O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, nesta última sessão do ano legislativo, no Senado da República, gostaria de registrar rapidamente algumas preocupações deste Senador ao longo deste ano.

Como não poderia deixar de ser, a exemplo do que fiz em inúmeras oportunidades, quero dizer que lamento muito o fato de a Câmara dos Deputados não ter votado ainda a PEC paralela. O acordo firmado completou exatamente um ano, pois foi praticamente na última sessão do ano passado que aqui aprovamos, por unanimidade, a PEC paralela. E o compromisso feito foi o de que ela seria votada na Câmara dos Deputados ainda em janeiro deste ano que ora termina. Infelizmente, o ano terminou - voltaremos somente em 16 de fevereiro do próximo ano -, e a PEC paralela, que virou sonho na cabeça de milhares e milhares de brasileiros, não se tornou realidade. Com todo o carinho e respeito que tenho à Câmara dos Deputados, porque fui Deputado Federal durante 16 anos, eu diria que aquela Casa ficou com essa dívida perante o povo brasileiro e perante o Parlamento. O acordo firmado entre o Congresso Nacional e o Executivo infelizmente não foi cumprido.

Na semana retrasada, assisti a uma sessão da Câmara dos Deputados em que vi os Líderes firmarem um acordo em plenário para votar a reforma tributária e a PEC paralela. Mais uma vez, infelizmente, o acordo não frutificou, e a PEC paralela não foi votada.

Deixo esse registro não tanto revoltado - eu diria -, mas muito mais magoado, porque disse inúmeras vezes e repito hoje: aprendi que acordos têm que ser cumpridos, sejam eles os firmados entre as partes em qualquer momento de nossas vidas, sejam os relativos aos negócios na área privada, sejam os que envolvem relações familiares. E, neste caso, mais do que nunca - porque envolve uma decisão nossa relacionada com o interesse de milhões de pessoas -, trata-se de um acordo firmado no Parlamento que deve ser cumprido. Essa é uma dívida que fica, Sr. Presidente.

Vou continuar insistindo nesse assunto. Na primeira sessão que houver aqui, estarei nesta mesma tribuna, usarei da palavra novamente e vou continuar cobrando a aprovação da PEC paralela. Se ela não for aprovada, Sr. Presidente, podem ter certeza: vou continuar insistindo, insistindo, insistindo, baseado naquele ditado: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Eu não perderei as esperanças de que o Parlamento respeite a decisão já tomada, mediante acordo de todos os Líderes.

Para muitos, essa questão pode parecer pequena, mas não é. Vou repetir as explicações, porque muita gente às vezes diz: “O Senador Paim fala tanto em PEC paralela e não explica bem o que ela significa”. Recebi inúmeros e-mails: “Mas explica, Paim”. Pois bem, explico aos senhores e às senhoras que estão nos assistindo: é a PEC paralela que garante a aposentadoria para a dona de casa; por isso insisto tanto na aprovação dela. É a PEC paralela que garante ao aposentado que tenha doença incapacitante - que atinge, queiramos ou não, a maioria dos homens e mulheres com mais de sessenta e cinco anos que estão aposentados - o direito de não pagar a contribuição de 11%. É a PEC paralela que permite uma regra de transição para os que começaram a trabalhar mais cedo; por essa regra, esses poderão aposentar-se mais cedo, porque contribuíram, e o sistema é contributivo. Senão, amanhã ou depois, se deixarmos como está, em vez de retirarem o fator previdenciário, vão aplicá-lo até aos servidores públicos. E achamos que ele deve ser retirado da área privada, e não estendido aos servidores públicos. É a PEC paralela que garante a paridade e também a aposentadoria integral para o servidor público, que é um compromisso firmado aqui entre nós.

Falo tanto que gostaria de ver estendido ao aposentado da área privada o mesmo percentual dado ao salário mínimo, o que seria um tipo de paridade. Qual é o parâmetro de reajuste dos vencimentos do aposentado? Qual é o sonho dele? Se o salário mínimo vai subir 15%, ele pensa que terá o mesmo reajuste e que, com isso, em tese, vai recuperar as perdas acumuladas ao longo dos anos. Se não for dado ao aposentado o mesmo índice concedido ao salário mínimo, a perda acumulada chegará a 67%.

Por tudo isso, Sr. Presidente, é que estou insistindo na importância de fazermos um apelo, quantas vezes forem necessárias, para que a Câmara vote a PEC paralela.

