Discurso durante a 174ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Perdas dos Estados com a desoneração das exportações. Ausência de repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos Estados federados.

Autor
César Borges (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
Nome completo: César Augusto Rabello Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DIVIDA PUBLICA.:
  • Perdas dos Estados com a desoneração das exportações. Ausência de repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos Estados federados.
Aparteantes
Hélio Costa, Ramez Tebet.
Publicação
Publicação no DSF de 03/12/2004 - Página 40200
Assunto
Outros > DIVIDA PUBLICA.
Indexação
  • ANALISE, PREJUIZO, ESTADOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PRODUTO EXPORTADO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, CREDITOS, EMPRESA, AGRAVAÇÃO, SITUAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, PROPOSIÇÃO, CONCESSÃO, PROGRESSIVIDADE, DESCONTO, PAGAMENTO, JUROS, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, ESTADOS, APRESENTAÇÃO, ESFORÇO, CRESCIMENTO, EXPORTAÇÃO.
  • CRITICA, DESCUMPRIMENTO, PROMESSA, GOVERNO FEDERAL, DIVISÃO, PERDA, RESULTADO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PRODUTO EXPORTADO, INEXISTENCIA, REPASSE, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, POLITICA, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AGRAVAÇÃO, CRISE, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, IMPOSSIBILIDADE, INVESTIMENTO.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última terça-feira, uma comissão formada por Governadores dos principais Estados exportadores do País esteve reunida em Brasília com o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, solicitando ao Governo Federal um compromisso com relação à desoneração das exportações, a chamada Lei Kandir. Aqui, estiveram os principais Governadores do Brasil: o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; o Governador de Minas Gerais, Aécio Neves; o Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto; o Governador do meu Estado, a Bahia, Paulo Souto.

Mais uma vez, infelizmente, os Governadores voltaram aos seus Estados apenas com promessas. Foi-lhes dito que o Governo iria estudar, analisar, discutir, como é comum neste Governo. Sempre estão dialogando, mas, infelizmente, postergam a solução do que é essencial.

Sabem as Srªs e os Srs. Senadores que a desoneração das exportações foi um pacto estabelecido entre a União e os Estados brasileiros para incrementar as exportações, a chamada Lei Kandir. Os exportadores deixam de recolher o ICMS para os produtos exportados de modo a incentivar, cada vez mais, o incremento das exportações brasileiras.

As perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações deveriam ser divididas entre a União e os Estados. Mas, infelizmente, o que se vê, Senador Hélio Costa, é que estão sendo empurradas para os governos estaduais.

Apenas para se ter uma idéia do problema, o ressarcimento da União, que entre junho de 2000 e junho de 2001 significava cerca de 55% - o que quer dizer que a União estava arcando com mais da metade das perdas do ICMS -, está representando, no período de junho de 2003 a junho de 2004, apenas 18,7%.

Vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, dos cerca de R$18,3 bilhões de perdas neste último período, a União ressarciu apenas R$3,4 bilhões para os Estados, ou seja, há uma conta de R$15 bilhões para os Estados pagarem.

Agora se discute o valor para o próximo ano, no próximo Orçamento. Prevê-se a alocação de R$4 bilhões, mas as exportações cresceram. Então, o que no ano passado correspondeu a R$18 bilhões, este ano corresponderá a R$10 bilhões. Então, os Governadores trazem um pleito de R$9 bilhões.

O fato é que os Estados não têm como ressarcir os créditos de ICMS e esse verdadeiro mico, Srªs e Srs. Senadores, vai parar nas mãos dos exportadores, o que poderá, com certeza, ter reflexos negativos sobre as exportações futuras, porque, se os Estados não têm como ressarcir as empresas dos créditos de ICMS, ficarão as empresas com o crédito sem ter solução. A Lei Kandir, portanto, perdeu efetividade, porque o Governo Federal não está bancando a sua parte.

No caso da Bahia, para citar um exemplo, as exportações foram triplicadas nos últimos seis anos - por um esforço do Governo do Estado no sentido de atender às necessidades do País para aumentar as exportações -, um resultado bem superior à média nacional, fruto de uma política industrial acertada e de pesados investimentos feitos pelo Governo do Estado, como a conquista do complexo automobilístico da Ford, que hoje exporta para diversos países latino-americanos. O Estado do Bahia, com todo esse esforço, exportou US$3,2 bilhões e importou US$2,3 bilhões, ou seja, um saldo de US$1 bilhão, praticamente, líquido, para a balança comercial.

