O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, Senador Mozarildo Cavalcanti, volto mais uma vez à tribuna para falar exatamente sobre o salário mínimo, até porque este é o debate que se estabeleceu, no meu entendimento, de forma precipitada na sociedade. A Comissão de Orçamento pode indicar as diretrizes para o grande debate do salário mínimo e dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Mas não é a Comissão de Orçamento que pode definir o valor do salário mínimo, até porque, Sr. Presidente, a própria LDO, que norteia o Orçamento, estabelece que o salário mínimo será corrigido conforme a inflação dos últimos doze meses mais o PIB. Ora, qual é a inflação de abril a abril? Essa inflação não existe, pois estamos falando de uma inflação projetada de dezembro a abril.

Sr. Presidente Senador Mão Santa, fiz um rápido cálculo que demonstra que a LDO parece que fixou o salário mínimo em R$283,00. Ora, levando-se em conta, conforme mostram os indicativos, que a inflação anual de abril a abril - estamos trabalhando com projeções - será de 8% e que o PIB, em torno de 5%, vamos fazer um cálculo simples e aplicar 8% sobre o valor de R$260,00. O resultado seria R$280,80. Se aplicarmos 5%, como manda a LDO - fala-se de um PIB de 4,5% a 5,5% -, chegaríamos a R$294,84. Ora, algo está errado.

O Projeto nº 200 de minha autoria, que está em debate na Casa, estabelece a aplicação da inflação mais o dobro do PIB. Se isso fosse real e fosse aprovado na Casa, já teríamos para o ano que vem um salário mínimo na faixa de R$310,00, que é o menor salário mínimo que será pago, a partir de janeiro, no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, faço essas considerações porque entendo ser equivocada a posição, primeiro, de querer engessar o valor do salário mínimo mediante um PIB não conhecido e uma inflação não conhecida. Segundo, considero também equivocada a posição de um economista do Ipea chamado Fábio, que, em entrevista recente à TV Globo News, disse que a saída para o salário mínimo é desvinculá-lo da Previdência. Esse é um argumento totalmente descabido.

Repito o que disse outros dias: o salário mínimo para os Estados já está desvinculado. Querem desvincular o quê, agora? O mínimo que o aposentado tem a receber? Pelo contrário, entendo que o mesmo percentual global que for dado ao salário mínimo deveria se estender a todos os aposentados do regime feral da Previdência.

Sr. Presidente, naturalmente, temos uma grande dificuldade para falar com as esferas de Governo que estão a discutir o salário mínimo. Mas quero insistir na Casa sobre a importância de formamos uma comissão especial provisória, composta de senadores, deputados, líderes dos empresários, dos trabalhadores e dos aposentados para, a partir dos projetos apresentados, aprovarmos, em março ou abril, uma política de salário mínimo permanente.

Propostas existem no Senado e na Câmara. Vamos analisar a que busca a média de pensamento do Congresso e da sociedade e aprová-la rapidamente.

Senador Mão Santa, Senador Mozarildo Cavalcanti, a dificuldade de dialogar com o Governo é muito grande sobre esse tema, que interessa, repito, a mais de 100 milhões de brasileiros de forma direta. Cerca de 58 milhões de brasileiros ficam entre aqueles que têm renda per capita de até R$79,00, ou seja, praticamente um quarto do salário mínimo. Da tribuna do Senado da República, se pudesse dialogar com o Governo, apresentaria quatro sugestões não somente sobre o salário mínimo.

Proposta nº 1: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, neste terceiro ano de Governo em que a expectativa é muito grande ainda na questão social, seria fundamental que o valor do salário mínimo ultrapassasse a barreira dos R$300,00 e que se estendesse o mesmo percentual de reajuste a todos os aposentados e pensionistas.

Falarei depois sobre o salário mínimo.

Recomendação, Sugestão ou Conselho nº 2: Presidente Lula, é fundamental que a base do Governo de coalizão aprove a PEC paralela. Esse é um acordo firmado entre todos os Partidos e o Governo.

A PEC paralela continua parada na Câmara dos Deputados, quando se esperava que a sua votação tivesse ocorrido há um ano. Ainda hoje não ocorreu.

Quem por ventura tenha lido a revista Caminhos, publicação que encaminhei no final deste mês do nosso gabinete, sabe que há milhares de pessoas que estão na expectativa de decidir suas vidas esperando a aprovação da PEC paralela. Dizem, as medidas provisórias. Pois bem, lá na revista Caminhos também falamos da importância de mudar o ritual das medidas provisórias. Ninguém tem dúvida quanto a isso, porque, como está, as medidas provisórias acabam bloqueando a Câmara e também o Senado.

