O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada por meio do Requerimento nº 5, de 2003, Congresso Nacional, com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou ilícitos sobre numerários enviados entre os anos de 1996 a 2002 por meio das chamadas contas CC-5.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, provocada por denúncias de evasão fiscal em diversas mídias - no início, capa da ISTO É falava em mais de US$30 bilhões - e aliada a operação da Polícia Federal, conforme depoimento de delegados à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Assim, esta CPMI começou, ou melhor, ela começou duas vezes: primeiro como comissão da Câmara. No Senado foram colhidas assinaturas no Requerimento da Senadora Ideli Salvatti, e depois, inexplicavelmente, foram retiradas. Na perspectiva de um vexame, o Senado Federal voltou atrás e somado à iniciativa da outra Casa, constituiu a CPMI.

            No início, toda a atenção volta-se para Foz do Iguaçu, cidade paranaense fronteiriça ao Paraguai, onde o comércio de eletro-eletrônicos e outras bugigangas importantes criou no País um novo profissional e uma nova atividade econômica: o sacoleiro e a feira do Paraguai. Esse comércio, em sua maior parte ilegal, justificava a existência de grande movimentação cambial entre os dois países e, portanto, um suporte bancário para dar vazão à circulação e à conversibilidade de moedas.

            As transações passaram, a partir de 10 de abril de 1996, a ser reguladas pela Circular nº 2.677 do Banco Central que, em linhas gerais, era uma regulação adequada. Entretanto, no dia 25 de abril, o Diretor de Assuntos Internacionais do Bacen, Sr. Gustavo Franco, iniciou as concessões de autorizações especiais, primeiro ao Banco do Brasil, depois Banesta, ao Araucária - que nem agência tinha em Foz do Iguaçu - ao Bemge e Banco Rural, para que estes bancos operassem em contas CC5, com valores acima de R$10 mil, sem a identificação do depositante.

            O motivo alegado era que a “burocracia” de identificação dos depositantes estava fazendo a movimentação cambial rumar para o mercado paralelo, forçando, com isso, a subida do ágio do dólar e colocando em risco toda a economia brasileira. Na época ainda não havia a expressão mágica do “risco sistêmico”, símbolo de todo um colapso de uma nação. Ou seja, qualquer cidadão comum, desde o Plano Collor é obrigado a se identificar no sistema bancário quando movimenta mais de R$100,00. Lá, na fronteira, com todos os indícios de ilegalidades, o Banco Central libera as transações.

            Não precisa ser economista ou dirigente do Banco Central para perceber que deu tudo errado. Todo o dinheiro ilegal: caixa dois, narcotráfico, tráfico de armas, jogo do bicho, corrupção, enfim, todo este dinheiro que já saía ilegalmente do País - só que de maneira talvez mais custosa, mais suada -, encontrou o que precisava: as portas do sistema financeiro escancaradas.

            Daí deu no que deu: uns falam em US$30 bilhões, outros reestimam em mais de US$100 bilhões.

            Essa CPMI foi constituída para apurar tais fatos, responsabilizar os envolvidos, recuperar o dinheiro e propor medidas para evitar que isso se repita. É bom lembrar que não somos a única instância envolvida - graças a Deus! O Banco Central tem seus procedimentos administrativos, a Receita Federal os seus, a Polícia Federal e o Ministério Público continuam agindo e processando. Também o TCU e os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores agem em suas esferas.

            Nós, aqui, convivemos e trabalhamos de uma forma conturbada. Um trabalho que, por si só, teria uma enorme dificuldade técnica na apuração, por envolver instâncias várias e multifacetadas, sistemática complexa e ao mesmo tempo difusa, um sem-fim de gente: doleiros, laranjas, banqueiros e bancários, dirigentes e funcionários públicos, empresários, políticos, bandidos mesmo.

