O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e a Comissão de Fiscalização e Controle realizaram, no último dia 9, uma reunião conjunta para ouvir o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Dr. José Mário Abdo, que prestou contas das realizações da agência reguladora nos sete primeiros anos de funcionamento.

No dia 2 de dezembro próximo, o Dr. José Mário Miranda Abdo conclui seu segundo mandato à frente da agência. E, em função disso, solicitou-se ser ouvido pelas Comissões para a devida prestação de contas. Na correspondência que enviou à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, o Dr. Abdo reconheceu que:

A autonomia das agências tem de ser contrabalançada por formas adequadas de controle parlamentar. É, no Congresso Nacional, que se pode criar o espaço democrático para que a sociedade também exerça o controle social sobre as agências reguladoras.

Achei muito oportuna essa atitude da Aneel, que poderia tornar-se uma prática habitual nesta Casa, quando da conclusão do mandato de diretores que tenham sido sabatinados por comissões do Senado Federal.

Uma prestação de contas na conclusão do mandato é uma excelente oportunidade para que nós, Senadores, verifiquemos se a nossa sabatina quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo foi a mais adequada. Desse modo, ao realizarmos uma audiência de conclusão de mandato, teremos a oportunidade de apurar nossos critérios de avaliação para a sabatina dos sucessores, além de exercer nossas atribuições constitucionais de fiscalizar os órgãos públicos federais.

A exposição do Dr. Abdo foi também uma boa oportunidade para conhecer um pouco melhor os trabalhos realizados pelas agências que se mostraram profícuos, além de identificar dificuldades que se colocam para que as agências tenham seus resultados almejados.

Entre os obstáculos enfrentados pela Aneel destaca-se o contingenciamento orçamentário e financeiro. Em 2001, 035% da verba foi contingenciado - menos de 1%; em 2002, o valor retido pelo Executivo foi de 24%; nos anos de 2003 e 2004, o Governo Federal reteve, já no Governo Lula, mais de 50% dos valores arrecadados, pelas concessionárias das faturas de energia elétrica. É preciso esclarecer que esse é um recurso específico arrecadado pelas empresas, pago pelo consumidor para que seja usado na fiscalização e no acompanhamento dos trabalhos das empresas de prestação de serviços no setor de energia elétrica e que na verdade estão sendo contingenciados, a meu ver, de forma irregular e inconstitucional. Em 2004, por exemplo, 56,56% foram contingenciados. Esse contingenciamento restringiu a ação fiscalizadora da agência. Das 64 concessionárias de distribuição, 31 deixaram de ser fiscalizadas por falta de recursos. Além disso, reduziram-se outras atividades da agência. Entre outras dificuldades da agência, foi citado o fato de que o quadro de pessoal ainda é temporário, o plano de carreira em vigor é inadequado, falta clareza sobre os papéis institucionais, a descentralização das atividades para os Estados não foi completada, registra-se a perda de pessoal técnico para as empresas reguladas por questões salariais e controles externos sobrepostos, entre outras.

Creio que as dificuldades enfrentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sejam as mesmas das demais agências reguladoras que podem ser agravadas com o Projeto de Lei 3.337, de iniciativa da Presidência da República, que hoje se encontra tramitando no Congresso Nacional e que brevemente deverá chegar a esta Casa. Aqui está escrito brevemente, mas considerando-se que vem da Câmara dos Deputados, Senadora Ana Júlia Carepa, não podemos acreditar em nada.

Entre as alterações que o Poder Executivo propõe no projeto de lei sobre a gestão, a organização e o controle social das agências, encontram-se algumas inovações que a experiência dos dirigentes atuais identificam como cerceadoras da autonomia das agências.

Primeira: criação de um contrato de gestão que subordina a agência ao Ministério;

Segunda: instituição de um ouvidor - o ouvidor que está previsto no projeto da agência, Sr. Senador Luiz Otávio, melhor seria chamar de “comissário do povo”. Seria um nome mais próprio para a função do que esse nome técnico que se está colocando. Quando o projeto chegar ao Senado Federal, pretendo apresentar uma emenda transformando o nome de “ouvidor” em “comissário do povo”, mais condizente com as funções a ele atribuídas.

Terceira: previsão de que os mandatos dos presidentes das agências se encerrem no mesmo período do mandato do Presidente da República, o que de alguma forma os atrela ao chefe do Executivo.

Quarta: não restringe o contingenciamento de recursos, um grande problema das agências.

Então há uma série de questões que estão nesse projeto que merecem ser discutida, certamente serão discutidas e que merecem ser modificada.

Mas eu gostaria também de dizer que na palestra do Dr. José Mário Abdo ficou claro um grande avanço que é a criação das agências pela sua autonomia e pela forma aberta como as agências trabalham.

Vimos, por exemplo, que todos os projetos aprovados pela Aneel primeiro são aprovados em reunião de diretoria pública; é designado um relator por sorteio, todos os interessados têm depois o direito de se defender e propor um novo julgamento. A partir deste mês, a própria reunião de diretoria da Aneel estará sendo transmitida on-line pela Internet.

