O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em sua homenagem, gostaria de iniciar a minha intervenção saudando o jornal O Liberal, que fez 58 anos de história, o que seguramente é uma vitória da liberdade de imprensa, da sociedade civil, da liberdade de expressão. Esse é um jornal extremamente importante não apenas no Pará, mas em toda a região Norte, e quero saudá-lo ao fazer esta homenagem, mais do que justa. É importante que a imprensa brasileira registre esse fato.

            Paralelamente, saúdo o Senado Federal pelos trabalhos que tivemos nesta semana. Em primeiro lugar, a aprovação da Lei da Inovação Científica e Tecnológica. O Brasil é hoje um país que vem apresentando crescimento muito importante na produção da pesquisa pura. O número de cursos de mestrado e doutorado, de teses apresentadas e de trabalhos científicos publicados em revistas especializadas nacionais e internacionais vem crescendo de forma muito significativa. Isso vem conferindo projeção a toda a comunidade científica e acadêmica em todas as áreas: na Economia, na Física, na Matemática, na Engenharia Genética. Nas fronteiras do conhecimento, o Brasil tem dado uma demonstração muito importante de vitalidade científica intelectual.

            No entanto, quando analisamos os registros de patentes e a produção tecnológica dos institutos de pesquisa e de universidades brasileiras - como é o caso daquelas a que dediquei minha vida inteira como professor, à Unicamp e à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -, verificamos que não temos mecanismos ágeis e flexíveis que articulem a produção científica com a inovação tecnológica. Faltam estímulos ao empreendedorismo, falta articulação com as demandas do mundo da produção, fundamental para aumentar a eficiência, a produtividade, e para o registro de patentes.É muito importante atualmente o reconhecimento dos direitos referentes a royalties. Do ponto de vista do cenário da economia globalizada, os mecanismos de que dispomos são ainda muito precários, são ainda insuficientes.

            A Lei da Inovação dá um passo decisivo na direção do fortalecimento e do aproveitamento do potencial tecnológico do país, a começar pela criação do Instituto Científico e Tecnológico (ICT) voltado especificamente para esse encontro entre a ciência e a produção produção, o setor público e o setor privado, com o apoio do financiamento, a valorização das iniciativas e dos profissionais da área, dando inclusive à União a prerrogativa de transferir a produção do conhecimento, para que o autor possa registrar seu trabalho e desenvolvê-lo. Dessa forma, perderemos menos técnicos e talentos, que saem do País hoje por falta de motivação, por falta de remuneração e por falta de direitos de autoria intelectual.

            Criamos um fundo para fomentar esse procedimento e vamos, inclusive, agora com uma lei específica, discutir formas de incentivos fiscais que possam alavancar ainda mais a produção científica e tecnológica. Em uma economia globalizada não basta termos uma produção local, uma plataforma local, de uma produção que é global. Temos que disputar, na condição de plataforma local, o investimento em ciência e tecnologia, em desenvolvimento científico-tecnológico, em pesquisa e desenvolvimento, porque assim geraremos mercado para trabalho mais qualificado, estimularemos mais a produção científica e, inclusive, adaptaremos os produtos e os processos à nossa realidade, criando as condições para o aumento da eficiência, da competitividade e da concorrência em todos os setores da economia.

            Aprovamos ontem, por consenso, essa lei, que considero uma importante contribuição à Nação e que, seguramente, já vai à promulgação do Presidente.

            Quero igualmente saudar, nesta semana que foi bastante produtiva, o encontro que realizamos ontem, com vários Partidos da Casa, para aprofundarmos a reflexão sobre o projeto de Parceria Público-Privada.

            Em primeiro lugar, quero saudar os dois Relatores, Senadores Rodolpho Tourinho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Valdir Raupp, na Comissão de Assuntos Econômicos, e também alguns Senadores que participaram bastante dessa discussão, como os Senadores Renan Calheiros, Ideli Salvatti e Sérgio Guerra, bem como o Senador Tasso Jereissati, que vem se empenhando, já há algum tempo, nesse tema.

            Construímos, como temos feito em quase todas as matérias complexas, um substitutivo que é obra do Senado Federal. Anteriormente, fizemos isso na reforma tributária, no projeto de biossegurança, na Lei de Falências e, agora, na PPP.

            Como no Senado temos 15 ex-Governadores, 22 ex-Ministros e homens que têm uma longa vivência e trajetória política, e porque aqui a votação se dá pelo mérito, pelo convencimento, pela argumentação, pelo contraditório, temos conseguido produzir inovações e contribuições bastante enriquecedoras do marco institucional e das políticas públicas no Brasil. O projeto de Parceria Público-Privadas é um exemplo desse esforço.