            Enfim, somado a estes problemas, nós ainda incluímos mais um: a divergência política, ou melhor, a briga entre Governo atual e ex-governo. Se se investiga o passado, investiga-se o presente, se coloca o nome de alguém do PSDB, vamos botar alguém do PT ou ligado ao Governo. Se bota o Gustavo Franco - que, diga-se de passagem, já está indiciado pelo MPF e condenado pelo TCU - tem que botar o do Meirelles.

            Inclusive nesta briga PT versus PSDB, vale registro a declaração do ex-Ministro Malan, que saiu em defesa do Sr. Gustavo Franco, alegando que em todos os procedimentos que insurgem contra ele, MPF, TCU e este Relatório, obedecem a motivações políticas e não técnicas. Alega ainda Malan, que todas as decisões de Gustavo Franco foram em obediência técnica de plano e diretriz de governo, ou seja, que foram seguindo ordens de seu superior, ele Malan mesmo. É estranho este comportamento do ex-Ministro, todos se lembram quando do caso da mudança cambial de 98 e a queda do Sr. Chico Lopes do Banco Central, o ministro afirmou desconhecer as decisões do banco, apesar de estar na mesma sala que Chico Lopes, apesar do País estar na iminência de uma crise de inimagináveis proporções devido ao risco sistêmico. Agora o Ministro sabe de tudo no caso de Foz do Iguaçu, de proporções bem menores.

            E estamos aqui, na reta final, apreciando um relatório dispersivo, pois abriu inúmeras frentes; incoerente, pois, pelos mesmos motivos que julga também absolve, e infelizmente, inconcluso, inacabado. Temos uma infinidade de documentos - uma sala repleta - que muitos de nós sequer sabe de que se tratam. São montanhas de dossiês de movimentação bancária envolvendo um sem-número de pessoas e de contas.

            No sentido de dar um pouco mais de coerência, uniformidade e isonomia ao relatório da CPI do Banestado, em face do exíguo tempo para a devida análise, apresentei 14 emendas. Mesmo assim julgo que elas merecem a devida atenção desta comissão, eis o teor básico dos que elas propõem:

            1 - Inserir no que trata dos casos de irregularidades em movimentações cambiais e outras cometidas pelo Banco de Boston, a recomendação que os mais de 64 casos apurados administrativamente pelo Banco Central sejam também encaminhados ao MPF para posteriores investigações. A CPI tem cópia dos processos, entretanto não houve tempo hábil para depurá-los, existem movimentações de mais de R$ 1,4 bilhões ainda inexplicadas.

            2 - Suprimir dentre as recomendações ao Banco Central a idéia de regularizar na forma ao portador as transferências de emigrantes brasileiros no exterior. Parece que ninguém aprende, inclusive o ilustre Relator, que o anonimato e a informalidade são os pais da ilegalidade.

            4 - Suprimir as referência auto-elogiosa à própria CPI, desvinculando-a de interesses políticos e ideológicos. Assim como retirar os textos onde o relator ataca o presidente da CPI, sempre é oportuno lembrar que o relatório se transformará em uma peça de toda a CPI, logo as considerações pessoais não devem sobressair. A discussão política deve ficar nas sessões não nos relatórios.

            5 - Acrescer a orientação de, no mínimo, uma inspeção do Banco Central no Opportunity - de propriedade do Sr. Daniel Dantas - pois o Banco tem fundos em paraísos fiscais operando com clientes brasileiros, e isso é contra a lei.

            7 - Fazer alusão direta ao envio e a solicitação de continuidade na investigação pelo MPF e pelo Bacen do caso do Bemge. Afinal, o Bemge teve movimentações altíssimas, de mais de 4 bilhões e não houve o aprofundamento nas apurações.

