz que sua receita não é suficiente para cobrir os benefícios de milhões de aposentados e pensionistas.

O INSS, há muito, é conhecido como “a maior imobiliária urbana do País”. Embora se tenha desfeito de parcela desse patrimônio nos últimos anos - na verdade, uma pequena parcela -, a autarquia é proprietária, ainda hoje, de 5.133 imóveis, entre edifícios, garagens, armazéns, lojas, terrenos e até fazendas. Todo esse patrimônio foi adquirido com a finalidade de perfazer um fundo de reserva, visando ao pagamento dos benefícios dos contribuintes; em outros casos, a incorporação dos imóveis se deu como dação em pagamento pela Administração Pública, ou ainda, no caso de empresas, por adjudicação judicial em função das dívidas existentes.

Relatando a situação em que se encontra o patrimônio imobiliário do INSS, o jornal Correio Braziliense, na edição do dia 10 do mês passado, enfatiza:

Apesar das sucessivas decisões do Governo Federal e do Congresso sobre a necessidade de venda desse patrimônio, apenas 18 imóveis foram alienados no período de 2000 a 2003. No Rio, onde ficam 40% dos imóveis do INSS, muitos dentro de favelas controladas pelo tráfico de drogas, uma das situações mais dramáticas é a dos dez armazéns da autarquia. Pelo menos dois, segundo relatório elaborado pelo Deputado Eduardo Paes, presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara, estão completamente abandonados, ocupados irregularmente por moradores de rua e criminosos.

O Deputado Eduardo Paes verificou, também, que 1.513 dos 2.089 imóveis que o INSS mantém no Rio de Janeiro, ou 72% desse total, concentram-se na capital. Uma vistoria realizada em 562 desses imóveis, segundo relata o periódico, revelou um cenário desolador: prédios quase prontos completamente abandonados, terrenos e salas cedidos ou alugados por valores inferiores aos do mercado, terrenos e galpões invadidos há vários anos, como um galpão localizado em Benfica, na Zona Norte, usado como esconderijo, à noite, por traficantes de drogas. Dos 405 terrenos vistoriados, 117 têm barracos e até mesmo pequenos prédios construídos por invasores. A situação é tão caótica, que até mesmo imóveis situados em endereços valorizados, como o bairro de Botafogo, viraram estacionamentos explorados por particulares.

A ironia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que o INSS, com todo esse patrimônio em processo de deterioração, alugado a preço aviltante, cedido irregularmente ou simplesmente invadido, aluga imóveis de terceiros para desenvolver suas atividades. Só no ano passado, conforme relata o jornal Correio Braziliense, foram pagos R$17,8 milhões reais por 292 unidades alugadas, uma despesa cinco vezes maior do que a renda obtida com o aluguel de seus próprios imóveis. Esses, por sinal, apresentam baixa rentabilidade, com a média de 0,2% sobre o valor venal da propriedade, enquanto a média do mercado imobiliário é de 1%.

Esses dados constam da auditoria realizada no primeiro semestre deste ano, cujo relatório foi aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no dia 29 de setembro último. O Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, afirma, no documento, que o INSS sequer dispõe de dados suficientes para conhecer a situação real de todos os imóveis:

Os sistemas informatizados não atendem satisfatoriamente e os dados ali consignados não são fidedignos. Não há rotina de fiscalização do patrimônio imobiliário [sustenta o Ministro], levando-a a ser deficiente, com conseqüências diretas sobre a proteção e a preservação dos imóveis.

Em outra parte, o Ministro adverte:

Ainda que não seja objetivo do INSS fazer as vezes de uma grande imobiliária, a gestão desse patrimônio deve ser satisfatória, sob pena de impor ônus mais pesados aos contribuintes e aos futuros segurados, haja vista que constituem parte dos recursos que deverão suportar o pagamento dos benefícios.

Embora a maior parcela desse patrimônio se localize no Estado do Rio de Janeiro, a situação se repete em outras unidades federativas. Em São Paulo, dos 197 imóveis da autarquia, 76 estão vagos, 58 cedidos e apenas 18 alugados. Para o TCU, a autarquia descumpriu a Lei nº 9.702, de 1998, a qual estabelece que o INSS deve transferir os imóveis considerados desnecessários às suas atividades operacionais e cadastrar, de modo específico, os imóveis ocupados por órgãos da Administração Pública, com finalidade dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação.

As recomendações ou advertências que ora se fazem à autarquia, Sr. Presidente, não são novas, bastando lembrar que, já em 1987, foi aprovado o Plano de Desimobilização do Patrimônio Imobiliário do Sinpas. O processo de desimobilização deve atender basicamente às exigências da Lei de Licitações, à Resolução nº 370, de 1996, do INSS, e à Lei nº 9.702, que determina a alienação e impede a cessão de imóveis, como vinha ocorrendo, mesmo para órgãos públicos.

O que mais impressiona é que a recomendação para a desimobilização patrimonial, embora recomendada já há muitos anos, praticamente foi ignorada. No começo de 2003, o Conselho Nacional de Previdência Social já reconhecia a lentidão desse processo, demonstrando a baixa efetividade da alienação dos imóveis no período que vai de 1998 a 2002, com uma taxa que variou entre 18% e 22%. Na ocasião, o colegiado já consignava que a carteira imobiliária do INSS deveria ter um tratamento mais direto e específico e que deveria haver maior vontade política para dar solução a essa questão.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao endossar as recomendações feitas ao INSS pelo Tribunal de Contas da União, quero destacar a necessidade de essa autarquia criar um fundo de reserva com os recursos provenientes da venda dos imóveis e da cobrança da dívida ativa e também de aperfeiçoar a recuperação dos créditos, que hoje - pasmem! - é inferior a 1%. Essas são algumas das medidas indispensáveis ao saneamento das finanças do INSS, as quais, efetivadas, podem reduzir o sacrifício que hoje é imposto aos beneficiários e contribuintes de todo o Brasil.

Sr. Presidente, achei necessário fazer este pronunciamento porque estou aqui alertando para o aporte de muitas gestões que podem ser feitas pelo INSS para que não passemos a voltar a humilhar os contribuintes, os aposentados e os pensionistas do nosso País com esses projetos que o Governo vem apresentando nesta Casa e que visam exatamente a apenas um lado que não o principal, que é o próprio Governo por meio do INSS.

Já que estamos falando em taxação de inativos e em redução de pensão, quero lembrar a PEC paralela. O ano está terminando, e o Governo, o grande responsável por essa negociação, não consegue fazer com que a Câmara dos Deputados vote a tal PEC paralela. Aqui muitos foram iludidos e a aprovaram. A maldita PEC paralela veio apenas punir aquele que recolheu, com dignidade, com seu suor, com sua dedicação pelo trabalho, os fundos devidos ao INSS.

Fica esse registro, Sr. Presidente.

Muito obrigado.