O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tentarei ser bem rápido no meu pronunciamento.

Srª Senadora Heloísa Helena, tenho uma admiração muito grande pelas Forças Armadas, o que não é desconhecido de ninguém, principalmente dos meus amigos, dos meus Pares neste Congresso.

Ontem, em um café da manhã com o General-de-Exército Francisco Roberto de Albuquerque, ilustre comandante do Exército brasileiro, tive com ele uma conversa bem amistosa, de amigo mesmo. Pude ouvir do general uma rápida exposição - comprometo-me a voltar a esta tribuna para relatá-la - da atividade que o Exército vem desenvolvendo, apesar das grandes dificuldades financeiras que enfrentam todas as três Forças - Marinha, Aeronáutica e Exército.

O Exército tem participado ativamente de atividades importantes, inclusive de polícia, porque há uma reclamação de que o Exército deveria ir às ruas para praticar o exercício de polícia, que não é sua atividade-fim e a Constituição não a reconhece como tal, mas os militares têm participado sempre que há crise, greve de policiais ou necessidade de uma intervenção mais rigorosa, como tem ocorrido em vários Estados. A sua presença é marcante e estabelece, sem dúvida alguma, um parâmetro de respeito da própria sociedade.

Um dos exemplos - trarei outras dezenas - ocorreu no Espírito Santo, quando começaram a incendiar ônibus. O próprio Governador pediu a presença das Forças Armadas, e o Exército restabeleceu a ordem pública. É claro que o deslocamento das Forças Armadas é difícil, porque se trata de uma Força pesada cujo deslocamento requer uma série de elementos. Há a logística, o transporte, tudo isso, e não há ainda uma lei que facilite a requisição da Força para cumprir de imediato as suas missões, que são definidas pelo Comando do Exército, com autorização do Presidente da República.

Essas reclamações referentes à ausência do Exército na rua para patrulhamento com atividade-fim de polícia, no meu ponto de vista, não têm muito fundamento, mas a Força está sempre pronta a responder, quando necessário, pela manutenção da ordem. O combate ao crime organizado, ao crime comum é próprio das polícias constituídas, segundo o art. 144 da nossa Constituição.

É preciso, Senadora Heloísa Helena, que os Governos invistam na Polícia, que saibam tratar o policial como um ente importante da Administração Pública, com a sua atividade voltada principalmente para a formação profissional. Hoje querem número na rua, mas número só não vai resolver, porque, dois, três meses não são suficientes para preparar um policial em condições de combater o crime organizado, visto a especialização que o crime conseguiu no avanço da sua prática. Hoje, o próprio criminoso comum tem uma esfera de atividade bastante grande.

Sr. Presidente, lamentei junto ao Comandante da Força do Exército quando, no ano retrasado, foram dispensados mais de 40 mil conscritos antes de terminarem o serviço efetivo do Exército. Se 1% desses 40 mil for absorvido pelo crime organizado, V. Exª pode imaginar o risco que corre a sociedade.

Hoje, há a Escola de Formação Profissional, que o General tem tratado com muito carinho, onde os soldados incorporados têm o aprendizado de uma profissão e de onde saem, provavelmente, com um emprego garantido, o que dá uma estabilidade maior para as suas famílias.

Mas, Senadora Heloísa Helena, Srªs e Srs. Senadores, quero falar sobre a carreira de delegado de polícia.

São Paulo, há mais de 80 anos, exige o pré-requisito de ser formado em Direito para fazer o concurso público. Então, há 80 anos, é instituída em São Paulo a carreira de delegado precedente de concurso público e da formação em Direito. Esse exigência foi inserida na Constituição de 1988 para todos os Estados.

Concedo o aparte ao Senador Amir Lando.

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Senador Romeu Tuma, V. Exª tem toda a autoridade moral, científica e política para tratar desta matéria. Ouvi-lo é uma obrigação de quem quer aprender sobre o ramo da segurança, sobre esse setor das atividades dos delegados de polícia. V. Exª tem toda razão: a polícia é a presença viva da lei, é a manifestação concreta da lei diante da cidadania, e é essa manifestação pessoal que pode muito bem descambar para o arbítrio, para os excessos, para a violência que muitas vezes a própria autoridade pratica. Por isso, temos que valorizar essa profissão, essa atividade tão importante para a concreção da lei, para a afirmação diuturna, em cada circunstância, em cada momento, daquilo que é a lei, que é uma abstração. V. Exª, ao abordar esse assunto, não deixa dúvidas de que se trata de uma carreira que faz parte da ordem jurídica, de uma carreira que realmente se deve situar entre aquelas que dizem respeito à atividade jurídica. Hoje vejo que esse passo dado é muito importante se quisermos construir a democracia, sobretudo porque precisamos ter profissionais competentes, bem remunerados, para que, na profissão, eles encontrem o sustento e a dignidade e não precisem utilizar mecanismos espúrios para buscar a sobrevivência. Assim, ao abordar esse assunto, estou ouvindo V. Exª e quero parabenizá-lo. V. Exª está com a razão, com a verdade, com o bom senso e, sobretudo, com o espírito público de quem quer construir a democracia. Muito obrigado.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Senador Amir Lando, V. Exª não sabe com que alegria ouço o seu aparte. Praticamente poderia encerrar meu pronunciamento com ele. O Governo perdeu muito e o Senado ganhou com a volta de V. Exª a esta Casa, para nossa alegria e satisfação, em razão da amizade que nos une e devido a tantos anos na militância que V. Exª tão bem desenvolve como um político de respeito, bastante digno.

