O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejam que não há, no plenário, um único Senador da base do Governo.

Acabamos de ouvir um primoroso discurso do Senador Jorge Bornhausen, Presidente do PFL, ex-Ministro da Educação, tratando de um assunto de primordial importância para o nosso País, que é a educação. S. Exª falou com propriedade, com espírito público e com determinação.

S. Exª e eu temos a consciência absoluta de que o crescimento deste País não se dará enquanto o Brasil não for competitivo, com a melhoria do padrão de produtividade. Sr. Presidente, não teremos crescimento sustentado enquanto não formos competitivos, ou seja, não tivermos bons índices de produtividade comparados aos dos países com que o Brasil compete, e não tivermos um capital humano qualificado, que se atingirá pela educação de bom padrão.

O Presidente do PFL fez um primoroso discurso sobre educação, pensando no futuro do Brasil, no seu capital humano, na produtividade, e suscitando o debate de algo que significa a essência do próprio País. O Senador José Jorge, Vice-Presidente do PFL, clama pela votação da reforma do Judiciário.

Sr. Presidente, há os que dizem que a Oposição está dificultando o bom andamento dos trabalhos do Congresso e o bom andamento do País. O Senador José Jorge fez um apelo às Lideranças para que se votem as emendas do Judiciário e para que haja entendimento acerca de medidas provisórias que estão impedindo o andamento dos trabalhos desta Casa.

Senador José Jorge, há cerca de 30 medidas provisórias - que não foram editadas nem pelo Senador Jorge Bornhausen, nem por mim nem por V. Exª, mas pelo Presidente da República, que é do Partido dos Trabalhadores - que estão, essas sim, obstaculizando o andamento dos trabalhos no Congresso.

No Senado, há, neste momento, três medidas provisórias obstaculizando o andamento normal dos trabalhos, inclusive a apreciação das emendas às quais V. Exª se refere, as emendas da reforma do Judiciário. Duas dessas MPs têm urgência, têm relevância, são importantes e vamos votá-las, pois dizem respeito a recursos decorrentes do fundo de exportação. Um outra, polêmica, que vai suscitar debate, diz respeito aos chips a serem introduzidos nos televisores.

Há os que dizem que nós, da Oposição, estamos criando dificuldade ao bom andamento dos trabalhos do Congresso. O que querem quando nos pedem seguidamente para votar? Votar irresponsavelmente? Sem debate? Com o PFL, não vão contar. Com certeza, com o PSDB não vão contar. Da mesma forma, não contarão com o PDT. Contarão, sim, para votar com consciência, depois do debate estabelecido.

O que me traz à tribuna no dia de hoje é a constatação desses fatos, Sr. Presidente, e um alerta. Não sei se V. Exª se recorda das denúncias que começaram por uma revista, a revista ISTOÉ, e depois se alastraram por todas as revistas e jornais de circulação nacional, denunciando S. Exª o Presidente do Banco Central com relação a incorreções na declaração de bens e na remessa ilegal de recursos pela conta CC-5. O Senado, cumprindo a sua obrigação, reuniu-se pela sua Comissão de Assuntos Econômicos e aprovou um requerimento - que eu subscrevi - de convite a S. Exª para que viesse aqui dar as explicações que, tenho a impressão, ele tem para dar, para explicar as denúncias que foram manchete de jornal por dias e dias e que foram capas de revistas por edições e edições. Não é uma matéria qualquer, não foi um fato corriqueiro que levou a Comissão de Assuntos Econômicos a se reunir e fazer o convite ao Dr. Henrique Meirelles para que aqui viesse.

Senadores José Jorge, Heráclito Fortes e Osmar Dias, a resposta à providência que tomamos em nome da decência e do padrão ético que o povo do Brasil cobra de mim e de V. Exªs foi a edição de uma medida provisória a mais para blindar o Sr. Henrique Meirelles. E blindar como? Dando a S. Exª status de Ministro para que só pudesse ser julgado na esfera do Supremo Tribunal Federal.

Durma com um barulho desses, Sr. Presidente! Quantos presidentes do Banco Central, no passado, Senador Osmar Dias, tiveram dificuldades, sofreram denúncias e tiveram que se explicar? Muitos. Houve alguma iniciativa, de algum governo, de blindar esse ou aquele presidente do Banco Central com foro especial na Justiça? Nunca.

Mas, neste Governo, que é pródigo na edição de medidas provisórias, tomou-se essa iniciativa, após o Senado convidar S. Exª para depor e trazer explicações que penso que tem para dar. O Governo cuidou de dizer que S. Exª não tem explicação nenhuma para dar e o blindou com uma medida provisória dando-lhe foro especial. É o que posso entender.

