A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda há pouco, eu estava em meu gabinete e vi que o assunto do Orçamento impositivo, projeto do Senador da Bahia, veio mais uma vez à baila. Ontem, havia muitos inscritos e não tive oportunidade de falar; ao mesmo tempo, a matéria não iria ser votada. Assim, parece até um exibicionismo pueril ficar debatendo tanto tempo uma matéria que não vai ser votada. Sabemos também que apresentar emendas em plenário é claramente um mecanismo protelatório, mas, caso isso tenha sido acordado com as pessoas que defendem o projeto, está tudo muito bem.

Entendo que esse é um debate extremamente importante, porque a Constituição estabelece que o Presidente da República pode, inclusive, ser enquadrado em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei Orçamentária. Para V. Exª ver que coisa grave, Senador Mão Santa, a Constituição do País, nos mecanismos que estabelece para crimes de responsabilidade, diz que pode ser enquadrado em crime de responsabilidade o Presidente da República que não cumpre a Lei Orçamentária. Mas, como a Constituição sempre é rasgada pelas conveniências da promiscuidade entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, é evidente que acabou tendo que se discutir e apresentar um projeto caracterizando a necessidade do Orçamento impositivo. Imaginamos todos nós que, em qualquer País sério, isso nem seria preciso. O problema é que se acaba necessitando disso.

Ontem, todo o tempo, o tempo todo, discutia-se a bandalheira das Comissões de Orçamento, os delinqüentes da Comissão de Orçamento, os gigantes ou anões da Comissão de Orçamento. Mas sabemos, com a mais absoluta clareza, que é evidente que isso existe. Infelizmente, as pessoas têm CPF, têm residência; não se trata de um disco voador que sai por aí como se não houvesse nada. Quem indica os supostos delinqüentes da Comissão de Orçamento é um Líder. Ele é quem os indica. É o Líder que indica alguém para a Comissão de Orçamento. E, se o Líder é chamado de alto clero, mas tem uma estatura moral dos nanicos do baixo clero, então, uma grande promiscuidade é estabelecida, fora a promiscuidade do Executivo - ontem, o Senador Sérgio Guerra tratava isso como profundo conhecedor do tema.

Para haver a delinqüência, o Executivo, que libera o recurso, tem que ser parte disso. E o Executivo faz isso, de forma cínica e dissimulada, com sua base de bajulação, que seleciona as emendas de determinados parlamentares para liberar, conforme a capacidade que o parlamentar tem de se vender para a estrutura do Executivo. E por aí vai.

Daí eu entender que é extremamente necessário garantir a obrigatoriedade para o que é discutido no Congresso Nacional, até porque é o Executivo que faz os encaminhamentos. Nós, do Congresso Nacional, mesmo mexendo no Orçamento - o Congresso Nacional não faz Orçamento, mas faz, sim, garimpagem orçamentária para deslocar recursos para uma outra área, conforme o interesse maior ou menor, mais legítimo ou mais vigarista, de um ou outro parlamentar -, precisamos, efetivamente, aprovar um Orçamento impositivo no sentido, inclusive, de estabelecer um mecanismo para evitar a corrupção implementada pelos Executivos.

Se existem os ladrõezinhos e as ratazanas de terno e gravata aqui é porque, do outro lado do balcão de negócios sujos, existem as ratazanas de terno e gravata no Executivo que possibilitam que esse jogo sórdido seja realmente realizado. Daí a necessidade de aprovarmos essa proposta de Orçamento impositivo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.