Mas será que hoje isso é interessante para os governos estaduais? Claro que não. Se um empresário diz ao governador que vai exportar mais, este governador vai dizer ao empresário que não terá como pagar os créditos e pedirá que o empresário não exporte mais. Ou seja, na verdade, o Governo Federal, não honrando com os seus compromissos, desestimula as exportações.

Mas será que o Congresso Nacional está insensível a essa situação? É claro que não. O Congresso Nacional está atento e tem alertado o Governo Federal nesse sentido.

Eu, por exemplo, fiz propostas no sentido de que fosse dado um incentivo na redução dos juros das dívidas dos Estados quando apresentassem um esforço exportador. Isso foi por meio do Projeto de Lei nº 126, de 2003, que sugere que os Estados sejam premiados com descontos progressivos sobre o pagamento dos juros da dívida com a União em razão do crescimento de suas exportações, ou seja, quanto melhor o desempenho exportador, maior o desconto concedido. Até porque o crescimento das exportações representa um importante fator de redução da vulnerabilidade da economia brasileira.

Se aprovada, tenho certeza que essa proposta contribuirá para que os Estados sejam efetivamente parceiros do esforço exportador brasileiro, o que hoje não vem acontecendo, porque terminam tendo que retirar dinheiro do tesouro, dinheiro esse que pode ser aplicado na saúde, na educação, na infra-estrutura de seu Estado, para honrar compromissos de um esforço exportador, que, essencialmente, é de equilíbrio das contas públicas da União.

Hoje, o empresário, quando comunica sua intenção de aumentar as exportações, recebe do Governo do Estado a notícia de que o Governo Federal lança mão de mais burocracia para o fechamento dos contratos, de que as taxas para transporte da mercadoria foram aumentadas ou de que a União não ressarciu os Estados pela desoneração, não havendo perspectivas de incentivos. Enfim, os Estados não recebem o apoio devido da instituição governamental federal e, por conseguinte, não têm como fornecer um suporte maior às empresas de sua região.

Dou, com satisfação e prazer, um aparte ao nobre Senador Hélio Costa.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Senador César Borges, é apenas para cumprimentar V. Exª pela oportunidade de seu pronunciamento. Ainda ontem, coincidentemente, pouco antes desta reunião dos Governadores da Bahia, de Minas e de São Paulo com o Ministro Palocci, eu alertava da tribuna do Senado Federal, exatamente como V. Exª está fazendo hoje, sobre a necessidade de se encontrar um caminho para o ressarcimento dos Estados. O que não podemos é continuar sendo lesados dessa forma. Minas Gerais é o segundo maior exportador do País e, assim como a Bahia, imediatamente após um grande exportador, não pode perder mais esses recursos. Quem sabe chegou a hora de encontrarmos aqui, no plenário deste Senado Federal, com idéias como a que V. Exª apresenta, uma solução que podemos encaminhar para o Governo? O fato é que V. Exª está de parabéns, e não podemos mais abrir mão desses recursos, que são dos Estados.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço-lhe o aparte, Senador Hélio Costa.

Veja bem: na medida em que os governos estaduais não podem arcar com o ônus da desoneração, e o Governo da União não cumpre a sua parte, o que acontece? Os governos dos Estados não vão pagar os empresários, o esforço para exportar vai-se perder e a Lei Kandir torna-se inócua. Essa é a verdade, porque Estado nenhum vai pagar dívidas que se acumulam e que chegam a bilhões - 18 bilhões, como eu disse -, para esse período de junho a junho de cada ano.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador César Borges, permite-me um aparte?

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Pois, não. Com muita honra, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Estou aqui com uma tentação tremenda para folhear o livro do nosso Senador Paulo Paim, que hoje preside os nossos trabalhos. Tentação muito grande, porque eu conhecia Paulo Paim como um grande Senador, um grande político, um defensor das igualdades, mas não o conhecia como poeta. Deixo de folhear o livro - prestando a V. Exª, Senador Paulo Paim, a minha homenagem - dizendo a V. Exª, Senador César Borges, o quão importante é o pronunciamento de V. Exª. Creio que estamos chegando ao limite. Lembro-me - é da primeira legislatura - da chamada Lei Kandir. Por que tem esse nome? Porque o Deputado Kandir era o Ministro do Planejamento do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, nós, Estados produtores, como o Mato Grosso do Sul, relutamos muito na votação da Lei Kandir. Para obter a tal compensação - o Estado hoje sofre com esses grandes problemas que V. Exª levanta na tribuna -, tive a palavra de honra de que as promessas seriam cumpridas. E, desde aquela época, lutamos para receber o que é nosso, porque sempre foi pago com atraso. E o pior é que, quando o Estado aumenta a receita, diminui o que se recebe.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Quanto mais exporta...

