O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acredito e tenho certeza de que o povo brasileiro acredita ainda mais do que eu que o Senado toma providências com seriedade. Na pauta do Senado está escrito:

Ato Convocatório

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 23 de dezembro de 2004, sem pagamento de ajuda de custo [o que é muito certo], dispensada a realização de sessões plenárias, salvo a sessão conjunta do Congresso Nacional, a realizar-se dia 23 de dezembro do corrente, para apreciação das matérias constantes do art. 166 da Constituição Federal; e Representação nº 25, de 2004, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em relação ao Deputado André Luiz (art. 55, inciso II e § 1º da Constituição Federal), Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004.

Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.

Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Isso é o que deve valer para esta Casa, mas o mau hábito de se reunirem Líderes para mudar as coisas já modificou esse Ato, de forma que haverá sessão até o dia 21. Depois de a Câmara dos Deputados rejeitar o aumento de 1% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - o que é uma vergonha -, pedirei verificação de quorum em todas as matérias que vierem ao plenário tanto hoje como em qualquer dia. Ficarei aqui de plantão para ver se realizam sessão sem o número mínimo de Senadores como, infelizmente, é hábito nesta Casa. Mas não o farão, porque seria rasgar um Ato Convocatório dos Presidentes das duas Casas, o que é muito feio para o Parlamento brasileiro.