A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA. Pela Liderança do Bloco/PT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a população que nos ouve e nos vê.

O tempo é curto, mas acredito que o tema, objeto de matérias em vários jornais do País, mesmo que não seja tão simples, porque se trata de uma matéria que não é fácil para a população entender, como o salário mínimo e a correção do Imposto de Renda, é importante para o País, principalmente para vários Estados brasileiros. Trata-se do Fundo de Compensação das Exportações. Aliás, os Governadores já devem ter se reunido - uma vez que a reunião estava marcada para as 16 horas, se não me engano - com o Ministro Antonio Palocci e devem ter tratado do tema.

Eu queria apenas alertar para o fato de que todos nós temos de fazer a nossa parte.

É preciso relembrar um pouco da história de como isso começou. Quando foi aprovada e defendida a Lei Kandir pela administração anterior, não havia fundo de compensação. Uma negociação foi feita depois e, mesmo por essa negociação para a aprovação do fundo de compensação no Governo anterior, ele terminaria em 2002. Mais nenhum centavo estava previsto para compensar os Estados exportadores. Então, é necessário que, antes, relembremos isso, porque parece que os Governadores resolveram “colocar a boca no trombone” agora. Parece que perceberam a necessidade a partir de 2003.

É uma necessidade, sim. Mas não precisamos, a cada ano, ficar discutindo quanto terá de recurso no Orçamento Federal para o Fundo de Compensação.

Precisamos discutir um novo modelo tributário para o País. Quero dizer que fizemos uma reforma tributária, e muito bem, até dentro de uma perspectiva de um acordo entre todos os partidos. Mas o que falta é os Governadores também cumprirem a parte deles. É fundamental ter sim a unificação do ICMS. Isso será melhor para todos, principalmente para o povo brasileiro. Então penso que o Governo, juntamente com Governadores e com o Congresso, com certeza, alocará recursos... E quero aqui garantir que isso ocorrerá, porque fui sub-relatora da reforma tributária - o Senador Paulo Paim sabe disso porque eu representava o PT nessa discussão -, e os recursos que estavam no acordo foram pagos, todos, cada centavo. E direi como foram esses recursos distribuídos:

O acordo dizia o seguinte: dos R$6,5 bilhões, R$2,2 bilhões são do Fpex, repasse vinculado ao IPI; os R$4,3 bilhões são referentes à Lei Kandir, e foram divididos de duas formas. Criou-se uma nova forma de distribuir esses recursos, dando-se ênfase a um critério novo, o do saldo da Balança Comercial. Vários Estados contribuem com o saldo da Balança Comercial positivo - o que é importante para o País inteiro -, como o Estado do Pará, mas, no momento da compensação, isso não era levado em conta. A partir deste ano, o saldo da Balança Comercial passou a ser considerado, porque foi feito um acordo, com a participação do Congresso e do Governo.

A última medida provisória que votamos e aprovamos no Senado dividia R$900 milhões, e o Pará foi o Estado que mais recebeu recursos. Desses R$900 milhões, mais de 13% foram destinados apenas ao Estado do Pará.

O que me preocupa, Senador Paulo Paim, é o fato de os Governadores virem, mais uma vez, ao Ministério para pedir mais recursos. Isso deve ocorrer, mas é preciso procurar recursos para se estabelecer um salário mínimo melhor, para se corrigir a tabela do Imposto de Renda. Acredito ser também necessário haver uma nova política neste País, porque tenho percebido em todos os Estados, cito, como exemplo, o Estado do Pará, que, a cada vez que esses Governadores vêm pedir recursos do Fundo de Compensação das Exportações, eles isentam mais os seus Estados, que abrem mão de recursos que poderiam receber. Empresas estão recebendo incentivos fiscais e sendo dispensadas de pagar até 95% do valor do ICMS. Algumas, inclusive, agem de forma estranha, ilegal, contrariando até leis estaduais!

