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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS NA SESSÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO, DE 2004, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO PELO ORADOR, ORA SE REPUBLICA.

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O SR PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - O expediente vai à publicação.

            Com a palavra, o Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, neste momento, o Líder do PFL, Senador José Agripino, e o do PSDB, Senador Arthur Virgílio, concedem entrevista coletiva à Imprensa anunciando as condições estabelecidas para que a Oposição, nesta Casa, continue a oferecer a valiosa colaboração que tem prestado para a aprovação de matérias importantes para cá encaminhadas pelo Poder Executivo, com a preocupação de oferecer governabilidade, fazendo oposição responsável aos erros do Governo, sem no entanto se opor ao País e aos seus objetivos essenciais.

As preocupações que salientam os Líderes à Imprensa na tarde de hoje dizem respeito às excessivas demissões e crises no Governo, evidenciando uma desordem gerencial e administrativa, à pauta da Câmara, que está sendo atropelada pelo excesso de medidas provisórias e que a governabilidade, sustentada pela Oposição, não pode ficar restrita ao âmbito federal, tem que chegar aos Estados e aos Municípios.

A Oposição apresenta essa pauta como condição para manter a postura colaborativa, que tem marcado sua linha no Senado Federal.

As demandas não atendidas dizem respeito aos escândalos não esclarecidos, como o caso dos Vampiros. O Ministro não compareceu até hoje ao Senado. Da mesma forma, o Presidente do Banco Central ainda não foi à Comissão de Assuntos Econômicos para esclarecer os fatos que envolvem seu nome. Não refere a nota das Lideranças Oposicionistas à estratégia do abafa-CPI, com o impedimento de que se instalem CPIs importantes no Congresso Nacional para apuração de escândalos denunciados fartamente pela mídia nacional.

Convocações dos Ministros: estão na pauta do Senado, aguardando votação.

Requerimentos de Informações:os requerimentos de informações sobre os escândalos noticiados pela mídia não têm a celeridade necessária, apesar de tratar-se de prerrogativa constitucional dos Parlamentares.

Medidas Provisórias: o excesso de medidas provisórias e a falta de articulação política do Governo estão fazendo com que fiquem na Câmara por quase 120 dias, inviabilizando qualquer discussão no Senado Federal. Hoje estão na Câmara dos Deputados 28 medidas provisórias pendentes de votação, das quais sete terão os 120 dias vencendo até a próxima terça-feira, dia 30.

Orçamento de 2005.

O Orçamento Geral da União, de 2005, não será votado sem solução para os seguintes itens:

- Correção da tabela do Imposto de Renda: a inflação nos últimos anos onerou excessivamente os contribuintes. Em função disso, muitos assalariados foram alcançados pela tabela, em virtude de aumentos nominais de salário. Além disso, o Presidente Lula, por várias vezes, manifestou-se favorável à correção da tabela. Portanto, pede-se a votação do projeto do Senador Antero Paes de Barros que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos.

Lei Kandir. Faltam regras para a compensação de Estados e Municípios em 2005. A proposta do Orçamento Geral da União do próximo ano, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, não contempla recursos para compensar Estados e Municípios no próximo ano.

Transparência Orçamentária. Pede-se transparência na elaboração do Orçamento, tendo em vista que o prazo de quatro meses de discussão foi reduzido para apenas um mês; além disso, exige-se, também, transparência na execução da organização do Orçamento Geral da União de 2004, em função das últimas notícias sobre a liberação de recursos para a base aliada.

Aliás, Sr. Presidente, o anúncio da liberação desses recursos deixa a imagem de que há realmente uma relação promíscua entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Isso faz mal à imagem do Congresso Nacional e contribui para que a descrença se generalize a cada momento.

Créditos Pendentes no Congresso

Do jeito que as coisas estão, somente votaremos crédito para pessoal, civil e militar, e excepcionalidades.

Pendências da Reforma Tributária

Aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Foi acordado aumento de um ponto percentual nos repasses do FPM, para entrar em vigor ainda em 2005. A matéria foi aprovada no Senado no ano passado e está parada na Câmara dos Deputados.

Redução da alíquota da CPMF/Cofins. Também na discussão da reforma tributária no Senado foram estabelecidas as condições para redução da alíquota da CPMF/Cofins: aumento da arrecadação tributária da União, redução da relação dívida/PIB; e redução da taxa de juros. Como se vê, as três condições foram alcançadas.

Limite de endividamento da União. Os Estados e Municípios já têm os seus limites de endividamento. Qual a razão para a União não ter o seu? Temos que aprovar a resolução do Senado que estabelece este limite. Como aprovaremos as parcerias público-privadas sem o limite de endividamento da União?

