SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

           O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador Romeu Tuma, 1º Secretário desta Casa, Srªs e Srs. Senadores, meus caros Pares, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado FM e da Rádio Senado em ondas curtas, que, como sempre repito, atinge toda a Amazônia brasileira, inclusive o meu querido Estado do Tocantins.

           Ao saudar a presença dos jovens empresários do Estado de São Paulo, da Audax, na pessoa do seu Presidente, Paulo Antonio Skaf Filho, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre os interesses nacionais, sobre o nosso País, sobre a posição estratégica que tem o Brasil neste cenário em que a fome é o principal inimigo de todos nós, a principal guerra a ser travada; é o compromisso internacional do Presidente da República. A emissão da moeda no mundo inteiro foi sempre lastreada pelas reservas de ouro das diversas nações, das diversas economias.

É bem verdade, Sr. Presidente, ainda que o nosso ouro tenha ido embora há muito tempo, a economia mudou, a economia está hoje globalizada e os mercados estão todos integrados.

Pergunto: quais são as riquezas, Sr. Presidente, realmente indispensáveis para a humanidade hoje? A resposta não pode ser outra senão a água, as reservas florestais, a biodiversidade e a capacidade que tem o Brasil, dentre outros países, de ser o grande abastecedor do mundo no combate à fome. Nenhum outro país tem nossas condições: a água, a luminosidade, as terras planas e férteis espalhadas pelo País inteiro, pelo Brasil do meu Tocantins, Sr. Presidente, pelo Brasil dessa nova fronteira que inclui o Piauí, que está se tornando um grande produtor de soja, o Maranhão, o Mato Grosso, a Amazônia brasileira, esse pedaço do nosso território que ainda não exploramos. E faço este pronunciamento, Sr. Presidente, na presença de jovens estudantes tocantinenses que visitam o plenário desta Casa.

O Brasil possui cerca de 20% das reservas de água doce do Planeta. E há de se levar em consideração um dado relevante que já trouxe a esta tribuna: 97,5% da água do Planeta é água salgada. Dos 2,5% restantes, cerca de 2% estão em aqüíferos profundos. Ou seja, resta da água existente no mundo 0,5% para o consumo. E o Brasil detém 20% dos mananciais - isso sem falar na nossa posição estratégica com relação aos grandes mercados consumidores.

Temos, Sr. Presidente, tudo para ocupar uma posição de destaque no cenário internacional, mas é verdade que essas potencialidades, essas nossas riquezas não são levadas em consideração pelo mercado financeiro internacional, pelo mundo da especulação. E aí se criam critérios, como o risco-Brasil, que faz com que os investimentos possam despencar de um momento para o outro, tudo tendo em vista o mercado, sem levar em consideração esta que é a nossa maior moeda e que deveria estar na mesa internacional da negociação: nossos ecossistemas, nossa biodiversidade e a capacidade extraordinária que tem o Brasil - e eu diria que só o Brasil tem - e que ainda não está sendo valorizada.

É inimaginável, Sr. Presidente, que, contando com todo esse potencial, o Brasil ainda esteja submetido a critérios como o critério do risco-Brasil. Isso é criação do mercado especulativo e que não atende ao interesse nacional. Eles não querem na verdade o desenvolvimento do Brasil.

Mas há uma boa notícia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus jovens empresários, meus caros estudantes do Tocantins que estão aqui sob a coordenação da professora Marilza Teixeira, do professor Jones de Sena e da professora Cristina Rodrigues. São atletas tocantinenses que estão em Brasília para participar dos XXVI Jogos Escolares Brasileiras. A boa notícia para todos nós, principalmente para o nosso Tocantins, para a nossa Amazônia, foi a assinatura do Protocolo de Kyoto por parte da Rússia. Esse foi um ato importante e pode ser um marco decisivo na história da luta ambientalista e do desenvolvimento pelo interesse nacional.

Sabemos que as nações mais poluidoras do mundo não quiseram assinar o Protocolo de Kyoto, que nada mais é que um grande tratado mundial pela preservação do meio ambiente, pela não emissão de gases poluentes. Com a entrada da Rússia, formou-se o cenário necessário exigido para a implantação de tudo aquilo que está formalizado no Protocolo de Kyoto. Esse protocolo veio, na verdade, depois da memorável reunião da Eco 92, no Rio de Janeiro, conferência da qual tive oportunidade de participar. Já se passaram doze anos da realização daquele grande evento na cidade do Rio de Janeiro, onde o mundo inteiro esteve presente para fazer esse pacto em favor do meio ambiente.

Veio o Protocolo de Kyoto. Os Estados Unidos da América não quiseram ser signatários, outros países poluidores. Mas nós o assinamos, e isso pode trazer grandes vantagens para o Brasil, Sr. Presidente. É hora de alavancar nossos projetos: o biodiesel, por exemplo. Há, portanto, um protocolo internacional assinado para combater a emissão de gases poluentes. E eu lembraria novamente que não há nenhum país no mundo inteiro que tenha a possibilidade de produção de uma fonte energética renovável. Todos nós sabemos que a sedimentação de uma bacia de petróleo leva mais de quatrocentos milhões de anos. O petróleo do mundo está praticamente esgotado.

Qual será a matriz energética senão o biodiesel, o álcool?

Repito: nenhum outro país do mundo, além do Brasil, tem a possibilidade de produzir álcool ou o biodiesel.