Então, aprovar a PEC paralela é acordo e acordo, nesses meus quase vinte anos de Parlamento, independentemente do Governo, eu aprendi que se cumpre, doa a quem doer! Senador Mão Santa, quando eu estava no sindicato, eu dizia na assembléia dos trabalhadores, que acordo ali firmado e aprovado na assembléia deve ser cumprido. Que se um trabalhador entrasse na Justiça contra o acordo por eles aprovado, eu iria lá depor contra, porque palavra, acordo firmado não pode ser rompido.

Por isso, percebo aqui a dificuldade enorme que os Líderes encontram, quando vão à tribuna pedir um voto de confiança. O voto de confiança passa, necessariamente, pelo cumprimento dos acordos. E a PEC paralela até hoje não foi votada.

Senador Alvaro Dias, concedo-lhe um aparte.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Paulo Paim, V. Exª integra a base de apoio do Governo, é do PT, mas merece os nossos aplausos, exatamente pela postura independente que adota aqui, propugnando coerentemente pelas teses que sempre defendeu ao longo da sua trajetória política ou de liderança sindical de trabalhadores. Quanto à questão do salário mínimo, creio que não cabe ao Presidente da República transferir responsabilidades ao Congresso Nacional, imaginando que se possa, por meio do Orçamento, equacionar de forma definitiva essa situação, esse pleito, essa exigência da sociedade trabalhadora do Brasil. Por que, então, o Presidente, que adota tantas medidas provisórias, não edita, sob os nossos aplausos, uma medida provisória que, com competência e inteligência, venha a estabelecer regras definitivas para o reajuste do salário mínimo no Brasil? Essa medida provisória, nós a aplaudiríamos, embora não fosse necessária a utilização desse expediente para legislar a respeito dessa matéria. Mas, nesse caso, faríamos essa concessão com a maior satisfação. Senador Paulo Paim, não quero tomar o tempo precioso de V. Exª na tribuna. Mas, em relação à PEC paralela, que exemplifica exatamente essa situação de descumprimento de compromissos assumidos, levou-nos a sugerir ao Líder Arthur Virgílio que incluísse naquela pauta de condições para que a Oposição permaneça construtivamente ao lado do Governo, em matérias fundamentais para a governabilidade, que negociação no Senado tem que ter a participação, a parceria da Câmara dos Deputados, por intermédio da Mesa e das Lideranças. De nada adianta nos entendermos aqui, no Senado, chegarmos a um acordo que beneficie o País, se, na Câmara, o acordo não é respeitado. Isso até facilita que o Líder do Governo faça algumas concessões aqui - e não quero duvidar da postura de S. Exª, de respeito aos opositores -, mas, certamente, ele tem a tarefa de firmar acordos aqui facilitada por entender que a Câmara, depois, não respeitará esses acordos. Nós, então, ficamos muito mal e nos sentimos até humilhados quando o que se estabelece aqui não merece o respeito lá. Essa PEC paralela é o exemplo maior desse desrespeito. V. Exª lutou tanto para que se chegasse a um acordo no Senado Federal, mas o acordo celebrado aqui não foi respeitado lá. Daqui por diante, portanto, se depender do nosso entendimento e do nosso Partido, acordo celebrado no Senado tem que ser avalizado antes pelas Lideranças da Câmara dos Deputados.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Nobre Senador Alvaro Dias, cumprimento V. Exª pelo aparte, porque ontem tivemos que votar seis medidas provisórias sem fazer nenhuma alteração. No caso dos aposentados, eu queria fazer uma alteração que dizia simplesmente que o livro tem que ser aberto, para que eles optem pelo acordo naquela receita que tem a receber, de 1994 a 1997. Eles saberiam que, no acordo, perderiam tanto; se esperassem pela decisão da Justiça, receberiam tanto. Eles optariam livremente. Mas não foi possível porque as medidas provisórias voltariam para a Câmara e o prazo terminaria.

Por isso, eu cumprimento V. Exª pela proposta feita ao Senador Arthur Virgílio. Não dá para continuar assim: nos obrigamos aqui a cumprir acordos que são firmados na Câmara. Mas os acordos aqui firmados, na Câmara, são rompidos. Daí, fica difícil.

