O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu até me preparei para falar sobre o Orçamento. Mas, como o Senador Valdir Raupp, que me antecedeu, abordou um assunto que tem merecido a atenção da sociedade brasileira, o projeto de parcerias público-privadas, a esse mesmo assunto vou me ater.

Senador Valdir Raupp, como Relator, V. Exª está cumprindo satisfatoriamente sua missão. Como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, eu tenho observado o cuidado, o zelo e sobretudo a paciência de V. Exª, que está costurando esse projeto, ouvindo todas as Lideranças do Senado da República para aprimorá-lo. E, presente entre nós, está um dos Senadores que muito tem ajudado V. Exª, que o aparteou, indagando de suas emendas, autor de mais de cinqüenta emendas, o Senador Pedro Simon. Não quero entrar no mérito sobre se elas serão aprovadas ou não - algumas delas o serão -, mas isso demonstra o zelo, a dedicação de um homem público atento aos interesses do País, como todos estamos.

Neste ponto, temos que perguntar o que é bom para este País. Em verdade, o Brasil não está tendo recursos para investimentos. Municípios e Estados estão carecendo do mínimo indispensável para um projeto de desenvolvimento autêntico. Essa é a verdade verdadeira! Carecemos de projetos de infra-estrutura. Eu, que ia falar sobre Orçamento, quero dizer que, por mais que o projeto de parcerias público-privadas seja aperfeiçoado - e ele o será, com toda a certeza, porque o Senado Federal está atento, queremos o bem deste País -, temos que dizer a verdade para o Brasil. Não podemos apresentar esse projeto como um remédio mágico, algo de extraordinário que vá resolver os problemas brasileiros. Temos que tomar cuidado, pois ele é um dos instrumentos que poderá ser colocado a serviço do desenvolvimento deste País. Isso é verdade. Mas, se não cuidarmos da parte institucional, meu eminente Relator, Senador Pedro Simon, Srªs e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros, não vai adiantar nada. Por quê? Quem vai investir sem segurança?

Esses projetos são de longo prazo, mas o Brasil não tem dinheiro para consertar estradas. O Governo não está liberando recursos, alegando que não os tem; contingencia o Orçamento. Esta semana, prefeitos estiveram aqui; eu mesmo recebi, em meu gabinete, meia centena de prefeitos do meu Estado e até de outras unidades da Federação. Os prefeitos que estão deixando o cargos preocupam-se em fechar as contas; os que estão assumindo começam a se desesperançar, porque o mínimo do Orçamento não está sendo liberado.

Um país que não respeita o Orçamento não oferece segurança para o investidor. Enquanto o Orçamento for peça de ficção e não for respeitado, como ter certeza de que as coisas vão acontecer?

Nos discursos aqui proferidos, a ausência de infra-estrutura nas estradas é uma constante. São péssimas as condições das estradas brasileiras, em todos os Estados da Federação.

Penso que precisamos cuidar da segurança institucional, para que esse projeto possa ser aplicado. Senador Raupp, o investidor quer segurança. V. Exª haverá de concordar comigo: que segurança ele tem? Por exemplo, que reforma fizemos? Esta é a palavra mais usada e decantada no País: reforma. Vamos reformar tudo e não reformamos nada. Essa é a verdade verdadeira!

Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo. Deu-se a impressão de que foi feita uma reforma tributária, mas o que fizemos foi levar desesperança para o povo, porque apenas aumentamos a carga tributária. E a reforma não está completa, ainda está na Câmara para ser apreciada. E essa reforma é fundamental. A reforma do Poder Judiciário está nesta Casa; devemos votar apenas alguns itens dela.

Então, esses aspectos são muito importantes para empresas e investidores, pois como vão investir recursos próprios em projetos de trinta ou quarenta anos, sem ter segurança, sem saber qual é a carga tributária, o que vão pagar, ou como o Governo vai agir?

