O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (P-SOL - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tião Viana, Srª Senadora Fátima Cleide, Srs. Senadores, em primeiro lugar, registro a minha alegria de, pela primeira vez neste plenário, falar tendo V. Exª na presidência da Casa. Eu não tinha tido ainda esse privilégio. Felicito-o mais uma vez pelo honroso cargo a que V. Exª foi guindado por seus pares nesta Casa. É uma grande satisfação falar num momento em que preside a Casa pessoa tão querida como V. Exª.

Queria abordar hoje, Sr. Presidente, um assunto que me traz preocupação: o anúncio já feito por instâncias do Governo Federal de que se pretende, por medida provisória, fundir a Receita Federal com a Receita Previdenciária, criando, assim, segundo as informações correntes, um grande órgão de arrecadação. Vou me pronunciar a esse respeito, mas, antes, gostaria de fazer alguns registros.

O primeiro deles é no sentido de, dirigindo-me à família do Senador Ramez Tebet, manifestar a minha solidariedade - tenho certeza absoluta de também estar representando todas as Senadoras e Senadores e o corpo funcional desta Casa. Gostaria de transmitir aos familiares do Senador Ramez Tebet o nosso desejo sincero de que S. Exª se restabeleça plenamente e possa retornar a esta Casa e nos alegrar com a sua presença, tratando-se, como se trata, de uma pessoa por todos tão querida e que se encontra doente em São Paulo, recuperando-se de algo que o abateu temporariamente.

Ficam aqui, portanto, o nosso desejo e os nossos votos de que o Senador Ramez Tebet se restabeleça rapidamente e retorne ao nosso convívio.

Eu gostaria também, Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, de fazer uma breve referência à minha afiliação ao P-SOL. A propósito, registro, com muita satisfação e alegria - não tive oportunidade de fazê-lo antes -, o meu agradecimento pelos convites que recebi não só no Senado como na minha terra, o Acre, de representantes de outros partidos.

Gostaria de aqui mencionar o convite feito, já há muito tempo, pelo Senador Arthur Virgílio, pessoa por quem tenho o maior respeito e a maior admiração. Refiro-me também aos Senadores Eduardo Azeredo e Antero Paes de Barros, entre vários Senadores do PSDB que me honraram com o convite para ingressar naquele partido.

Aliás, com relação ao Senador Arthur Virgílio, eu gostaria de mais uma vez lembrar um fato que me emocionou. Mesmo já sabendo de minha escolha partidária - no íntimo S. Exª sabia disso -, no momento em que me encontrava sem partido nesta Casa, ofereceu-me a oportunidade de ocupar vagas que caberiam a Senadores do PSDB em Comissões desta Casa. Esse gesto traduz a grandeza que poucos homens públicos têm neste País. S. Exª acolheu um companheiro que estava sem a menor possibilidade de participar de comissões mesmo sabendo - no íntimo, S. Exª sabia - que a minha destinação não seria o PSDB, apesar do convite honroso que S. Exª e outros companheiros do PSDB já me haviam formulado. Então, mais uma, vez registro o meu respeito, o meu carinho, a minha admiração pelo Senador Arthur Virgílio, por esse ato e por outros atos de sua atuação parlamentar de que todos são testemunhas.

Também recebi convites de representantes de outros partidos: do PDT, na pessoa do Senador Jefferson Péres e do Líder Osmar Dias; do PMN, do Deputado Estadual do Acre Luiz Calixto; ainda do PSDB, do ex-Deputado Federal Sérgio Barros, antigo companheiro do Senador Arthur Virgílio; do PPS, recebi convite do Deputado Roberto Freire e do Almeida, que é dirigente nacional do PPS, bem como do meu particular e querido amigo, ex-Deputado Federal Márcio Bittar, que foi candidato nas últimas eleições a prefeito da capital, Rio Branco; do PMDB, o Líder Ney Suassuna também me fez um convite para que ingressasse naquela agremiação. Enfim, aqui estou externando a minha gratidão e a minha emoção por ter sido alvo desses convites, porque isso significa que as pessoas me têm consideração, respeitam-me pessoalmente e por minha atuação nesta Casa.

Volto ao assunto que hoje me trouxe aqui. Trata-se da minha preocupação com relação à anunciada criação - mais uma vez, lastimavelmente, por medida provisória - do que se poderia chamar Receita do Brasil, que resultaria da fusão dos órgãos federais de arrecadação deste País. A medida visa fundir a Receita Federal com a Receita Previdenciária.

Essa possibilidade em mim desperta uma preocupação muito grande. Creio que o que falta para que esses órgãos funcionem com mais eficiência, melhor, são as condições necessárias para atuar, é preciso que os seus profissionais tenham as condições necessárias para atuar.