            O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Quanto mais exporta, menos recebe.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - ...pior para o Estado.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Mato Grosso do Sul e os Estados do Centro-Oeste são os responsáveis, sem dúvida nenhuma, pela pujança do agronegócio e, portanto, pela balança comercial. A agricultura e a pecuária são o carro-chefe das exportações brasileiras. O pronunciamento de V. Exª é em defesa da Federação e do próprio princípio republicano, porque os Estados estão enfraquecidos totalmente; os Municípios, idem. Então, é preciso que se encontre imediatamente uma solução para isso. Os governadores vêm; os governadores vão; os governadores participaram, com o Presidente da República, de uma passeata praticamente de governadores. Entregaram-lhe a reforma tributária. Ela veio para o Senado, fizemos alterações e ela está na Câmara. Os Estados estão de pires na mão, implorando essa compensação a que fazem jus. Quero aplaudir V. Exª e aproveitar o seu discurso para falar também em nome do meu Estado.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço-lhe, Senador Ramez Tebet.

V. Exª, com a sua clarividência, quase antecipa o meu discurso, porque menciono exatamente a crise da federação que estamos vivendo, uma vez que o Governo Federal não cumpre o que prometeu aos Estados e Municípios brasileiros, que estão depauperados.

            Temos um Projeto de Lei, o de nº 126, de 2003, que inclusive já teve um Relator, o Senador Garibaldi Alves Filho. S. Exª fez um relato, modificando o nosso projeto, aperfeiçoando-o e apresentou um parecer, por meio de substitutivo, de excelente qualidade. Mas o que fez o Governo? Trocou o relator, porque o Senador Garibaldi Alves não aceitou as pressões do Governo para a não-aprovação do projeto. Por causa disso, hoje o projeto está parado, infelizmente.

Outro caso, mudando um pouco de assunto, saindo da exportação, é o Fundef - o qual, inclusive, vamos votar hoje. Trata-se de um fundo, criado e implementado em 1996, e que tinha como objetivo universalizar o ensino fundamental a partir de uma parceria - Estado, Municípios e União. Essa parceria jamais ocorreu, Senador Ramez Tebet. A participação da União nesse fundo foi sempre insignificante e decrescente, saindo de 3,7%, em 1998, para 1,6% no ano passado, em 2003.

A fórmula prevista na Lei nº 9.424/96 (Lei do Fundef) para estabelecimento do valor mínimo por aluno jamais foi cumprida. Os valores foram sucessivamente fixados sem que fossem observados os critérios legais, transferindo para os Estados, hoje responsáveis por mais de 85% dos recursos do Fundo, o ônus pela manutenção do ensino fundamental.

Se fosse cumprida a regra prevista na legislação, o valor mínimo per capita aluno estaria alcançando R$864,00, em 2004. O número hoje pago é de R$537,71 - a diferença é de 60%. Esse é o valor estabelecido pela União.

Os prejuízos financeiros para os Estados e Municípios são enormes. Um exemplo, mais uma vez, da Bahia, o meu Estado, que já ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, visando reverter essa situação, mostra que está prevista para 2004 - só o Estado da Bahia - a perda de R$1 bilhão.

Não bastassem os prejuízos decorrentes do Fundef, da Lei Kandir, os Estados e Municípios têm sido continuadamente lesados pela União por meio da manutenção de uma política que todos conhecem de aumento de arrecadação da União por tributos não compartilhados com Estados e Municípios, as chamadas contribuições, como é o caso da CPMF, do PIS e do Cofins, que foi elevado de 3% para 7,6%, e que são verdadeiros impostos não compartilhados com os Estados e Municípios. Trata-se de contribuições, mas, na verdade, são impostos que não são compartilhados com Estados e Municípios.

Tudo isso prova o seguinte, como bem destacou, em recente artigo, o Governador e ex-Ministro João Alves, de um Estado vizinho à Bahia, Sergipe: “A Federação brasileira marcha a passos largos no caminho da destruição”.

O que temos hoje são Estados e Municípios endividados e com pouca ou nenhuma capacidade de investimentos. Tudo isso se reflete na qualidade dos serviços públicos prestados e, conseqüentemente, nas camadas mais carentes da população, aquelas que mais dependem dos serviços públicos que estão próximos a ela: os serviços prestados pelos Municípios e pelo Estado.

