O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos já na metade do mês de novembro. Todos nós Parlamentares, representantes do povo, temos a reivindicação das nossas bases municipais e sociais, e há uma óbvia participação no Brasil do interesse de várias comunidades, de várias populações, na questão da construção da Lei de Orçamento.

Quero dizer que, neste instante, a desordem nesse campo é total, seja na execução das leis aprovadas anteriormente, seja na produção da nova lei. Estamos praticamente no dia 15 e sequer temos regras prontas para presidir a tramitação do processo do Orçamento no Congresso. Essa não é uma ação simples, mas absolutamente imprudente. Se não temos qualidade na produção da Lei de Orçamento, fica impossível, nesses prazos, ter responsabilidade. Não é só qualidade que vai faltar, mas responsabilidade também. Nesse sentido, faço um apelo para que tenhamos o mínimo de bom senso.

A resolução que trata da tramitação do Orçamento está absolutamente superada. Ela teve origem em uma resolução aprovada anos atrás por uma comissão do Congresso, da qual foi Presidente o Senador José Fogaça e Relator o então Deputado Sérgio Guerra. Essa resolução foi, ao longo do tempo, superada por mudanças e desvirtuamentos que foram consolidados e ampliados.

Assim, há duas opções: ou revalidamos a antiga resolução com seus defeitos, ou simplesmente não teremos como produzir regras, em tempo hábil, para a tramitação da Lei de Orçamento no Congresso. Portanto, é impossível não fazer a recomposição da lei na forma anterior, e há consenso sobre isso.

Há cerca de um mês, todas as Lideranças dos Partidos na Comissão de Orçamento e o seu Presidente, Deputado Paulo Bernardo, chegaram a acordo sobre a manutenção dos termos anteriores da resolução vigente até o começo deste ano. Esse acordo não foi aprovado pelo Presidente da Câmara por razões que S. Exª deveria explicar com maior transparência, porque a alegação é de que os Senadores estão emendando. Ora, isso já foi resolvido. Apenas a partir do ano passado, para os Estados onde, de maneira óbvia, a participação do Senado é insignificante - com Bancadas de 50 Deputados Federais e três Senadores, nas quais o voto e a presença do conjunto dos Senadores são insignificantes e absolutamente desequilibrados -, há a necessidade de se fazerem três emendas de caráter estruturante compatíveis com os métodos e processos da representação parlamentar do Senado. Isso foi aceito e aprovado outra vez pela Comissão neste ano. Porém, por razões que não compreendo e que, evidentemente, não podem passar pelo processo de reeleição da Mesa da Câmara dos Deputados, por razões absolutamente precárias, essa questão não foi resolvida em tempo hábil.

O resultado é que estamos no meio do mês de novembro e ainda temos uma lei relevante a elaborar. A execução orçamentária do Governo atual é absolutamente desestruturada e desestruturante. Na verdade, estamos prevendo a produção de um orçamento danoso, desta vez com a cumplicidade do Congresso, que não terá tempo para trabalhar, como deveria, matéria de tal relevância.

Todos nós, Senadores, que estamos sendo pressionados pela sociedade, devemos ter essa consciência crítica e exigir uma solução imediata, sob pena de não haver solução e de se produzir ou reproduzir em grande escala o caos que já caracteriza a despesa de investimentos públicos no Brasil.