O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje estamos recebendo em Brasília a visita de inúmeras autoridades municipais e de empresários de Santa Catarina. Estão presentes os prefeitos das cidades de Bombinhas, Porto Belo, Navegantes, Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí, Piçarras, Penha e Luiz Alves, cujo prefeito ajuda a comandar esse grupo. Essas autoridades e empresários, além de reivindicar recursos para seus Municípios, vêm aqui preocupados com a Medida Provisória nº 232.

Sr. Presidente, neste momento em que tanto se discute a malfadada Medida Provisória nº 232, parece que está havendo um entendimento por parte do Governo para revogá-la, o que considero acertado. Se assim o Governo proceder, espera-se que encaminhe urgentemente um projeto de lei para que possamos corrigir a tabela do Imposto de Renda, não em 10%, mas se possível com a inflação real dos últimos dois anos, que é de 17%. Espero que a revogação realmente aconteça.

Sr. Presidente, neste momento em que cada vez mais nos damos conta do absurdo que é a atual carga tributária em nosso País, penso que podemos fazer também uma reflexão sobre a CPMF, que exibe o pomposo nome de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Tal contribuição pode ter tido sua razão de ser quando foi idealizada pelo Dr. Adib Jatene, há mais de uma década, quando eu era Deputado Federal, como também o Senador Heráclito Fortes. Assim, entendemos perfeitamente o porquê da sua criação.

Na época - todos estamos lembrados -, a situação da saúde no Brasil já era dramática, de modo que talvez valesse a pena apostar em uma medida ousada, pouco ortodoxa, quase desesperada.

Acontece que aquele tributo imaginado para ser provisório, aquele tributo que serviria apenas para resolver um problema emergencial virou definitivo. E o pior é que a alíquota só aumentou.

Ora, se mantivéssemos essa alíquota em um valor quase simbólico, ela até que teria utilidade: permitiria ao Poder Público um controle mais adequado das operações financeiras. Mas não! O que se fez, e especialmente o que está fazendo o atual Governo, o Governo do PT, é perpetuar a CPMF, e com a maior alíquota possível. Afinal, a Emenda Constitucional nº 37, de 2002, dispunha que a CPMF somente seria cobrada até 31 de dezembro de 2004, com alíquota de 0,08% a partir daquele ano.

Todos nos recordamos de que essa foi uma bandeira do PT para eleger o Presidente Lula. Dizia-se, nos programas eleitorais, com panfletos, com mensagens, com questionamentos na Câmara e no Senado, que a CPMF seria enterrada, que, no Governo do PT, não se cobraria a CPMF.

Concedo um aparte ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Leonel Pavan, muito oportuno o pronunciamento de V. Exª. Lamento que quem esteja presidindo os trabalhos neste momento seja o Senador Tião Viana, esse exemplo de figura amena e afável, mas tenho certeza de que S. Exª vai concordar com o que estou dizendo. O PT, ultimamente, está se especializando em “vender o peixe pela metade”. Está aí a questão da CPMF, o rompimento com a Alca, o rompimento com o FMI, tudo bandeira de campanha. Na hora do cumprimento, vem a meia-verdade. Vejo, por exemplo, a apologia que acabou de ser feita aqui a respeito da não-renovação do contrato com o FMI, como se isso fosse verdade. Não é isso! Tenta-se passar para a opinião pública uma coisa errada. Não será renovada parte do contrato e do acordo. Darei um exemplo para que o telespectador entenda o que se está deixando de fazer. É como se você tivesse uma conta com o nosso famoso “cheque ouro”, que lhe dá determinado limite para você sacar em época de necessidade. O Governo Federal abriu mão dessa parte, o que é um excesso de coragem - não quero nem dizer que seja uma irresponsabilidade -, porque, com o mercado financeiro mundial oscilante, se você precisar, de repente, sacar, para nossos investimentos ou por qualquer outra razão, terá de ir lá com o pires na mão e passar por aquele processo. Antes, não: você estava com aquele limite garantido, como temos, por exemplo, o “cheque ouro” e não usamos. Mas, na verdade, ninguém está cumprindo tanto com as metas exigidas pelo FMI como o atual Governo. Senão vejamos, Sr. Presidente. Pela primeira vez na história, tivemos um Orçamento em que o Fundo Monetário Nacional interferiu e, por um acordo com o Governo brasileiro, opinou sobre 2,9 bilhões para obras que serão feitas no Brasil no corrente ano. Então, em respeito aos que nos estão ouvindo, é preciso que as coisas sejam colocadas de maneira clara, porque estão dando uma conotação como se estivessem cumprindo a promessa de campanha de romper com o FMI, de fazer plebiscito. Não é isso! Foram tão dóceis, avançaram tanto nas metas de pagamento, que já se dão ao luxo de abrir mão de um “cheque ouro” que já estava à disposição. V. Exª está de parabéns por abordar essa questão da CPMF, porque foi bandeira de campanha do Partido ora no Governo, que tem a obrigação de, agora, cumprir com as suas promessas.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Quero, inclusive, pedir à Presidência que o aparte do Senador Heráclito Fortes seja agregado ao meu pronunciamento, até porque levanta a questão muito importante desse possível rompimento com o FMI.

O Presidente Lula, na oposição, combatia a CPMF e até a chamava de “imposto cruel”. Ele patrocinou a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a chamada Reforma Tributária, que prorroga a CPMF até 31 de dezembro de 2007 e eleva a alíquota para 0,38%. De qualquer maneira, essa é mais uma das inúmeras incoerências do atual Governo. Só lamento que o grande prejudicado por suas ações contraditórias seja, mais uma vez, o povo brasileiro.

