O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o teor do assunto de que tratarei não é político-partidário. Não se trata de uma questão de um partido, de Governo versus Oposição, mas uma questão nacional.

Digo questão nacional, Sr. Presidente, porque a crise federativa do Brasil, alimentada há anos por um sistema tributário injusto e infeliz, resultou, semana passada, em mais um manifesto de governadores pedindo providências ao Presidente da República.

Os governadores manifestam preocupação - e a ela me associo plenamente - com o agravamento contínuo da situação de Estados e Municípios, que fragilizam o sistema federativo brasileiro e ameaçam a própria governabilidade.

Sendo o Senado a instância parlamentar representativa da Federação, penso que temos o dever de nos associar a essa luta, que não pode estar circunscrita à esfera meramente regional. Trata-se de uma anomalia que decorre da preservação de um modelo em que os tributos arrecadados, repartidos com os Estados, vêm sofrendo drásticas reduções, que decorrem da criação, por parte da União, das assim chamadas “contribuições” não compartilhadas com os demais entes federativos.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, temos aí a anomalia que mencionei. Enquanto a União registra recordes de arrecadação, de que se jactam os Ministros da área econômica, Estados e Municípios vivem inversamente, em profunda penúria.

Como a vida real não acontece, Sr. Presidente, no âmbito da União - que é mera abstração jurídica -, temos que a qualidade de vida do cidadão contribuinte, que sustenta, com os seus impostos, a máquina administrativa em seus três níveis (municipal, estadual e federal), vai de mal a pior.

Vive-se concretamente no município. É lá que se desenrola a vida real e surgem os problemas e os desafios da vida em sociedade. Os Estados e a União têm os seus respectivos e intransferíveis papéis a desempenhar; mas não se pode perder de vista que é o cidadão munícipe que trabalha e gera riquezas, das quais se extraem os impostos. 

Os Estados têm sido os parceiros corretos e sensíveis das prefeituras, mas a União tem sido egoísta, injusta mesmo, na repartição dos recursos.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Ouço, com o maior prazer, o aparte de V. Exª, nobre Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Nobre Senador Efraim Morais, V. Exª procede muito bem quando ocupa a tribuna para defender a Federação brasileira. V. Exª, ao preconizar uma reforma tributária à altura, defende a Federação Brasileira. Não é mais possível continuar assim porque isso está trazendo uma insegurança institucional até para quem quer investir. Qual a carga tributária brasileira, que percentual do PIB ela representa? Sendo uma das mais altas do mundo, o investidor não sabe que carga tributária terá de pagar sobre seu investimento. Sabe hoje, mas amanhã não, tamanhas as alterações pontuais. E essas alterações, como vimos nesta Casa quando da reforma tributária, foram feitas para favorecer a União. Aquilo que poderia ajudar Estados e Municípios foi devolvido à Câmara dos Deputados, e lá se encontra paralisado. Portanto, V. Exª faz muito bem ao abordar este assunto. V. Exª defende a Federação Brasileira, a cidadania, o contribuinte brasileiro. Urge que todos nós desenvolvamos esforços, principalmente o Poder Executivo, para que se faça uma reforma tributária à altura dos interesses da Nação, da Federação Brasileira. Parabéns a V. Exª.

O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador Ramez Tebet. O aparte de V. Exª vem diretamente ao encontro do que pensamos e que é conteúdo do nosso pronunciamento. Que seja feita justiça aos Estados e Municípios. O cidadão comum não consegue entender o excesso de arrecadação propalado em todos os canais de televisão, em todos os jornais, em todos as rádios do Governo Por que tanto superávit? Por que tanto dinheiro? Por que está sobrando dinheiro no país e não chega dinheiro para os Estados e Municípios? E as obras, onde estão? V. Exª, Senador Ramez Tebet, tem toda razão no aparte que faz.

E a manutenção desse quadro, Sr. Presidente, provoca exaustão econômica dos Estados e Municípios, conforme denunciaram no manifesto da semana passada os Governadores. E isso é ainda mais grave quando se trata de regiões que vivem historicamente em estado de carência, como o norte, o centro-oeste e o nordeste.

Para um Governo que assumiu sob o compromisso prioritário de investir no social é no mínimo espantoso e contraditório mostrar-se insensível a esse quadro.

Os Governadores sustentam que, seguidamente, tem ocorrido queda brusca no repasse constitucional.