Temos que aproveitar melhor nossas riquezas. Esse é o nacionalismo que defendo, Sr. Presidente. Não podemos continuar a ser meros exportadores de matéria-prima. E eu diria: o Brasil está explodindo na soja. Mas qual é a vantagem, Senador Mão Santa? Senador Alvaro Dias? Meus nobres Pares? Qual é a vantagem de sermos meros exportadores de soja, de madeira, do minério de ferro? Essa é outra forma de tratar o Brasil como foi tratado o Brasil Colônia. Isso vai contra o interesse nacional. Nós temos que agregar valores a nossa produção.

Alguns países de forma fácil criaram um mecanismo, Senador Mão Santa, que impõem taxações maiores para a exportação da soja isentando de taxas e impostos quem exportar a soja já com valores agregados, com subprodutos e não in natura, e não o grão da soja.

Não podemos imaginar que vai continuar saindo a madeira do Brasil sem que seja já beneficiada, porque no beneficiamento, na formalização da agroindústria para transformar a soja em ração, em alimentos e em tantos outros subprodutos, estamos agregando valores. E o que isso quer dizer? Geração de empregos, outro compromisso que o Presidente da República tem com este País.

Portanto, temos que agregar esses valores aos produtos nacionais, incentivar a agroindústria e, aí sim, Sr. Presidente, nós geraremos empregos. Esse é o verdadeiro fortalecimento da economia nacional. Esse é o nacionalismo que defendo, que os estudantes defendem, que os jovens empresários nacionalistas, defensores da produção e do parque industrial nacional defendem.

É por isso que quero saudar a presença da Audax, dos jovens estudantes tocantinenses, dos nossos atletas.

Todos nós, Sr. Presidente, queremos a maior integração com as diversas economias do mundo. Tive oportunidade de, no ano de 1989, fazer uma visita à China. Voltei àquele país no ano de 1993 e no ano de 1994. Estive na missão oficial do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda neste ano. Acompanhei e participei, como todos nós, da sessão solene para recepção do Presidente da China há poucos dias.

Peço, Sr. Presidente Senador Romeu Tuma, transcrição da nota do Presidente Paulo Skaf, da Federação das Indústrias de São Paulo, contendo as preocupações daquela entidade acerca da declaração de aceitação por parte do Brasil da China como uma economia de mercado. Ao fazer isso, estabelecemos o marco inicial de uma grande reflexão por parte do Senado da República sobre as reais conseqüências e repercussões desse gesto brasileiro. Todos nós defendemos, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, uma grande integração, uma grande relação bilateral, Sul-Sul, entre Brasil, China, Rússia, e o Continente Africano, mas é preciso ter em primeiro lugar, como todas as nações têm, visão do interesse nacional.

E a minha preocupação, Sr. Presidente, não é diferente da preocupação de todo empresariado nacional; não diverge do que pensa a Fiesp. E aí, Sr. Presidente, entendo que não há fórum mais adequado para este debate que o Senado brasileiro. Entendo que está na hora de a Comissão de Assuntos Econômicos fazer uma audiência pública, convidar as autoridades do Governo brasileiro, a Fiesp, outras federações, outros segmentos, para que o assunto seja discutido, porque as preocupações do empresariado nacional com relação à aceitação da China como economia de mercado estão nos artigos dos principais articulistas econômicos de todos os jornais e revistas brasileiros.

Não estou aqui, Sr. Presidente, fazendo um prejulgamento. Sou defensor intransigente de uma maior integração com este que talvez seja o maior de todos os mercados, a maior de todas as possibilidades, que é a China para o Brasil.

Porém, ao pedir a transcrição dessa nota assinada pelo Dr. Paulo Skaf, como disse, faço um marco de um debate que leva em consideração, Sr. Presidente, todas essas questões. Vem para o Brasil a Rússia com a intenção de vender os aviões que precisamos comprar. Mas a Rússia não liberou ainda as importações da carne brasileira.

Todos defendem os seus interesses. E o Brasil? Como estamos nos comportando na grande mesa das negociações internacionais? Considero ainda o nosso Brasil vítima do mercado especulativo, que com o risco Brasil despreza todas as nossas potencialidades. Não exploramos ainda tudo o que podemos e devemos por este País.

Repito: o biodiesel, o álcool, a agroindústria e a não-aceitação do Brasil como apenas um grande exportador de matéria-prima. Isso fere o desenvolvimento nacional, o interesse legítimo nacional. E é esse o debate que eu gostaria que travássemos, não condenando, mas ouvindo todos os segmentos nacionais com relação a esse nosso relacionamento, ao nosso interesse de integrar o Conselho de Segurança da ONU. Legítimo. O Brasil mais do que ninguém tem uma marca histórica na fundação da ONU, porém temos, Sr. Presidente, que zelar pelo interesse nacional em primeiro lugar.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permita-me um aparte, Senador?

