O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enquanto a violência se alastra por todo o País e as chacinas se incorporam ao cotidiano da população, a equipe econômica do Governo anuncia um corte de R$242 milhões, no Orçamento deste ano, do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse valor corresponde a 58,8% da verba reservada inicialmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública, na proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Esse contingenciamento atingiu também a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Fundação Nacional do Índio, etc.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero destacar que segurança pública é prioridade das prioridades quando a população, insegura, assiste o crescimento avassalador da violência em nosso País, especialmente nos grandes centros urbanizados. Mas a impressão é que, para o Governo, isso não é prioridade. Sinceramente, não sei qual critério o atual Governo usa para estabelecer o que é prioridade.

No ano passado, no primeiro semestre, o Governo aplicou apenas 0,4% do que estava previsto no Orçamento para esse Fundo de Nacional de Segurança Pública e, ao final do ano, chegou a 48,8%, ou seja, menos da metade do que previsto para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Então, não há realmente prioridade.

Não podemos imaginar que, com uma simples campanha de desarmamento da população, combateremos a violência no País. É preciso muito mais do que uma simples campanha dessa natureza.

Aproveito este ensejo, já que os cortes se propagaram nas diversas áreas da Administração Pública federal, para dizer que tais ações configuram a existência do FMI doméstico. Portanto, todo o alarde que se fez porque o Brasil não renovou seu acordo com o Fundo Monetário Internacional fica um pouco sem sentido, quando o Governo adota - porque já introjetou a filosofia do Fundo Monetário Internacional - essa postura de comprometimento absoluto dos investimentos públicos.

O outro ponto que desejo tocar leva-nos a enfatizar a importância da discussão que se estabelece no Congresso Nacional em favor do Orçamento Impositivo. O Orçamento, seja quando o Congresso o discute, seja quando o Governo o encaminha ao Congresso para discussão, gera uma enorme expectativa. Afinal, bilhões de reais são consignados no Orçamento para investimentos públicos. Depois, vem tremenda decepção...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - (...) enorme frustração, porque o Orçamento não passa, na realidade, de uma peça de ficção. Daí a importância do debate que estamos travando.

Sabemos que não será fácil chegarmos ao Orçamento Impositivo, mas há uma Comissão que estuda alternativas para, pelo menos, corrigir as maiores deficiências em relação à elaboração do Orçamento, a sua aprovação no Congresso Nacional e, sobretudo, a sua execução.

A execução orçamentária no atual Governo é uma lástima. Poderíamos - e já o temos feito - apontar o comprometimento de investimentos em setores fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Nem mesmo nos setores essenciais, como segurança pública, educação, saúde, o Governo aplica rigorosamente aquilo que o Congresso Nacional aprova como Orçamento definitivo.

Portanto, Sr. Presidente, este é o debate importante, este é o debate da hora. Certamente, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de oferecer expectativa diferenciada em relação ao Orçamento, fazer com que seja, para valer, a peça mais importante da Administração Pública. Deveria ser a peça mais importante; no entanto, tem sido uma peça de ficção.