            E é muito importante que seja feito assim. Primeiro, porque o projeto de Parceria Público-Privadas não pode ser e não será uma política de Governo, tem que ser uma política de Estado. Estou falando de um texto legal que vai disciplinar contratos de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos. Que tem em vista atrair o investimento privado e dar segurança ao setor privado e ao setor público quanto aos resultados a serem alcançados. Trata-se de uma moldura institucional que deve ser suprapartidária e constituir-se em objeto de um amplo acordo político no País, para que o investidor saiba que o risco político de alteração de suas regras está fora de cogitação. O que for votado e aprovado será honrado ao longo do tempo. É isso que vai dar segurança aos investidores.

            Portanto, é muito melhor um processo - sempre defendi essa opção - mais discutido, mais aprofundado, ainda que mais lento, porém mais seguro. É indispensável que assim seja para criemos uma “cultura de confiança” e nos afastemos de uma “cultura de suspeição”, seja do ponto de vista do cidadão em relação ao Estado, seja do setor privado em relação à Administração Pública, no sentido de honrar os contratos e os compromissos e de não causar prejuízos aos Tesouro Nacional, enfim aos interesses nacionais. Julgo que avançamos nessa perspectiva.

            Por isso, elaboramos a atual versão do texto legal. Consultamos juristas de primeira linha, o Governo se debruçou sobre a matéria - esse esforço permitiu que se aprimorasse o projeto original e seus desdobramentos. Construímos dessa forma um texto mais enxuto, mais organizado, com conceitos mais bem definidos e que, principalmente, cria mecanismos muito eficientes de responsabilidade fiscal, para que não se produzam novos “esqueletos” nas finanças públicas e também para que haja transparência e controle social - a história tem demonstrado que o relaxamento dos controles fiscais não é um bom caminho para o crescimento sustentado e duradouro e para a estabilidade econômica.

            Então, em primeiro lugar, a Parceria Público-Privada passa a ser um contrato administrativo de concessão em duas modalidades: a patrocinada e a administrativa. É muito importante salientar que estamos amparando essas duas modalidades na Lei de Licitações e na Lei de Concessões. Assim, trouxemos para a PPP o amparo da legislação já existente, já testada e que tem demonstrado bastante eficiência, para amparar essa nova modalidade de relacionamento entre setor privado e setor público. Todo o novo arcabouço legal está amparado na Lei de Licitações e na Lei de Concessões.

            A modalidade de concessão patrocinada é basicamente a concessão de serviço público ou de obras públicas em que o usuário pagará uma tarifa, sendo que o setor público fará uma contraprestação, durante um período de tempo, para poder viabilizar o investimento. Por exemplo: para construir uma ferrovia, o investimento inicial é muito pesado. No início de operação da ferrovia, a tarifa teria que ser muito alta para viabilizar investimento. Se o Estado não aporta parte desses recursos não se viabiliza a ferrovia. No entanto, ao longo do tempo, a ferrovia como um transporte de carga e de massa é muito mais barato. Seus custos, especialmente manutenção e combustível, são muito inferiores aos do transporte rodoviário. Portanto, um Brasil que se quer construir a médio e longo prazo não pode mais deixar de considerar as ferrovias como prioridade. Como o Estado não tem condições de fazer os investimentos, faz necessário recorrer às parcerias público-privadas.

            A outra modalidade de PPP, a concessão administrativa, destina-se a contratação do fornecimento de serviços que serão utilizados, direta ou indiretamente, pela própria administração pública, incluindo ou não a execução de obras. Por exemplo: a construção de presídios. Precisamos modernizar o sistema prisional no Brasil, mas o Estado tem dificuldade de investir e garantir uma política prisional que permita de fato a recuperação do preso, o estímulo ao trabalho, a segurança, o controle, a eficiência. Então, pode-se realizar uma parceria em que a iniciativa privada seja responsável pela prestação dos serviços e, ainda que não necessariamente, da construção de prisões.

              Vedamos na PPP todos os contratos com valor inferior a R$20 milhões. Se o valor do investimento é pequeno, remete-se à Lei de Licitações e à Lei de Concessões, não sendo preciso a modalidade de PPP, que é muito complexa sob todos os pontos de vista.

            Vedamos também contratos com prazo inferior a cinco anos. E, além disso, não pode haver PPP para fornecimento de mão-de-obra, para fornecimento de instalação de equipamentos ou para execução de obra pública. Portanto, a PPP é uma inovação restrita à concessão patrocinada e à concessão administrativa.

