O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, é evidente que o Governo encontra nesta semana dificuldades, que acredito insuperáveis, nessa tentativa de aprovar uma medida provisória incompreensível, a MP nº 232.

O PT prometeu durante a campanha, o Ministro Palocci repetiu insistentemente que o Governo não promoveria aumento da carga tributária. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, por exemplo, o Ministro Palocci foi enfático: não admitia a hipótese de aumento da carga tributária no País.

E o que nós verificamos - não é preciso repetir mais - é que o aumento de carga tributária ocorre no Governo Lula de forma sem precedentes.

E, ao final do ano passado, ao apagar das luzes, o Governo editou a Medida Provisória nº 232, que representou um duro golpe ao Estado democrático de direito, às liberdades públicas e implicou grave desrespeito à competência do Congresso Nacional.

Dizer que essa medida provisória não atende aos requisitos básicos da relevância e da urgência é repetir uma afirmação constante da tribuna do Senado Federal. Afinal, a maioria das medidas provisórias encaminhadas pelo Presidente Lula ao Congresso são inconstitucionais.

Esta mais revoltante, Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, porque atinge setores já sacrificados economicamente da sociedade brasileira. Os agricultores do País, por exemplo, vivem um ano dramático, não apenas pela estiagem que assolou sobretudo a região Sul, de alta produtividade, mas, por conseqüência da alteração no panorama internacional dos preços das commodities, que não são os mesmo praticados no ano passado, e também pela relação real/dólar, que obedeceu à mudança significativa de lá para cá, do ano anterior para este ano.

Essa medida provisória aumenta a carga tributária sobre prestadores de serviço, agricultores, e mesmo sobre a população de modo geral, sem falar que vários dispositivos dessa MP, no que diz respeito à correção da tabela do Imposto de Renda em 10%, só terão eficácia em 2006.

O objetivo prioritário para o Governo com essa medida provisória foi realmente aumentar a receita pública. E é bom considerar que o Governo já alcançou um aumento expressivo de receita pública. Basta dizer que, no ano passado, o Governo arrecadou 10,8% a mais do que no ano de 2003, arrecadação que chegou a R$333 bilhões. Agora, justamente o setor que mais gera empregos no Brasil, o de prestação de serviços, seria atingido de forma implacável pelo aumento da base de cálculo para incidência do lucro presumido e do recolhimento por estimativa do lucro real. Isso tanto no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, já a partir de abril do próximo, como posteriormente para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Eu disse “seria atingido” porque imagino que essa medida provisória não prosperará.

O percentual para o cálculo da contribuição social sobre o lucro já foi elevado no ano de 2003 de 12% para 32%. Sem qualquer debate prévio, o Governo edita essa medida provisória e pretende o aumento da base de cálculo de 32% para 40%. No cômputo geral do aumento da contribuição sobre o lucro e do Imposto de Renda pessoa jurídica, a pretendida elevação de 25% equivalerá ao impacto na receita bruta das empresas de quase 3%. Seria como se o Governo dobrasse a atual Cofins paga pelos prestadores de serviço sobre o lucro presumido de 3% para 6%. E o art. 10 dessa medida provisória suprime direitos e garantias individuais do contribuinte no processo administrativo fiscal, em flagrante violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que diz:

Art. 5º (...)

LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O arbitrário art. 10 da medida provisória cassou a possibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes, nos processos relativos a penalidades, por descumprimento de obrigações acessórias, à restituição, ressarcimento, e compensação de tributos, bem como aos referentes a instituições imunes do terceiro setor e empresas sob o regime Simples; além dos processos considerados de baixo valor.

É, portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, “o ápice da ditadura fiscal”, perpetrada na edição dessa MP nº232, como bem qualificou o Presidente da OAB, Seção São Paulo, Luiz Flávio D’Urso.

Por essa razão, nós assistimos no País, talvez, à maior manifestação de repulsa em relação à medida governamental de política tributária. Há muito tempo, não víamos no Brasil associações, entidades, instituições, enfim, lideranças empresariais e de trabalhadores, protestando contra o aumento da carga tributária proposto por medida provisória.

Preliminarmente, o que destaco é que não é honesto por parte do Governo aumentar impostos com a edição de medida provisória. É o mesmo que cobrar primeiro e discutir depois. Isso não é honesto. Isso não se faz, mesmo que o Governo não tivesse prometido, como prometeu, impedir o aumento da carga tributária durante a sua gestão, durante a gestão do Presidente Lula. O que fez o Governo foi exatamente isto: cobrar primeiro para discutir depois.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não se espera outra decisão da Câmara dos Deputados, em que pese a estratégia adotada pelo Presidente da República, a não ser a de rejeitar essa medida provisória. Não creio que alterações possam ser feitas, já que teriam de ser substanciais, transformariam por completo o texto atual dessa medida provisória. Por isso imagino ser mais correto a rejeição por inteiro da MP nº 232.

            Aliás, essa é a manifestação da sociedade, por intermédio de todas as entidades representativas, porque conseguiu o Governo desagradar, desta feita, gregos, troianos, otomanos, enfim, a todos. Sejam advogados, médicos, dentistas...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) -... engenheiros, enfermeiros, professores, agricultores, o Governo desagradou a praticamente toda a sociedade brasileira com a edição da Medida Provisória 232.