            8 - Retirar do item que trata da Transbrasil o texto que dá o benefício da dúvida para a Transbrasil pelo fato de poder existir empresas homônimas. Então é melhor rasgar o relatório, pois todo mundo ali citado também está sujeito a ter homônimos. Outra da Transbrasil é a sua presença na base de dados da Beacon Hill, onde aparece uma operação de mais de 3,5 milhões tendo como sub-contas a pacífico e a Pescara. A Pescara é um dos maiores doleiros, lavadores de dinheiro do Brasil. Armando Santone, que está indiciado até a alma neste relatório. Ainda Transbrasil: Retirar o último parágrafo da pág. 447 - item 18.3 . É surreal que o relator além de não responsabilizar o Sr. Cipriani, ainda recomenda que a CPI advogue em defesa dele. Simplesmente inaceitável.

            9 - Listar a Vasp também como indiciada, pois a mesma também operou com a Beacon Hill.

            10 - Com base em diálogos de indiciados na pág. 504, é imprescindível não recomendar que o Banco Central inspecione os Bancos Santos e Rendimento, que estariam, segundo Ruth e Raul, aptos a também fazer maracutaias cambiais.

            11 - Suprimir nos casos Cássio Casseb e Luiz Augusto Candiota, os parágrafos que concluem pela inocência de ambos. Ora se o próprio relator diz que não teve tempo para aprofundar as investigações e as recomenda ao Ministério Público, como é que ele, de pronto, os isenta de responsabilidade?

            12 - Suprimir o item que sugere medidas para a concessão de anistia fiscal e penal. Com a devida vênia que peço ao relator, considero este o mais inadequado, inapropriado e inaceitável componente e diretriz do Relatório. Com efeito ao se propor, como conseqüência de uma CPMI de evasão de divisas, regulamentação no sentido de anistiar fiscalmente e perdoar penalmente os envolvidos, mesmo com a nobre intenção de reingresso de numerário nas contas do país, ao propor isso, estamos praticamente sepultando a perspectiva de termos um Estado de Direito que seja realmente pleno. Parece que abrimos mão de um dos mais nobres idéias republicanos (palavra tão em moda agora) que é, no mínimo - não vou buscar aqui as aspirações mais sublimes de cidadania plena - a equidade de tratamento entre os contribuintes.

            Outra coisa que merece registro é a boa vontade e colaboração do Promotor de Nova York, Dr. Morgenthau e o papel do acordo de cooperação MLAT. E tudo parece que vai mesmo ao Ministério Público. Vivemos agora com a expectativa de apreciar o relatório alternativo do PSDB, com outros dados, outras citações e, possivelmente, outras omissões.

            Infelizmente, qualquer que seja a deliberação final desta CPMI, o resultado é desastroso para a confiabilidade da instituição chamada Comissão Parlamentar de Inquérito.

            Creio que a questão é bem mais séria e profunda que do possamos imaginar. No início, pode parecer que esta Comissão não funcionou, que deu errado, que não tivemos competência. Houve desentendimento entre o Presidente e o Relator e o tempo foi passando...

            Entretanto, sou levado a crer - e isso me angustia - que o esquema é mais profundo. Há um esquema deliberado para terminar com as CPIs. Aliás, isso não vem de hoje. Há algum tempo, uma série de Parlamentares - Senadores e Deputados Federais - que dizem, sempre, que CPI é um absurdo: “Isso aqui não é chefatura de polícia. O lugar de depor é na polícia, não é aqui. Senadores e Deputados não foram feitos para fazer CPI. Essa não é nossa missão”.

            Isso não é algo novo. Isso acontece permanentemente. Quando a CPI chegava ao auge e começávamos a convidar pessoas importantes, surgiam as notícias e apareciam as Lideranças para esvaziar e para dizer que não era possível.

            Eu, ao contrário, sou um dos admiradores da CPI. Digo e repito: o Brasil é o País da impunidade. O Brasil é o País onde a Justiça é lenta e lerda, logo, falha. O Brasil é um País em que, em tese, só vai para cadeia ladrão de galinha. Nesses anos que se passaram, em que o Brasil se transformou no paraíso mundial da corrupção, somente um setor funcionou e denunciou a corrupção: as CPIs da Câmara dos Deputados e as do Senado Federal.