Além disso, quero lembrar outro ponto à Câmara dos Deputados. Falamos muito aqui em política permanente do salário mínimo, dizemos que o salário mínimo não pode continuar como está - Senador Ramez Tebet, eu estava dizendo que, na última sessão deste ano, eu não poderia deixar de falar da PEC paralela; essa dívida a Câmara tem com a sociedade e conosco, pois foi um acordo firmado, e V. Exª foi fundamental para esse entendimento. Pois bem, falo de outra dívida que, infelizmente, a Câmara tem conosco. Todos falam em política permanente para o salário mínimo. Só que, no Senado, uma vez aprovada a proposição pelo Congresso, todos os partidos indicaram seus representantes para a comissão especial, Senador Romeu Tuma. Não há um partido no Senado que não tenha feitos as indicações. Todos indicaram seus representantes para uma comissão especial destinada a definir uma política permanente para o salário mínimo. Pode ser R$300,00, se, enfim, chegarmos a esse entendimento em maio. Mas essa comissão tem que definir, de uma vez por todas, uma política permanente para o salário mínimo. O Senado indicou seus representantes. Todos os partidos indicaram seus representantes. Nenhum partido na Câmara indicou seus representantes. Não entendo essas coisas. Parece que há uma política polarizada entre Câmara e Senado.

Essa decisão de formar a comissão especial não foi minha ou sua; foi do Congresso, e o Congresso é formado pela Câmara e pelo Senado. O Presidente Sarney, a partir do momento em que houve a reunião do Congresso, encaminhou esse assunto aos Líderes, e todos indicaram os seus representantes. A Câmara, até o momento, não indicou nenhum representante para instalar a comissão especial. Depois ficam dizendo que fazemos um debate duro e forte, todos os anos, a respeito do salário mínimo. Mas por que não querem instalar a comissão? Não se trata da comissão que vai apreciar a medida provisória. É a comissão que, de forma tranqüila, iria analisar todos os projetos que tramitam na Casa a respeito do assunto e, no dia 1º de maio - um prazo de noventa dias -, apresentaria um projeto para entrar em vigor em 2006. Isso porque, para 2005, já está tudo praticamente definido no Orçamento. Mas a Câmara não indicou seus representantes! Confesso que não consigo entender estas coisas: os motivos pelos quais a Câmara não aprovou a PEC paralela, nem indicou - repito - os membros da comissão especial do salário mínimo.

Senador Ramez Tebet, com alegria, ouço o aparte de V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, é só para lhe dizer que V. Exª não está sozinho quando não entende isso. Nenhum de nós entende também, principalmente com relação à PEC paralela. Não dá para compreender isso de maneira alguma. Creio que o Congresso Nacional, mais precisamente a Câmara, está praticando um grande equívoco a influir na credibilidade do Parlamento. Por quê? Nós estamos terminando o ano. Repito: nós estamos terminando o ano. Ano passado, houve uma convocação extraordinária do Congresso, gastou-se dinheiro, nós fomos remunerados. A motivação era votar a PEC paralela. Não foi a única matéria incluída, mas foi o carro-chefe da convocação extraordinária. Não houvesse o compromisso de se votar a PEC paralela pela Câmara, não teria havido convocação extraordinária do Congresso Nacional, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E nem reforma da previdência aprovada.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - E hoje, doze meses decorridos, cadê a PEC paralela? Cadê o acordo? Cadê a palavra do Governo? Em que pé, em que situação ficam os parlamentares brasileiros diante dos servidores públicos, não só diante dos servidores públicos, diante da Nação, quando se proclama, quando se promete e não se cumpre, quando se faz acordo e não se cumpre acordo parlamentar? Isso, positivamente, leva a esse crédito que joga o Poder Legislativo como uma instituição desacreditada perante a opinião pública. Infelizmente, Senador Paulo Paim, apesar de todos os esforços que são feitos aqui por muitos parlamentares da estirpe de V. Exª, que lutam para diminuir as desigualdades sociais e as desigualdades regionais no País.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet.

A Senadora Heloísa Helena - ela sabe o carinho que tenho por ela, isso eu nunca escondi de ninguém - entra no plenário e diz: “De novo, Paim, PEC paralela?” Mas, Senadora Heloísa Helena, eu já dizia aqui que, no ano que vem, se Deus quiser, na primeira sessão, vou subir à tribuna para falar novamente da PEC paralela. Enquanto ela não for aprovada, no mínimo um dia por semana, se Deus quiser e eu tiver saúde, vou estar aqui para cobrar o tal acordo.

