O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabe V. Exª que tenho grande admiração por V. Exª e fico feliz que esteja presidindo esta sessão.

O Governo - talvez isso ocorra desde o Governo passado - vem praticando uma grande injustiça com os tais anistiados. A imprensa brasileira está clamando contra essa situação. Até domingo, eu ia tolerando, embora achasse que esse assunto deva ser tratado imediatamente pelo Presidente Lula e pelo meu eminente amigo Márcio Thomaz Bastos. No entanto, o O Estado de S. Paulo publicou a lista das pessoas que percebem indenização injusta, criminosa e danosa aos cofres públicos, e resolvi falar. Sr. Presidente, é um escândalo. Basta que se estude, que se vá à Internet verificar os nomes daqueles que são beneficiados.

Mas por que me chamou a atenção? Porque, lendo O Estado de S. Paulo, encontro um Secretário de meu governo no Regime militar, Sr. Fernando Talma Sarmento Sampaio, com uma indenização de mais de R$1 milhão e, ao mesmo tempo, com uma pensão de mais de R$10 mil.

Ora, Sr. Presidente, um Secretário da Indústria e Comércio durante todo o período do meu Governo, de 1971 a 1975, no Governo Médici, que, posteriormente, trabalhou na Secretaria de Planejamento do Governo Valdir Pires, ganhando dobrado, porque pela Caixa Econômica Federal ganhava dobrado, está entre os perseguidos? Evidentemente que isso é um absurdo.

Perseguidas estão sendo as viúvas do Herzog, do Fiel Filho, de Rubens Paiva, porque recebem uma ninharia, enquanto os demais recebem fortuna. É inacreditável!

E ainda tem mais. Tem gente da Bahia, um Deputado, que já entrou na lista dos que vão receber.

Isso é uma coisa incrível! O Senado não pode ficar alheio, e o Presidente da República tem que ouvir o Líder Aloízio Mercadante a respeito do assunto.

Que todos os Senadores tomem conhecimento disso, porque quando há qualquer aumento nesta Casa... Sou muito contra o que está havendo na Câmara de se negociar emendas por votações, mas esse é um escândalo muito maior, e os nomes estão aqui. E as viúvas estão reclamando. Miguel Reale está aqui a dizer que isso é um absurdo, porque fere todos os princípios da Constituição. O velho Miguel Reale!

Eu não poderia deixar passar, Sr. Presidente. Isso é um protesto. Esse protesto deveria ser do Senado, mas peço a V. Exª que não só dê como lidas essas reportagens que vou entregar, como também faça chegar as minhas palavras ao meu amigo, Ministro Márcio Thomaz Bastos. Todos pedem, até a Igreja já reclamou contra esses absurdos, mas nada foi feito.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador, por gentileza, V. Exª falou em R$1 milhão de indenização?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Um milhão, vários milhões, aliás.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Isso é pago de uma vez?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - É pago uma vez, pelo passado, mas isso não impede a pensão permanente mensal. Isso é inacreditável! Está tudo aqui e na Internet se encontra muito melhor.

Realmente, queria que esta Casa não ficasse indiferente ao fato. Tem tanta gente aqui que prega moralidade pública e não pode haver moralidade pública dessa maneira!

Como também dizem que estou defendendo - e estou mesmo - a família do Cabo Kosel, morto como sentinela do quartel em Ibirapuera, que luta para receber R$300,00 e não consegue. É incrível, Senador Ramez Tebet, são R$300,00, e a família não consegue receber!

Ora, é um tratamento diferenciado, injusto, e, realmente, os militares calam-se por medo ou por uma insensibilidade que não deveriam ter.

O Cabo Kozel - cabo àquela época, hoje não existe mais o posto de cabo - foi assassinado por um carro que foi jogado em cima dele no Quartel General do II Exército e não acontece nada! Enquanto isso, a Comissão está a conceder indenizações milionárias. Esse absurdo não pode continuar!

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com muito prazer, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Tomei até o cuidado de ir ao Presidente desta sessão para pedir que concedesse a V. Exª mais do que os cinco minutos regimentais, porque V. Exª está abordando um assunto de alta relevância. É de uma injustiça gritante o que está ocorrendo com os anistiados. Além dos aspectos que V. Exª já abordou, e o fez com categoria, há outro. Existe uma fila imensa de anistiados à espera de R$300,00. Não são indenizações milionárias. É preciso realmente que esta Casa - e V. Exª tem grande autoridade para isso, está puxando a fila, e o cumprimento por isso, pois esse era um assunto que eu iria abordar - tome uma posição para exigir do Governo normas a fim de que se possa fazer justiça neste País, pagando-se aos mais necessitados. E que isso se faça rapidamente, estipulando um limite, porque senão muita gente morrerá antes de receber, Senador Antonio Carlos. Falo isso e relembro que ocupava a Presidência desta Casa quando promulguei a lei que está ajudando hoje os anistiados. Tive participação ativa nessa questão. Lutei durante a tramitação do projeto nesta Casa. Mas percebo que a indignação de V. Exª é uma indignação santa. E não é uma indignação apenas de V. Exª, é do povo brasileiro. E esta Casa tem condições de exigir novas regras, não mudança da legislação, mas que, por decreto, se estipulem regras justas para que todos possam receber seus direitos e possam ser reparados nas injustiças que sofreram, porque senão estará havendo privilégios de uns poucos em detrimento de muitos que estão na fila para receber. Receba V. Exª o meu abraço de congratulações.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço imensamente o aparte de V. Exª, que, com sua autoridade, realmente dá um realce ao meu discurso. Espero que todos desta Casa se incorporem a essa nossa luta.

