O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou inscrito como Líder, mas vou dar como lido o meu pronunciamento. Eu queria apenas deixar registrado aqui que os nossos Estados do Brasil inteiro, os nossos Governadores estão passando uma dificuldade imensa, enorme. Hoje mesmo leio no Correio Braziliense uma nota do nosso Governador Aécio Neves dizendo que estão desesperados. O Governo está passando a responsabilidade de manter o Estado, de manter as rodovias, de manter os serviços sociais para os Governadores, mas não está repassando o que é de direito do ICMS dos Estados. Registro esta minha preocupação. No meu Estado, Santa Catarina, o Governador Luiz Henrique da Silveira tem apoiado o Governo, tem feito de tudo para sensibilizá-lo, adulando-o todo o tempo para ver se o Presidente Lula olha um pouco por Santa Catarina. Eu não entendo como é que pode um Governador apoiar tanto o Governo Federal e não receber deste a mesma atenção. Então, abro mão do meu direito aos cinco minutos porque vou me encaminhar à CPI do Banestado, mas deixo registrado o meu pronunciamento, que dou como lido.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LEONEL PAVAN EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“A pressão dos estados - Correio Braziliense”.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR LEONEL PAVAN

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O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente,Srªs. e Srs. Senadores, é profundamente lamentável que a Federação brasileira seja ameaçada pela ação irresponsável de um de seus membros. Não é difícil perceber o mal que faz a União quando sistematicamente se recusa a cumprir seus compromissos com Estados e Municípios, levando-os à beira da bancarrota fiscal.

O Governo Federal avança, cada vez com maior avidez, sobre os recursos de nossa economia, especialmente por meio das contribuições, as quais não tem de dividir com Estados e Municípios. Esse abuso do poder de tributar tira muito da margem de manobra dos outros Entes federativos.

E o resultado desse verdadeiro saque nem ao menos retorna à população na forma de serviços, haja vista, por exemplo, a misteriosa destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que não tapa sequer um buraco de estrada em nosso País.

Mas o tema que me traz hoje a esta tribuna não é o excesso de contribuições, e, sim, o problema causado pelas restrições impostas pelo Governo Federal às transferências aos Estados decorrentes da compensação pela desoneração das exportações, conforme dita a Lei Kandir.

Junto minha voz aos que, aqui desta tribuna, denunciam que o atual Governo vai acabar matando a Federação por deixá-la à míngua.

As classes produtoras em nosso País responderam ao chamado da Nação, conseguindo aumentar significativamente nossas exportações. A Lei Kandir - Lei Complementar nº 87, de 1996 -, que isentou essas exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base da arrecadação dos Estados, previa mecanismo de compensação dessas perdas estaduais por meio de um fundo.

No início, o prejuízo era dividido quase meio a meio entre Estados e União, mas a proporção foi baixando, especialmente no Governo Lula, no qual a parcela assumida pela União caiu dos insuficiente 30% do ano passado para os ofensivos 18 ou 19% do ICMS não arrecadado pelos Estados, com os quais devemos fechar este ano.

É necessário lembrar àqueles menos íntimos do nosso complicado sistema tributário, que as empresas exportadoras não apenas deixam de recolher sua parcela do ICMS, como têm direito ao ressarcimento do imposto correspondente às etapas anteriores da produção, na forma de créditos tributários.

Só no meu Estado de Santa Catarina, segundo informações do Sr. Udo Weihermann, Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul (Sindusmobil), a dívida para com os produtores é da ordem de 350 milhões de reais, para a qual o Governo Federal acena com repasse de pouco mais de 50 milhões.

E diante do quadro de absoluta penúria dos Estados da Federação para o qual o Governo Lula os está conduzindo, ainda somos brindados com as afirmativas da líder do Partido dos Trabalhadores no Senado, que disse, há alguns dias, “se o Governo atender à reivindicação dos governadores de repassar a eles os 9 bilhões de reais que deve para ressarcimentos da Lei Kandir, vai faltar dinheiro para reajustar o salário mínimo e corrigir a tabela do Imposto de Renda e para investimentos em infra-estrutura e educação”, conforme divulgado no site da Agência Estado.

Amigo eleitor que me acompanha pelos meios de comunicação, não se deixe enganar! O Governo Federal, comandado pelo PT, deve dinheiro aos Estados, impedindo que os governadores possam atender as necessidades de seus cidadãos. O Governo Federal também deve a você, eleitor!, porque arrecada os impostos e não oferece serviços decentes, nem reajusta adequadamente o seu salário, ou a sua aposentadoria. Querer colocar o povo, que tem a receber, contra os governos estaduais, que também têm a receber, é coisa de mau pagador.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpre-nos a defesa da Federação, a preservação da capacidade econômica e fiscal dos Estados e Municípios, e a vigilância sobre a destinação dos impostos arrecadados em nosso País.

Precisamos nos debruçar urgentemente sobre esta questão do desequilíbrio que o Governo Federal tem imposto à Federação, e obrigá-lo a honrar os repasses devidos a Estados e Municípios, sob pena de vermos vitimados os exportadores, a economia brasileira e a própria Federação, em prazo curtíssimo.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.