            Se analisarmos, ao longo desses anos, mesmo no regime militar, época da ditadura, houve a CPI Nuclear, que foi instalada no Congresso Nacional, e funcionou em pleno regime militar, vendo o que havia por detrás do acordo de política nuclear entre o Brasil e a Alemanha. A CPI sempre funcionou e sempre fez a sua parte, que sempre é bom lembrar: CPI não processa, CPI não bota ninguém na cadeia, CPI apura e denuncia.

            A Imprensa, ao longo da história, disse que as CPIs sempre acabaram em pizza. É que a Imprensa, ou por ignorância, ou, muitas vezes, por má-fé, não entende que a CPI conclui, mas não pode colocar ninguém na cadeia. Não pode denunciar, não pode processar, não pode abrir inquérito na Justiça. A CPI conclui e manda suas conclusões para o Procurador-Geral da República, que é quem tem de levá-la adiante.

            Durante oito anos, tivemos um homem que se chamava “engavetador-geral” da República, ou seja, tudo ia parar na gaveta dele, de onde nada saía. Entretanto, as Comissões de Inquérito fizeram, agiram e funcionaram. Elas, em um dos exemplos mais bonitos de democracia, cassaram o mandato de um Presidente da República, com a maior tranqüilidade, com a maior serenidade, sem violência, sem militar, sem absolutamente nada. Cassamos mais de quinze Parlamentares aqui. Entramos na casa e na vida de S. Exªs, mostramos e demonstramos, e os Parlamentares foram cassados.

            Aí, quando tínhamos um dossiê enorme - pegou-se até a casa de uma empreiteira aqui - e estávamos preparados para fazer realmente a maior limpa na história deste País, um Senador cometeu a leviandade de pegar um jornalista, vinculado à revista Veja, que fez uma edição especial publicando tudo. Nesse tudo, colocaram até os nomes que havia numa lista, que ganhavam cartões ou presentes de Natal, como se fossem os nomes de quem estava ganhando dinheiro. E não tivemos condições de prorrogar. Tivemos de decidir somente pela cassação dos Parlamentares e tomar a decisão de que, no ano seguinte, criaríamos a CPI das Empreiteiras, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso, então assumindo a Presidência da República, não deixou constituir-se a CPI cujas assinaturas eu consegui.

            Consegui as assinaturas e entramos com o requerimento, mas o Presidente da República de então mandou retirar as assinaturas e a CPI não saiu.

            De lá para cá, tem havido uma guerra com relação à CPI. O Sr. Fernando Henrique Cardoso não deixou - cá entre nós - criar a CPI sobre a reeleição do mandato dele, em que se tem notícia de que há Deputado que ganhou R$ 150 mil para votar a favor da reeleição. Aquela CPI não saiu da gaveta. Ninguém deixou que ela saísse da gaveta. E, nesse trabalho todo, tivemos a colaboração magnífica do PT: foi o partido que mais lutou, que mais participou, debateu e defendeu a importância da CPI.

            Para nossa surpresa, com o PT no poder, estamos vendo agora o que nunca tínhamos visto. Para mim, há um movimento em marcha para esvaziar a CPI. Não é o que está nesta ou na da Terra, que é a mesma coisa: de repente, Presidente e Relator não se acertam. Aqui, não se conseguiu ir adiante. Lá, também. Chamam o presidente e os líderes para uma reunião para ver que ações irão tomar, e o presidente não toma conhecimento.

            Concomitantemente, os Líderes no Senado, com a conivência do Presidente do Senado, rasgam a Constituição, que diz que, com a anuência de 1/3 dos Parlamentares, estará instalada a CPI. Os Líderes se reuniram e disseram que, para que seja instalada a CPI, os Líderes majoritários têm de estar de acordo. Como o PMDB, o PT e não sei mais quem, que têm maioria, não deixam, não sai CPI. O artigo da Constituição que diz que, com 1/3 dos Parlamentares, é instalada a Comissão não é respeitado.

