A SRª. LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no último dia 10, completou 56 anos um dos mais importantes documentos da História recente da humanidade. Trata-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada durante assembléia geral da Organização das Nações Unidas, e que encerrou um dos períodos mais sangrentos da primeira metade do século 20, com duas guerras mundiais.

Em junho de 1993, durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada na Áustria, ficou decidido que todos os países do mundo ficavam obrigados a cumprir os direitos e liberdades constantes na Declaração Universal.

Sabemos, no entanto, que ainda é uma utopia para grande parte dos países implementar esse documento.

Em todo o mundo, todos os dias, as guerras, as torturas, a violência, a fome, a discriminação, a exploração de menores, o abandono, os conflitos urbanos e rurais, as lutas ideológicas e religiosas, são usados como motivos para separar, agredir e matar seres humanos.

No Brasil, a situação não é diferente. Embora sejamos signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aqui não se cumprem vários de seus 30 artigos, como por exemplo, o de número 25, que diz:

“Todos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, amparo no desemprego, doença, invalidez, viuvez ou velhice”.

Somente este artigo já é suficiente para mostrar quanto precisamos avançar.

A Carta de 88, também chamada Constituição Cidadã, foi um grande passo na luta pela democracia e se constitui instrumento valioso e indispensável para buscarmos a justiça social e o avanço nos direitos humanos.

Muitos desses direitos, expressos na legislação infraconstitucional, como a Lei Orgânica de Assistência Social e os programas de proteção à criança e ao adolescente, implantados no governo do presidente Fernando Henrique, iniciaram um novo ciclo no Brasil, que nos permitiu olhar o presente e o futuro com mais esperança.

Tiramos milhares de crianças da tragédia diária do trabalho degradante. Conquistamos a cidadania para nossos menores com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantimos os direitos aos nossos idosos e portadores de necessidades especiais.

Incluímos praticamente 100% de nossas crianças na escola. Fizemos das campanhas de vacinação um direito de cada pequeno brasileiro e um dever do Estado. Nossas gestantes e nutrizes passaram a ter sua saúde acompanhada mensalmente, assim como seus filhos de zero a quatro anos.

Lutamos para quebrar as patentes dos medicamentos contra o vírus da Aids e implantamos um programa de prevenção e combate à doença que se tornou exemplo mundial.

Essas conquistas não foram de um governo. Elas são a grande conquista do povo brasileiro, apoiado por seus representantes no Congresso Nacional, que, ao longo de décadas, vem enfrentando a privação de seus direitos básicos sem perder a esperança.

É por isso que não podemos aceitar que nesse caminho existam retrocessos.

As palavras do Secretário Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, a respeito das conquistas do Brasil nos últimos 20 anos nessa área, foram de otimismo.

Mas, confesso, que me deixaram preocupada. O otimismo do secretário parece não estar de acordo com as ações do atual governo, principalmente em se tratando desta área tão fundamental para um país onde as injustiças sociais sempre se mostraram tão marcadamente predominantes.

Se temos podido desfrutar de certa tranqüilidade na área macroeconômica, o mesmo não se pode dizer da área social. Nesta o próprio governo tem reconhecido os seus desacertos.

De acordo com as declarações do secretário Nilmário Miranda, o Brasil está muito bem do ponto de vista da criação de direitos, precisando agora universalizá-los.

É aí que entram meus questionamentos: ao implantar os programas que fiz questão de citar acima, o Brasil passou da fase de criação para a fase de realização, embora ainda necessitando de aperfeiçoamentos e correções.

Mas, se o governo, que há dois anos vem administrando o País, paralisa programas essenciais para a garantia dos direitos humanos, com certeza a universalização de que fala o Secretário ficará apenas nos discursos de datas comemorativas.

Abandonar programas porque foram iniciados em governos anteriores é retroceder e não avançar naquilo que um dia, o mundo assinou para garantir que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, como afirma o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Obrigada.