O que nos resta, a nós, da Oposição? Entrar com ação direta de inconstitucionalidade, por entender que a matéria não é urgente, não é relevante, nem é legal. O PFL e o PSDB entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo, a de nº 3.289, para solicitar que aquela matéria não fosse tratada por medida provisória. Se quisesse dar foro especial que se colocasse um projeto de lei nesse sentido a fim de o assunto fosse debatido, mas não por medida provisória, em cima de uma denúncia maculando a imagem do titular do Banco Central e maculando a imagem das instituições. O Congresso teria que engolir, goela abaixo, uma determinação que, emitida, entrava em eficácia imediatamente. Entramos, então, com uma Adin.

Senador José Jorge, desculpe-me V. Exª, tenho todo interesse em votar as emendas da reforma do Judiciário. Mas V. Exª, como eu, não vai querer conviver com ilegalidades nem votar nada a toque de caixa, sem que haja um debate. Há medidas que devem ser debatidas à exaustão; há MPs em pauta que têm que ser apreciadas; e há MPs que vão chegar.

Senador José Jorge, V. Exª se lembra de que o PFL, o PSDB, o PDT tentaram desesperadamente reunir a Comissão Mista para avaliar a medida provisória que instituía a figura nova do Presidente do Banco Central com status de Ministro de Estado. E V. Exª se lembra de que o esforço levado a efeito pelos partidos de Oposição foi compensado pela ausência completa dos partidos do Governo, que boicotaram a reunião, a fim de que não houvesse relator, não houvesse relatório e que a matéria transitasse normalmente para haver um relator em plenário, para que a maioria governista, se porventura existisse, fizesse com que o Senado engolisse goela abaixo uma matéria que nós, do PFL e do PSDB, entendemos que é ilegal, não é urgente nem é relevante.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Não sei se é permitido, Sr. Presidente.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - O Presidente chegou agora.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com o maior prazer, concedo um aparte a V. Exª, Senador José Jorge.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador José Agripino, eu gostaria de comunicar a V. Exª que o Procurador-Geral da República entrou hoje com uma representação...

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Tenho em mão a decisão. Vou ler para V. Exª.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - ...contra o Presidente Lula exatamente por conta dessa medida provisória, porque ela não é urgente, não é relevante e nem constitucional. Portanto, penso que não devemos votar essa medida provisória. Ela ainda está na Câmara, e espero que seja rejeitada naquela Casa. Particularmente, com relação à medida provisória que trata dos chips, creio que a decisão da Oposição, se possível em comum acordo com o Governo, seria a de rejeitar a matéria exatamente por ela não atender os preceitos de urgência e relevância que devem ser cumpridos por uma medida provisória. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna. PMDB - PB) - A Presidência pede que os apartes sejam feitos, mas, por favor, o mais rápido possível.

O SR. JOSE AGRIPINO (PFL - RN) - Ouço com muito prazer o Senador Heráclito Fortes, que solicitou um aparte.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador José Agripino, o pronunciamento que V. Exª faz hoje é preventivo e pedagógico. V. Exª está alertando o Governo para o fato de que, nesta segunda-feira, não há nenhum representante seu aqui, no plenário, para se manifestar sobre alguns fatos que foram abordados, que são absolutamente verídicos e com os quais já estamos escaldados de conviver. Trata-se daquela prática de se enviar matérias para serem votadas, principalmente as que dizem respeito à questão orçamentária, em cima da hora e de se querer que sejam votadas aqui de qualquer jeito, a toque de caixa; em alguns casos, inclusive mudando-se o objetivo dos créditos. Sr. Presidente, Senador Ney Suassuna - V. Exª inclusive nos ajudou a resolver este problema - houve aqui a liberação de um recurso para atender as despesas eleitorais do TSE. “Empurraram um gato”, como se diz no Nordeste; fizeram uma gambiarra para incluir, no mesmo crédito, recursos para a viagem do Presidente e do Vice-Presidente da República ao exterior. O Congresso Nacional não se nega a votar tais créditos, mas eles precisam vir de maneira clara. O segundo ponto são os acordos feitos aqui, produtos de discussão e que não são cumpridos, porque a tecnocracia os derruba. Temos um caso que envolve o PIS, a Cofins e a emenda paralela da Previdência - para dar poucos exemplos, Sr. Presidente. Foi feito um acordo e, por meio de decreto, a tecnocracia o derrubou. Nesse caso do PIS e da Cofins, matéria que relato, o acordo foi feito. O Senador Mercadante me colocou inclusive, em determinado momento, na linha com o Ministro Palocci, que disse que ia revogar o decreto. O Diretor-Geral da Receita Federal entrou em contato comigo e disse que ia revogar o decreto, e lá se vão 25 dias sem que providências tivessem sido tomadas. Quero não apenas alertar o Governo para esses fatos como também pedir a atenção de todas as Lideranças, da Oposição e do Governo, para que fiquem atentas a questões dessa natureza, porque se aprovarmos essa matéria nesta Casa e se a tecnocracia nos desmoralizar, isso será inadmissível; a matéria perderá completamente o objetivo da existência nesta Casa. Portanto, congratulo-me com o pronunciamento de V. Exª e espero que os ouvidos da Oposição pelo menos estejam abertos para esse alerta que V. Exª faz hoje. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço aos Senadores José Jorge e Heráclito Fortes pelos apartes.