O Estado não está saindo inteiramente do processo, pois seria um absurdo aprovar o projeto de parcerias público-privadas retirando todo o espaço do Poder Público. O Estado tem que ter um processo regulatório, para observar, controlar, exigir. Daí observarmos a força do sistema com que estamos convivendo: presidencialismo imperial, Senador Pedro Simon! Um país que abusa de medidas provisórias não oferece segurança. Vamos levar um ano para votar uma lei que pode ser modificada por medida provisória. Aí se dirá: “Mas os contratos fechados à época são atos jurídicos perfeitos e acabados, e, portanto, a nova lei não os pode atingir”. Sei disso, mas, para fazer valerem esses direitos, as pessoas têm de apelar ao Poder Judiciário, que precisa ser reformado. Sabemos que a Justiça brasileira, queiramos ou não, é tardia, não tem celeridade, não é ágil; ela tem avançado, mas ainda estamos fazendo essa reforma.

Meu caro Presidente Mão Santa, essas questões têm que ser abordadas, porque a sociedade brasileira não aceita mais - as eleições demonstraram isso - que aprovação de tal ou qual projeto trará a solução para os problemas brasileiros. Para tudo, dizemos: “Isso aqui vai resolver o problema”. Tal atitude gera cada vez mais desconfiança no seio da sociedade brasileira. Que continuemos, portanto, a aprovar leis.

Quero dar um testemunho aqui a V. Exªs. Estou há mais de nove anos no Senado, Senador Pedro Simon. Olho os Senadores presentes e vejo que V. Exª é o que tem mais tempo de Parlamento, mais experiência e mais capacidade.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - E mais idade.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - A idade de V. Exª é cronológica; o seu espírito cívico ainda é o mesmo da sua juventude, creio eu, tamanha é a contribuição que tem dado ao nosso País.

Em nove anos de mandato - estou no segundo mandato -, nenhum projeto foi discutido com tanta dedicação por parte do Senado, com tanta harmonia entre as lideranças partidárias como o projeto das PPPs. Eu quero dar o meu testemunho, porque presido, modestamente, a Comissão de Assuntos Econômicos. Não estou entrando no mérito da Comissão; incumbe-me presidir as reuniões. Mas as audiências públicas, eu as encerrei, porque entendi que o assunto já estava debatido. Os Srs. Senadores já têm condições, no meu entender, de saber como devem votar este projeto. Não há necessidade de ouvir mais ninguém neste País, tão debatido foi. A última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos me gratificou profundamente, tal o nível dos debates entre os Senadores e os nossos convidados; figuras expressivas da economia nacional ali compareceram, economistas como Raul Veloso, representante dos fundos de pensão. Eu gostei muito e todos gostaram da exposição do ilustre representante da Previ, do Banco do Brasil. Enfim, todos estão dando a sua colaboração.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, na terça-feira, vou colocar esse projeto em discussão para que o Senador Raupp, o nosso querido Relator, possa começar a ler o seu parecer sobre o projeto, sobre as emendas. Vamos começar a discutir e votar. Todavia, não precisa essa correria imensa, porque esse vai ser mais um instrumento, isso sim. Mas ele só será eficiente se tivermos segurança institucional. Se não tivermos segurança institucional, os investidores não virão para o Brasil, e os investidores nacionais não vão aplicar recursos se não souberem se vão ter retorno ou não num clima institucional que está em andamento porque ainda não temos reforma. A nossa carga tributária tem aumentado. A sociedade não agüenta mais pagar imposto, essa é a verdade. Estamos fazendo uma reforma tributária? Não. Ela continua na Câmara. Estamos discutindo guerra fiscal entre os Estados. Tudo isso merece consideração. Quer dizer, precisamos dessas seguranças aqui.

