O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu desejaria contar com V. Exª, bem como com o Presidente da Casa, para saber onde se encontra e com quem se encontra a proposta de emenda à Constituição que passa todos os funcionários para a compulsória aos 75 anos, e não aos 70, seguindo determinadas regras - naturais - para saber se a pessoa está apta ou não para exercer o cargo.

No momento em que há crise na Previdência, no momento em que o País está precisando de pessoas experientes e que uma pessoa de 75 anos pode concorrer à Presidência da República ou a qualquer outro cargo, não tem sentido ela não poder continuar no funcionalismo público, não poder ser ministro do Tribunal de Contas ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Já perdemos figuras notáveis no Tribunal. Manda a verdade que se diga que os substitutos - não sei se à altura - foram substitutos corretos, decentes, e que os aprovamos aqui. Mas perdemos um Moreira Alves, um Sydney Sanches e não podemos agora perder Ministros como Carlos Velloso e o próprio Sepúlveda Pertence.

De modo que esse é um assunto importante. Não é matéria da qual uma pessoa peça vista em uma comissão e que guarde em sua gaveta, porque é interesse do Governo que essas pessoas se aposentem para que possa nomear outras. Nada temos com isso. Agora, inclusive, votamos o Conselho da Magistratura.

Vários assuntos de interesse público estão parados, mas esse exige pressa, porque uma emenda constitucional, para ser votada, demora algum tempo. Portanto, se uma pessoa pede vista, em nome do Governo, e segura a emenda...

Não sei se foi o Senador Tião Viana que pediu vista - acredito que não - da emenda dos 75 anos. Se foi, sei que S. Exª vai devolvê-la imediatamente, porque é cumpridor dos seus deveres e não fica com matéria engavetada.

De modo que eu pediria que esse assunto fosse para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e se decidisse soberanamente, no plenário desta Casa e no da outra Casa, em tempo hábil para se evitar a perda de homens ilustres, não só das universidades, como também de Tribunais Superiores e, de modo geral, do funcionalismo público.

Peço, se for o caso, ao Senador Tião Viana - já que S. Exª está prestes a falar -, que, com a autoridade que tem de quase Líder do Governo, porque, segundo se diz, o Senador Aloizio Mercadante vai ser nomeado Ministro, tenha o obséquio de devolver a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para votarmos ainda este ano, pelo menos no plenário do Senado, para depois mandarmos para a Câmara dos Deputados. Penso que é um pedido justo e que a Mesa não tem nenhum interesse em segurar a proposta.

Agradeço a V. Exª a oportunidade que me deu e peço que sejam tomadas as providências que o caso requer.