O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) -

JUSTIÇA PARANAENSE É EXEMPLO NA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS

Eu gostaria de destacar, no plenário desta Casa, matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo, no último dia 19 de dezembro. Trata-se da reportagem "Penas alternativas transformam infrator em voluntário", que aponta a bem sucedida atuação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Curitiba na aplicação de penas alternativas para pessoas que cometeram infrações leves e sem violência.

Cada vez mais os especialistas confirmam que a prisão deve ser destinada a criminosos de alta periculosidade. O novo sistema vem sendo adotado pela justiça brasileira há 10 (dez)anos ou e, aos poucos, vem desafogando o sistema carcerário. Em Curitiba, por exemplo, 4,3 mil pessoas cumprem penas ou medidas alternativas. Os condenados são encaminhados para uma rede de voluntariado, mantida pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), e se tornam agentes em entidades sociais, prestando serviços ou contribuindo com materiais.

A filosofia do sistema é baseada no benefício de um tripé composto pelo Estado, pela Sociedade e pelo Réu. O Estado se beneficia pelo "desafogamento" da justiça, pois com as penas e medidas alternativas o processo criminal é interrompido. O custo de execução e fiscalização de uma pena alternativa é de, aproximadamente, R$50 por mês. Já um preso custa em média R$1.000 por mês ao Estado. Além destes fatores, as penas alternativas contribuem para a diminuição da sensação de impunidade muitas vezes associada à justiça brasileira.

A sociedade, como segunda parte deste tripé, se beneficia pela prestação de serviços e pagamento de cestas básicas, remédios, materiais esportivos e de construção para entidades com destinação social por parte dos condenados. Um outro aspecto importante para a sociedade é o dado de que, com relação às penas e medidas alternativas, o índice de reincidência cai para 13%, enquanto entre os condenados à prisão, o índice é de 70%.

Assim como o Estado e a Sociedade, o Réu também se favorece com o sistema, pois não responde a processo criminal e, conseqüentemente, não tem os antecedentes criminais maculados. Porém, seu maior benefício é a possibilidade de ser ressocializado sem a necessidade de se afastar da família, amigos ou trabalho enquanto cumpre a pena.

Segundo dados de dezembro de 2003 da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CENAPA), órgão criado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, existem 37 Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, em 25 estados, conveniadas com o Ministério da Justiça.  O número de beneficiários de penas e medidas alternativas atendidos nas Centrais conveniadas é de cerca de 32.500. Além da Vara de Curitiba, existem outras cinco especializadas de penas alternativas, instaladas em Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Salvador e Belém. Os delitos predominantes são de furto (20%), porte de armas (16,2%), lesão (16,1%) e uso de drogas (14,4%).

Embora os resultados sejam positivos, como mostra a própria reportagem ao citar exemplos de pessoas que, mesmo após o cumprimento da pena, continuam prestando serviços voluntários às entidades, o sistema alternativo não pode ser expandido pela falta de pessoal capacitado a orientar e fiscalizar o cumprimento efetivo das penas.

Considero fundamental que iniciativas como essa sejam valorizadas e reproduzidas em todo o País. É importante que possamos unir esforços para proporcionar condições para que o Judiciário promova a adoção destas penas alternativas.

Gostaria de congratular a justiça paranaense pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo e pela preocupação em proporcionar alternativas para que essas pessoas possam se reintegrar à sociedade de forma orientada e contribuindo para o bem comum.

Muito obrigado.