Discurso durante a 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Posicionamento favorável à elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municípios e ao aumento da participação na receita tributária total da União.

Autor
João Ribeiro (PFL - Partido da Frente Liberal/TO)
Nome completo: João Batista de Jesus Ribeiro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Posicionamento favorável à elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municípios e ao aumento da participação na receita tributária total da União.
Aparteantes
Efraim Morais, Hélio Costa, Romeu Tuma.
Publicação
Publicação no DSF de 10/03/2005 - Página 4631
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • REGISTRO, ENCONTRO, PREFEITO, MARCHA, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL (DF), PRIORIDADE, REIVINDICAÇÃO, AUMENTO, REPASSE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), ATENDIMENTO, ACORDO, SENADO, REFORMA TRIBUTARIA, EXPECTATIVA, CUMPRIMENTO, GOVERNO FEDERAL.
  • ANALISE, DADOS, DESEQUILIBRIO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, CONTRADIÇÃO, TRANSFERENCIA, RESPONSABILIDADE, REDUÇÃO, RECEITA MUNICIPAL, DEFESA, MELHORIA, FINANCIAMENTO, SAUDE, EDUCAÇÃO, CORREÇÃO, PROBLEMA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDOS.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais de dois mil Prefeitos se reúnem, em Brasília, na 8ª Marcha em Defesa dos Municípios. O principal objetivo do evento é pedir aumento do repasse de recursos do Governo Federal para as Prefeituras brasileiras.

Os Prefeitos querem a aprovação do aumento de 1% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios), previsto na reforma tributária e acordado no Senado Federal, como muito bem frisou o ilustre Senador Osmar Dias, um dos cinco Senadores que participou do acordo.

Sr. Presidente, pelo que entendo, acordo é para ser cumprido, principalmente quando o Governo dá a palavra. Essa reivindicação antiga já foi pleiteada no ano passado, quando cerca de três mil Prefeitos participaram da 7ª edição da marcha.

Atualmente, 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda e com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são destinados aos Municípios por meio do FPM. Se o percentual passasse para 23,5%, como está sendo reivindicado e conforme foi acertado e acordado, as prefeituras teriam R$1,2 bilhão a mais a cada ano.

Além do aumento no FPM, os Prefeitos também reivindicam a elevação de 14,6% para 17,6% da fatia das prefeituras em relação ao bolo tributário nacional. Esse é o percentual, Senador Osmar Dias, que está sendo hoje distribuído aos Municípios, como V. Exª citou há pouco.

Segundo levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, em 1991, os Municípios tiveram crescimento na arrecadação, com 17,5% do bolo tributário. Em 1994, o percentual caiu para 13,7%; em 2001, chegou a 15%; e, no ano passado, manteve-se em 14,6%.

Veja que absurdo, Senador Romeu Tuma: se, com a Constituição de 1988, transferiram-se muitas responsabilidades, muitas tarefas para os Municípios, como se pretende tirar recursos deles? Dá-se missão para os Municípios, tarefas, gastos, responsabilidades, cria-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, para penalizar o administrador infrator ou aquele que não a cumpre, e o Governo lhes retira dinheiro. Que disparidade é essa?

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Obrigado, Senador. Desculpe-me interrompê-lo. Seu discurso é importante.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - É um prazer conceder o aparte a V. Exª.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - A Marcha dos Prefeitos se dirige a Brasília, cidade que, pelo que conversei com os Prefeitos do meu Estado, São Paulo, virou um vale de lágrimas. E não há ninguém com um lenço, para ajudá-los a enxugar as lágrimas e a angústia. Nós tínhamos que mudar um pouco o sistema. Fala-se em impostos, embora sejam taxas e contribuições, para fugir à responsabilidade, diminuir o fundo dos Municípios. A distribuição, a cada ano, diminui, porque os impostos estão fixos há muito tempo, e tudo que se aumentou foi diretamente para o caixa do Governo, se é que estou entendendo a exposição de V. Exª. Eu fico assustado. Às vezes um prefeito, por inexperiência ou pelo sufoco da administração, desvia, por exemplo, o dinheiro da merenda escolar. Sabemos, Senador - isso é o que me preocupa mais -, que a responsabilidade fiscal é do Prefeito, mas quem sofre é o povo, que não vai receber o repasse. Assim, o menino na escola fica sem merenda, porque o Prefeito não prestou conta, e tantos outros itens são cortados imediatamente, pois o Governo passou a missão e esqueceu que o caixa-forte tem que ir junto. O preço das mercadorias se eleva de acordo com a inflação, e, embora suba pouco, o prefeito não tem como responder. Não quero atrapalhar seu tempo. Agradeço e me solidarizo com V. Exª nesse protesto, pois as prefeituras têm que ser vistas com outros olhos depois da Constituição de 1988.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Incorporo seu aparte, Senador. Exª. Com certeza, tudo que V. Exª disse é verdade. É o que está ocorrendo hoje, infelizmente, no Brasil.

A pressão dos Prefeitos ao Congresso Nacional - agora, sobretudo, à Câmara dos Deputados, que tem a responsabilidade de votar aquele aumento do FPM, conforme acordo estabelecido e votado pelo Senado - também inclui a aprovação do projeto de lei que vincula 10% da receita corrente da União à Saúde. Segundo cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios), a vinculação incrementaria o orçamento da saúde municipal em R$15 bilhões por ano. Outra preocupação dos Prefeitos está relacionada à vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que termina em 2006. Eles defendem o envio ao Congresso Nacional, pelo Governo, de projeto de lei que cria em definitivo um fundo de financiamento à educação.