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - É com grande honra, Senador Eduardo Suplicy, que concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Eduardo Siqueira Campos, diante das ponderações de V. Exª, informo que hoje pela manhã, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, por iniciativa do Senador Marcelo Crivella, foi aprovado requerimento justamente para haver um diálogo naquela Comissão - obviamente isso poderá ser feito também junto com a Comissão de Assuntos Econômicos - com a presença do Ministro Luiz Fernando Furlan e dos Presidentes da Abinee, da Abrinq e da Fiesp, Paulo Skaf. Em princípio, seria no dia 16 de dezembro - ainda vamos confirmar essa data com o Ministro Luiz Fernando Furlan. Conversei com o Presidente Paulo Skaf logo após a reunião. Farei uma visita a ele amanhã às 15 horas e 30 minutos. Há pouco, conversava com o Presidente da Audax, seu filho, Paulo Antonio Skaf Filho, a quem saúdo também pelo fato estar aqui presente esta entidade de jovens empresários voltados a abrir janelas para estarem a par dos problemas nacionais e das suas soluções. Enfim, informo a V. Exª que, com relação a essa sua proposta, providências já estão sendo tomadas no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ouviremos também, na próxima quinta-feira, dia 2 às 10 horas, o Ministro Celso Amorim, tanto sobre os acordos do Mercosul com a União Européia quanto sobre outras áreas de comércio que podem envolver a China, a Argentina, a Rússia ou o que seja, e também sobre a Missão de Paz da ONU no Haiti, da qual o Brasil é coordenador e participante importante. Então, sobre esses temas, o Ministro Celso Amorim estará aqui falando na próxima quinta-feira. Aproveito a oportunidade para convidá-lo a participar do diálogo. Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO) - Agradeço pelo aparte valioso de V. Exª, Senador Eduardo Suplicy. Parabenizo V. Exª pela iniciativa de a Comissão da qual é Presidente convocar todas essas autoridades, os empresários e outros segmentos para o debate. Mas continuo no intuito de incentivar que também o faça a Comissão de Assuntos Econômicos - quem sabe, inclusive, em sessão conjunta. Se isso não for mais possível, que a CAE o faça mesmo assim porque é a Comissão que tem a missão precípua de zelar pelos interesses da economia nacional, dos assuntos da área econômica. Lá, poderão ocorrer outras audiências públicas.

Com relação ao Haiti, citado por V. Exª, Senador Eduardo Suplicy, lá estive como observador brasileiro junto à ONU e trouxe para o Plenário um relatório - que estou oferecendo à Presidência que me indicou para tal missão - sobre a preocupação com as nossas tropas que estão há bastante tempo naquele país, mas desacompanhada de uma ação de reconstrução. Isso acaba impopularizando as nossas tropas e trazendo um risco muito grande para a vida dos brasileiros que lá estão a serviço de uma missão pacifista, elogiada sob todos os aspectos. E se isso não vier acompanhado de uma estrutura de reconstrução, o povo do Haiti, de forma muito rápida - já que há uma crise institucional -, pode voltar-se contra a própria presença brasileira. Essa é uma outra preocupação que eu já trouxe para esta tribuna.

Concluo este meu pronunciamento dizendo que ele nada mais é do que uma ampla reflexão sobre o interesse nacional, sobre a valorização dos nossos potenciais. Eu até gostaria de relembrar, Senador Eduardo Suplicy, que, ainda durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, quando deu entrada na Câmara um acordo internacional firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América do Norte para a utilização da base de Alcântara, vim a esta tribuna dizer que, como brasileiro, não aceitaria e não daria o meu voto favorável àquele acordo porque, dentre outras cláusulas, estava ali expressamente vedada a participação de técnicos brasileiros e de utilização das receitas provenientes do arrendamento da base de Alcântara para o incentivo à pesquisa neste segmento. Era um tratado que contrariava o interesse nacional. Eu vim a esta tribuna declarar a minha posição contrária à assinatura daquele acordo porque é aí que está o potencial brasileiro. Por que a base de Alcântara é tão importante para o mundo inteiro? Porque ela está numa posição geograficamente favorável, é o melhor ponto para o lançamento de satélites, é o ponto de maior economia.

Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso explorar e colocar na mesa de negociação internacional esses nossos potenciais, caso contrário, ficaremos submetidos a critérios como risco Brasil entre outros, que fazem, de uma hora para a outra, desabar os investimentos, abalar a situação da economia brasileira perante o mercado internacional; isso como se nós não tivéssemos toda a capacidade de ser o grande abastecedor do mundo no combate à fome, o grande produtor de matriz energética não poluente, renovável, como o biodiesel, como o álcool. Esse é um chamamento que faço para que o Senado tenha essa reflexão.

No coração disso tudo, como o mais central dos Estados brasileiros, vejo o Estado do Tocantins se apresentar como um cenário extraordinário para implantação de usinas de álcool, para produção do biodiesel, para esse aproveitamento racional que proponho. E tenho um orgulho enorme de representar esse pedaço novo do Brasil, que tem todos esses potenciais ainda inexplorados.

Agradeço, Senador Romeu Tuma, pela tolerância de V. Exª, já que o meu tempo está esgotado.

Aproveito mais uma vez para saudar todos os integrantes da Audax; o Vereador Mário César, de Palmas, que aqui está prestigiando esta sessão.

Senador Eduardo Suplicy, ali no cafezinho, fazemos uma confraternização pela vinda da Audax a esta Casa.

Também agradeço a presença dos jovens atletas tocantinenses. Desejo-lhes sucesso e êxito nas suas participações dos jogos estudantis brasileiros.

Para mim foi uma honra discursar com nossos tocantinenses aqui no plenário.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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ATOS INTERNACIONAIS BRASIL / CHINA

A República Federativa do Brasil e a República Popular da China celebraram 11 (onze) Atos Internacionais. Destes , 6 (seis) Protocolos, 3 (três) Memorandos, 1 (um) Acordo e 1 (um) Tratado. Abaixo faremos uma exposição resumida de cada um dos atos celebrados. Para tornar a leitura mais didática possível, alguns conceitos serão colocados preliminarmente. 

1 - DENOMINAÇÕES

1.1     - ATOS INTERNACIONAIS

            É variada a denominação dada aos atos internacionais, tema que sofreu considerável evolução através dos tempos. Embora a denominação escolhida não influencie o caráter do instrumento, ditada pelo arbítrio das partes, pode-se estabelecer certa diferenciação na prática diplomática, decorrente do conteúdo do ato e não de sua forma. As denominações mais comuns são tratado, acordo, convenção, protocolo e memorando de entendimento. Nesse sentido, pode-se dizer que, qualquer que seja a sua denominação, o ato internacional deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que as partes contratantes são necessariamente pessoas jurídicas de Direito Internacional Público.