Outro problema da CPMF é que ela não vem sendo aplicada preferencialmente na área da saúde. Ou seja, ela não vem cumprindo o papel para o qual foi criada. O § 3º do art. 74 das Disposições Transitórias da Constituição Federal - todos sabemos disso - dispõe que o produto da arrecadação da CPMF “será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde”. Na prática, porém, sobra para o setor menos da metade do que foi arrecadado. No caminho, desviam-se recursos para o custeio da Previdência Social e para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, funções que são importantes, sem dúvida, mas que contribuem para desvirtuar o espírito com que foi concebida a CPMF. Além disso, Sr. Presidente, o que sobra ainda leva uma mordida de 20% da área econômica, a título de Desvinculação de Receitas da União. O resultado disso não poderia ser outro. No ano passado, por exemplo, a CPMF tirou da população quase R$30 bilhões; somente R$10 bilhões foram efetivamente aplicados na área da saúde.

Sr. Presidente, deixo o restante do pronunciamento para ser dado como lido, para que conste dos Anais desta Casa

Teríamos outro tema importante para ser abordado hoje. Eu falaria sobre a rodovia 470. Os empresários estão tomando uma posição rigorosa para que, definitivamente, o Governo Federal invista na duplicação da rodovia, tão importante para o desenvolvimento de Santa Catarina, do sul do Brasil e, por que não dizer, para o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR LEONEL PAVAN

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O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que tanto se discute a malfadada Medida Provisória nº 232, neste momento em que cada vez mais nos damos conta do absurdo que é a atual carga tributária em nosso País, penso que podemos fazer uma reflexão sobre a CPMF.

A CPMF, Sr. Presidente, que exibe o pomposo nome de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, pode ter tido sua razão de ser quando foi idealizada pelo doutor Adib Jatene, mais de uma década atrás. Na época, todos estamos lembrados, a situação da saúde no Brasil já era dramática, de modo que talvez valesse a pena apostar numa medida ousada, pouco ortodoxa, quase desesperada.

Acontece, Srªs e Srs. Senadores, que aquele tributo imaginado para ser provisório, aquele tributo que serviria apenas para resolver um problema emergencial, virou definitivo. E o pior é que a alíquota só aumentou. Ora, se mantivéssemos essa alíquota num valor quase simbólico, ela até que teria utilidade: permitiria ao Poder Público um controle mais adequado das operações financeiras.

Mas não! O que se fez, e especialmente o que está fazendo o Governo do PT, é perpetuar a CPMF, e com a maior alíquota possível. Afinal, Sr. Presidente, a Emenda Constitucional nº 37, de 2002, dispunha que a CPMF somente seria cobrada até 31 de dezembro de 2004, com alíquota de oito centésimos por cento a partir daquele ano. E o que fez o Presidente Lula, que na Oposição tanto combateu a CPMF, que tanto a chamou de “imposto cruel”? Patrocinou a Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a chamada Reforma Tributária, que prorroga a CPMF até 31 de dezembro de 2007 e eleva a alíquota para trinta e oito centésimos por cento. De qualquer maneira, essa é apenas mais uma das inúmeras incoerências do Presidente Lula, e só lamento que o grande prejudicado por suas ações contraditórias seja o povo brasileiro.

Outro problema da CPMF, Srªs e Srs. Senadores, é que ela não vem sendo aplicada preferencialmente na área da saúde. Ou seja, não vem cumprindo o papel para o qual foi criada. O parágrafo terceiro do art. 74 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, todos sabemos disso, dispõe que o produto da arrecadação da CPMF será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Na prática, porém, sobra para o setor menos da metade do que foi arrecadado. No caminho, desviam-se recursos para o custeio da Previdência Social e para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, funções que são importantes, sem dúvida, mas que contribuem para desvirtuar o espírito com que foi concebida a CPMF. Além disso, o que sobra ainda leva uma mordida de 20% da área econômica, a título de DRU - Desvinculação de Receitas da União. O resultado disso tudo não poderia ser outro: no ano passado, por exemplo, a CPMF tirou da população quase trinta bilhões de reais, mas somente dez bilhões foram efetivamente aplicados na área da saúde.

Por fim, Sr. Presidente, há que se considerar os impactos da contribuição na economia do País. Poucos dias atrás, recebemos a informação de que em 2004 a carga tributária registrou um recorde histórico: chegou a 36,76% do Produto Interno Bruto. Isso mesmo! O Presidente que tanto reclama dos “impostos cruéis” nos brinda com a maior carga tributária da história do Brasil: 36,76% do PIB, isso quando a carga tributária média dos países emergentes é de 20% do PIB.

Ademais, Srªs e Srs. Senadores, devemos levar em conta, também, os reflexos da CPMF sobre a inflação e, especialmente, sobre as taxas de juro. Um estudo realizado pelo economista Pedro Albuquerque, do Banco Central do Brasil, demonstra que a CPMF eleva o valor das taxas de juro de maneira desproporcional à de outros impostos. Com a alíquota de 0,38%, os impactos sobre os juros reais cobrados no cheque especial e no crédito à pessoa física são respectivamente de 5,9% e 3,3% ao ano. Isso - e peço permissão para usar o linguajar típico dos economistas - é “resultado da inclusão da rotatividade de ativos em sua base de incidência, ou seja, trata-se de um imposto sobre a liquidez e a intermediação”. De modo que, entre outros transtornos que provoca, a CPMF vem dificultando também a queda da taxa de juro.

Portanto, Sr. Presidente, penso que é chegado o momento de reavaliar a CPMF, discutir seus méritos e deficiências, pesar suas vantagens e desvantagens, para decidir se não haveria maneira mais apropriada de enfrentar a grave situação da saúde pública em nosso País.

Muito obrigado.