Receita líquida real. Projeto de resolução do Senador Antero Paes de Barros que redefine o conceito de receita líquida real, excluindo as transferências constitucionais para educação e saúde.

Fundo de Desenvolvimento Regional. Beneficia regiões mais carentes em função da extinção dos incentivos fiscais.

Outras demandas da Oposição.

Salário mínimo - definição do valor, com ganho real para o salário mínimo, ainda na tramitação do Orçamento Geral da União de 2005 no Congresso Nacional.

Recursos para a saúde - cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, no Orçamento Geral da União do próximo ano.

Conselho Federal de Jornalismo - retirada do projeto que cria o Conselho.

Agências reguladoras - retirada do projeto que limita a autonomia das Agências Reguladoras.

Ancinav - somos contrários ao encaminhamento do projeto de lei que cria a Ancinav.

Convocação do Congresso - somos contrários à convocação extraordinária do Congresso Nacional em janeiro de 2005.

Matérias pendentes na Câmara dos Deputados.

O Governo prometeu ao Senado Federal as matérias abaixo sem combinar com a Câmara dos Deputados:

Projeto sobre Biossegurança - culpa do Governo e suas medidas provisórias;

Projeto sobre Lei de Falência - culpa do Governo e suas medidas provisórias;

PEC Paralela da Previdência - exemplo cabal da leviandade com que o Governo Lula trata o Senado Federal e, inclusive, alguns Senadores da sua base aliada. A proposta está parada na Câmara dos Deputados desde o início do ano, o que nos leva a não celebrar novos acordos, sem a anuência prévia da Mesa e dos Líderes da Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas são as principais condições que impõe agora a Oposição para manter a sua postura de colaboração no Senado Federal. É evidente que aguardamos a resposta do Governo, exatamente no momento em que fica patente a gestão administrativa caótica empreendida pelo PT à frente do Governo Federal.

Se a gestão administrativa do PT é caótica a gestão política é, no mínimo, temerária. Isso levou D. Paulo Evaristo Arns a afirmar, numa entrevista para a revista dos bancários: “Que o Lula continua a mesma pessoa bondosa de sempre, mas não estava preparado para ser Presidente da República, então entrega tudo para aqueles que parecem estar preparados e esses muitas vezes se enganam”.

Sr. Presidente, neste momento de grande preocupação em relação à governabilidade do País, anuncia-se a reforma ministerial; certamente, ao ser anunciada, despertaria esperanças na população de que teríamos mudança de rumos. Mas, lamentavelmente, os critérios adotados pelo Presidente da República, para promover essa reforma ministerial, jogam por terra qualquer expectativa dessa natureza.

O que pretende o Governo com a reforma ministerial? Aplacar os ânimos na base aliada, oferecer o alimento para saciar a sede de poder de muitos que não se conformam com o espaço que já ocuparam e criam dificuldades para encontrar facilidades - criam dificuldades para adquirir facilidades. E exatamente esse critério de composição do Governo trabalha contra a eficiência.

A reforma ministerial poderia significar esperança de um novo rumo na gestão pública do País se calcada nos critérios da competência, da eficiência, da probidade e, sobretudo, da responsabilidade pública. No entanto, o Governo substitui o interesse pela eficiência administrativa em favor da acomodação de natureza política. O que preocupa o Governo não é a incapacidade de gerenciamento daqueles que ocupam Ministérios atualmente. O que preocupa o Governo é a possibilidade de perder apoio no Congresso Nacional, de inviabilizar a aprovação de matérias que remete às duas Casas do Poder Legislativo. Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é essa a reforma que interessa à sociedade brasileira.