1.2 - PROTOCOLO

Protocolo é um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções, tanto para acordos bilaterais quanto para multilaterais. Aparece designando acordos menos formais que os tratados, ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anteriores. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional. Tem sido usado, na prática diplomática brasileira, muitas vezes sob a forma de "protocolo de intenções", para sinalizar um início de compromisso.

1.3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

Designação comum para atos redigidos de forma simplificada, destinados a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as Partes, seja nos planos político, econômico, cultural ou em outros. O memorando de entendimento é semelhante ao acordo, com exceção do articulado, que deve ser substituído por parágrafos numerados com algarismos arábicos. Seu fecho é simplificado. Na medida em que não crie compromissos gravosos para a União, pode normalmente entrar em vigor na data da assinatura.

1.4 - ACORDO

O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional, embora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com reduzido número de participantes e importância relativa. No entanto, um dos mais notórios e importantes tratados multilaterais foi assim denominado: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

O acordo toma o nome de Ajuste ou Acordo Complementar quando o ato dá execução a outro, anterior, devidamente concluído. Em geral, são colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-básico, dedicados a grandes áreas de cooperação (comércio e finanças, cooperação técnica, científica e tecnológica, cooperação cultural e educacional). Esses acordos criam o arcabouço institucional que orientará a execução da cooperação.

Acordos podem ser firmados, ainda, entre um país e uma organização internacional, a exemplo dos acordos operacionais para a execução de programas de cooperação e os acordos de sede.

1.5 - TRATADO

A expressão Tratado foi escolhida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como termo para designar, genericamente, um acordo internacional. Denomina-se tratado o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. Nessa categoria se destacam, por exemplo, os tratados de paz e amizade, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares.

2 - TRAMITAÇÃO

2.1 - SUBMISSÃO AO CONGRESSO NACIONAL

            Em regra, todos os atos bilaterais ou multilaterais estão sujeitos, por determinação constitucional, à aprovação pelo Congresso Nacional. Prepara-se uma Exposição de Motivos, na qual o Ministro das Relações Exteriores explica as razões que levaram à assinatura daquele instrumento e solicita que o Presidente da República, por uma Mensagem, o submeta ao Congresso Nacional. Caso não haja texto original em português, no caso de atos multilaterais, a tradução do texto é obrigatória.

Aprovada a exposição de motivos e assinada a mensagem ao Congresso pelo Presidente da República, o ato internacional é encaminhado para exame e aprovação, sucessivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Antes de ser levado aos respectivos Plenários, o instrumento é avaliado, em ambas as Casas, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores e por outras Comissões interessadas na matéria.

A aprovação congressual é materializada por Decreto Legislativo, assinado pelo Presidente do Senado, publicado no Diário Oficial da União.

3 - ATOS CELBRADOS ENTRE BRASIL E CHINA - 12/11/2004

3.1. PROTOCOLO Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carne de aves a ser exportada do Brasil para a República Popular da China.

3.2 PROTOCOLO Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carne bovina desossada a ser exportada do Brasil para a República Popular da China.

3.3 PROTOCOLO Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carne de aves processada termicamente a ser exportada da Republica Popular da China para a República Federativa do Brasil.

3.4 PROTOCOLO Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China sobre quarentena e condições sanitárias e veterinárias de carne suína processada termicamente a ser exportada da República Popular da China para a República Federativa do Brasil.

3.5 PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO quadro entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciência e tecnologia do espaço exterior para cooperação no Sistema de Aplicações CBERS

Com o propósito de fortalecer a cooperação no uso pacífico da tecnologia espacial entre as Partes; Com o fim de promover ainda mais o papel da tecnologia espacial no desenvolvimento social, econômico e cultural de ambos os países;

Tendo presente os termos do Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, assinado em Pequim, em 8 de novembro de 1994;

Tendo presente os termos do Protocolo de Cooperação em Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2000;

Tendo presente os termos do Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002;

Considerando os termos do Memorando de Entendimento sobre a Cooperação para o Desenvolvimento de um Sistema de Aplicações para o Programa Sino-Brasileiro de Satélites de Recursos Terrestres, assinado entre a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional da República Popular da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil, em Pequim, em 24 de maio de 2004,

3.6 PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO quadro entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre cooperação em aplicações pacíficas de ciência e tecnologia do espaço exterior para o desenvolvimento conjunto do Satélite CBERS-2B

Tendo presente os termos do Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, assinado em Pequim, em 8 de novembro de 1994;

Tendo presente a notável realização do lançamento do CBERS-2, em 21 de outubro de 2003;

Com o fim de promover ainda mais o papel da tecnologia espacial no desenvolvimento social, econômico e cultural de ambos os países;

Com o fim de manter a continuidade do provimento de dados dos satélites da série CBERS;

Considerando o fato de que o satélite CBERS-3 será lançado em 2008;

Considerando o consenso alcançado na reunião do Comitê de Coordenação Conjunta realizada em São Jose dos Campos, em 11 e 12 de julho de 2004, e na reunião do Comitê de Coordenação do Programa realizada em Pequim, em 14 e 15 de outubro de 2004,

3.7 ACORDO de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à criminalidade organizada transnacional e outras modalidades delituosas.