Durante os sete anos do Dr. José Mário Abdo, e acredito que será assim para o futuro, nós não tivemos, Senador Paulo Octávio, nenhum tipo de acusação de corrupção, de malversação de recursos como acontece em outros órgãos públicos e que está aumentando neste Governo.

Eu gostaria de citar a notícia do dia: o pedido de demissão do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Sr. Gastão Wagner de Sousa Campos. Todas as matérias nos jornais de hoje sobre esse pedido de demissão são muito preocupantes. Primeiro lugar: o Ministério da Saúde vem sendo acusado desde o início da gestão do Ministro Humberto Costa, desde o inicio do atual Governo, de uma série de erros, desde formação da equipe, aquela questão do Instituto do Câncer, no Rio, e dos hemoderivados. Uma série de erros foram denunciados, e o Governo não tomou providência. Houve também uma participação efetiva do Ministério da Saúde nas campanhas eleitorais, usando recurso público. O Senador Antonio Carlos Magalhães aqui falou sobre a participação do Ministro Humberto Costa na campanha eleitoral na Bahia, mas o que aconteceu lá, repetiu-se em todo o Brasil: a máquina do Ministério da Saúde foi utilizada para fazer política.

Ora, meus amigos, essa nomeação foi errada desde o início. Lembro-me de que, quando o ex-Senador José Serra era Ministro da Saúde, S. Exª escolheu o secretário executivo do Ministério. Agora não; foi indicado um militante pelo PT de Pernambuco e outro, pelo PT de São Paulo. Então, criou-se uma divergência que impediu que o Ministério atuasse como se esperava. Houve uma queda no nível de atuação do Ministério da Saúde. Exatamente agora, ficou comprovada uma das razões disso. Em segundo lugar, houve grande quantidade de acusações de mau uso dos recursos públicos. Agora há mais um ponto a ser investigado: por que o Sr. Gastão Wagner de Sousa Campos, militante petista, pediu demissão. Aqui diz:

O mais recente seria um possível contingenciamento de verbas das Pastas programadas para os próximos meses. “Precisamos diminuir a influência do Governo no SUS municipal, estadual e federal, diminuir a partidarização, garantir a continuidade institucional dos sistemas. Temos de criar carreira própria no SUS”, continuou o secretário ao comentar os pontos em que a Pasta precisa avançar.

Na realidade, aquilo que se dizia de fora para dentro agora está sendo dito de dentro para fora, isto é, existe um caos institucional no Ministério da Saúde, ou seja, mau uso de recurso público, partidarização da saúde no Brasil. Isso é um absurdo, porque a saúde é um dos principais itens de atendimento que o Governo faz à população e bilhões de reais são gastos. De modo que isso precisa ser corrigido.

Concedo um aparte ao Senador Paulo Octávio. Peço a S. Exª que seja breve, porque meu tempo já está esgotado.

O Sr. Paulo Octávio (PFL - DF) - Senador José Jorge, gostaria apenas de cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento que faz. Mais uma vez, V. Exª traz denúncias graves ao Senado e à Nação. No que se refere às agências reguladoras, principalmente à Aneel, que V. Exª conhece muito bem, pois foi um dos formuladores das agências brasileiras e o mais competente Ministro das Minas e Energia deste País, penso que a denúncia é muito grave. Temos de fortalecer, sim, as agências. Não podemos deixar o Governo desmontá-las. Manifesto, mais uma vez, a minha satisfação por ver V. Exª acompanhar com tanto zelo o andamento do desempenho do Governo, sempre trazendo denúncias graves, para que possamos conhecer bem o Governo do Presidente Lula.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Muito obrigado, Senador Paulo Octávio.

Para encerrar, Sr. Presidente - gastarei apenas mais 30 segundos -, gostaria, primeiro, de solicitar à Comissão de Ética do Governo que ouça o Sr. Gastão Wagner de Sousa Campos, a fim de esclarecer o motivo de sua demissão do Governo, por que saiu. Faço um apelo aos Líderes do PT no Senado - a Líder do PT está presente, embora não esteja prestando muita atenção ao que estou dizendo -; ao Líder do Governo, que não está presente; à Senadora Ana Júlia Carepa, que está prestando atenção, no sentido de colaborarem para que isso ocorra.

Segundo, que a Controladoria-Geral da União, dirigida pelo Ministro Waldir Pires, também faça uma investigação no Ministério da Saúde. Faço essa solicitação porque o Ministro Waldir Pires tem-se especializado em fiscalizar Municípios, mas a Controladoria foi criada para fiscalizar o Governo Federal. Assim, pediria a S. Exª que também fiscalizasse o Governo Federal.

Terceiro, vou encaminhar uma representação ao Tribunal de Contas para que esse órgão também faça uma investigação sobre esse caso.

Quero, ainda, solicitar à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e à Comissão de Fiscalização e Controle, que ouça, de preferência numa reunião conjunta, o Sr. Gastão Wagner de Sousa Campos e, se possível, o Ministro Humberto Costa, para saber como estão sendo utilizadas as verbas do Ministério da Saúde. É preciso mostrar a diferença entre uma agência reguladora - o Governo quer acabar com a Aneel - e o Ministério e mostrar que o Governo não toma as providências que deveria tomar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.