Ouço o aparte de V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Senador Paulo Paim, fico muito emocionado em ouvir essa parte do pronunciamento de V. Exª que trata do salário mínimo, assunto em que V. Exª é PhD e ao qual tem se dedicado inteiramente. Com relação à PEC paralela e, portanto, aos acordos feitos pelas Lideranças partidárias no Senado e na Câmara, V. Exª resumiu em uma frase tudo. V. Exª disse que nós, que fomos Deputados, não temos nenhum complexo em relação aos Deputados. Sabemos até que o processo legislativo lá é muito mais complexo, porque, afinal, são 513 Deputados Federais. E as Lideranças fecharam um acordo no caso da PEC paralela, que permitiu aprovar por unanimidade a reforma da Previdência, que, sem acordo, não teria sido aprovado no Senado. E aqui ficamos explicando ao eleitores que estávamos aprovando a reforma da Previdência daquela forma, mas que ela seria minimizada com a PEC paralela. O que fez a Câmara? Simplesmente deixa de votá-la. Ao fazer isso, quebra a gentileza que deveria haver entre as Casas e a retidão quanto aos acordos feitos lá e cumpridos aqui e vice-versa. Essa situação precisa ser urgentemente superada. Tem que haver um esforço das Mesas do Senado e da Câmara para tal, e o Executivo não ficar fazendo certos acordos, porque V. Exª e o Senador Tião Viana, os grandes fiadores da PEC paralela, ficaram aqui numa situação delicadíssima.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É verdade. O Senador Tião Viana ficou três meses em silêncio. Foi a forma de S. Exª protestar.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PPS - RR) - Exatamente. É preciso rever essa situação, porque o País necessita de esclarecimento a respeito desses assuntos; a população tem que realmente confiar que o Poder Executivo, aí entenda-se o Presidente da República, e os Parlamentares ao fazerem acordos realmente os cumpra, deixem de jogar a culpa um no outro. Quero aqui fazer um desabafo. No meu Estado, um ex-território federal, são muitos os funcionários prejudicados com a reforma. Essa PEC paralela, de certa forma, poderia minimizar a situação desses funcionários. Além disso, há projetos que são aprovados no Senado e ficam na Câmara dormindo por uma Legislatura toda... Isso é inconcebível! Temos que procurar fazer um entendimento entre a Câmara e o Senado, mas pedindo também ao Executivo que mude as regras. Inclusive, aproveitando o discurso do Senador Mercadante ontem, que fez uma radiografia da história das medidas provisórias, que são, na verdade, um modo de o Poder Executivo legislar sozinho e atravancar o Poder Legislativo. Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mozarildo Cavalcanti, cumprimento V. Exª pelo aparte. V. Exª deixa muito claro que a Câmara precisa deliberar. Querem alterar o projeto que encaminhamos para lá? Alterem e nos mandem de volta. Veremos se aceitamos ou não a emenda lá colocada, como é feito normalmente com os projetos que recebemos da Câmara. Votamos até medidas provisórias e remetemos de volta. A última palavra é sempre dada pela Casa de origem, mas, infelizmente, na PEC paralela, estamos sugerindo até que, se não quiserem aprovar exatamente como aprovamos, aprovem e nos mandem de volta, que, aqui, vamos dar a palavra final.

Eu falava em quatro sugestões. A terceira, Srs. Senadores, refere-se à reforma sindical e trabalhista. Não tenho problema algum em discuti-las, mas não de forma açodada, como ocorreu agora com a Portaria nº 160, em que nos obrigamos a apresentar um Decreto Legislativo que, felizmente, foi assinado por todos os Partidos e Líderes. Derrubamos o Decreto encaminhado pelo Ministério na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, agora, ele está pronto para ser votado por acordo, inclusive, aqui no plenário do Senado. Por que digo isso?

Porque, se havia um debate sobre a reforma sindical, vamos continuá-lo; e também discutir a reforma trabalhista. Não sou contra atualizar a relação entre empregado e empregador numa legislação moderna, mas que seja com tranqüilidade; não vai ser numa linha de retirar direitos dos trabalhadores. O terceiro conselho que darei é este: devagar, sem deixar de debater e discutir a reforma sindical e trabalhista. O quarto, que se aprove aqui, com urgência, Senador Mão Santa e Senador Mozarildo - sei que as posições de ambos se convergem nesse sentido -, a atualização do Imposto de Renda.

Infelizmente, os reajustes que os trabalhadores recebem... E tivemos um exemplo típico aqui na Casa: os servidores que não recebiam reajuste nos últimos nove anos, que tiveram um pequeno reajuste, tiveram que entregá-lo para a Receita Federal. Muitos disseram que era melhor não ter recebido nada porque o salário quase que diminuiu devido à desatualização da tabela. Isso não ocorre só nesta Casa, mas no País inteiro. Como temos inflação, os sindicatos se movimentam, e o salário é reajustado e taxado por uma tabela maior não atualizada pela inflação do período, o trabalhador perde o reajuste a que teria direito para a Receita Federal. Há um movimento dos trabalhadores do País para melhorar o salário, Senador Mão Santa, de acordo com a inflação, só que o reajuste que conseguem é recolhido pela Receita Federal. Isso é um absurdo.