            Após concluir meu raciocínio, concederei um aparte a V. Exª, Senador Mão Santa.

            Introduzimos também toda uma política de compatibilização do projeto de Parceria Público-Privada com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Primeiro, criamos um fundo garantidor, no valor de até R$6 bilhões, constituído por ações, valores mobiliários, títulos e ações de empresas públicas que excedam o mínimo necessário para a manutenção do controle do Estado. Enfim, trata-se de um conjunto de bens e direitos, no valor de até R$6 bilhões, que garantirão exatamente esses contratos a longo prazo referentes à PPP.

            O que o fundo garantidor resolve? Resolve o risco político de a Administração Pública não poder pagar e não honrar o contrato. Ele não resolve e não se propõe a resolver, e não é para isso que foi criado, o risco do investimento. O risco do investimento é exclusivamente do setor privado. O compromisso do Estado restringe-se a aportar a contraprestação correspondente a uma parte da receita, necessária para viabilizar o empreendimento, complementando a parte que será paga pelo usuário, à qual o fundo garantidor vai assegurar o pagamento em caso de inadimplência do Estado.

            Quanto à natureza do Fundo colocam-se duas opções. Esse é um debate que está em curso. Fizemos a opção que nos parece a melhor. Havia uma demanda para que o fundo garantidor fosse uma empresa privada. Com isso, fora da Administração Pública, as condições de operação do fundo seriam agilizadas. Porém, teríamos um problema de governança e de enquadramento em toda a carga tributária do País. Com um fundo de natureza pública, esse risco não existe: nem de governança, nem de custo tributário. Por isso, fizemos a opção por ser um fundo de governança pública, com uma série de definições que asseguram e agilizam a execução das garantias quando previstas nos contratos e no arcabouço da lei.

            Com a palavra o Senador Mão Santa

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Aloizio Mercadante, eu e todo o País entendemos que V. Exª é uma das cabeças mais iluminadas do Partido dos Trabalhadores, que governa nosso País. Estamos de pleno acordo. Juscelino era a figura do desenvolvimento, e é o desenvolvimento que vai acabar com o mal maior deste País, que é o desemprego. Nesta campanha, percorrendo meu Estado, vi que o desemprego aumentou. Senador Alberto Silva, entrei em casas de piauienses e os vi pedirem um real porque estão desempregados. Não demos, porque dar significaria estar comprando voto. Vi que o que eles buscam é isto: emprego, trabalho. Com essa história de dar as coisas, as cidades de Guaribas e Acauã acabaram não votando no PT. Eles querem emprego, trabalho, que dignifica. Mas quero apenas advertir o grande Líder com o que disse uma pessoa que tem uma inteligência igualmente privilegiada: Raul Velloso(*). Em seu artigo “Ajuste e PPP”, ele diz: “A saída básica é uma só: cortar gastos correntes não financeiros. Sem isso não se criará espaço para o setor público aumentar os seus gastos em investimento”. Nós o conhecemos porque ele é homem do Piauí, nós o conhecemos porque a Ditadura teve a luz de buscar o irmão mais velho dele, João Paulo dos Reis Velloso*, para ser a luz do regime de exceção. Ele trouxe progresso e deu uma grande demonstração: em dez anos de mando seu, nenhuma indignidade, nenhuma imoralidade, nenhuma corrupção, mostrando a nossa virtude. Raul Velloso, o mais novo, diz no final: “Ou seja, a PPP é apenas um instrumento auxiliar, não é panacéia”. Quero congratular-me com todos que contribuíram pela melhoria, defendendo cada vez mais os benefícios da Lei de Licitação e a grande conquista que foi a fiscalização.

            O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Quero agradecer a V. Exª, Senador Mão Santa, e me congratular também com João Paulo dos Reis Velloso. Faço parte do Fórum Nacional, que é um espaço público que ele constituiu, que tem sido muito importante na reflexão das políticas públicas deste País até hoje. É um homem de larga visão, foi o grande arquiteto do II Plano Nacional de Desenvolvimento. E Raul Velloso é um especialista em finanças públicas que deve sempre ser ouvido com atenção, tendo, inclusive, participado da nossa audiência pública desta semana, contribuindo para a reflexão e trazendo uma agenda muito enriquecedora.

            Concordo plenamente que temos necessidade de investimento público, temos os investimentos privados e estamos criando um espaço de articulação, sobretudo para impulsionar a logística nacional. V. Exª hoje falou dos portos do Piauí, o Senador Alberto Silva falou da ferrovia do Piauí. Esse é o retrato do Brasil. A infra-estrutura na história econômica tem sempre que crescer à frente da demanda. Se não tem estrada, se não tem portos, se não tem energia, não tem crescimento econômico no futuro. Isso significa planejamento, isso significa o Estado cumprir sua função de fomento do desenvolvimento e de planejamento estratégico. Como as finanças públicas estão muito fragilizadas, nos últimos vinte anos o Estado brasileiro não tem conseguido manter o que na nossa história sempre foi possível.