Tenho a honra de conceder o aparte ao Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Em primeiro lugar, quero felicitar o Relator Valdir Raupp pela dedicação, pelo carinho, pelo esforço, pela paixão que ele dedica à matéria. Isso é muito positivo, muito correto e o felicito. V. Exª, Senador Tebet, é um dos nomes que mais se têm imposto nesta Casa. V. Exª, Presidente de várias comissões, Presidente da Casa, Ministro de Estado, V. Exª é um nome que vem honrando não apenas o meu Partido, mas esta Casa. Tenho dito inclusive nos debates, nas discussões, nas interrogações, que V. Exª é uma reserva que, tenho certeza, a unanimidade da Casa reconhece que está pronto para qualquer cargo e para qualquer posição. V. Exª está conduzindo esse processo com muita competência e tranqüilidade. Quero apenas dizer, para que conste dos Anais, da minha angústia com relação a essa questão. Estou aqui há 20 anos e venho acompanhando a dificuldade da luta no sentido de buscar mais seriedade no trato da coisa pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um milagre, foi um belo trabalho. E a Lei das Licitações, que é de minha autoria, o substitutivo aprovado, foi uma guerra, uma guerra santa. Ela foi feita em cima da CPI dos Anões do Orçamento. Foi posto a nu como eram feitas as questões, como não era apenas o que se processava aqui no Senado, aqui na Câmara. Dizia-se que os Deputados e Senadores apresentavam uma emenda e havia corrupção. É o mínimo, porque o orçamento é feito no terceiro escalão. E, na verdade, as coisas acontecem. Na hora de aprovar esse projeto, nós temos que ver como é que ficarão as licitações. Esse é um projeto para 20 anos. Não estaremos mais aqui quando ele estiver em andamento, já teremos morrido; não se sabe o que estará acontecendo, o que vai acontecer. Por isso, a importância e a necessidade desse projeto. Eu disse lá na reunião e repito aqui que sei de um caso em que a licitação vai ser levada a cabo, mas já se sabe quem vai ganhar a licitação e que vai ter 100% de aprovação do BNDES; que a Petrobras vai conceder a construção de não sei quantos navios e que no Estado onde eles vão ser construídos já há a garantia da concessão de incentivos fiscais. Quer dizer, é uma coisa que pensam que podem fazer. Espero que a lei não permita isso, mas tem gente que está pensando assim: já está feito, já se negociou com o Estado, já se pega o dinheiro do BNDES, já se tem a certeza da Petrobras, vão ser fabricados não sei quantos navios ou plataformas. O cuidado é necessário. Tivemos um caso doloroso, dramático, cruel, que foram as privatizações. Um caso que considero um escândalo e que vai ter uma CPI neste País. E alguém vai ter que responder que foi a privatização da Vale do Rio Doce. Lá no Rio Grande do Sul, nós temos uma empresa chamada 3E, que era considerada a empresa de energia mais fracassada, mais triste, em situação mais dramática no Brasil. O Governador Antônio Britto vendeu um terço dessa empresa por mais do que o Brasil vendeu a Vale do Rio Doce. Um pedaço de empresa que não tem nenhum significado, O Governador Antônio Brito vendeu por mais do que o Governo vendeu a Vale do Rio Doce. Por isso a preocupação que V. Exª salienta, com a qual estou apaixonadamente de acordo.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Pedro Simon, quero agradecer as referências de V. Exª à minha pessoa. Eu não as mereço; procuro ver na figura de V. Exª o exemplo para que eu possa seguir na minha vida pública, apresentando aquilo que entendo ser o melhor para o meu País e para o meu Estado, Mato Grosso do Sul, que tem muito a dar ao Brasil.

Mas acredito, Senador Pedro Simon, que vamos aprovar o projeto das Parcerias Público-Privadas fechando todas as portas para a corrupção, que tem sido um câncer no País, mas não há lei capaz de brecá-la, só mesmo colocando na cadeia. Um dos males do Brasil é a impunidade. Melhoramos bastante, temos visto muita gente encarcerada, mas temos muito que avançar. A preocupação com a transparência, que o Senador Pedro Simon e esta Casa estão tendo, para fechar as portas, as brechas que possam permitir esses desvios criminosos, sem dúvida nenhuma, temos de tomar. Haveremos de aprovar o projeto das Parcerias Público-Privadas da melhor forma possível nesse sentido. Porque este é o ponto capital, é o ponto importante: fazer de tudo para que os negócios públicos, seja em parceria ou não, tenham o selo da honestidade, da dignidade. Isso é realmente importantíssimo e está-se fazendo. Por exemplo, está-se procurando respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e respeitar a Lei de Licitações. Uma das maiores preocupações da Comissão de Assuntos Econômicos, por meio de seus membros, tem sido essa.