Há duas semanas, a revista IstoÉ denunciou o caso de uma cervejaria instalada há, pelo menos, trinta anos no Estado do Pará que continua recebendo incentivos fiscais. A sociedade não sabe quantos novos empregos foram criados. Inclusive, a notícia é a de que, numa fiscalização do Ministério do Trabalho, se encontrou trabalho precário, constatando-se que trabalhadores estavam sendo pagos com envelopes. Está-se gerando benefícios?

Sou a favor do incentivo fiscal, mas ele não deve transformar-se numa guerra neste País, na qual o povo renuncie a recursos quando tem o direito de recebê-los.

Em meu Estado, não há um único hospital regional. O Governo paraense suspendeu a licitação para a construção do Hospital Regional de Santarém, uma região importante no oeste do Pará, mas a população está subsidiando a fabricação de cerveja, desconhecendo, no entanto, se está havendo benefícios para o povo em termos de geração de empregos e de desenvolvimento. Todos sabem que a bebida alcoólica no mundo inteiro recebe até uma taxação maior. Em meu Estado, Senador Paulo Paim, o povo está pagando para que se fabrique cerveja. É esse o objetivo do incentivo fiscal?

Todo incentivo fiscal deve gerar uma contrapartida, que está relacionada a desenvolvimento e geração de empregos. Esses recursos devem realmente ser utilizados em benefício da população. Estamos fazendo esse questionamento.

É necessário que os Governadores cumpram a sua função na reforma tributária. Precisamos mudar esse modelo a fim de que não fiquemos, a cada ano, discutindo quanto estabeleceremos no Orçamento da União, porque certamente é preciso que os governos estaduais também possam afirmar de forma absolutamente transparente para a sociedade, por exemplo, quanto de ICMS eles estão abrindo mão, pois os créditos devidos às empresas exportadoras não são pagos. Alguns Governadores dizem que uma parte desses créditos nem são recolhidos em seus Estados. Todavia, o povo não sabe o quanto está deixando de ser recolhido no próprio Estado. Mas quanto o Estado recebe e não devolve às empresas exportadoras?

            Estamos em um momento em que cada um precisa cumprir a sua parte. Penso que o Congresso e o Senado da República cumpriram sua parte na reforma tributária. E o fizeram bem, na minha opinião. Ele fizeram todo o possível naquele momento, naquela conjuntura.

            É preciso cobrar que os Governadores façam a parte deles, para que possamos unificar as alíquotas de ICMS proposta na reforma tributária, que prevê que a menor alíquota será aplicada a todos os produtos da cesta básica. Dessa forma, estaremos efetivamente ajudando a população mais necessitada do País, sem abrirmos mão de recursos públicos, como alguns Governadores têm feito, obtendo benefícios que não estão claros para a sociedade. Ao conceder isenção a algumas empresas, esses Governadores abrem mão de recursos que são do povo. Essa isenção não é feita de forma clara para a sociedade.

            Precisamos mudar essa lógica de culpar cada vez mais o Governo Federal, que precisa sempre aumentar esses recursos, enquanto os Governadores abrem mão de recursos a todo momento.

A sociedade tem que saber em favor de quê está abrindo mão de recursos e que benefícios está tendo com isso.

O tema é, sem dúvida, complexo para a maioria da população, mas ela sabe que as exportações são vendas que o País, que o Estado faz para o exterior; e que saldo da balança é exatamente a comparação entre o que o Estado exporta e o que importa. Um Estado que vende mais ajuda o Brasil, ajuda a gerar emprego no País é claro; mas muitas vezes esse Estado não tem a compensação devida. Pela primeira vez, pelo menos está sendo considerado isso como um dos critérios para a distribuição do fundo de compensação.

O SR. PRESIDENTE (Leonel Pavan. PSDB - SC) - Sei que é antipático acionar a campainha principalmente com uma Senadora tão simpática, mas somos obrigados a encerrar.

A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA) - Vou concluir dizendo que espero que encontremos uma saída que seja do interesse de todos, mas que o povo tenha direito a uma política fiscal tributária com transparência para que as isenções e os incentivos às exportações possam ser efetivados e que os incentivos fiscais em cada Estado não sirvam apenas para financiar campanhas eleitorais, mas tenham efetivo beneficio para a maioria do povo. Muito obrigada.