O SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos há poucos dias do encerramento do ano legislativo. Não começamos, ainda, a discutir a Lei do Orçamento. Para dizer a verdade, jamais, no Brasil, aconteceu algo parecido. Nos últimos 10, 15 ou 20 anos não se tem lembrança de uma desestruturação tão consistente.

Tenho consideração pessoal, como todos temos, pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Fernando Bezerra. Ontem, tivemos uma longa reunião, na qual S. Exª se comprometeu, com a palavra empenhada e em que acreditamos, a honrar compromissos que para nós, da Oposição, não representam a liberação de emendas.

Em relação à liberação de emendas, o que desejamos são duas grandes confirmações: a primeira, a liberação de recursos indispensáveis a projetos prioritários, que não podem ser submetidos ao jogo da votação parlamentar; e a segunda, um compromisso de equidade.

Ontem, o Deputado Alberto Goldman, num extremo de argumentação, chegou a dizer que, do ponto de vista da Oposição, o mais sensato era não haver emendas. Para nós, na Oposição, talvez fosse mais sensato não haver emendas, tal a distorção e a falta de critério que preside a operação do Governo nessa área.

Qual é a posição assumida pelas oposições, comunicada há cerca de uma semana pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, pelos Deputados Federais do PFL e do PSDB na Câmara? A nossa posição é absolutamente simples: desejamos regras transparentes na execução dessa lei que está vigendo e transparência também para a aprovação da nova lei. Sem que ela se dê, é impossível aprovar novo orçamento. Por mais inteligente que seja o Senador Romero Jucá, é absolutamente impossível que S. Exª tenha condições de, em 20 dias, iniciar e promover a discussão da Lei de Orçamento, uma lei numerosa, de grande complexidade, que precisa de exames detalhados, sob pena de o Congresso não cumprir de forma alguma o seu papel.

Mas esse Governo do Presidente Lula anda fazendo coisas muito interessantes. O Ministro da Ciência e Tecnologia é do meu Estado. Este ano, numa iniciativa elogiável, procurou o Congresso para pedir a aprovação de emendas do Congresso que pudessem fortalecer as ações do seu Ministério. Todos concordamos com isso. Eu próprio fui Relator em uma Comissão presidida pela Senadora Lúcia Vânia, na qual aprovamos emenda solicitada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com a finalidade de promover pesquisa na área de biotecnologia. Foi considerada, entre as cinco emendas, uma das mais prioritárias. Outras tantas Comissões fizeram o mesmo.

A Bancada do Nordeste aprovou emenda com esse objetivo. Até aí, tudo bem. Mas há a suposição de que essas emendas vão adiante. Elas - não a que aprovamos, mas outras -, aparentemente, encobrem projetos com o seguinte conteúdo: definição de programas para a construção, por exemplo, de abatedouros públicos ou de casas de farinha. Que não se venha dizer que a construção de casas de farinha ou de abatedouros públicos tem algo a ver com o incentivo e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Brasil!

O Ministro Eduardo Campos é Ministro de Estado. Há pouco mais de três dias, foi ao interior de Pernambuco como Ministro de Estado, reuniu trinta ou vinte prefeitos sertanejos, que foram para lá ouvir o Ministro da Ciência e Tecnologia do Brasil. Nessa oportunidade, fez duras críticas ao Governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos. Penso que não cabe a Ministro de Estado, em missão oficial, esse tipo de atitude. Não me parece ser essa uma ação responsável.

Os prefeitos do PMDB, do PFL, do PSDB e de outros partidos foram lá ouvir o Ministro de Ciência e Tecnologia do Brasil, que desejava discutir matérias relevantes - de maneira especial a questão do biodiesel -, que, naquele instante, na forma como foram aprovadas, consideramos legítimas e corretas. Elas deveriam ser discutidas, mas essa discussão não poderia se transformar em acusação ao Governador do PMDB. Está aqui o Senador Renan Calheiros.

Mais ainda, foi feita a acusação de que Pernambuco é governado por uma aliança conservadora, que precisa ser derrotada. Ora, no comando da aliança conservadora dos pernambucanos, está o PMDB, que é base de apoio ao Governo do Presidente Lula. Nessa mesma aliança, está o PP, que também é base de apoio ao Governo do Presidente Lula. Por que serão conservadores - e não o são - os peemedebistas de Pernambuco e serão progressistas os que não estão lá? Por que o PMDB não é base conservadora aqui e é base conservadora lá?

Isso tudo não me parece transitar na mesma direção da atuação que o Ministro teve aqui, a de produzir mobilização para recursos de ciência e tecnologia. Da mesma forma, não poderemos aceitar, se for confirmada a suposição, a construção de pequenas obras que nada têm a ver com o desenvolvimento da tecnologia e da ciência no Brasil e, sim, com projetos eleitorais absolutamente explícitos. Esse é o Governo do Presidente Lula.

Não é por outra razão que nada aqui caminha, porque existe um absoluto e total desacerto nesses procedimentos. Por exemplo, estamos localizando, na execução desse Orçamento, mudanças de modalidade. Na prática, é o seguinte: recursos aprovados para Estados e Municípios, de maneira especial na área da saúde, estão sendo drenados, mudados por decreto, para instituições privadas. Recursos aprovados para Estados e Municípios, em grande quantidade, por decreto do Poder Executivo, à revelia do Congresso Nacional, estão se transformando em verbas públicas para uso de instituições privadas. Vamos investigar isso. Vamos conhecê-las e reconhecê-las. Em síntese, esse é um procedimento altamente suspeito. Vamos ao extremo, no exame desse tipo de situação.

Esse é o Governo do Presidente Lula, que não precisa ser cantado, porque as urnas já falaram alto, com a eloqüência da palavra do povo, nessas últimas eleições. De uma maneira especial, os setores mais esclarecidos do País deram um não à demagogia e afirmaram, de forma consistente, que a mudança prometida ao Brasil não existe.

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