O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a tribuna neste momento para comentar a matéria intitulada “Combate a trabalho infantil perde prioridade”, publicada no jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de 27 de outubro do corrente.

A matéria informa que o Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no último dia 15, Portaria que acaba com os Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e ao Adolescente (Gectipa). Os Gectipas têm como finalidade a erradicação do trabalho infantil e a garantia dos direitos do trabalhador adolescente em cada Estado da Federação e a extinção desses grupos pode significar que o combate ao trabalho infantil deixou de ser prioridade para o atual governo.

Para que conste dos Anais do Senado, requeiro, Sr. Presidente, que a matéria acima citada seja considerada como parte integrante deste pronunciamento.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR.ANTERO PAES DE BARROS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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O Estado de São Paulo

Quarta-feira, 27 de Outubro de 2004

Lisandra Paraguassú

Combate a trabalho infantil perde prioridade

Portaria acaba com grupos e metas específicos para que combate seja feito por todos. A mudança é mal recebida

O governo federal acaba de dificultar uma das suas principais metas para os próximos dois anos: o fim do trabalho infantil no País. Portaria publicada no dia 15 acaba com os Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e ao Adolescente (Gectipa), criados no gestão anterior nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), responsáveis pela fiscalização em todo o País. Ao mesmo tempo, na reestruturação de carreira e gratificações, deixou de fora das metas a serem cumpridas pelos técnicos as fiscalizações do trabalho infantil. Os Gectipas, aliados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, foram responsáveis por quase 1 milhão de crianças a menos trabalhando no País desde 1996.

A portaria cria a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) e estabelece metas para equipes e individuais para que todos recebam o bônus, de cerca de R$ 2.200 mensais. Entre elas não há nada relacionado ao trabalho infantil. Há pontos pelo número de empresas notificadas, por direito trabalhista regularizado, verificação de pagamento do FGTS, fiscalização em áreas rurais e empresas consideradas de risco.

A gratificação é direcionada ao aumento da fiscalização que traga arrecadação para o Tesouro Nacional. "O que entrar no Tesouro por impacto das ações é transformada em gratificação", explica a secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela. Ações sociais, que não trazem esse reforço orçamentário, ficam de fora, pelo menos por enquanto. "Nada agora é definitivo. Estamos em uma fase de transição. Para 2005 estamos fazendo um planejamento, inclusive das metas."

Nos Estados a notícia foi muito mal recebida. Além do fim dos grupos, em boa parte deles a fiscalização caiu para segundo plano. Em conversa com fiscais, o Estado descobriu que os técnicos que atuavam apenas contra trabalho infantil passaram automaticamente a vistoriar empresas para poder cumprir as metas do grupo. "A prioridade agora é nenhuma. É um trabalho de anos, que deu certo, jogado fora", reclama o ex-coordenador de um dos grupos que preferiu não se identificar.

Em São Paulo, a ex-chefe do grupo, Marília Silva, conta que a portaria já trouxe resultados negativos. Colegas que precisariam passar o dia numa vistoria se sentiram constrangidos porque não estariam contribuindo para a meta geral. A idéia do ministério é que agora o combate ao trabalho infantil passe a ser feito por todos os fiscais. Como era uma responsabilidade do Gectipa, os demais se sentiriam desobrigados.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) deve analisar a portaria na próxima reunião, em novembro. No início deste mês, o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, apresentou como um dos objetivos da pasta não ter mais crianças com menos de 14 anos trabalhando no País. Hoje, são cerca de 2 milhões.