O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos grandes orgulhos de minha vida como homem público foi ter sido prefeito de Balneário Camboriú. E o fui não somente uma vez, mas por três mandatos, em 1988, 1996 e 2000. Portanto, falo a partir de uma experiência concreta, aprendida na lide cotidiana com as questões que afligem os municípios brasileiros. Falo, além disso, de uma posição confortável, pois logrei alcançar resultados que transformaram Balneário Camboriú no mais importante centro turístico de Santa Catarina, desenvolvendo, em paralelo, uma série de indicadores sociais que a inscreveram entre as dez cidades com melhor qualidade de vida no Brasil. E é por conhecer a realidade e o dia-a-dia dos governos municipais que tenho recorrentemente pugnado pela melhoria das relações entre os entes federativos.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou-se um rápido processo de desequilíbrio nas relações entre as esferas de governo. De acordo com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, entidade municipalista com mais de 20 anos de existência, “estamos em um momento em que os municípios têm atribuições demais e recursos de menos. Então, precisamos nos unir, concentrar esforços e buscar uma maneira de redefinirmos competências e buscar fontes de financiamento para nossas atribuições”.

Sr. Presidente, quero expor aqui uma estatística cruel, mas capaz de demonstrar cabalmente o que vimos dizendo. Segundo cálculos conservadores, a cada dez reais arrecadados pela União, somente um real e dez centavos acaba voltando para os municípios.

Diante de tal quadro, convém destacar a importância da VIII Marcha a Brasília, marcada para o período de 7 a 10 de março de 2005. Trata-se, sem dúvida, do maior evento municipalista brasileiro. O tema central será a discussão do papel do município dentro do modelo federativo brasileiro, suas competências, e como se dará o financiamento para a redução das desigualdades sociais em nosso país. Entre as entidades participantes destacam-se a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios, a Federação Catarinense de Municípios, além de outras federações e associações estaduais e microrregionais de municípios.

Como tem dito o ilustre Senador Ney Suassuna, Presidente da Frente Pró-Municípios do Senado Federal, há um grave desequilíbrio no chamado Pacto Federativo. A tarefa que nos cabe, Senhores e Senhoras Senadoras, é a de contribuir para o fortalecimento das relações federativas, zelando para que os municípios não fiquem à margem das decisões tomadas no centro do poder e assegurando, por este modo, que tenham acesso ao volume de recursos correspondente ao nível de responsabilidade que lhes cabe constitucionalmente.

            Há vários temas que hoje interessam diretamente aos entes municipais, como a arrecadação integral do Imposto Territorial Rural para os municípios; a alteração dos critérios de distribuição do ICMS; a regulamentação do pagamento de precatórios; as políticas de incentivo à agricultura familiar; a regulamentação dos consórcios públicos; o estabelecimento da política nacional de saneamento; a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que trata dos recursos para a saúde; a participação no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; a substituição do Fundef pelo Fundeb, que poderá vincular 25% das receitas municipais; o funcionamento do Comitê Federativo, sob a direção do Ministério da Articulação Política; e o projeto referente à segunda etapa da Reforma Tributária, entre outros.

            Cumpre destacar, no entanto, por seu relevo, a luta pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Constituição Federal determina que 22,5% da receita arrecadada com Imposto sobre Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados seja repassada pela União aos municípios. Esse repasse é feito por meio do FPM, que, por seu caráter redistributivo, tem-se constituído na maior fonte de recursos para os municípios mais carentes, viabilizando a existência de muitos deles. Portanto, o aumento do FPM de 22,5% para 23,5% constitui conquista histórica do movimento municipalista brasileiro -- e está a exigir rápida regulamentação.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro assunto que eu gostaria de destacar: “compromisso quebrado”. Este é o título do artigo, da Coluna de Dora Kramer, publicada no jornal 0 Estado de S. Paulo” de 16 de março do corrente.

O artigo lembra que o Presidente Lula prometeu que o aumento da estrutura administrativa não significaria elevação de gastos públicos. Mais que isso, o Ministério do Planejamento garantiu que não seriam criados novos cargos na administração pública.

Dois anos depois, segundo dados divulgados pelo mesmo ministério, o governo já contratou 42 mil novos funcionários, os gastos com pagamento de pessoal cresceram 30% e os gastos do gabinete presidencial 186%; isso talvez para “modernizar” o país e atender demandas, conforme justificativa do ministro José Dirceu.

            “Abstraindo-se a ausência da informação anterior sobre a mudança de planos em relação aos gastos públicos logo que se constatou a "destruição" do Estado, mesmo assim fica a pergunta sem resposta no ar: modernizou-se mesmo o quê, atenderam-se quais demandas nesses 2 anos, 35 ministérios e 42 mil novos cargos depois?”

            Para que conste dos Anais do Senado da República, requeiro, Sr. Presidente, que o artigo passe a integrar este pronunciamento. Com isso, os historiadores terão elementos para, futuramente, avaliar o desempenho do Governo Lula.

*************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LEONEL PAVAN EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

*************************************************************************

Matéria referida:

“Compromisso quebrado.”