Conscientes da necessidade de consolidar e desenvolver relações amistosas entre os dois países e de fortalecer sua cooperação no combate à criminalidade organizada transnacional e outras modalidades delituosas,

Preocupados com a expansão da criminalidade, em particular, os ilícitos transnacionais, incluindo o tráfico ilícito de drogas e delitos conexos, bem como o terrorismo;

Reconhecendo a importância da cooperação internacional na luta contra a criminalidade;

Reconhecendo a necessidade de adoção de medidas efetivas doravante mencionadas, com vistas a assegurar a integridade das instituições e dos cidadãos doravante;

Em consonância com as normas do Direito Internacional, as respectivas legislações nacionais e os princípios de igualdade.

3.8 TRATADO de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.

Desejando promover uma cooperação efetiva entre os dois países, para eliminar a criminalidade, com base no respeito mútuo pela soberania, igualdade e benefício mútuo,

3.9 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO entre o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China na facilitação de viagens de grupos de turistas chineses ao Brasil.

3.10 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China em cooperação industrial.

De acordo com a vontade comum com vistas ao entendimento mútuo e à cooperação bilateral;

Reconhecendo a complementaridade em investimento e comércio em ambas as economias;

Procurando manter, desenvolver e expandir a cooperação bilateral no campo industrial em benefício mútuo, e para promover o estabelecimento de uma parceria comercial entre os dois países em setores estratégicos;

A cooperação industrial coberta neste ME prestará particular atenção à cooperação nos seguintes setores estratégicos que têm grande potencial para o sucesso:

- Metalurgia, recursos minerais tais como minério de ferro, minério de bauxita, minério de cobre, etc.

- Álcool combustível

- Cadeia de processamento de produtos agrícolas e seus derivados

- Construção Civil

- Indústria de Informação

- Indústria Biológica

- Indústria Aeronáutica e Espacial

As Partes buscarão a possibilidade de expandir suas áreas de cooperação assim como incentivar a cooperação estratégica entre empresas dos dois países e consolidar e expandir o investimento bilateral e comércio.

3.11 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre cooperação em matéria de comércio e investimento.

A fim de promover ativamente o desenvolvimento da parceria estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e, por meio de entendimento amistoso, levando em conta arranjos regionais, os Governos dos dois países resolvem incrementar e promover a cooperação nas áreas de comércio e de investimento, que será implementada de maneira equilibrada, de forma a garantir resultados satisfatórios para ambas as Partes.

Neste Memorando, logo em seu Artigo 1, que o Brasil reconhece a China como uma economia de mercado.

As duas Partes concordam em fortalecer a cooperação nas áreas de regulamentação e inspeção fito e zoosanitária, de modo a assegurar condições para que os produtos de cada parte tenham acesso a ambos os mercados .

Os dois países apoiarão ativamente os empreendimentos conjuntos (joint ventures) estabelecidos entre os dois países e darão assistência a esses empreendimentos na solução de problemas que surjam no curso de suas operações, com base no cumprimento das regras da OMC e dos princípios da economia de mercado.

As partes envidarão esforços no sentido de desenvolver a cooperação no setor de tecnologia de informação, em especial no setor financeiro..

O Brasil e a China buscarão facilitar o comércio de coque siderúrgico entre os dois países.

3 - POSIÇÃO DA FIESP E REPERCUSSÃO DO FATO .

3.1 - NOTA OFICIAL DA FIESP

Indústria paulista não reconhece a China como economia de mercado

Nota oficial da Fiesp se contrapõe a decisão do Governo e critica a não aplicação de salvaguardas e de regras antidumping contra a República Popular da China

A República Popular da China não é, absolutamente, uma economia de mercado. A constatação desse fato tem permitido às empresas brasileiras provar suas perdas com importações feitas a preços de dumping. Ao confrontar os valores de mercado praticados internacionalmente, essa realidade fica bem clara.

Ao reconhecer a República Popular da China como economia de mercado, o governo brasileiro obriga a autoridade investigadora (DECOM) a comparar os preços das exportações chinesas com os praticados no seu mercado interno. É de conhecimento público internacional que os preços domésticos da República Popular da China não correspondem aos do mercado externo.

Embora o Governo tenha manifestado não abrir mão de salvaguardas ou da aplicação de regras antidumping, esse posicionamento certamente restringirá a aplicação de medidas na defesa comercial do País que, justificadamente, visam equilibrar os negócios internacionais na atual fase de liberalização.

A indústria paulista e a brasileira foram colocadas em posição de vulnerabilidade. Em maio de 2004 a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já havia manifestado, através da divulgação de estudos técnicos, suas preocupações com a concorrência desleal chinesa e suas conseqüências prejudiciais a vários setores da indústria.

A República Popular da China é o país contra o qual existe o maior número de medidas de defesa comercial aplicadas pelo governo brasileiro, e por outros vários países do mundo.

A súbita decisão governamental que considera a República Popular da China uma “economia de mercado”, conta com a desaprovação da indústria de São Paulo.

Fiesp - Assessoria de Jornalismo Institucional

variada a denominação dada aos atos internacionais

3.2 - REPERCUSSÃO NA IMPRENSA

3.2.1 Valor Econômico

VALOR ECONÔMICO - 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Comércio

Empresários temem que o governo local tenha de fazer o mesmo

Concessão do Brasil à China desagrada aos argentinos

Paulo Braga

De Buenos Aires

A decisão do Brasil de reconhecer a China como uma economia de mercado está causando preocupação entre o empresariado argentino. O temor é que, por causa da atitude brasileira, a Argentina seja obrigada a fazer a mesma concessão para poder receber ao menos parte dos investimentos que os chineses pretendem fazer na América Latina nos próximos anos.