Sr. Presidente, antes de concluir, eu gostaria de destacar que, nesta tarde, o Ministro Palocci deve anunciar a decisão do Governo de não renovar o acordo com o Fundo Monetário Internacional. Se isso fosse absolutamente sincero, se significasse mudança do modelo econômico do País, teríamos que aplaudir a atitude desta tribuna; a Oposição teria o dever de aplaudi-la. Mas, Sr. Presidente, com o alcance de metas nesse patamar de superávit primário, equivalente a 5,18% do PIB, o anúncio do Governo da não-renovação com o FMI é puro marketing, porque, na verdade, a equipe da Fazenda já introjetou a forma de pensar e agir do Fundo Monetário Internacional. Como afirma o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, a Fazenda e o Banco Central formam uma espécie de FMI doméstico. Esse dueto consegue muitas vezes superar o próprio Fundo Monetário Internacional em matéria de ortodoxia.

É por isso que já dissemos inúmeras vezes desta tribuna: o Presidente Lula tem sido nesses dois anos e alguns meses o aluno mais disciplinado e exemplar do Fundo Monetário Internacional. Mais sensato seria, Sr. Presidente, negociar um acordo similar ao de 2003. O Brasil não sacaria os recursos previstos a não ser em caso de emergência. Ficaríamos mais protegidos para a hipótese de deterioração repentina, seja do quadro internacional, seja das contas brasileiras. Mas o Governo opta pelo marketing, anunciando que não renovará o acordo com o Fundo Monetário Internacional, como se isso fosse preciso para obedecer a ele rigorosamente como vem fazendo, alcançando metas que suplantam as expectativas impostas pelo Fundo Monetário Internacional.

Sr. Presidente, eu gostaria de registrar nos Anais da Casa uma nota técnica a respeito da transposição da bacia do rio São Francisco. Na última semana, a Senadora Heloísa Helena, da tribuna do Senado Federal, denunciou essa transposição como nociva aos interesses do País.

Essa nota técnica traz todo o embasamento necessário e todos os argumentos técnicos para a rejeição da transposição do rio São Francisco. É uma “nota técnica” de 14 páginas, de papel reciclado, coroadas com uma estrela vermelha do PT em cada folha. Essa é a posição real do Partido dos Trabalhadores, em contraste com a posição, agora adotada, do Governo do Presidente Lula.

A referida nota técnica repousa nos arquivos da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

Os especialistas responsáveis pela elaboração desse trabalho, Titan de Lima(*), Especialista em Gestão de Resíduos Sólidos e Outros Passivos Ambientais, e Alexandra Reschke(*), Especialista em Habitação, Saneamento e Transportes, continuam atuando na órbita do Partido dos Trabalhadores e do Governo. Titan de Lima presta assessoria ao PT, e Alexandra está no Ministério do Planejamento.

Hoje o Governo Lula encampa o projeto da transposição do rio São Francisco que tanto combateu no passado. O marketing do PT encontrou um eufemismo para o Presidente Lula poder vir a público defender a transposição, como se esse projeto fosse um sonho acalentado pelo Partido dos Trabalhadores - e essa nota técnica desmente o sonho.

Pasmem! O projeto é chamado oficialmente de “Revitalização do Rio São Francisco”. Como afirma com a elegância de estilo jornalístico que lhe é peculiar Marcos de Sá Corrêa, o projeto é o mesmo apresentado anteriormente e execrado pelo Partido dos Trabalhadores.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

“Ambos trataram do São Francisco na virada do milênio, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso parecia pronto para despejar R$2,8 bilhões no semi-árido nordestino”.

A nota técnica do PT naquela época condenava a tese de que não havia outra saída fora a transposição. Segundo o Partido dos Trabalhadores, as alternativas, como “o aproveitamento dos lençóis freáticos” e as “soluções de reflorestamento e florestamento do semi-árido, como meta de equilíbrio climático para a região com o objetivo de amenizar o regime da falta de chuvas”, eram deliberadamente ignoradas pelo Governo Fernando Henrique.

            À época, o PT criticava o açodamento da implementação do projeto. Ao chegar ao Poder, o Presidente Lula quer dar início imediato à obra e cita o licenciamento ambiental como obstáculo ao crescimento econômico.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - O País possui um ordenamento jurídico e, nesse caso, todas as etapas precisam ser cumpridas. A lei é clara:

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sisnama e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Portanto, Sr. Presidente, sem discutir o mérito da transposição do rio São Francisco, trago esta posição diametralmente oposta àquela adotada no período do Governo Fernando Henrique Cardoso.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - O PT mudou em relação à transposição do rio São Francisco. Para que isso fique registrado, Sr. Presidente, peço a V. Exª que autorize a inserção nos Anais da Casa desta nota técnica, elaborada pelos técnicos do PT à época em que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, se discutia a transposição do rio São Francisco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, Inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Nota Técnica: Projeto Governamental de transposição da bacia do rio São Francisco”.Câmara dos Deputados - Liderança da Bancada do PT. Assessoria Técnica.