E agora exponho um pleito que vem dos prefeitos, que contribuem para os investimentos deste País: anuncia-se a liberação de seiscentos milhões do orçamento faltando sessenta dias para o término do ano. Eu queria pedir ao Governo que faça isso depressa, por favor! Alguns prefeitos estão saindo e outros estão entrando na esperança de poderem fazer alguma coisa pelo seu povo, pela sua gente, para melhorar a qualidade de vida. Muita gente tem horror à emenda, parece que emenda é palavrão. Se não tomarmos cuidado, “emenda” vai se tornar palavrão. A emenda apresentada por um Parlamentar, a emenda individual, objetiva, por exemplo, pavimentar a rua de muitos Municípios brasileiros onde a população ainda pisa no barro; levar água potável para as populações; melhorar a saúde. As emendas têm esse objetivo, elas são aplicadas naquilo que é importante para a nossa população, principalmente a dos Estados mais pobres, dos Municípios mais necessitados. E veja bem a tramitação burocrática: contigencia-se o orçamento e, quando faltam sessenta dias para o término do ano, anuncia-se a liberação, faz-se o empenho, mas depois do empenho há uma luta tremenda para a liberação dos recursos...

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Faltam 48 dias.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Exato. Faltam menos de sessenta dias, V. Exª tem razão. Então que os Ministérios empenhem logo isso e liberem os recursos o mais rapidamente possível. Senão o orçamento não vale nada! Já não tem valido nada mesmo!

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Ramez Tebet, peço permissão para interrompê-lo, porque V. Exª está usando a palavra por permuta...

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Estou encerrando, Sr. Presidente. É um assunto que eu devia abordar... mas uma coisa está ligada a outra. Faço um apelo ao Governo Federal e aos Ministérios para que não apenas liberem as verbas individuais dos Parlamentares, mas também as emendas coletivas. Façam esse esforço.

O Brasil precisa de investimento, o Brasil precisa da melhoria das estradas, mas quero falar naquilo que é indispensável aos Municípios, como a pavimentação de ruas ainda não asfaltadas.

No Piauí, que V. Exª comandou e tão bem representa aqui, e no meu Estado do Mato Grosso do Sul, por exemplo, muitos Municípios estão carecendo de hospitais. Quantos Municípios estão carecendo de creches? As emendas dos Parlamentares são para isso, o orçamento existe para isso. Estamos chegando ao fim do ano e não há recursos liberados. O que são seiscentos milhões para esses investimentos, para atender a essas necessidades mais primárias e mais básicas da população? Erra o Governo quando pensa que assim está economizando. Não se pode economizar à custa da saúde do povo brasileiro.

Faço esse apelo, encerrando o meu pronunciamento neste fim de semana porque, realmente, foi uma semana muito produtiva e espero que a próxima seja mais ainda.

Será que em 48 dias que faltam - o Senador Pedro Simon está contando os dias - vamos votar o orçamento para 2005? Será um orçamento aprovado, se isso ocorrer até o dia 15 de dezembro, a toque de caixa. Por incrível que pareça, nem começamos a discutir ainda o orçamento. Que pena! Vamos fazer tudo outra vez em cima da perna e aí vamos ser acusados. Vão dizer: “Convocou-se extraordinariamente o Congresso, gastou-se uma fortuna...”

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, mais uma vez, a história vai repetir-se. Espero que haja um pouco de melhora, vamos todos contribuir para isso.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.