            E o Sr. Presidente Sarney, como os Líderes não indicaram representantes, houve por bem também não indicá-los, embora o Regimento da Câmara e o Regimento Comum do Congresso digam que, se os líderes não indicarem no prazo de cinco dias, ele tem de indicar. Com um pouco de boa vontade, usar-se-ia estes regimentos subsidiários e indicar-se-ia os membros, fazendo valer a Lei Maior.

            Discuti e defendi isso. Agora, estamos à espera do Supremo na apreciação de mandado de segurança impetrado pelo Senador Jefferson Peres e por mim, para fazer valer o direito à CPI.

            Então, sinto isto: há um boicote à criação de CPIs; há uma desmoralização, perante a opinião, pública das CPIs que já existem. Por outro lado, eu nunca vi uma cobertura tão grande e positiva por parte da Procuradoria e da Polícia Federal no trabalho que vêm realizando: “Corrupção algemada”; “Polícia Federal atinge crime organizado”. Seiscentos e cinqüenta nomes de pessoas foram denunciados pela Polícia Federal à Promotoria Pública.

            Na Procuradoria é a mesma coisa, justiça seja feita ao atual Procurador-Geral, que merece nota 10 pela coragem de denunciar um Senador, pela coragem de dizer que o presidente do Banco Central não tem direito a fórum especial. O que chega à sua mesa, ele despacha. Estamos vendo a Procuradoria funcionando muito bem, obrigado. A Polícia está como nunca funcionando, está andando por todos os cantos.

            No entanto, quando aparece o Congresso Nacional com as CPIs é ridicularizado. Nós estamos partindo para um esquema de desmoralização das comissões parlamentares de inquérito.

            Não estamos nos dando conta de que estão fazendo aqui um esquema de ridicularização. Vão se referir àquela “CPI em que se investigava não se sabe quantos bilhões de dólares, uma montanha de dinheiro enviada ao exterior, e os parlamentares ficaram falando sozinhos” ou àquela “CPI em que o promotor americano deu algo que nunca havíamos conseguido, pois não havia jeito de se conseguir que os americanos dessem os nomes, os papéis. Ficávamos sempre naquela situação de mandou, não-mandou. De repente, vieram os nomes com a assinatura da justiça americana, eis os nomes”.

            Creio, com toda a sinceridade, que devemos tomar uma providência. Devemos nos reunir, discutir e ver como levaremos adiante esta Comissão. O relatório aqui apreciado é incompleto, é difuso, falta muita coisa. Acredito que ainda há condições, se quisermos, por uma questão de grandeza, de chamarmos os promotores, os delegados, a Polícia Federal, para nos ajudar. É o que, em questão de dias, fizemos nas outras comissões.

            Nas outras comissões, todo o mundo tinha uma missão. Na CPI, cada um tinha sua função. Um ia para cá e o outro para lá. O relator coordenava. Na verdade, todos trabalhavam, todos participavam em conjunto. Ou partiremos para fazer um esquema de trabalho assim ou nos reuniremos e chamaremos o Procurador-Geral da República. Diremos: “Está aqui o material. V. Exª assuma a responsabilidade porque não temos condições”. É uma questão muito séria.

            Vamos votar aqui um relatório inacabado, a ele foram apresentadas 51 emendas, eu mesmo apresentei 14 delas e confesso, não corrigem, não consertam, não aperfeiçoam o trabalho do relator. Minhas emendas mais seriam consideradas como um pequeno ajuste no que considerei inadequado. Mas de longe, de longe sinto que é preciso mais. Francamente, não me sinto à vontade para votar esse ou outro relatório. E não é somente desconforto, é frustração que sinto.

            Não vamos encerrar esta CPMI. A questão não é o prazo: se teremos ou não mais 15 dias, se vamos encerrar em dezembro, se iremos até o dia 23. A questão é que esta CPMI, juntamente com o arquivamento da outra decretada pelos Líderes, será o início da morte das CPIs no Congresso Nacional.

            Muito obrigado.

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