O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador José Sarney, Srs. Líderes, Srªs e Srs. Senadores, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado/FM e da Rádio Senado em ondas curtas, que atinge a Amazônia Legal e o meu querido Estado do Tocantins, na tarde de hoje, utilizando o horário de Liderança da Minoria nesta Casa, peço a transcrição de um importante artigo assinado pelo Governador João Alves Filho, do Estado de Sergipe. Digo importante porque estamos num momento em que esta Casa discute o Orçamento da União, naquele pequeno percentual em que os Parlamentares exercem o seu direito constitucional de remanejar, ainda que pouco, verbas orçamentárias que possam contribuir para diminuir as desigualdades regionais, atender aos seus Estados e Municípios e a importantes obras em andamento por todo o País.

O título do sábio artigo do Governador João Alves, nobre Líder José Agripino, é “A Federação em Ruínas”.

Sr. Presidente, peço a transcrição deste artigo e passo a fazer uma análise do mesmo, por concordar integralmente com o que diz S. Exª, o Governador do Estado de Sergipe, um dos mais experimentados homens públicos deste País. O que ocorre? Relata o Governador neste artigo:

A Federação brasileira marcha a passos largos no caminho da destruição. Tal fato decorre da insistência do Governo Federal em fazer proliferar, em sua sanha por arrecadação, as contribuições não repartíveis entre os entes federativos, enquanto mantêm congelados - ou até impõe a redução - aqueles tributos em que é obrigatória a divisão do bolo arrecadado entre a União, Estados e Municípios.

Sr. Presidente, essa não é uma situação partidária, como bem disse o Governador. Mas é verdade que, a partir do momento em que o Governo anterior começou a criar contribuições, que não são repartidas entre Estados e Municípios, fazendo com que se desprezem os impostos - estes, sim, formadores dos bolos dos quais saem os fundos de participação dos Estados e dos Municípios -, estamos vendo a falência total e completa dos Governos estaduais e municipais.

O Governador destaca bem, dizendo:

Recentemente, a imprensa divulgou dados incontestáveis demonstrando o absurdo a que chegamos. As contribuições não repartíveis criadas pelo Governo já estão rendendo à União mais do que o dobro da verba arrecadada com impostos! Daí por que a indiferença do Governo quanto à arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, até com a incrível prodigalidade federal em determinar a isenção deste último imposto para diferentes indústrias, apesar de sua óbvia ilegalidade, porquanto concedido sem prévia anuência dos demais entes federativos.

Sr. Presidente, a União cria as contribuições, está arrecadando com elas mais do que o dobro do que se arrecada com impostos e ainda concede isenção nesses impostos, que são repartíveis entre Estados e Municípios. E o que nós temos? Caravanas de prefeitos. Tenho orgulho de dizer hoje que temos mais de 20 prefeitos eleitos e reeleitos do Estado de Tocantins, e também prefeitos do País inteiro, que vêm em busca do apoio dos Parlamentares para as emendas orçamentárias que se destinam aos Municípios, bem como aos Estados, através das emendas de Bancada.

Sr. Presidente, discutimos muito recentemente a reforma tributária, mas esse tema não saiu da pauta. E não saiu exatamente porque, nessa repartição do bolo, continuam à míngua os Municípios e os Estados, totalmente dependentes das transferências da União. Tendo em vista a prática que se vai firmando de Governo para Governo de aprovarmos um orçamento, o Governo contingencia esse orçamento, manda para esta Casa projetos de lei mudando as rubricas orçamentárias, executa-as sempre no final do ano, deixando contingenciadas as emendas para o desenvolvimento de projetos e programas preliminarmente aprovados pela LDO e, depois, pelo Orçamento analisado por esta Casa.

Não é por outra razão, Sr. Presidente, que tramita nesta Casa um projeto que torna obrigatória a execução orçamentária. O Orçamento não seria mais autorizativo e, sim, impositivo. É uma medida extrema. Sabemos das necessidades e das razões de estado da Administração Pública para o remanejamento de verbas. Mas a verdade é que os Municípios estão inviabilizados.

Participamos do acordo feito com esta Casa, quando o Governo assumiu, entre outros compromissos - destaca o artigo do Governador João Alves -, a criação do Fundo do Desenvolvimento Regional. Os termos desse acordo foram pactuados com o Governo Federal e os Governadores do Norte, do Nordeste e alguns do Centro-Oeste, em reunião coordenada pelo próprio Presidente do Senado e também pelo Presidente da República, quando então os Governadores aceitaram pedir o apoio dos Senadores dos seus Estados para aprovar o Projeto da Reforma Tributária.

Isso estava vinculado, Sr. Presidente, ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que está adormecido por conta de um veto da área econômica. Ou seja, a União sabe arrecadar, a União cria contribuições, a União tem um superávit fiscal extraordinário, a União paga bem como nunca os juros da dívida externa, enquanto isso os impostos compartilhados estão esquecidos. O Fundo do Desenvolvimento Regional, Sr. Presidente, é um compromisso assumido pelo Presidente da República, e nós, parlamentares, não entendemos como a área econômica de um governo tem poder de veto sobre um compromisso firmado pelo Presidente da República com os Estados, com a Federação, com os Senadores da República que representam os Estados. E o Governo, que tem ampla maioria na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, deixa lá adormecendo os projetos com os quais fez compromisso - isso para não lembrar a PEC Paralela da Previdência.

Quero, Sr. Presidente, prestar uma homenagem, uma vez que fui prefeito, aos gestores municipais e aos ex-Governadores que hoje integram esta Casa, mas desejo também chamar a atenção, a consciência do Senado da República, que tem o papel constitucional de representar os Estados, e por conseqüência os municípios, para o fato de que nós temos que contar com o cumprimento do compromisso que o Presidente da República fez com esta Casa com relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, sob pena, Sr. Presidente, de nenhum outro acordo ser digno de credibilidade.

Espero, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento sirva para que possamos colocar o tema na pauta da discussão do Orçamento, discussão essa que se está dando agora na Comissão de Orçamento. Estamos iniciando a discussão orçamentária, Líder José Agripino, e proponho que nós, do PFL, do PSDB e dos Partidos que integram a minoria que muitas vezes fazem maioria nesta Casa, utilizemos o instrumento da obstrução dos trabalhos, se necessário for, para que o Governo cumpra seus compromissos com os Estados e com os Municípios.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.