Essa é a opinião de praticamente todos os governantes do País, inclusive de governadores e prefeitos de partidos aliados do Governo Federal, assim como de governadores e prefeitos do PT, que não podem falar mais alto por fidelidade partidária, por obrigação com o partido, por lealdade ao Presidente, mas que estão sofrendo também esse mesmo tipo de dificuldade.

A partir da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs severos controles sobre os gastos públicos, essa situação tornou-se ainda mais dramática, restando aos Estados e Municípios apenas o corte de despesas e a redução dos investimentos como forma de equilibrar o orçamento.

Fui Governador do meu Estado, sofri os efeitos dessa política injusta, que continua sendo mantida pelo atual Governo, sempre dando novas responsabilidades a Estados e Municípios, sem, contudo, repassar os recursos necessários para atendê-las.

Os fatos mostram que, na verdade, como bem destacou também o Governador Paulo Souto, da Bahia, em recente artigo publicado no jornal Valor Econômico, em agosto de 2003, “enquanto a União fez o seu ajuste através do aumento de carga tributária, da desvinculação das suas receitas - a DRU que aprovamos aqui - e da rolagem da suas dívidas, aos Estados restou somente o corte de despesas, a restrição de investimentos e um enorme esforço para amortizar as suas dívidas, que estão sendo pagas e não roladas”.

Sr. Presidente, também o relatório final da Subcomissão da Dívida Pública, apresentado pelo Senador Ney Suassuna, da qual fui Presidente, apontou a redução da participação na arrecadação tributária como uma das principais causas da grave crise financeira dos Estados e Municípios.

Essa, infelizmente, é uma realidade que ameaça a estabilidade e o futuro de nosso Estado Federado. A cada dia que passa, a situação se agrava mais e mais. E eu pergunto, Sr. Presidente: diante desse diagnóstico, que medidas o Governo tomou até agora? Nem mesmo os acordos feitos com os Prefeitos e Governadores, quando da reforma tributária e por conta das negociações, foram cumpridos pela União.

Lamentavelmente, o Governo não tem dado a essa questão a importância que ela merece. Parece, inclusive, não ter a plena compreensão de seu significado vital e de sua extrema complexidade, que não admite interpretações simplistas.

Esperava-se que o PT, que tanto criticou essa situação, pudesse estabelecer as bases de um novo pacto federativo, o que, aliás, consta do Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores.

O fato é que continua essa prática suicida de descentralizar atribuições e centralizar recursos, prejudicando Estados e Municípios.

De concreto, os Governadores e Prefeitos têm como certos e crescentes os seus gastos, mas incertas, infelizmente, as suas receitas. O aumento constante e desordenado de encargos, muitos deles de competência da União, tem feito com que o custo de sua manutenção se avolume e fuja do controle dos gestores públicos.

Sr. Presidente, é importante ressaltar que numa federação, como o caso brasileiro, a descentralização político-administrativa é fundamental para tornar eficiente a atuação do Estado. Com o poder de decisão mais próximo, em comunidades menores fica mais fácil a solução dos problemas e o atendimento dos anseios do povo. Esse foi o pensamento que norteou o trabalho dos Constituintes de 1988, que estabeleceram maior autonomia aos Estados e Municípios e destinaram parte expressiva das receitas auferidas pelo Governo central para esses entes.

A forma federativa de Estado é, inclusive, uma das cláusulas pétreas de nossa Constituição, não podendo ser, de forma nenhuma, objeto de desconhecimento. O que estamos vendo, entretanto, é que a União encontrou uma forma indireta de enfraquecer e desequilibrar o pacto federativo a partir da descentralização das atribuições, e, por outro lado, da centralização dos recursos na mão da União.

A culpa de tudo isso também, de certa forma, é do Congresso Nacional, que aprovou quase todas as propostas que, ao longo do tempo, retiraram recursos financeiros de Estados e Municípios.

Para concluir, Sr. Presidente, chegamos ao limite. Não podemos mais empurrar para amanhã a solução desse problema. É preciso que esta Casa, que é a guardiã da nossa Lei Maior, perceba que caminhamos para o enfraquecimento, senão a destruição do Estado Federado, apesar de ser esse um princípio expressamente protegido pela Constituição, a mesma que esta Casa e seus membros juraram cumprir e fazer sempre atuante.

Era o que eu tinha a dizer, agradecendo a compreensão pelo tempo, Sr. Presidente


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/12/2004 - Página 40200