Ora, além dessa questão da dificuldade financeira vivida pelos Municípios, com referência ao Fundo de Participação dos repasses constitucionais para a saúde, quanto ao Fundef, Senador Romeu Tuma, também temos de fazer algumas correções, pois todos os projetos dependem, com o passar dos anos e com a verificação de falhas na sua execução, de modernização e de correção das distorções. Por exemplo, em conversa com alguns prefeitos do meu querido Estado do Tocantins - dos 139 Municípios, mais de 70 estão hoje na Capital Federal e ficam até o final desse encontro -, eles me disseram que estão esperançosos com o que disse o Presidente Lula na abertura do evento, quando Sua Excelência prometeu uma série de coisas que poderiam trazer resultados positivos para os municípios.

Mas, conversando ainda com os prefeitos, percebi uma preocupação. Cito o caso do Prefeito Condorcet, de Monte do Carmo, que disse: “Senador, numa parcela do meu Fundef tenho dinheiro sobrando”. É aquela questão dos 60%. Ele já deu o salário máximo que podia dar aos servidores, aos professores, mas, na parte onde o prefeito pode fazer despesas com reformas e ampliação de escola, comprar material, falta dinheiro, meu querido Senador Hélio Costa.

Realmente é complicada essa situação. Temos que fazer essa correção. O prefeito tem dinheiro sobrando numa parte do Fundef, naquela parte dos 60% para pagar servidores e professores; porém, na outra fatia do Fundef falta-lhe dinheiro para complementar a melhoria de suas escolas. Temos que fazer uma correção dessa falha. Inclusive estou pedindo audiência com o Ministro da Educação para tratar dessa questão.

Caso o nobre Senador Hélio Costa esteja me pedindo um aparte, eu o ouvirei, com prazer.

O Sr. Hélio Costa (PMDB - MG) - Muito obrigado, Senador João Ribeiro. V. Exª toca, evidentemente, em uma questão que sensibiliza a todos nós, seus companheiros Senadores e Senadoras, que vivemos intensamente os problemas das prefeituras, das cidades dos nossos Estados, notadamente das pequenas cidades que dependem diretamente do Fundo de Participação dos Municípios. Ficamos sensibilizados com a sua posição e com a maneira como coloca esta questão. Na verdade, é uma reestruturação devida que se faz do Pacto Federativo: o Governo Federal fica com 60% de tudo o que se arrecada; o Estado com 25%; as Prefeituras - quando não estão endividadas - com 15%. Diga-se de passagem, as contribuições está totalmente fora dessa distribuição dos recursos. Então, há que se reestudar essa participação do município no que o Governo consegue arrecadar. Precisamos, sim, porque, na verdade, cada cidade do meu Estado, Minas Gerais, assim como no Estado de Tocantins, as cidades estão cada vez mais em uma situação quase falimentar. Parabéns a V. Exª pela sua posição firme em defesa do Município.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Obrigado, Senador Hélio Costa, incorporo ao meu discurso o aparte de V. Exª.

Ouço, com muita honra, meu ilustre Colega de Partido, Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador João Ribeiro, V. Exª traz um assunto que hoje domina Brasília: a marcha dos Prefeitos de todo o País em busca de um compromisso assumido pelo Governo e não cumprido. E o Governo fez uma recomendação: quando todos os prefeitos esperavam uma palavra de força do Presidente Lula, Sua Excelência recomendou que eles viessem pressionar o Congresso Nacional: “Vão pressionar os Deputados e Senadores para resolver!” Agora, o Presidente devia ter tido a coragem de dizer: orientei a minha base na Câmara dos Deputados para não votar essa matéria destacada. E a única coisa que se precisa fazer é o Governo mandar a base, que é maioria na Câmara dos Deputados, votar um artigo que está destacado já na Câmara dos Deputados...

(Interrupção do Som.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª dispõe de mais dois minutos para concluir.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Vou concluir, Sr. Presidente. O Deputado Júlio César fez um requerimento de destaque para que se vote essa matéria que dá direito a 1%, o que já foi votado aqui no Senado. Só que lá na Câmara o Governo recomenda à sua base que não componha quórum, que não vote. Ora, que se proceda da mesma forma como foi feito aqui contra os funcionários, na hora em que se destacou parte exatamente da reforma da Previdência; como se fez com a reforma do Judiciário. O que todos queremos, Deputados e Senadores? Que se destaque aquele artigo, que se vote em primeiro e em segundo turno e que se promulgue. A partir daí os Prefeitos terão esse 1%. O que significa dizer: o Governo do Senhor Lula, o Presidente da República, ao invés de dizer ”Companheiros da base, votem a matéria que é de interesse dos prefeitos”, manda, num vazio total, dizer: “Vão pressionar os Deputados e Senadores!” Então, é preciso que o Governo esclareça essa posição. O PFL, o nosso Partido, está pronto para votar o destaque, até porque o Deputado que requereu o destaque foi o Deputado Júlio César, do PFL do Piauí.

O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO) - Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

Para encerrar, Sr. Presidente, de acordo com o que foi colocado pelos ilustres Senadores que me apartearam e com o meu pensamento, meu desejo nesta tarde é exatamente cobrar do Presidente Lula, ilustre Senador Tião Viana, que cumpra seu compromisso, que determine à base honrá-lo. E nós, do PFL, do PSDB e dos outros Partidos, vamos pedir às nossas Bancadas para que também ajudem nesse sentido, porque os prefeitos não podem continuar da forma como estão, de pires nas mãos, em situação de miséria lamentável. É no Município que o cidadão vive e é lá que temos que estar ajudando.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/03/2005 - Página 4631