O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma previdenciária que a duras penas o Congresso Nacional aprovou, após anos de discussões e ingentes esforços, ainda não se efetivou por completo. E não foi definitivamente concluída porque a Câmara dos Deputados ainda não pôde honrar o compromisso assumido por todas as Lideranças de ambas as Casas do Congresso Nacional para aprovar a chamada PEC paralela da Previdência Social.

Ainda ontem, dia 9 de março, li nota na imprensa dando conta de que o Presidente da Câmara estaria programando incluir imediatamente na pauta de votações o referido projeto de emenda constitucional, mas determinadas lideranças já manobravam para dificultar tal votação.

Tais dificuldades acrescem a indignação com que especialmente os aposentados recebem, a cada mês, o desconto da contribuição previdenciária que lhes é debitado nos contracheques no mais das vezes magros e insuficientes para os seus custos familiares. Mantêm-se inconformados, não sem razão, pela nova obrigação de voltarem a contribuir já na velhice, após o terem feito durante uma vida inteira sob regras, então estatuídas, de que estariam isentos com a aposentadoria.

Essa indignação contra tais descontos é motivava, em alto grau, pela inoperância desastrosa do nosso sistema de saúde e outras carências dos serviços públicos: os que contribuem para o Estado - e aí se incluem também o Imposto de Renda e outros tributos - não recebem uma contraprestação mesmo elementar dos poderes públicos. Sentem-se injustiçados e completamente desamparados.

E o mais triste, Sr. Presidente, é que a Previdência Social brasileira, em que pese a substancial reforma que lhe foi imposta, continua deficitária, em situação que seria falimentar se estivesse em mãos privadas. Em conseqüência, sem nenhuma esperança à vista de que solucionará, em tempo breve, os seus gargalos e problemas.

Vale registrar, a propósito, a inusitada denúncia que o Unafisco Sindical ofereceu recentemente à Organização dos Estados Americanos contra o Estado brasileiro, presentemente sob a análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington. A informação foi divulgada por Gilberto Amaral no Jornal do Brasil. Alegou o Unafisco que a emenda aprovada é inconstitucional porque violou a propriedade individual e, sobretudo, porque os aposentados brasileiros tiveram, nos seus pleitos, deficiente proteção judicial no Supremo Tribunal Federal. Em função disso, afirmou a denúncia do Unafisco que se inviabilizaram os direitos humanos que o Brasil tinha a obrigação de proteger por força do Pacto de São José da Costa Rica e também de outros tratados assinados.

Esses são os fatos que lamentavelmente muito preocupam em relação à nossa Previdência Social e que espero encontrem soluções justas e adequadas.

Sr. Presidente, era a reclamação que desejava fazer desta tribuna.

Muito obrigado.