O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acredito sinceramente que, nos últimos dias do ano, a nossa Casa está preparada para votar os mais importantes projetos, alguns deles de décadas. Para alguns deles formaram-se comissões, e comissões de notáveis. Projetos que foram preparados e enviados a esta Casa; projetos que foram preparados por esta Casa, por gente experimentada, por Parlamentares experimentados, mas que, dadas as dificuldades, dados os obstáculos e mesmo a importância deles, ficam perambulando pelas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado da República. E a população fica perguntando por que o Congresso não vota determinados projetos.

Entre esses a que me refiro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, naturalmente está inserido o projeto da reforma do Poder Judiciário, imprescindível para o País, para melhorar a distribuição da justiça para que os mais humildes, aqueles cidadãos desprotegidos possam fazer valer os seus direitos. Acredito que, hoje ou amanhã, vamos aprovar aqui pontos fundamentais dessa matéria. É importante que o façamos.

Assisti do meu gabinete, hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à fala deste eminente colega, o Senador Mão Santa, representante do Estado do Piauí, Governador que foi daquele Estado, demonstrando o quão é importante a justiça na vida de um povo. Tanto que V. Exª, Senador Mão Santa, encerrou o seu pronunciamento dizendo que a Justiça é o pão de que a sociedade mais necessita para sobreviver; e isto é verdade. Dói mais para um ser humano a falta de justiça do que a falta do próprio alimento, Senador Mão Santa - V. Exª deixou isso salientado. E vamos hoje votar essa questão aqui.

Ao votarmos os pontos capitais da reforma do Judiciário, urge esclarecer à opinião pública que isso não vai operar um milagre da noite para o dia, mas vai, sem dúvida nenhuma, melhorar a atuação do Poder Judiciário, vai facilitar, quem sabe, a aprovação da súmula vinculante, tal qual está proposta aqui e que devemos aprovar. Tem aquele condão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de diminuir a morosidade da justiça, que é causada, como ouvimos aqui ao longo dos debates que se travaram e ainda se travam em torno da reforma do Judiciário, pelo próprio Poder Público, que recorre de todas as decisões, até das que buscam favorecer os mais humildes.

Quantas não são as questões referentes à previdência social que ficam aí nos escaninhos dos tribunais, na poeira dos arquivos dos tribunais, tantos e tantos anos, que quando é reconhecido aquele direito, infelizmente, o beneficiário já não existe mais neste mundo, porque já está ao lado de Deus Pai Todo-Poderoso.

Este é um momento sobre o qual temos que pensar bem. Devemos votar aqueles pontos acertados dessa reforma do Poder Judiciário o mais urgentemente possível, garantindo, por exemplo, às defensorias públicas, a sua autonomia, para que possam melhor exercitar a sua nobilitante função de estar a serviço daqueles que mais necessitam e não podem pagar os honorários de um advogado. É de transcendental importância que aprovemos a matéria imediatamente. Essa é uma questão importantíssima. Não são todos os Estados da Federação, Srs. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que dispõem da defensoria pública. Mas estamos avançando consideravelmente nesse setor.

Passei pelo Ministério Público no início da minha carreira. Exerci a advocacia por muitos anos. Tenho plena convivência com o Poder Judiciário. Acredito que essas matérias que hoje vamos votar vão contribuir - e muito - para o exercício da cidadania. Não podemos deixar isso para o amanhã ou para o depois de amanhã. Este é um projeto que tramita por aqui há dez anos, Senador Mão Santa. Há dez anos que se fala em reformar o Poder Judiciário. Reformar significa aprimorar o Poder Judiciário. É esta a nossa obrigação. É este o nosso dever.

Às vezes, recebemos lições interessantes. Vamos votar o chamado Controle Externo do Poder Judiciário, que muitos sustentam ferir a independência e a harmonia dos Poderes. Não acredito nisso. É um aprimoramento da independência e da harmonia dos Poderes. No Conselho Nacional, popularmente conhecido como Controle Externo - que assim nasceu - a participação da sociedade civil é inferior à participação da Magistratura, e assim tem que ser.

Vivi uma experiência interessante no Município de Dourados, o segundo Município do meu Estado, a capital econômica de Mato Grosso do Sul, para onde se deslocou o Conselho Nacional do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Edson Vidigal lá esteve, acompanhado de outros Ministros. Tivemos assento à mesa: a sociedade civil, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil; o Senado, representado por mim como Senador da República; a Câmara dos Deputados, representada pelo Deputado Federal Nelson Trad; e o Prefeito de Dourados. Não tivemos o direito a voto - é verdade -, mas tivemos direito à voz. Os assuntos administrativos foram ali tratados. Pergunto: por que a Justiça deve ficar enclausurada? Por que uma justiça fechada? Por que um Poder Judiciário hermético? Está na hora de acompanharmos a evolução da sociedade, inclusive a evolução que o Poder Judiciário está tendo. Porque hoje vemos Juízes saindo dos seus gabinetes realizando eles próprios diligências, para o esclarecimento da verdade e para boa aplicação da justiça. Vemos o Juizado de Pequenas Causas por aí instalados em vários Municípios, em várias Unidades da Federação Brasileira. A Justiça tem melhorado, sim, mas é preciso legalizar essa melhora. É preciso fazer aquilo que a sociedade esta esperando que se faça. Então temos essa oportunidade agora, oportunidade ímpar de apreciarmos pelo menos alguns pontos importantes para o aprimoramento, para o fortalecimento da própria instituição do Poder Judiciário.