            Nos anos 60, havia nove trabalhadores na ativa para cada trabalhador aposentado. Hoje, há 1,4 trabalhadores na ativa para cada trabalhador aposentado. Há um problema na Previdência Social, há um problema na dívida pública, há uma restrição orçamentária severa, e o caminho que estamos encontrando é exatamente o de buscar o tratamento articulado dessas diversas situações.

            Em que ponto avançamos mais no projeto das PPPs? No órgão gestor, que será composto pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dará o parecer sobre o mérito do projeto, pelo Ministro da Fazenda, que dará parecer quanto à viabilidade da concessão, da garantia e a sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil. Os Ministros dos Transportes e de Minas e Energia participarão das reuniões quando estiverem envolvidos os respectivos segmentos. Assim, asseguramos no órgão gestor participação do Planejamento no exame do mérito e a Fazenda na questão do risco para o Tesouro Nacional.

            Além disso, criamos uma articulação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o projeto de PPP da seguinte forma: o PPP, além do fundo garantidor, que antecipa as garantias e dá segurança ao investidor, fixa o limite de 1% da receita líquida para o comprometimento da União. Ou seja, a União não pode construir projetos de parcerias público-privadas - e há toda uma contabilidade específica para o controle - que superem 1% da receita líquida.

            Como se trata de lei ordinária, não poderíamos estabelecer esse limite para os Estados e Municípios. O que fizemos? Para os Estados, Municípios e União, o PPP, antes de ser encaminhado, tem de receber um parecer do Tesouro Nacional comprovando que está dentro do limite de 1%. Se a parecer do Tesouro Nacional para o Estado ou para o Município for negativo - ou seja, se o valor pretendido estiver fora do limite de 1% -, e o Estado e o Município executar o projeto, ficam suspensas todas as transferências voluntárias da União para aquele ente federado.

            Com isso, garantiremos que nenhum Estado, nenhum Município e nem a União construirão “esqueletos” fiscais, não sustentáveis do ponto de vista das finanças públicas. Então, é 1%, no máximo, de comprometimento da receita líquida. Esse mecanismo, que inclui o Tesouro Nacional e fixa o limite de 1% da receita líquida, associado ao fundo garantidor, nos dá a segurança de não construir novos esqueletos inadministráveis.

            Além disso, fixamos o limite de 70% para o financiamento público para os projetos de PPP. Todas as modalidades de financiamento público não podem exceder 70% do valor total do projeto. O espaço para os recursos financeiros da iniciativa privada é 30%. Quando incluir fundos de pensão, cujo patrocinador seja estatal, a margem aumenta para 80%. Por quê? Porque, no caso dos fundos de pensão com patrocinador estatal, pelo menos metade dos recursos vêm dos associados. É o salário do trabalhador que aporta. Assim, nem todo o capital é de origem pública. Aquele é um patrimônio privado.

            Por exemplo, a Previ, do Banco do Brasil, tem hoje ativos da ordem de R$53 bilhões. Como aquilo diz respeito à aposentadoria e à pensão dos 120 mil funcionários públicos do Banco do Brasil, servidores e aposentados, esses recursos podem ir para financiar a infra-estrutura, os portos, as estradas, o desenvolvimento do Brasil - e em parte já vão. Porém, não poderão exceder, associados a todas as outras formas de financiamento - BNDES, Banco do Brasil, Fundos Constitucionais -, mais de 80% das fontes de financiamento do projeto.

            Estamos exigindo que o setor privado entre com recursos próprios, entre com os riscos do empreendimento, para que não haja repetição do que já ocorreu no passado com alguns projetos que, só aparentemente, tinham uma parceria com o setor privado. Na realidade, era socializado o risco, socializado o financiamento, socializado, portanto, todo o empreendimento. A única coisa que era considerada privada era o lucro. Isso não interessa ao Estado brasileiro. Queremos que a empresa privada compartilhe todo o risco da operação de financiamento, todo o risco da obra, todo o risco da gestão e que a rentabilidade seja proporcional ao aporte de recursos dos setores público e privado. O Setor privado é mais eficiente para gerir os empreendimentos e a eficiência, a produtividade, a qualidade, a durabilidade do empreendimento avançam com a adoção da modalidade de PPP.