Estamos aqui exercendo um legítimo papel, o papel que nos é devido - somos obrigados a isso e o fazemos por dever democrático: o papel de Oposição, que é de vigilância. Para votar a toque de caixa, não contem conosco.

O que aconteceu hoje, como o próprio Senador José Jorge sugeriu? Nós, do PFL e do PSDB, entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade depois de exauridas todas as alternativas. Tentamos reunir a comissão, alertamos, denunciamos, foi feito um convite para o Dr. Henrique Meirelles aqui vir. Não veio. Restou-nos a alternativa de recorrer ao Supremo.

O Dr. Cláudio Fonteles é o Procurador-Geral da República. É um homem isento. Não quero dizer que ele seja o próprio Governo, mas foi nomeado por indicação do Governo. Foi submetido à sabatina no Congresso, foi aprovado e exerce com decência o seu papel de Procurador-Geral da República, com isenção, mas foi designado pelo Governo, pelo Presidente Lula. Ele, portanto, não pode, em hipótese alguma, ser taxado de elemento da Oposição. Mas S. Exª foi chamado a se manifestar sobre a Adin nº 32/89 por iniciativa do PFL, e S. Exª está hoje no site da Procuradoria-Geral da República e diz o seguinte em relação a essa medida provisória:

O Procurador-Geral aponta diversas violações à Constituição Federal, como a afronta ao princípio da moralidade [está escrito no site da Procuradoria-Geral da República, e o texto é da lavra do Dr. Cláudio Fonteles: ‘afronta ao princípio da moralidade’], uma vez que a norma foi criada por ‘inspiração casuística’, e a falta de relevância e urgência necessárias à edição da medida provisória.

Casuística por quê? Porque foi editada em cima de uma denúncia da qual era objeto o Presidente do Banco Central. Portanto, S. Exª crê que se trata de uma afronta à moralidade, que não é urgente nem relevante.

Vai mais em frente:

Ele afirma que o papel do Presidente do Banco Central dentro da economia sempre foi ‘altamente relevante’ e, mesmo assim, nunca se cogitou em lhe dar foro especial. O momento presente não demonstra qualquer mudança justificadora da alteração, em caráter de urgência, do status jurídico ao cargo de Presidente do Banco Central. A economia segue seu curso normal. 

Portanto, S. Exª entende que não há nenhuma razão de ordem econômica para que se dê ao Presidente do Banco Central foro especial, afora as denúncias que têm que ser esclarecidas na Comissão de Assuntos Econômicos, e não com blindagem.

Por essa razão, a medida provisória, que é uma das dezenas que foram editadas pelo Presidente da República e que estão embolando o andamento dos trabalhos da Câmara e do Senado, segundo a opinião do Procurador-Geral da República, é imoral, é ilegal, não é urgente nem relevante.

Sendo assim, Senador José Jorge, não pense V. Exª que farei acordo para votar matérias que são do interesse nacional e que passem por cima do interesse nacional. É nosso dever de Oposição defender a moralidade, a constitucionalidade e queremos a contrapartida, que está nas mãos do Governo. Está nas mãos do Governo dar celeridade aos trabalhos do Congresso, diminuindo o número de MPs ou evitando a edição de tantas delas.

Está claro, pela opinião do Procurador Fonteles, que esta MP não tem sustentação. Penso que ela não pode nem deve ser derrubada. Ela tem que ser retirada. Não se reuniu a comissão por bloqueio dos partidos do Governo; o Presidente do Banco Central não compareceu ao Senado; o Procurador da República declara que a matéria é amoral, é irrelevante, não é urgente e não é constitucional. Ela está entravando os trabalhos congressuais. Se chegar à apreciação dos Senadores e Deputados, evidentemente que vamos, em nome do interesse nacional, da lisura nacional, cerrar fileiras contra ela. Mas seria tão melhor que o Governo reconhecesse e a retirasse, de plano, diante das evidências todas, facilitando os trabalhos do Congresso!

O que quero, Sr. Presidente, é colaborar. O Presidente do meu partido colaborou, o Senador José Jorge está querendo votar as emendas da reforma do Judiciário. Porém, votar a toque de caixa, não. Urgência, sim! Irregularidade, ilegalidade, não!