Os presidentes da China, Hu Jintao, e da Argentina, Néstor Kirchner, assinaram na noite de ontem uma série de acordos de cooperação. Segundo autoridades argentinas, os investimentos chineses no país podem chegar a US$ 19,7 bilhões nos próximos dez anos. Destes, US$ 6 bilhões serão aplicados em construção, US$ 8 bilhões em ferrovias e US$ 5 bilhões em exploração de petróleo. Até o fechamento desta edição, não havia sido definido, ao menos publicamente, se entre a contrapartida para a realização dos investimentos está a exigência de reconhecimento da China como economia de mercado.

Nas últimas semanas, o governo argentino criou expectativa em relação a um "megaanúncio" de investimentos da China, e autoridades chegaram a mencionar a cifra de US$ 20 bilhões, depois desmentida por funcionários chineses.

Entre os documentos assinados está um instrumento para facilitar o ingresso de turistas chineses na Argentina. Também foi criado um grupo de trabalho para estudar complementação econômica e comercial entre os dois países.

Para os argentinos, um reconhecimento da China como economia de mercado diminuirá a possibilidade de usar instrumentos de defesa comercial contra a entrada de produtos do país asiático a preço baixo, o que prejudica a produção local. "Lula violou o Mercosul, porque não pode dar [à China] um status superior ao que fixa a OMC", disse Pedro Waisman, diretor da câmara de produtores de bicicletas e motos. O setor recebe proteção contra a competição chinesa.

A União Industrial Argentina (UIA) alertou que o governo deve aceitar acordos que sejam benéficos para o país, mas com cautela. "A China é uma economia muito grande, e, depois de ver o que aconteceu no Brasil, acredito que é preciso fazer as coisas a passos lentos para proteger a indústria nacional", disse Héctor Mendez, vice-presidente da UIA.

O jornal "Ámbito Financeiro", que costuma elogiar a ortodoxia econômica da gestão de Lula ao mesmo tempo que reflete os interesses do empresariado local, disse que são poucas "as pequenas e médias empresas que podem competir com os produtos brasileiros, e estão condenadas a desaparecer se tiverem de fazê-lo com a China".

"É perigoso reconhecer a China como economia de mercado devido à competitividade que oferecem os valores dos produtos asiáticos", disse o presidente da Confederação Argentina da Média Empresa, Osvaldo Cornide.

VALOR ECONÔMICO - 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Concessão intempestiva para o governo chinês

Os chineses são milenarmente respeitados por sua habilidade comercial e conseguiram arrancar do Brasil aquilo que até agora nenhum país com um peso econômico semelhante lhe deu - o reconhecimento de que a República Popular da China é uma economia de mercado. Os EUA, seus maiores parceiros comerciais, têm sistematicamente se recusado a isso. Mas, com uma mistura de ultimatos ríspidos e ofertas de investimentos bilionários, o governo chinês conseguiu o que queria do Brasil. O governo brasileiro, por seu lado, cedeu cedo demais em troca de vantagens econômicas que podem se revelar temporárias ou reversíveis.

A China inunda o mundo com suas mercadorias baratas e é o país sob o qual pesa o maior número de acusações da prática de dumping em todo o planeta. Ela foi aceita na Organização Mundial do Comércio como economia em transição por 15 anos, justamente pelo fato de o determinante peso do Estado nos sistemas produtivo e financeiro, reforçado pelo sistema político ditatorial, tornar o subsídio uma prática cotidiana de funcionamento da máquina econômica chinesa. A base do sistema de crédito é estatal e ineficiente, a ponto de se estimar que o rombo nos cofres dos bancos estatais atinja centenas de bilhões de dólares. Há anos com taxas de juros negativas e sem oferecer financiamentos pelas regras prudenciais vigentes nas economias de mercado, o prejuízo dos bancos se transfere para o preços dos bens chineses, um dos fatores que lhes assegura uma enorme e questionável competitividade.

É com base nesses fatos que se criou um sistema de proteção na data do ingresso da China na OMC, pelo qual enquanto a caixa-preta da formação dos preços chineses não for aberta e seguir as trilhas que valem para os demais países, processos para impor salvaguardas por parte dos países prejudicados são mais rápidos e menos sujeitos a contestações. O Brasil abriu mão dessas facilidades, o que pode ter um alto custo no futuro, segundo estudo realizado pela Fiesp em meados do ano. Nele, apontam-se problemas de dumping em 17 setores, como máquinas e equipamentos, autopeças, material elétrico, laminados de aço etc. A gravidade da ameaça de dumping é patente se for considerado que vários dos produtos objetos de concorrência predatória estão entre os mais exportados pelos chineses ao Brasil. Máquinas e aparelhos mecânicos e elétricos correspondem a 48% das compras brasileiras oriundas da China.

A China tem uma relação econômica com o Brasil quase similar à das velhas potências coloniais, que compravam matérias-primas e exportavam bens elaborados. Dois terços das vendas chinesas ao Brasil são de manufaturados. No caminho inverso, cerca de 90% da exportação brasileira é composta de grãos, minérios, combustíveis, couro e pastas de madeira. É uma relação deste tipo que os chineses vieram sacramentar, como mostram os projetos que estão dispostos a financiar no Brasil - basicamente os que ponham de pé ou melhorem a infra-estrutura para que tenham garantia de suprimento, a bom preço, das matérias-primas de que necessitam. As concessões feitas pelo governo chinês não exigiriam o alto preço pago pelo Brasil. A China tem tratamento discriminatório contra as carnes brasileiras. O Brasil ganhou o direito de exportá-las, algo que pode render US$ 600 milhões a curto prazo.