Eu, por exemplo, conheço vítimas como o jornalista Mário Alves, que foi assassinado e que não está no meio dos beneficiários. Ele foi meu colega no jornal.

De modo que lanço o meu protesto contra essas injustiças. E vejam bem que as viúvas estão reclamando - a viúva de Vladimir Herzog, de Rubens Paiva, de Fiel Filho.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Algumas até conformadas pelas declarações que ouvi, por incrível que pareça.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - É verdade.

Eu posso falar porque, em pleno regime militar, como Prefeito de Salvador, dei obras a Rubens Paiva. Ele construiu seis viadutos na cidade de Salvador, quando eu era Prefeito. Portanto, tive coragem, naquela época, de dar a Rubens Paiva, que era um homem dos mais procurados e mais atingidos pela revolução, obras públicas, ganhas honestamente em concorrência. Portanto, sinto-me à vontade para falar sobre esse tema. E peço, Sr. Presidente, que V. Exª me ajude, autorizando a transcrição dessas declarações.

Os cientistas políticos como Leôncio Martins também falam da mesma maneira. Miguel Reale Júnior, com seus 93 anos, o homem mais lúcido da filosofia do Direito no Brasil, também fala sobre isso e a situação continua como está. Precisamos atender aos reclamos do Senador Ramez Tebet, que, com a responsabilidade de quem promulgou a lei, quer encontrar um caminho para barrar esses escândalos que se sucedem sem que o Governo tome providências.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Ouço V. Exª, com prazer, Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Antonio Carlos, primeiramente, cumprimento V. Exª por trazer a debate esse tema que considero merecedor do exame de todos nós Senadores, principalmente porque somos co-responsáveis pelo que está ocorrendo, na medida em que aprovamos a Lei da Anistia, conforme o Senador Ramez Tebet há pouco mencionou. E é com base nessa Lei da Anistia que a Comissão que funciona no âmbito do Ministério da Justiça, sob a Presidência do tão digno Marcello Lavenère, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, reúne-se todas as semanas para examinar os milhares de pedidos de indenização daqueles que, por uma razão ou outra, são merecedores. Considero que seria importante, para que seu objetivo seja levado adiante, que V. Exª elaborasse um requerimento de informações ao Ministro da Justiça - e disponho-me a colaborar nesse sentido - a fim de conhecermos de forma mais detalhada possível o assunto, levando em conta a Lei da Anistia, o decreto que a regulamentou, de responsabilidade do Presidente, e as normas que têm presidido o Conselho em relação à seleção das famílias beneficiadas. Tenho certeza, Senador Antonio Carlos Magalhães, de que o Presidente Marcello Lavenère vem procurando agir com o melhor critério possível e, obviamente, está sob contínua pressão, seja de grupos, seja de pessoas ou de familiares, para que sejam tomadas decisões nessa ou naquela direção. Mas causa-nos estranheza o fato de que, conforme relata V. Exª, para alguns seja destinado um montante de indenização mais alta do que para outros. É importante que venhamos a saber que critérios efetivos têm sido utilizados e se há, até da parte da própria Comissão de Anistia, sugestões de modificação na legislação, para que essas distorções não continuem. Portanto, essa é a sugestão que formulo a V. Exª a fim de que seu pronunciamento origine um documento de ação do Senado Federal.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Nobre Senador Eduardo Suplicy, com aquela boa vontade que tenho com as suas palavras e sobretudo com a gentileza com que V. Exª trata seus colegas, vou-lhe atender e farei o requerimento. Mas peço a V. Exª que, como membro da Bancada do Governo, fale com seu Líder, para que, pelo menos, parem de conceder essas benesses até que respondam a esse requerimento, porque, como sabemos, falsos jornalistas também tiveram vantagens, que foram cortadas, pois eles não tinham o direito, mas, mesmo assim, se infiltraram, como se direito tivessem, para receber pensões que não mereciam, uma vez que nada sofreram com o Movimento de 64.

Aqui estou dando um exemplo: um ex-secretário meu, que, depois, trabalhou com o Senador - perdoem-me, mas, coitado, é até uma aspiração grande que ele tem -, com o Ministro Waldir Pires, Controlador-Geral da República; e, depois, trabalhou com salários duplos neste Governo - o que foi visto como um escândalo na Bahia -, está aqui como um dos melhores beneficiados. Como esses, tenho certeza de que existem outros tantos.

Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exª pela gentileza do tempo que me concedeu a mais, pois percebi que o Senador Tebet também fez um apelo a V. Exª nesse sentido. Mas, pelo tempo que V. Exª me deu a mais, fique certo de que V. Exª foi útil à Casa que V. Exª tão bem está presidindo e que tem em V. Exª um dos seus maiores valores.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“As viúvas pedem justiça, apenas”;

“Estes ainda não viram um centavo”;

“Reale defende teto para indenizações”; e

“Um homem sem anistia.”