Muitos entendem, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, que Governo é só o Poder Executivo, quando não é verdade. Governo, numa verdadeira democracia, é Governo realizado pelos Três Poderes. A nós aqui incumbe fazermos as leis. Vamos, portanto, instrumentalizar o Poder Judiciário para que ele possa ter maior eficácia. O Poder Executivo tem que executar. O Judiciário tem a santa missão de julgar. E eles precisam ter poderes, ter legislação adequada para melhor exercitarem aquela função que, segundo alguns, os homens tentam usurpar de Deus, que é a sagrada missão de julgar.

Mas o Governo é a conjugação dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os três governam. Tanto governam que não são raras, aliás são freqüentes, as vezes em que as decisões do Poder Executivo e do Poder Legislativo são anuladas pelo Poder Judiciário. Daí o velho ditado que afirma que decisão do Judiciário não se discute, mas se cumpre quando é uma decisão definitiva, quando é a palavra final do próprio Poder Judiciário.

Então, existe essa harmonia entre os Poderes. Nós que somos políticos, que dependemos do voto, temos constatado isso. A Magistratura, o Poder Judiciário não vem pelo voto. Isto é interessante. O Poder Executivo recebe a benção popular. O Poder Legislativo também recebe a benção da nossa população mediante o voto universal, o sufrágio direto, o sufrágio secreto. O Poder Judiciário é composto por homens que se submetem a um concurso de provas e títulos, mas precisam estar sintonizados com os sentimentos da população. Eles também têm que ouvir e não julgar só pelo texto frio da lei. Eles têm que ouvir e estar antenados com a realidade social; para isso, não podem ficar hermeticamente fechados, têm que abrir as suas portas, abrir as portas do Poder Judiciário. Isso não significa só manter as portas abertas para as sessões, significa, por exemplo, a não realização de sessões secretas, o que deve ser uma excepcionalidade. Deve ser uma Casa aberta. O poder que é transparente, aberto e cristalino não pode ter receio de compartilhar suas decisões administrativas com membros da sociedade, com aqueles que não fazem parte da Magistratura.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, preparamo-nos, após décadas, para dar uma resposta à sociedade. Estamos atentos aos seus anseios. Se o aprimoramento do Executivo e do Legislativo, se o aprimoramento desta Casa está sujeito ao crivo do voto popular, devemos nós, com a responsabilidade que temos de representar a população brasileira, dar uma resposta, procurando aprovar pontos essenciais, a fim de que a Justiça atinja sua verdadeira finalidade, eliminando a sua morosidade, tornando-a mais ágil, fazendo com que fique mais próxima do cidadão, mais próxima das pessoas humildes; que não seja tão cara e que possa ser gratuita a quem necessita. Tais pontos são fundamentais.

Sr. Presidente, dir-se-á que se trata de um discurso repetitivo. Pode até ser que seja, mas como explicar que quem, como eu, um dia presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar supostas irregularidades do Poder Judiciário, presidiu o Conselho de Ética desta Casa e presidiu esta Casa, não viesse aqui dar uma palavra de importância à reforma do Poder Judiciário? Votemos esses destaques que estão acertados pelas nossas Lideranças, esses pontos que vamos debater, ainda que isso não seja o ideal. Será um avanço a mais para que o Poder Judiciário possa atingir sua verdadeira finalidade.

Concedo um aparte ao Senador Mão Santa, com muita honra.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Ramez Tebet, atentamente eu o estava ouvindo, assim como todo o País, porque V. Exª, além de ter o privilégio de representar o povo - porque essa lei deve vir do povo -, é um homem que engrandece a Justiça deste País. Acho que, no futuro, vamos tê-lo ali ao lado de Rui Barbosa. E o digo com orgulho, porque, sem dúvida nenhuma, V. Exª hoje é um dos maiores Líderes do meu Partido, o PMDB. Reforma é assim mesmo; é complicado, como já dizia Maquiavel, ele que viveu o Renascimento. Quando se fazem reformas, tiram-se privilégios de alguns, e nas coisas novas que vão surgir muitos não acreditam. Este Congresso mesmo fez a reforma da Previdência, mas não fomos muito felizes: tiramos direitos conquistados, adquiridos. Na Reforma Tributária, também não fomos felizes: aumentaram-se os tributos, tornando a carga tributária deste País a mais pesada da história do mundo. E agora vamos fazer esta, quero crer, no momento ideal. Primeiro, porque quis Deus, quando tomasse assento na Presidência desta Casa o nosso Presidente Senador José Sarney, que houvesse quorum qualificado - três quintos, 49 Senadores. A matéria está posta para votação depois do exaustivo trabalho do Senador José Jorge, que já apresentou o seu relatório, que. Sem dúvida alguma, haverá avanços, ainda porque contamos com a presença de um homem como V. Exª, de grande experiência, que fará indubitavelmente avançarmos naquilo que o povo brasileiro deseja: melhor justiça e, como disse Montaigne, pão, que é o de que a humanidade mais necessita.

O SR. RAMEZ TEBET (PMDB - MS) - Senador Mão Santa, agradeço o seu aparte.

Pretendo encerrar o meu pronunciamento estritamente dentro dos vinte minutos que me foram reservados.

Concluo, dizendo apenas que essa reforma dará, acredito, mais independência à Magistratura. A independência da Magistratura não pode ser suprimida nem reduzida. Os juízes, com essa reforma, terão mais condições de exercitar a sua sacrossanta missão, que é a de julgar e distribuir justiça.

Portanto, essas são as minhas palavras; palavras de confiança e de esperança naquilo que iremos votar, com o objetivo de tornar o Poder Judiciário mais bem aparelhado para cumprir realmente com as suas funções e ser cada vez mais ágil e eficaz.

Obrigado.