O governo brasileiro argumenta que não abrirá mão dos instrumentos de defesa comercial, mas ela se torna não-automática e de aplicação mais difícil. Tudo indica que o reconhecimento da China como economia de mercado tenha se pautado por critérios políticos, a despeito de sua mais que questionável necessidade econômica. O presidente Lula , em tom épico, disse que a parceria com os chineses redesenha o mapa mundial do comércio e "servirá de paradigma para a cooperação Sul-Sul", dois objetivos com os quais a preocupação da China é zero. Além disso, contou como motivação a idéia fixa do atual governo, de obter apoio para que o Brasil tenha assento no Conselho de Segurança da ONU.

À parte as brechas criadas na proteção comercial do Brasil, a concessão tem vários inconvenientes. O presidente russo, Vladimir Putin, que visitará Brasília neste mês, pede a mesma coisa e oferece apoio semelhante às pretensões políticas do Brasil na ONU. Nas negociações de um acordo com a União Européia, ela reivindicou para os países do ex-bloco comunista concessão idêntica e foi rechaçada. Com menos razão, o Brasil agora cede à China por afinidades que não existem no plano econômico - a China é também um fantástico concorrente do Brasil - e soam como desvario no plano geopolítico.

3.2.2 O Estado de S. Paulo

            O ESTADO DE S. PAULO - 16 DE NOVEMBRO DE 2004

China vence mas recompensa Brasil

Governo brasileiro reconhece país como economia de mercado. Em troca, vai exportar mais e receber investimento de US$ 10 bi

Lu Aiko Otta

BRASÍLIA - A China saiu vitoriosa do encontro, ontem, entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hu Jintao. Contrariando avaliações da área técnica do governo, o Brasil reconheceu a China como economia de mercado, o que ajudará os chineses a serem tratados pelas mesmas regras dos seus principais parceiros comerciais. Foi o primeiro país de grande extensão territorial a fazê-lo.

Em troca, o Brasil atingiu seu objetivo de começar a exportar carne fresca, bovina e de frango, para a China, com perspectiva de vender miúdos em breve. Também melhorou suas chances de tornar-se um grande fornecedor de álcool para aquele país e recebeu promessas de investimentos em infra-estrutura de US$ 10 bilhões. Em seu discurso, Lula disse que foi firmada uma meta de elevar o comércio bilateral para US$ 20 bilhões no prazo de três anos. Hoje, a corrente de comércio é de US$ 8 bilhões.

O encontro de Lula e Hu Jintao começou com meia hora de atraso, porque o ônibus que trazia os soldados em uniforme de gala que ficariam na rampa do Palácio do Planalto quebrou. Antes da cerimônia de assinatura de atos, Lula pediu um minuto de silêncio em homenagem a Yasser Arafat.

"Desde o início do meu governo, determinei que fosse dada prioridade às relações sino-brasileiras", disse Lula. Ele informou que foram assinados acordos em áreas que vão de comércio a combate ao crime organizado, ciência e tecnologia, energia e turismo.

UMA NOTA SÓ

As negociações comerciais, porém, foram difíceis e chegaram ao ponto de ruptura anteontem à noite, segundo revelou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan. O acordo para exportação de carne foi fechado às 8h30 de ontem, informou o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. Também no Itamaraty, as reuniões avançaram até as 3 horas da madrugada. A negociação correu até os últimos segundos. Alguns dos 11 protocolos assinados ontem foram trazidos ao saguão do palácio quando os dois presidentes já se encontravam no local, assinando outros documentos.

"Parecia um samba de uma nota só", comentou Furlan. Os chineses só insistiam em um ponto: queriam ser reconhecidos como economia de mercado (entenda melhor o que isso significa na pág.3). E conseguiram. Coube ao próprio presidente Hu Jintao anunciar o fato, durante seu pronunciamento oficial após a reunião com Lula. Segundo Furlan, Lula frisou na reunião que o Brasil não acha que a China seja de fato uma economia de mercado no sentido pleno, assim como não considera que o próprio Brasil ou os Estados Unidos o sejam, dadas as barreiras comerciais existentes nesses países. O gesto político, porém, foi feito. Nos últimos dias, os técnicos já vinham indicando que o pleito da China poderia ser atendido, mas tudo dependeria do conjunto das negociações.

Furlan procurou minimizar o efeito da decisão. "Eu queria tranqüilizar o setor produtivo brasileiro porque isso não faz com que o governo abra mão da defesa comercial na forma que existe hoje." Ele admitiu que a decisão brasileira abre espaço para a China pedir a revisão dos direitos antidumping impostos pelo Brasil no último ano, mas assegurou que eles são poucos e não se referem a setores que são grandes empregadores. Segundo o ministro, o Brasil não abriu mão das salvaguardas já aplicadas e as tarifas de importação continuarão mais altas para setores mais sensíveis.

            O ESTADO DE S. PAULO - 16 DE NOVEMBRO DE 2004

Lula assume que decisão foi política

Presidente diz que reconhecer a China como economia de mercado está dentro de contexto que fortalece os emergentes

James Allen

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu ontem que é essencialmente política a decisão de reconhecer o status de livre mercado para a economia chinesa. Ao concluir ontem o seminário "Brasil-China: Conquistas e Desafios na Construção de uma Parceria Estratégica", no Palácio do Itamaraty, os discursos feitos por Lula e o presidente da China, Hu Jintao, ressaltaram que a aproximação entre os dois países está dentro do contexto de uma nova ordem política internacional e fortalece as economias emergentes. "Penso que isso é a demonstração mais inequívoca da objetividade, da seriedade e da prioridade que nós damos à relação Brasil-China", disse Lula.

