O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é uma comunicação que faço para refrescar memórias e trazer ao debate e à reflexão compromissos de governo em torno de um assunto que, para mim e para os que são nordestinos, é de fundamental importância.

Quero comunicar, ou melhor, quero relembrar ao Plenário, Senador Capiberibe, o teor da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959. Se V. Exª desejar, eu lhe passarei cópia dessa lei exemplar, corretamente feita, apropriada até hoje, cuidadosa e atenta às necessidades de uma Região pobre. Trata-se da lei que criou a Sudene, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. Ela foi assinada no dia 15 de dezembro de 1959 pelo Presidente Juscelino Kubitscheck e referendada por doze Ministros de Estado. É uma lei muito bem feita, que começa por garantir recursos da ordem de 2% da receita da União para o funcionamento do órgão.

Ela garante, em seu art. 10:

Art. 10. Sem prejuízo dos mínimos previstos no art. 198 da Constituição(...) serão atribuídos à Sudene recursos anuais, não inferiores a 2% (dois por cento) da renda tributária da União, fixada com base na última arrecadação apurada.

É lei, e, durante muito tempo, ela vigeu e funcionou.

Eu não vou ler a lei toda, mas vou ler, Senadora Heloísa Helena - porque V. Exª é nordestina como eu, é alagoana -, elementos importantes que demonstram a preocupação, na época, em estruturar um órgão que durante tanto tempo prestou tantos serviços e foi tão são.

As suas atribuições estão relacionadas no art. 7º da lei:

Art. 7º Incumbe à Sudene:

b) controlar, sem prejuízo das atribuições deferidas a outros órgãos, os saldos das dotações orçamentárias, créditos especiais, financiamentos e contas bancárias especiais dos gestores de projetos constantes do plano diretor, através dos elementos fornecidos pelos órgãos executivos;

e) praticar todos os atos compreendidos em suas finalidades.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A., o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. fornecerão à Sudene, trimestralmente e sempre que lhes forem solicitados, extratos das contas a que se refere a alínea “b” deste artigo.

Mandava que os bancos, Senador Marco Maciel, trimestralmente fornecesse o extrato dos recursos que lhes eram assegurados, a ela, Sudene.

Sob o ponto de vista administrativo, há 45 anos, elaborou-se uma lei que tinha a preocupação com a estruturação de pessoal.

O art. 15 dizia:

Art. 15. A Sudene utilizará, em regra, pessoal requisitado, que trabalhará, sempre que possível, em regime de tempo integral, podendo, nesse caso, o seu salário ser complementado, até 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos, mediante aprovação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial.

Vê-se no artigo a preocupação com a remuneração do melhor quadro de pessoal possível, recrutado mediante concurso público, como diz:

Art. 15. (...)

§3º O pessoal próprio, de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ser admitido mediante prova pública de habilitação [concurso público].

Essa é a lei editada há 45 anos e que criou a nossa Sudene, que faleceu. Lamentavelmente faleceu, e estamos, hoje, discutindo a reforma tributária, que equaliza a alíquota e acaba com os incentivos fiscais. E não se pensa em Sudene alguma.

Há 45 anos, o Presidente Juscelino Kubitschek, que nem nordestino era, elaborou uma lei que, por décadas, promoveu o desenvolvimento da Região mais pobre do País. O Governo passado encerrou as atividades da Sudene e o atual, que se diz popular, não tem preocupação alguma com ela, ao lado de uma reforma tributária que acaba com os incentivos.

Não direi que vamos nos conformar com o fato de a Região Nordeste continuar sem incentivos. Ela precisa deles e vai tê-los, porque nós vamos lutar pela manutenção desses incentivos.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Com o maior prazer, Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Nobre Líder, Senador José Agripino, ouço com muita atenção, como penso que todo o Plenário, o discurso que V. Exª faz nesta tarde, alusivo ao 45º aniversário de criação da Sudene, obra da ação consistente e da ampla visão de Juscelino Kubitschek. Concordo, em gênero, número e grau com o que diz V. Exª quando chama a atenção para o papel significativamente importante que desempenhou a Sudene para o desenvolvimento do Nordeste, ou seja, na busca de fazer com que superemos, como penso que é desejo de toda a sociedade brasileira, as disparidades interespaciais de renda que ainda hoje persistem, infelizmente, em que pesem todos os esforços feitos. Devo dizer que o discurso de V. Exª é também oportuno, porque se encontra em análise no Senado Federal projeto de lei que determina a recriação da Sudene, sob a forma de uma agência, e que - a meu ver - vai representar um passo muito importante para que o Nordeste tenha novamente mais do que uma instituição voltada para o desenvolvimento regional, mas também uma agência que permita um amplo debate da questão nordestina. Porque é bom lembrar que quando se fala em Sudene - não podemos nos esquecer de Celso Furtado - ao tempo em que a Sudene funcionou, mormente na sua fase inicial, ela cumpriu o papel não somente de direcionar políticas públicas, mas também cumpriu, por meio do seu conselho deliberativo, o papel de ser um grande fórum, um grande parlamento ...

(A Presidência faz soar a campainha).

O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - ... regional do nosso País. Portanto, sem querer me alongar - sei que o tempo de V. Exª está por terminar - eu gostaria de cumprimentá-lo por ferir esse tema na tarde de hoje e dizer que espero que as palavras de V. Exª possam produzir nesta Casa conseqüências concretas com o início da discussão e votação desta matéria no Senado da República. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço a V. Exª, Senador Marco Maciel.

Sr. Presidente, antes de encerrar, é preciso relembrar que os caminhos da Pátria passam pela terra de cada um de nós. E a nossa terra - a de V. Exª, Pernambuco; e a minha, Rio Grande do Norte -, a nossa Região é o Nordeste, que temos obrigação de manter vivo, porque ele está caindo. Os últimos dados do IBGE mostram a queda do PIB nordestino, e a responsabilidade é nossa. Dotações especiais para o Nordeste não existem. Os incentivos fiscais, com a unificação de alíquotas vai terminar, e, se não nos preocuparmos com os desequilíbrios inter-regionais, seremos responsabilizados perante à História.

Sr. Presidente, está prevista a criação de uma Comissão Permanente, chamada Comissão de Desenvolvimento Regional. Espero que ela seja presidida por um nordestino. Penso que ela terá a obrigação precípua de fazer com que essa bonita Lei, de 45 anos, seja reeditada, atualizada, mas igualmente humana e justa como foi essa Lei editada por Juscelino Kubitschek.