Pronunciamento de Antonio Carlos Magalhães em 30/11/2004
Discurso durante a 172ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Manifestação do judiciário que suspendeu a realização de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que discutiria o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco.
- Autor
- Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA DO MEIO AMBIENTE.:
- Manifestação do judiciário que suspendeu a realização de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que discutiria o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco.
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2004 - Página 39418
- Assunto
- Outros > POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
- Indexação
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- LEITURA, DECISÃO JUDICIAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PROIBIÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, PAUTA, PROJETO, TRANSPOSIÇÃO, RIO SÃO FRANCISCO, MOTIVO, NECESSIDADE, PRE REQUISITO, SOLUÇÃO, CONSELHO, BACIA HIDROGRAFICA, CONFLITO, UTILIZAÇÃO, AGUA.
- EXPECTATIVA, ATUAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, RESPEITO, JUDICIARIO.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, o assunto merece realmente uma questão de ordem.
A Juíza da 16ª Vara Federal, Iolete Maria Fialho de Oliveira, deu liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a realização da reunião, marcada para hoje, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que discutiria o projeto de transposição das águas do rio São Francisco.
O Ministério Público entendeu que o Conselho não pode decidir sobre essa questão antes que sejam resolvidos, no Conselho da Bacia Hidrográfica do São Francisco, os conflitos do uso da água do rio. O Ministério Público entende também que o projeto de transposição vai contra a decisão do Comitê da Bacia do São Francisco de que o uso externo da água do rio só pode ser realizado em caráter excepcional, para o atendimento do consumo humano e animal.
O procurador da República Francisco Guilherme Bastos afirmou que “o plano de recursos hídricos do Comitê da Bacia (do São Francisco) está sendo desrespeitado”.
A promotora da Justiça Federal Cristina Rasia Montenegro, que também participa da ação, disse que a decisão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de chamar para si a solução de um problema que ainda não foi definido no âmbito do Comitê da Bacia “quebra a coluna da Lei nº 9.433, de 1997, que regula o uso dos recursos hídricos no Brasil.
Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem porque, da tribuna, na semana passada, chamei a atenção para o absurdo que seria isso. Ainda existem audiências marcadas para o dia seis, mas espero que o Ministro Ciro Gomes, que foi candidato à Presidência da República nas últimas eleições presidenciais, tenha a sensatez necessária para suspender e acatar as decisões da Justiça, até que o assunto seja pelo menos resolvido em parte. Fora disso, será mais um desrespeito do Governo às decisões judiciais.
Muito obrigado a V. Exª.
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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)
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Matéria referida:
“Juíza suspende debate sobre transposição do São Francisco”.