O presidente do Brasil afirmou que os contatos entre os dois países "trazem consigo as regiões em que se situam" e que "é inevitável e muito benéfico que o processo de aproximação tenha, também, uma vertente regional". Já seu colega chinês salientou que China e Brasil "são os maiores países em desenvolvimento e assumem grande responsabilidade em promover o crescimento das respectivas regiões".

Para Hu Jintao, a intensificação da cooperação entre os dois países representa a promoção de uma "nova ordem política internacional que favorece os países em desenvolvimento". Lula afirmou, por seu turno, que a relação faz com que os dois governos redesenhem "o mapa mundial no que se refere ao fluxo de mercadorias e ao estabelecimento de novas rotas comerciais". "Passo a passo, Brasil e China estão consolidando uma parceria que integrará nossas economias e servirá de paradigma para a cooperação Sul-Sul", disse Lula.

Hu Jintao, ao descrever os quatro princípios que norteiam as relações do seu governo com o Brasil, salientou que um deles é a defesa dos interesses comuns. Para os chineses, a parceria deverá ainda promover o desenvolvimento conjunto, aproveitando as vantagens de cada um. Outro princípio é o de ampliar as vantagens da cooperação em diversas áreas, desde agricultura e energia até a tecnologia espacial. Finalmente, há a idéia de criar um ambiente favorável para melhor atendimento dos serviços públicos.

O presidente brasileiro afirmou que a intensificação da relação entre os dois países já deu resultados importantes, mas o potencial existente entre as duas economias permite prever um cenário ainda melhor. "No comércio, já coletamos significativas conquistas, mas ainda é pouco, diante da imensa complementariedade das nossas economias", afirmou.

"Tanto um como o outro têm imensas necessidades", salientou o dirigente chinês, ao anunciar que o governo de seu país pretende chegar à marca dos US$ 500 bilhões em importações, o que beneficiaria os países com os quais tem cooperação, principalmente o Brasil. Ao divulgar ontem à tarde os detalhes das negociações com a comitiva chinesa, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, salientou que foi feito um grande esforço da equipe brasileira para balancear o acordo, antes de fechar as negociações. "Agora, ao meio-dia conseguimos toda a reciprocidade, depois de mais de 20 horas de negociação", afirmou. "Acredito que temos um entendimento balanceado e a decisão política está tomada", concluiu Furlan.

REAÇÃO

Em nota oficial, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) posicionou-se contra a decisão do governo brasileiro de reconhecer a China como economia de mercado. Segundo a entidade, a constatação do fato de que o país não tem efetivamente esse status tem permitido às empresas brasileiras provar suas perdas com importações feitas a preços de dumping.

A crítica da federação é que, a partir do momento em que há o reconhecimento, o governo brasileiro obriga a autoridade investigadora a comparar os preços das exportações chinesas com os do próprio mercado interno do país. "É de conhecimento público internacional que os preços domésticos da China não correspondem aos do mercado externo", diz a nota. A avaliação da Fiesp é que a indústria brasileira foi colocada em posição vulnerável.

3.2.2 Folha de S. Paulo

            FOLHA DE S. PAULO - 16 DE NOVEMBRO DE 2004

VISITA

Entidade, que criticou decisão do Brasil de reconhecer asiáticos como economia de mercado, monitorará importações

Fiesp vai criar "defesa" contra produto chinês

MARCELO PINHO

DA REDAÇÃO

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse ontem que a entidade irá buscar instrumentos para combater os possíveis efeitos nocivos da decisão do governo brasileiro de conferir à China o status de economia de mercado.

"A Fiesp vai criar uma equipe de defesa comercial para identificar os setores em que houver crescimento fora do normal das importações", disse Skaf, antes de jantar oferecido pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da China, Hu Jintao.

Na sexta, a Fiesp já havia divulgado nota de protesto contra a decisão do governo. "A indústria paulista e a brasileira foram colocadas em posição de vulnerabilidade", dizia o texto.

Skaf afirmou que a entidade irá buscar todas as medidas cabíveis para proteger a indústria nacional de uma possível invasão de produtos chineses.

Segundo ele, apesar de a OMC (Organização Mundial do Comércio) oferecer mecanismos de proteção antidumping, ao definir a China como uma economia de mercado, os procedimentos ficam mais complexos. "Agora, para definir o preço interno de produtos, nós teremos de levar em conta os preços na China. Só que eles vivem numa economia estatal com preços muito baixos."

No sábado, o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, disse, em resposta à nota da Fiesp, que o governo acredita que o anúncio do reconhecimento não afetará o país porque os setores que podem se prejudicar com a medida não são intensivos em mão-de-obra e já foram afetados pelo processo de abertura da economia.

Para o presidente da Fiesp, a reclamação da entidade não pode ser vista como protecionista. Skaf usa o exemplo dos EUA, que não reconhecem a China como economia de mercado, para justificar a insatisfação dos industriais. "Os EUA têm a fama de ser a nação mais aberta do mundo e, no entanto, defendem seus interesses ao não reconhecer a China como economia de mercado."

Em maio deste ano, a Fiesp já havia apresentado estudos técnicos a respeito das práticas de dumping na China e os efeitos para o mercado brasileiro.

Visita a São Paulo

O presidente da China, Hu Jintao, passou o dia de ontem em São Paulo. No fim da tarde, Hu recebeu a visita de representantes da comunidade chinesa no Estado, no hotel onde está hospedado.

Alckmin afirmou que São Paulo tem todas as características necessárias para ser um pólo finalizador de produtos chineses.

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