Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/03/2005
Fala da Presidência durante a 21ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarece ao Senador Eduardo Suplicy que o prazo final para a instalação do Conselho Nacional de Justiça e o dia 6 de junho, e as indicações e escolhas deverão ser efetuadas ate o dia 7 de maio. Caso nesse prazo, não sejam realizadas, cabera ao STT faze-las. Informa que o Senado aprovou o Decreto Legislativo 950, de 2003, que marca para o dia 2 de outubro a realização do referendo popular sobre a proibição da venda de armas de fogo.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.
SEGURANÇA PUBLICA.:
- Esclarece ao Senador Eduardo Suplicy que o prazo final para a instalação do Conselho Nacional de Justiça e o dia 6 de junho, e as indicações e escolhas deverão ser efetuadas ate o dia 7 de maio. Caso nesse prazo, não sejam realizadas, cabera ao STT faze-las. Informa que o Senado aprovou o Decreto Legislativo 950, de 2003, que marca para o dia 2 de outubro a realização do referendo popular sobre a proibição da venda de armas de fogo.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/03/2005 - Página 5204
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO. SEGURANÇA PUBLICA.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, PRAZO, INSTALAÇÃO, INDICAÇÃO, ESCOLHA, NOME, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA.
- INFORMAÇÃO, APROVAÇÃO, SENADO, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esclareço ao Senador Eduardo Suplicy que o art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, determina que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de 180 dias a contar da promulgação dessa emenda, devendo a indicação ou a escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. Portanto, o termo final para a instalação do Conselho será o dia 6 de junho próximo, e as indicações e escolhas deverão ser efetuadas até o dia 7 de maio. Caso, nesse prazo, não sejam realizadas as indicações e escolhas, caberá ao Supremo Tribunal Federal fazê-las.
Informo ainda a V. Exª que já foram protocoladas na Secretaria-Geral da Mesa as indicações do Superior Tribunal de Justiça.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.