Na segunda parcela deste mês, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por exemplo, liberada no último dia 20, o repasse chegou ao patamar de 46% a menos do que a Secretaria do Tesouro Nacional havia informado aos Estados.

Deixe-me esclarecer bem essa informação. No quinto dia útil, o Governo Federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, informou a previsão aos Prefeitos no que diz respeito ao FPM e aos Governadores quanto ao FPE.

Dada essa informação, os Prefeitos e Governadores programaram-se, de acordo com o que foi dito pelo próprio Governo Federal, mas, para surpresa de todos, houve uma queda de 46% da quantia prevista pelo Tesouro Nacional.

Sr. Presidente, a previsão inicial, feita no dia 19 deste mês, era no sentido de distribuir R$640 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e R$670 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas, concretamente, o repasse foi bem menor, quase a metade. Para o FPE, que iria receber R$640 milhões, foram repassados apenas R$348 milhões. O Governo, por meio do Tesouro Nacional, repassou R$364 milhões para os Municípios, quando deveriam ser repassados para todos os Municípios deste País R$670 milhões.

Pois bem, Sr. Presidente, disso resulta um quadro de insolvência e ingovernabilidade para prefeituras e governos estaduais. Mais uma vez, veremos repetir um quadro tristemente rotineiro na administração pública brasileira: um Natal sem que os funcionários possam desfrutá-lo de posse do seu 13º salário.

Talvez os Governadores e os Prefeitos paguem o 13º, mas não paguem o salário do mês dezembro, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal o permite. Portanto, dá no mesmo. Não adianta pagar o 13º e não pagar o salário do mês de dezembro. Em virtude dessa decisão do Tesouro, ou melhor, por causa desse pequeno erro que o Tesouro diz que cometeu - essa foi a justificativa -, os funcionários de Prefeituras e Estados de nossa Federação dificilmente receberão o 13º salário e o salário de dezembro pagos no próximo mês.

Sabemos, Sr. Presidente, o quanto é importante o pagamento desse direito trabalhista não apenas para o trabalhador, mas também para a economia. Ele representa, segundo informa o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a injeção de nada menos do que R$40,2 bilhões na economia brasileira, num prazo curto, gerando benefícios sociais e tributários para o Governo. Isso representa simplesmente 2,55% do PIB.

Sem o repasse dos recursos que a União lhes deve, como podem Governadores e Prefeitos cumprir essa obrigação trabalhista? Eles arcam com o ônus da impopularidade e com a pecha de caloteiros e maus administradores por um delito que não praticaram. Como se não bastasse, correm o risco de ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê penas as quais vão desde a prisão até a inelegibilidade por oito anos. No entanto, quem a está infringindo é a União, que não cumpre a obrigação de repassar recursos que não lhe pertencem. Convém lembrar que a escassez dos repasses contraria pacto selado pelo Governo Federal com esta Casa e as Prefeituras.

Quando votamos a reforma tributária, no ano passado, o Governo se comprometeu com os Prefeitos - e fomos fiadores desse compromisso - a aumentar em 23,5% o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Sem esses repasses, Srªs e Srs. Senadores, segundo informa o jornal O Globo, do dia 9 passado, 50% dos Municípios não honrarão o pagamento do 13º salário. Creio que o jornal O Globo está sendo bondoso ao dizer que 50% dos Municípios pagarão o décimo terceiro salário. Repito: 90% dos Municípios brasileiros pagarão o décimo terceiro, mas não pagarão o salário do mês de dezembro. Em outras palavras, não haverá pagamento do décimo terceiro.

Ouço V. Exª, Senador José Jorge, com muito prazer.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Senador Efraim Morais, V. Exª traz um assunto do momento e o trata do modo correto. Estive em Pernambuco e soube da preocupação do Governador Jarbas Vasconcelos e dos Prefeitos relativa ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Quando votamos a reforma tributária - todos sabemos disso - prometeram que os prefeitos receberiam um adicional correspondente ao décimo terceiro até o final do ano para que pudessem pagar esse direito trabalhista a seus funcionários. A reforma tributária está na Câmara, mas não foi votada até agora. O mesmo acontece com a PEC paralela, a reforma da Previdência, e com outras matérias que votamos aqui de comum acordo, de boa-fé. Na realidade, o Governo não cumpre os acordos. Penso que devemos paralisar os trabalhos do Senado até que a Câmara aprove aquilo que foi prometido sob pena de passarmos para os nossos eleitores e para o povo brasileiro a idéia de que acreditamos em Papai Noel. Solidarizo-me com V. Exª e vejo com grande preocupação que os Municípios brasileiros não poderão, no final do ano, pagar o décimo terceiro, principalmente neste que é o último mês da gestão dos prefeitos atuais, que sairão dos seus cargos, de certa maneira, desmoralizados por não conseguirem quitar a folha de pagamento. Muito obrigado.