Das milhares de correspondência que recebo, mais ou menos duas mil por semana, e o telefone 0800 do Senado é testemunha - do Rio Grande do Sul recebo acredito que em torno de 70% da correspondência que chega a esta Casa -, uma das reclamações mais contundentes é esta: Senador Paim, trabalhamos, movimentamos, fizemos até greve para ter reajuste; conseguimos, mas o reajuste não fica com o trabalhador, vai para a Receita Federal. 

A tabela não é atualizada; se se estava numa faixa, por exemplo, correspondente a mil ou a dois mil, com o reajuste passa-se para outra faixa, pega-se um desconto maior e perde-se o reajuste. Essa é a realidade dos fatos. O reajuste hoje no Brasil, sem atualização da tabela, ficou muito complicado. Em milhões de casos, é melhor ficar com o salário atual por medo; por causa de um real a mais, o contribuinte pode entrar numa faixa maior e ter um redutor. E conforme o caso, pelo efeito dominó, pode pegar a faixa de 27%. Tem que se corrigir a tabela. É um problema do governo anterior, mas é também deste Governo. Então, Presidente Lula, é fundamental que haja a correção da tabela do Imposto de Renda.

Sei que meu tempo terminou, mas neste pronunciamento que ficará na minha página no Congresso forneço dados, números que mostram que a Previdência é superavitária; que, ao reajustar o salário mínimo acima de R$300, não vai dar problema na Previdência. De acordo com matéria no Correio Braziliense e na Folha de S.Paulo hoje, a Previdência nunca arrecadou tanto como tem arrecadado agora. É o chamado recorde de arrecadação histórico, conforme um dos secretários da própria Previdência. E diz que é porque a economia está reagindo, está indo bem, quase dois milhões de novos empregos, o agronegócio está aí... Bom! Se estamos arrecadando tanto e está indo tão bem, por que não reajustar o salário dos mais pobres?

No meu pronunciamento, Senador Mão Santa, digo que a sensibilidade do combate à fome passa pelo reajuste do salário mínimo. Esse é um debate que não adianta alguém nos dizer, como tentaram dizer no ano passado, que fica só em dezembro. Não fica em dezembro. Esse é um debate que começa em dezembro, a não ser que mudem a data-base e comecem agora a dizer que a data-base do salário mínimo não é 1º de maio, mas 1º de janeiro. Aí é outra história, mas enquanto a data-base for 1º de maio, não é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que decide; ela aponta os caminhos. Mas esse debate do salário mínimo vai se estender por janeiro, fevereiro, março e abril.

Falo numa comissão incluindo diversos setores da sociedade para se debruçarem em cima do que existe; nessa comissão, tenho certeza de que mostraremos que a melhora no salário mínimo reativa o mercado interno. A população com poder de compra maior vai gerar mais empregos porque, para ela comprar, alguém tem que produzir e, conseqüentemente, a Previdência também arrecadará muito mais.

Alguns dados que não preciso apresentar aqui indicam que um real adicionado ao salário mínimo significa um ingresso anual de R$193 milhões na economia. Se elevássemos o salário mínimo de imediato para R$300, estaríamos injetando na economia de mercado R$7,7 bilhões ao longo de doze meses.

No discurso também cito a receita da Cofins, R$31,73 bilhões em 2003; foi aumentado para R$57,78 bilhões. Enfim, mostro o crescimento dessa arrecadação que, com certeza absoluta, dá sustentação à Previdência.

Sr. Presidente, Senador Mão Santa, termino, reafirmando a nossa posição de que é possível sim chegarmos, neste País, a um salário mínimo decente porque o atual salário mínimo é indecente. Dizia ontem e repito hoje que é o pior salário mínimo do continente americano. Não há cidadão no continente americano que receba um salário mínimo tão vergonhoso como o nosso. Venho dizendo isso ao longo dos últimos 10 anos. Dizem que tudo está indo bem, mas o salário mínimo não aumenta. Mudam os interlocutores do processo de negociação, mas o salário mínimo continua sem aumento.

Não tenho nada contra bolsa-família, salário-família, bolsa-remédio, auxílio-gás, enfim, todos os instrumentos indiretos que ajudam o nosso povo, mas estou convencido, Sr. Presidente - e por isso insisto tanto -, de que a melhoria da vida daquele que ganha salário mínimo, inclusive da classe média, passa pelo reajuste do salário mínimo porque é a referência das negociações de quem ganha um ou mais de um salário mínimo. Com certeza, voltaremos a este debate durante os meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril até o dia 1º de Maio.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Obrigado.