Dou aqui um exemplo de como é precária a condição da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Em 2003, acompanhei o Senador Tião Viana em uma audiência com o Secretário Jorge Rachid, da Receita Federal. Fomos lá fazer um apelo para que se instalasse, na fronteira do nosso Estado com o Peru e a Bolívia, no Município de Assis Brasil, um posto aduaneiro para que as mercadorias que vêm daqueles dois países, como as que para eles vão, tivessem o mais rápido desembaraço possível.

Ouvimos do Secretário Rachid a dificuldade de se implantar uma extensão da Receita Federal naquele local, porque a Receita não dispunha de servidores, técnicos e auditores suficientes para aparelhar um órgão dessa natureza.

Sou Procurador da Fazenda Nacional e revelo aqui também que os recursos arrecadados por esse órgão - a que sirvo há mais de 11 anos, desde que lá ingressei - ou seja, os encargos legais arrecadados em decorrência da cobrança do crédito tributário na execução fiscal, que deveriam e devem servir para o aparelhamento do órgão, para o aperfeiçoamento do seu funcionamento, são contingenciados em média de 50 a 60% todos os anos, Senador Tião Viana.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (P-SOL - AC) - Então, é impossível que um órgão consiga funcionar com a eficiência que lhe é cobrada. Entretanto, os profissionais que ali servem, as pessoas que atuam naquele órgão conseguem, ano após ano, elevar a arrecadação da cobrança tributária do nosso País.

Preocupo-me com o anúncio de que uma medida provisória fará com que a Receita Federal e a Receita Previdenciária se tornem um único órgão, pois já me preocupa a destinação dos recursos direcionados para o setor da Previdência. Em primeiro lugar, porque tratar desse assunto por meio de medida provisória é um risco. Penso que o Presidente da República deveria enviar um projeto de lei sobre a matéria para ser discutido exaustivamente nesta Casa e na Câmara dos Deputados, de forma a podermos encaminhá-lo a contento.

O fato de o Governo Federal pretender fundir esses dois órgãos me causa grande preocupação: a destinação dos recursos arrecadados e direcionados à Previdência em um País em que nos empenhamos na construção de um superávit. Não discuto a construção do superávit, mas a destinação dos recursos que são objeto desse superávit. Preocupa-me que os recursos arrecadados, e que são normalmente destinados à Previdência Social, possam ser desviados, já que teremos uma conta única, para aumentarmos esse superávit e continuarmos a dar destinação que vem sendo dada, ou seja, o pagamento do serviço da dívida deste País. É uma preocupação que exponho a esta Casa.

A medida provisória ainda não foi editada. Penso que ainda há tempo. As Lideranças desta Casa deveriam alertar o Presidente da República para o fato de que um ato dessa magnitude deveria ser objeto de um projeto de lei, o qual seria discutido com tranqüilidade nesta Casa, uma vez que se trata de algo de fundamental importância.

Creio que antes de se pensar em uma providência desse nível, deveríamos pensar em aparelharmos melhor a Receita Federal, como também a Receita da própria Previdência a fim de que aqueles órgãos mostrem e comprovem a eficiência de que são capazes.

Penso que correremos risco real de que os recursos arrecadados por esses dois órgãos, uma vez centralizados numa conta única, possam trazer prejuízos ao funcionamento da Previdência, ao pagamento das pensões, ao tratamento dado a milhões de clientes da Previdência; enfim, causando prejuízos a essas pessoas e ao funcionamento do órgão.

Se queremos melhorar o funcionamento dessas instituições tão importantes de arrecadação em nosso País, que aparelhemos melhor não só esses dois órgãos como também aqueles órgãos que atuam na cobrança judicial dos créditos, tanto a própria Procuradoria Previdenciária como a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Por que contigenciamos os recursos todos os anos? Senador Augusto Botelho, o encargo que recolhemos na Procuradoria da Fazenda Nacional, na cobrança do crédito tributário, na execução fiscal, constitucional e legalmente, é destinado ao aparelhamento do órgão, ao aperfeiçoamento do seu funcionamento. Ano após ano, desde que estou na Procuradoria da Fazenda, e não é de hoje - justiça seja feita -, esses recursos são contingenciados em quase 60%, impedindo, assim, que a Procuradoria demonstre e comprove um nível de eficiência maior do que aquele que já vem alcançando com tanto sacrifício, com tanto denodo.

Deixo ao Presidente Tião Viana a sugestão de encaminhar ao Presidente da República sugestão no sentido de que Sua Excelência reflita melhor sobre esse assunto e, assim, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei versando sobre a matéria, para que possamos ter oportunidade de discuti-la com mais tranqüilidade e com mais vagar, buscando, talvez, quem sabe, um caminho que possa fazer com que, ao mesmo tempo, alavanquemos a arrecadação tributária sem causar qualquer prejuízo ao setor da Previdência, que é algo me preocupa sobremodo.

Deixo, pois, como sugestão, a proposta de que assunto dessa magnitude seja tratado aqui neste Congresso sob a forma de projeto de lei.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.