           O SR. EFRAIM MORAES (PFL - PB) - Tem razão V. Exª, Senador José Jorge, quando registra a situação daqueles prefeitos que estão deixando os mandatos, prefeitos que, com certeza, desejariam cumprir a sua responsabilidade com o funcionalismo público, pagando o 13º salário. Mas repito que, da forma como o Tesouro Nacional está tratando estados e municípios, dificilmente isso acontecerá. Trata V. Exª exatamente da questão da reforma tributária, e os prefeitos querem, com toda razão, urgência na solução desse impasse, que seria aquele recurso equivalente ao 13º salário. Mas querem retirar do texto da emenda paralela, da reforma tributária; quer dizer, da outra emenda que virou moda aqui - e quantas vezes nós, desta tribuna, dissemos que a emenda paralela era como duas retas paralelas que só vão se encontrar no infinito? Temos o exemplo da reforma previdenciária e, agora, da reforma tributária.

           Então, não há a menor chance de a Câmara dos Deputados votar essa matéria, se não houver uma solução possível. Da mesma forma que criamos aqui a figura da PEC paralela para a previdência, podemos criar essa outra situação. Basta, Sr. Presidente, que se faça uma votação em separado do art. 159, que trata justamente desse aumento prometido e não concedido. Se assim fizer esse destaque, por força exatamente de um entendimento entre Lideranças e Governo, teremos a solução. Cabe só ao Governo, cabe só à Maioria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados - principalmente na Câmara dos Deputados, nesse momento -, votar o art. 159, isto é, retirar o art. 159 da reforma tributária, votá-lo em separado. Ele foi aprovado nesta Casa, será aprovado na outra, será promulgado, e o Governo, que está dizendo que tem dinheiro sobrando, paga o que deve aos governos estaduais e às prefeituras.

           Sr. Presidente, o próprio Governo, no entanto, apesar de ter selado o pacto com os prefeitos, resiste a fazer esse destaque de que falei, porque quer forçar os governadores a aceitar a unificação do ICMS.

           O Governo Federal alega cautela para evitar impactos em suas contas, mas como ficam os municípios? Um dos efeitos colaterais desse quadro, a meu ver preocupante, é a pressão por flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei representou - e representa - um avanço, um marco na modernização gerencial do País, um escudo protetor contra o aventureirismo administrativo. Não é justo, nem cabível, que uma distorção (a concentração de recursos na União) gere outra - no caso, a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

           Outra idéia defendida pelos prefeitos é a de alongar os prazos de pagamento de débitos caso a arrecadação dos municípios caia por decisões dos estados ou da União. Sabemos que isso é possível quando os governos federal e estadual diminuem as alíquotas de IPI e ICMS, para desonerar a produção ou atrair investimentos - mais uma distorção desse modelo tributário a reclamar correção.

           Finalizo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lendo a advertência com que os governadores concluem seu manifesto da semana passada, que reputo documento de altíssima importância, a merecer profunda reflexão desta Casa.

           Diz o trecho final do Manifesto dos Governadores:

O agravamento permanente desse tratamento desigual dado aos Estados trará conseqüências sociais e econômicas insustentáveis também para a sociedade.

           Simplesmente a este parágrafo final do Manifesto dos Governadores eu acrescento o tratamento desigual aos estados e municípios.

           Solidarizo-me plenamente com os termos desse manifesto e peço ao Presidente Lula, de cuja seriedade e preocupação com os temas que expus não duvido, que não permita que estas palavras se diluam no vento. Aja, Sr. Presidente, e terá o nosso apoio.

           Repito, da mesma forma que iniciei o meu pronunciamento: esta não é uma questão político-partidária, de Governo versus Oposição. É uma questão nacional - e estamos a seu lado para resolvê-la, em nome da Federação, em nome da União em nome dos governos estaduais e em nome dos municípios brasileiros.

           Era o que eu tinha a dizer.

           Muito obrigado.