Vejo que o Senador Eduardo Suplicy deseja fazer um aparte. Antes de prosseguir, concedo-lhe um aparte com satisfação. Comungo da opinião do orador que me antecedeu na tribuna, Senador Antonio Carlos Magalhães, de que o Senador Eduardo Suplicy é uma referência de ética, de responsabilidade e, sobretudo, de respeito aos seus companheiros do Senado Federal.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Alvaro Dias, tendo em vista que V. Exª leu, há pouco, a manifestação dos Líderes do PSDB e do PFL sobre as condições para chegarmos a um entendimento, eu gostaria de transmitir o que avalio seja o sentimento do povo brasileiro, que mantém um olhar muito atento sobre os trabalhos do Congresso Nacional e, em especial, do Senado Federal, nossa Casa. V. Exª há de convir que, nos últimos meses, em que pese à atenção que todos tivemos de dar às eleições municipais, mas, sobretudo, desde que foram concluídas, o Senado Federal avançou significativamente. Na semana passada, houve a conclusão da votação da reforma do Judiciário. Em meio às eleições municipais, do primeiro para o segundo turno e logo em seguida, no segundo turno, nós realizamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, audiências públicas que permitiram o aperfeiçoamento e o avanço da lei que regula as parcerias público-privadas. Chegamos, agora, a um projeto de lei que conseguiu avançar significativamente, levando em conta as sugestões dos Senadores Tasso Jereissati, Rodolpho Tourinho e tantos outros. Estamos avançando... A próxima etapa ocorrerá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Senador Alvaro Dias, penso que a opinião pública brasileira, o povo brasileiro verá com bons olhos se conseguirmos votar os projetos que a Oposição também considera relevantes. Às vezes surgem manifestações de que a Oposição buscará impedir a votação mesmo dos projetos que considerar importantes, por não desejar ver maior eficiência do Governo do Presidente Lula; que o Governo teria em mãos a aprovação da lei de parceria público-privada, permitindo uma melhora no nível de investimentos da economia brasileira, e a Oposição estaria inviabilizando isso. Alguns chegaram a argumentar assim. Senador Alvaro Dias, avalio que, ainda que alguém tenha considerado isso, não é esse o propósito de V. Ex.ª, do PMDB ou do PFL. Acredito que V. Exª estará sempre contribuindo para melhorar a situação brasileira. Reporto-me às muitas vezes em que por aqui passaram projetos de interesse do Executivo no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Seja quando era Líder ou membro da Oposição, tivemos a maior boa vontade em examinar, aperfeiçoar as matérias, sem simplesmente obstruir as votações por querer que o Governo Fernando Henrique não desse certo. Afirmo isso como uma reflexão de preocupação, porque imagino que as condições que V. Exª acaba de ler venham a ter um sentido, que não é o de atrapalhar o funcionamento do Governo brasileiro, mas de fazer com que as coisas andem melhor. Espero todos possamos continuar dando exemplos como o que demos nas últimas semanas, quando a Base do Governo e a Oposição, no Senado Federal, souberam conversar e progredir em muitos projetos. V. Exª é testemunha e participante disso. Permita agora fazer outra observação, referente à responsabilidade de V. Exª como Presidente da CPMI da Terra. V. Exª realiza um trabalho de grande responsabilidade nesse assunto, e informou-me que está convocando para esta quinta-feira uma reunião da CPMI. Até fiz um apelo a V. Exª no sentido de que, se possível, a reunião ocorresse a partir das 9 horas, a fim de que os membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional possam estar presentes sem conflito de horário. Por que faço a observação? Ocorreu esta semana, em Minas Gerais, um episódio da maior gravidade que avalio deva ser também do interesse da CPMI. Ontem, fiz um aparte à Senadora Serys Slhessarenko a respeito do assunto, e a CPMI deve acompanhar a maneira como os órgãos de segurança e da Justiça irão apurar a responsabilidade nos episódios do massacre de trabalhadores sem terra ocorrido em Minas Gerais. Essa é uma responsabilidade de todos nós, membros da CPMI.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Senador Eduardo Suplicy, muito obrigado pelo honroso aparte de V. Exª. Gostaria de informá-lo de que, nesta quinta-feira, já convidamos, e estará presente, para a reunião da CPMI, o Secretário da Comissão de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Sr. Nilmário Miranda, que virá exatamente para nos apresentar o elenco de providências adotadas pelo Governo relativamente a esse lamentável e trágico massacre ocorrido ontem em Minas Gerais.

Em relação às preocupações de V. Exª com o comportamento da Oposição, cabe-me dizer-lhe que a Oposição tem sido aqui, talvez, a principal responsável pela produção legislativa que se alcança apesar da enxurrada de medidas provisórias remetidas pelo Governo ao Congresso Nacional. É exatamente esse espírito de colaboração da Oposição, que negocia até as últimas conseqüências com as Lideranças do Governo para chegar a um consenso e aprovar matérias importantes, que tem permitido avanços fundamentais. Lamentavelmente, eles morrem na Câmara dos Deputados ou permanecem por longo tempo aguardando definição, como ocorre com a reforma tributária e a reforma da Previdência, além da reforma política.

Portanto, Senador Eduardo Suplicy, não foi por falta de colaboração oposicionista no Senado Federal que não avançamos mais. Não avançamos, num primeiro momento, em função do excesso de medidas provisórias adotadas pelo Governo e, num segundo momento, em razão do descumprimento dos compromissos celebrados no Senado Federal por parte das Lideranças na Câmara dos Deputados.