            Sr. Presidente, Senador Alberto Silva, criamos também a obrigatoriedade de prestação anual de contas ao Congresso Nacional. Todos os projetos de PPPs têm que ter um balanço, uma análise, uma contabilidade, uma previsão de fluxos, uma compatibilização com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um controle da qualidade dos empreendimentos, a explicitação das tarifas cobradas, sobre os quais o Congresso Nacional fará seu controle anualmente.

            Para as agências de regulação afins, Aneel, ANTT, etc, fixamos relatórios semestrais. Dessa forma, teremos o controle bastante rigoroso, além dos outros instrumentos, do Tribunal de Contas da União e de outras instâncias, para acompanhar o êxito e a realização dessas iniciativas.

            Avançamos também em relação ao processo licitatório. Nesse sentido, mantivemos o que está na Lei de Licitações, mas inovamos no seguinte: quando se abre o resultado do leilão - por exemplo, os envelopes -, a habilitação se dá depois do julgamento. Se o primeiro vencedor não for habilitado, o segundo entra. Com isso, diminuem-se aquelas ações jurídicas protelatórias que muitas vezes atrasam os investimentos e levam a brigas jurídicas intermináveis. Se o primeiro não tem como se habilitar, o segundo entra. Com isso, o processo se agiliza.

            Então, mantivemos todo o escopo da Lei de Licitações, apenas com essa inovação que mais tarde poderemos, inclusive, introduzir na própria Lei de Licitações. Dessa forma, serão agilizados os procedimentos do processo licitatório.

            Sr. Presidente, criamos um caminho muito consistente. Na terça-feira, apresentaremos o novo relatório na Comissão de Assuntos Econômicos. Evidentemente, os Srs. Senadores têm direito a pedir vistas. Se houver novas sugestões para aprimoramentos, vamos incorporá-las, mas já estudamos as 90 emendas que foram apresentadas, para construir coletivamente esse resultado.

            Trata-se de uma obra do Senado Federal, de uma obra suprapartidária, de uma obra que teve uma participação muito importante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, dos órgãos de Governo e da melhor consultoria jurídica do País. Ouvimos o setor privado e trouxemos a melhor consultoria jurídica do País, técnicos de primeira linha, para fazer um texto fundamentado, consistente, rigoroso do ponto de vista da transparência, da estabilidade dos contratos, da responsabilidade fiscal, das cautelas e das travas, para que não se construam novos esqueletos e para que, ao mesmo tempo, se estimule o investimento, o fomento à infra-estrutura do Brasil. Assim, poderemos crescer e gerar emprego de forma duradoura, o que, realmente, é o grande objetivo de todos nós.

            Por isso, saio bastante entusiasmado com o resultado do trabalho. Estamos abertos a continuar dialogando. Temos a semana que vem na CAE e depois na CCJ, a votação do relatório. Seguramente, vamos ter um grande resultado.

            Quero concluir com uma última menção, Sr. Presidente, além da lei de inovações, das PPPs, nós, terça-feira que vem, estaremos votando os destaques da reforma do Poder Judiciário. São treze anos de espera, treze anos de trabalho. Esse ano dedicamo-nos muito à reforma do Poder Judiciário, já votamos a reforma praticamente por consenso neste plenário. Foi aprovada por ampla maioria, e agora vamos votar os destaques. São cerca de 200 destaques.

            Como o Senador José Jorge fez uma excelente relatoria e agregou os destaques por temas, acredito que vamos fazer uma votação relativamente agilizada. O mais importante, os aspectos fundamentais da reforma do Judiciário vão à promulgação imediata: controle externo da magistratura, súmula vinculante, defensoria pública - que passa a ser um instrumento de inclusão social, porque o pobre não tem direito a advogado neste País. Agora passa a ser obrigação do Estado o Defensor Público. Os mecanismos de transparência e controle do Poder Judiciário, como as quarentenas, concursos unificados para juízes, tudo isso pode ser aprovado. Se aprovarmos o projeto ainda a semana que vem, entregaremos a este País uma das reformas mais importantes do ponto de vista da cidadania e da racionalidade econômica.

            Por todo esse trabalho e pelo espírito público, respeito à identidade de cada Partido e de cada Parlamentar, agradeço a todos Senadores que se dedicaram a esses temas. Tivemos um passo muito importante na aprovação da lei da inovação científica, tecnológica e na construção desse acordo, que é bastante consistente e rigoroso, do projeto de parceria público-privada. Estamos prontos para votar a reforma do Judiciário e concluir todos os temas mais importantes que estão hoje no Senado Federal.

            Este tem sido um ano extremamente produtivo e com grandes resultados para a Nação brasileira.