O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Heráclito Fortes, a pauta do Congresso está obstruída há muito tempo, o processo legislativo está emperrado por culpa das medidas provisórias. Mas vamos dividir as culpas, Senador: o Executivo abusa da emissão de medidas provisórias, e o Legislativo curva-se a isso, não reage. Somos culpados também. Como instituição, somos. Todos nós - e me incluo aí.

Por falar em medida provisória, sinto-me muito reconfortado com o parecer emitido pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Claudio Fonteles, na Adin impetrada pelo PFL e pelo PSDB contra a edição da medida provisória que deu prerrogativa de foro ao Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, concedendo-lhe o status de Ministro.

Sr. Presidente, o ilustre Procurador-Geral da República repete o que vários Senadores já disseram aqui quando a MP foi editada: em primeiro lugar, a MP não tem urgência; não tinha razão alguma para ser editada às pressas, porque, se o Governo entende necessário dar status de Ministro ao Presidente do Banco Central, que enviasse mensagem ao Congresso, capeando um projeto de lei. Jamais por medida provisória.

O Procurador-Geral disse, com todas as letras, que a edição fere o princípio da moralidade administrativa, porque foi uma medida eminentemente casuística, com o objetivo de livrar o atual Presidente do Banco Central de um processo por possíveis deslizes eleitorais e fiscais. Essa medida provisória até hoje não foi apreciada. É possível que passe sem que sejam avaliados os requisitos de urgência e relevância.

Portanto, é este Congresso mesmo, é este Poder que se omite, que promove uma autocastração, que se curva ao Poder Executivo e, repito, transforma-se em subpoder da República. Aliás, a República foi proclamada no Brasil e até hoje não instaurada. Faz-se urgente um movimento republicano neste País, Sr. Presidente.

Finalmente, mudando de assunto, eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no sentido de incluir em pauta e colocar em votação projeto de minha autoria, relatado pelo Senador do Distrito Federal, que estabelece a correção anual da tabela do Imposto de Renda. Ontem, ouvi o pronunciamento do Senador Aloizio Mercadante, declarando-se favorável à correção, fazendo mea-culpa, portanto. Faço um apelo também ao Senador: se S. Exª realmente é, como Líder do Governo, favorável à correção da tabela do Imposto de Renda, que pune, que castiga injustamente os assalariados do País, então que não crie obstáculos à votação do meu projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos; se o projeto não for bom, que S. Exª o emende, mas que o faça ser aprovado mediante substitutivo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.