Ouço a Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Sabe V. Exª do carinho que lhe tenho, Senador Paulo Paim. E sabe também V. Exª qual foi o significado da PEC paralela, inclusive internamente no PT. Sabe V. Exª disso. A PEC paralela acabou sendo um artifício criado para garantir que apenas uma Senadora votasse contra e os outros votassem a PEC paralela na perspectiva de ela ser aprovada; portanto, bastaria expulsar apenas a mim, porque se outros tivessem votado contra, efetivamente a expulsão não se configuraria. Acho que V. Exª tem todo o direito de fazê-lo. Eu o farei também quantas vezes necessário for, embora saibamos todos nós que a PEC paralela, do ponto de vista dos pobres, dos oprimidos, dos marginalizados, dos deficientes físicos, daqueles com doenças crônico-degenerativas ou das mulheres donas-de-casa, é apenas uma norma de eficácia limitada, não confere um direito. Esperamos todos nós que, ao se abrir uma determinada janela, possam tramitar os projetos de V. Exª em relação aos idosos, em relação aos que têm deficiência física; os meus, também, em relação às donas-de-casa, que possam tramitar os outros. O caso da PEC paralela é extremamente importante como regra de transição para alguns servidores públicos que já foram por demais prejudicados. Sabe V. Exª que já houve duas reformas da Previdência, duas farsas de reformas da Previdência, duas farsas técnicas e duas fraudes políticas em reformas da Previdência: uma do Governo Fernando Henrique e outra, no ano passado, do Governo Lula. E sabe V. Exª, profundo conhecedor da Previdência e que acompanha os meios de comunicação, estar se repetindo a velha cantilena, enfadonha e mentirosa, de que em 2005 tem que ter alguma coisa nova em relação à Previdência. Por isto é fundamental agilizar a votação da PEC paralela, porque a cada dia ela vai ficando mais difícil, não apenas pela falta de ação do Governo na Câmara dos Deputados, mas também porque já se começa a dizer, nos meios do Governo e na imprensa de forma geral, que já tem um rombo para se configurar e que, portanto, tem que haver uma nova reforma. Daí eu saudar a discussão de V. Exª, porque foi um compromisso da Casa e é muito importante que seja realmente votada. V. Exª já deve ter lembrado a vergonha que passamos todos nós o ano passado, que foi uma convocação extraordinária supostamente para votar a PEC paralela, que não foi votada. O problema não era nem aqui no Senado, era na Câmara. Mais um ano. V. Exª deve continuar a sua luta, eu também continuarei a minha, agora mais preocupada ainda pelo que se avizinha em relação a uma nova “reforma da Previdência”. Obrigada.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Heloísa Helena, entendo que V. Exª, ao fazer o aparte, pega também o viés político na importância dos acordos firmados, mas V. Exª mesma disse que ela não é, pela própria explicação e defesa, relevante nas contas públicas. Aí, fica de novo a pergunta: se não é, por que não querem aprovar? Se é uma coisa tão simples, é um acordo firmado - vou pegar a linha de V. Exª - que simplesmente vai abrir possibilidade de ampliarmos os nossos projetos, mas assim mesmo não aprovam, que dirá então se tivesse uma repercussão econômica, como toda vez que falamos de alguma coisa que é vinculada ao servidor, ao aposentado, ao trabalhador: “Não, mas isso é tantos bilhões nas prefeituras, é tantos bilhões aqui”? Não consigo entender até hoje por que não foi aprovada, se não tem esse impacto financeiro.

Eu falava na comissão do salário mínimo permanente que os Senadores indicaram. A Câmara não indica para formar a comissão. Isso não tem impacto financeiro nenhum, porque é simplesmente montar uma comissão que vai discutir um projeto para 2006. Nós teríamos o ano de 2005. O Senado indicou todos os representantes, a Câmara não indicou nenhum, mas nenhum mesmo, só para discutir. Não é medida provisória, não é nada, seria uma comissão formada por Senadores, Deputados, aposentados, líderes dos trabalhadores e dos empresários, aprovada pelo Congresso. Mas a Câmara não indica. Eu liguei para os Líderes da Câmara, e eles disseram o seguinte: “Não chegou nenhuma orientação aqui. Como vou indicar se não chegou nenhuma orientação?” Então, não dá para entender essas coisas, mas vamos em frente, tocando nosso trabalho. Vamos torcer para que o ano que vem seja bem melhor.

Vou encerrar, desejando a todas as Senadoras e a todos os Senadores que tenhamos um bom Natal com os nossos familiares, no encontro com o nosso povo, com a nossa gente, dizendo àqueles que estão na expectativa do salário mínimo e da PC paralela que não desanimem. Eu não jogo a toalha nunca. Ficarei sempre no centro do ringue fazendo o bom debate e o bom embate, na perspectiva de que um dia tenhamos um salário mínimo decente e que se estenda aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual e que os servidores possam ver a PEC paralela aprovada - e aí também vai a minha preocupação porque no Orçamento, em nenhum momento, se fala na situação do servidor e também na situação dos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.