Por isso, inserimos neste documento - confesso que fui autor dessa sugestão -, um item em que se admite apenas a celebração de acordo no Senado Federal com a participação das Lideranças da Câmara dos Deputados. Sem essa participação, obviamente, o acordo celebrado no Senado Federal se torna inócuo, já que não há o prosseguimento da deliberação legislativa na outra Casa do Congresso Nacional.

Embora meu tempo já esteja esgotado, com a permissão do Presidente, Senador Magno Malta, concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Flávio Arns.

O Sr. Flávio Arns (Bloco/PT - PR) - Senador Alvaro Dias, faço um pequeno aparte ao pronunciamento de V. Exª, uma vez que aborda os vários itens que a Oposição defende sejam objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional e também do Executivo, por se tratar de prioridades nacionais. Enfatizo uma ótica também para a população que assiste a esta sessão por intermédio dos meios de comunicação do Senado Federal. Faço parte do Partido dos Trabalhadores, mas gosto de proceder a análises pensando no que vem dando certo e nos desafios que devem ser enfrentados. Se toda a população olhar para o Governo Federal, verá que muita coisa vem dando certo sob o ponto de vista econômico, da estabilidade do dólar, do controle da inflação, da austeridade fiscal, do crescimento econômico, da geração de empregos. Estive numa indústria que V. Exª certamente conhece - nós dois somos do Paraná -, a Bosch. Essa empresa, por exemplo, de três mil empregados, passou para quatro mil e quinhentos empregados, 50% de aumento. Falando sobre a área social, a área humana, o Ministro Patrus Ananias esteve na Comissão de Assuntos Sociais hoje cedo, inclusive apresentando dados: R$14 bilhões vão estar previstos no Orçamento do ano que vem para programas de distribuição de renda. Isso é extraordinário. Se olharmos o trabalho que a Polícia Federal vem desenvolvendo - acompanhamos pelos meios de comunicação -, veremos que ela vem atuando seriamente, eficazmente, no que diz respeito a prefeituras, empresários e comunidades em geral. Isso é uma coisa extraordinária. Então, eu diria que, se observarmos as ações do Governo Federal, veremos que existe muita coisa boa. Agora, todos nós, no Brasil, temos que dizer que queremos enfrentar os desafios que ainda estão aí - desafios que são apontados por V. Exª, vários deles, mas que são também preocupações de toda a sociedade. Acho que todos temos que nos unir nesse sentido para dizer “O Brasil precisa disso”. Vamos caminhar e caprichar. Quero também dizer da satisfação de fazer este aparte ao discurso de V. Exª, que já deu uma extraordinária contribuição, e continua dando, para o Paraná e para o Brasil.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. V. Exª também é uma referência ética no Congresso Nacional e contribui, certamente, para reabilitar a confiança da população na instituição política do País.

Peço permissão ao presidente apenas para concluir, respondendo ao aparte do Senador Flávio Arns.

É claro que o País cresce economicamente, mas muito menos do que deveria estar crescendo. Isso ocorre porque o Governo adota medidas na contramão do crescimento. Estamos crescendo menos do que todos os países da América Latina, com exceção do Paraguai e da Guiana - é evidente que esse dado não nos recomenda, especialmente se levamos em conta que somos um país de potencialidades extraordinárias. Estamos desperdiçando oportunidades preciosas em um bom momento da economia mundial.

Relativamente à questão do anúncio de recursos orçamentários para o próximo ano, lamentamos não poder confiar nisso, já que o que temos visto na prática, até este momento, é a incapacidade do Governo para aplicar os recursos disponíveis no Orçamento. Cito, como exemplo, o Programa Primeiro Emprego, no qual o Governo conseguiu investir apenas 0,58% do que estava previsto.

É claro que há um crescimento no índice de emprego, como sustentou o Senador Flávio Arns. No entanto, parte das estatísticas reveladas pelo Governo devem-se a um esforço para fazer com que os trabalhadores da economia informal tenham suas carteiras assinadas e, com isso, tenham seus empregos contabilizados como empregos gerados, como empregos novos. No entanto, não são novos empregos, mas empregos agora reconhecidos oficialmente.

Por outro lado, deu-se também o crescimento dos empregos no País em razão das demissões em massa do ano passado. Mais de um milhão de trabalhadores ficaram desempregados no ano passado. Agora, foram novamente contratados com redução salarial. É a conseqüência de uma queda na renda da ordem de 7,2%, principalmente entre os trabalhadores brasileiros.

Portanto, o que a oposição deseja é um novo rumo para o Governo, é a retomada do desenvolvimento econômico de forma sustentada, e esta contribuição a oposição está oferecendo: não são condições que refletem interesses individuais ou partidários, são condições que se estabelecem a favor do Brasil.

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