V. Exª tocou no ponto, no âmago da questão. A carreira de delegado de polícia é uma carreira jurídica. Quando se fala em piso salarial, a Constituição estabelece as normas do pagamento do piso. O teto não fala em salário. O teto é aquele limite que não pode ser ultrapassado. Os delegados lutam hoje e há muito tempo, com muita razão, para serem incorporados às carreiras jurídicas, para que não haja nunca a tendência de se nomear bate-estaca, como se dizia no tempo em que não era obrigatória a formação em Direito, em que havia política para se arrumar um emprego na polícia. Hoje não: exigem-se a formação profissional, a aprovação em concurso público e a formação nas academias, que deve ser mais bem estruturada, é claro.

Srs. Governadores, não fiquem assustados, pois não terão de pagar a eles o salário do Ministro do Supremo. Não se fala em salário quando se fala em teto. Teto é o máximo que se pode ganhar. O Estado terá a competência de definir o salário, e a Assembléia Legislativa aprovará ou não o que for estabelecido pelos Governadores. Apelo aos Governadores que não pressionem o Senado.

O Senador Paulo Paim sabe o que temos sentido. Trata-se apenas de um aspecto moral de estímulo a uma atividade tão importante: delegado de polícia, autoridade competente formada por antecipação na carreira jurídica.

Concedo o aparte ao Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Romeu Tuma, aproveito para comunicar à Casa que a CAS, Comissão de Assuntos Sociais, por minha iniciativa, aprovou esta manhã, por unanimidade, requerimento que solicitava a realização, no dia 07 de abril, às 10 horas, de uma audiência pública para debater a PEC paralela. Estarão presentes representantes dos delegados, da Polícia Militar, dos auditores, dos procuradores e dos advogados para, de uma vez por todas, desmistificarmos a questão da emenda havida na Câmara dos Deputados. Aproveitei esses últimos trinta segundos para comunicar à Casa a existência desse debate tão importante para todos nós.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Muito obrigado, Senador.

Concedo a palavra à Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador Romeu Tuma, não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exª, até porque eu me sinto na obrigação de reconhecer e testemunhar publicamente o esforço e o zelo de V. Exª em uma votação extremamente polêmica nesta Casa, em que houve açoites, humilhações, pressões e constrangimentos. E V. Exª...

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Como é o Senador Eduardo Siqueira Campos que se encontra à Mesa, não vou espernear muito. Um dia ainda daremos fim a esse maldito “negocinho” instalado na mesa. Gostaria de testemunhar e dizer que concordo inteiramente com V. Exª, Senador Romeu Tuma. Existe também uma visão, claro que distorcida propositalmente, em relação às chamadas funções exclusivas do aparelho de Estado. Inclusive as de delegados, procuradores e auditores, que exercem atividades exclusivas do Estado brasileiro e que não podem ser delegadas ou contratadas para outros funcionários ou profissionais. E quando falam em aumento de salário, de teto, etc., eu me lembro que quando cheguei a esta Casa muitas pessoas disseram que alguns funcionários - motorista ou assessor - de meu gabinete ganhavam mais do que eu. E eu dizia: “Graças a Deus! Se estão com vinte anos de Casa, e eu, com apenas um mês, tenho a ousadia de ganhar mais do que eles, isso sim seria uma injustiça e uma desmoralização muito grande”. Mas é o que acontece. Essa história de estabelecer ao poder político tetos ou o que quer que seja, se forem viabilizados os mecanismos concretos - claro que não é apenas melhoria salarial, V. Exª já disse várias vezes à Casa -, melhoria salarial e mecanismos de controle a fim de evitar a promiscuidade com o crime organizado, não podemos aceitar a cantilena mentirosa, venha de onde vier, de que vai quebrar o Estado ou o Município. O que quebra Estado e Município é o comprometimento cada vez maior das receitas a fim de garantir a farsa da política econômica...

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - ... e arrocho fiscal para viabilizar os interesses do capital financeiro. Portanto, parabenizo o pronunciamento de V. Exª. Estaremos juntos no debate que diz respeito às alterações da PEC paralela a fim de minimizar o maldito impacto causado na carreira dos trabalhadores do setor público em função dessa tal “reforminha” da Previdência.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Senadora Heloísa Helena, graças a Deus, existem Parlamentares como V. Exª, o Senador Paulo Paim e tantos outros que militam nesta Casa e têm uma visão correta daquilo que é de interesse do País e do cidadão.

Quando se discute o problema salarial, não tem nada a ver com o teto. Com relação à uniformidade de pagamento da Polícia Militar - que ganha muito mal, em qualquer Estado brasileiro -, não há privilégio algum; apenas são contabilizados aritmeticamente quantos policiais deve ter ou não, esquecendo-se que esses homens têm que ser tratados com diferenciais de bom preparo e um salário digno. Mas eu disse que era uma outra discussão a uniformidade de vencimentos entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Não discuto isso. O assunto é importante e tem que ser discutido, mas o que temos aqui...

(Interrupção do som.)

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - ... é um aspecto moral, apenas para incorporar uma carreira que exige o curso de Direito nas carreiras jurídicas.

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.